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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GUARDA COMPARTILHADA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS AVÓS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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202 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Guarda provisória unilateral. Melhor interesse da criança. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CRIANÇA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Os alimentos in limine lites são arbitrados pelo juiz com base nas alegações e nos documentos trazidos com a inicial, observado o binômio necessidade/possiblidade que norteia a fixação (art. 1.694, §1º, do CC/02) à luz da razoabilidade/proporcionalidade. 2. Entendo não ser o caso de exercer juízo de retratação, por reputar preenchidos os requisitos para o deferimento parcial da tutela recursal anteriormente requerida, posto que, ainda que obscuro o exato poder econômico dos genito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DO PLANO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para reestabelecimento do plano de saúde do autor, com multa diária em caso de descumprimento. 2. A corré Unimed alega regularidade na resilição do contrato e que o autor não se encontra em situação de urgência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a rescisão do contrato de plano de saúde é válida; e (ii) se a tutela provisória foi cor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJRJ. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA REVOGADA. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. CASO CONCRETO QUE DIRECIONA PARA ESTUDO PSICOSSOCIAL.
Questão: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que revogou a visitação provisória da filha pelo agravante. Razões de decidir: Ausentes os requisitos autorizadores para reforma da decisão. Não há como se aferir de que a aproximação dos genitores para o fim de dar efetividade ao regime de visitação anteriormente fixado é passível de acontecer de forma respeitosa e urbana. Necessário estudo psicossocial para o fim de se decidir de forma segura. Dispositivo: Agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DE CRIANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DADOS ADUNADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM VÍNCULO DE PARENTESCO DOS AUTORES COM O MENOR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GUARDA MODIFICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL - DESCABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR PRESERVADO - REIDÊNCIA FIXA - LAR PATERNO.
Não é nula a decisão quando o Ministério Público acompanha o feito e pronuncia-se quando necessário quanto às controvérsias apresentadas na ação. O Código Civil estabelece que a guarda será unilateral ou compartilhada, sendo esta privilegiada pelo ordenamento jurídico e excepcionada, todavia, quando os pais não demonstram interesse no compartilhamento da convivência ou quando assim indicar o melhor interesse da criança. Comprovando nos autos que os interesses da criança serão r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAS ESTABELECIDO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A
antecipação da tutela em ações de guarda visa a proteção imediata do menor, evitando danos irreparáveis ou de difícil reparação até o julgamento definitivo. Nos termos do CPC, art. 300, sua concessão exige a concomitância da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2) No caso concreto, não há elementos que indiquem prejuízo ao desenvolvimento da menor, inexistindo prova de que esteja privada dos cuidados necessários. O fato de permanecer sob a supervisão de uma babá não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ADOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MENOR ADOTADO AOS 12 ANOS DE IDADE, EGRESSO DE ENTIDADE DE ACOLHIMENTO SITUADA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUXÍLIO ADOÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 3499/2000, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 8227/2018 QUE POSSIBILITOU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO SERVIDOR ESTADUAL QUE ADOTAR CRIANÇA OU ADOLESCENTE PROVINDO DE QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. CPC, art. 300. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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210 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Tratamento multidisciplinar para criança portadora de transtorno do espectro autista - Necessidade de tratamento com profissionais especializados - Prescrição médica para acompanhamento multidisciplinar - Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da criança - Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela - Decisão mantida - Recurso improvido
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211 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando à agravante a disponibilização dos tratamentos requeridos pelos menores em clínicas credenciadas ou, na sua impossibilidade, o custeio do tratamento em clínicas indicadas pelos agravados. 2. A agravante sustenta a ausência de requisitos para concessão da tutela, além de alegar nulidade da decisão, necessidade de tratamento em clínicas credenciadas, limite de ree... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO FILIAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DESABONADORES - AUSÊNCIA DE RISCO À CRIANÇA- RECURSO PROVIDO. - O
direito de convivência paterno-filial deriva diretamente do vínculo de parentesco, sendo considerado um direito fundamental, essencial para o desenvolvimento pleno e saudável da criança ou adolescente. - Inexistindo nos autos provas concludentes que demonstrem uma conduta negativa do genitor, a fundamentar a restrição ou suspensão da convivência paterno-filial, a manutenção do convívio paterno-filial é a medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. IMPUTAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL APURADA EM INQUÉRITO POLICIAL. POTENCIALIDADE DE RISCO. SUSPENSÃO DAS VISITAS PRESENCIAIS PATERNAS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CASSAÇÃO DA R. DECISÃO.
1. O CF/88, art. 227 consagra o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. O ECA (Lei . 8.069/91), por sua vez, prevê cautela extrema para a preservação dos sempre superiores interesses dos menores. 3. Elementos dos autos que indicam, em juízo preliminar de cognição, a potencialidade de risco de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELO GENITOR. DECISÃO QUE DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS INDEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA, REGULAMENTOU A VISITAÇÃO PATERNA E DEFERIU A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MENOR À GENITORA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
O recurso. Recurso de agravo de instrumento do genitor contra a decisão que indeferiu a guarda compartilhada. 1.1. Recurso do genitor que pretende provimento do recurso, alegando, em síntese, que a decisão afronta o princípio do melhor interesse da criança, uma vez que sempre foi um pai presente, desempenhando papel ativo no cuidado e na criação da menor, inclusive arcando sozinho com os custos escolares e exercendo outras responsabilidades parentais e que o conflito entre os genitore... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência para autorização/custeio do mediacamento Selumetinibe prescrito para a parte agravada, criança, dentro do espectro autista e diagnosticada com neurofibromatose tipo 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega a agravante que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estavam preenchidos e que não há cobertura para o procedimento prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relatório médico indica co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO PARA CONTROLE DE CRISES CONVULSIVAS - CLÁUSULA DE CARÊNCIA -
Agravante que defende a aplicabilidade de cláusula de carência de cobertura para afastar o dever de custear a internação - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado que é criança pequena (nascida em 2020), com necessidade de internação para controle de crises convulsivas, que são frequentes - Ilicitude da negativa de cobertura por carência em urgência médica, ultrapassado o prazo de 24h da contratação - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» e da Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, DETERMINANDO À RÉ O CUSTEIO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO COM SISTEMA DE CRESCIMENTO À AUTORA, DEFERIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A SER REALIZADO NO HOSPITAL DA AACD ¿ ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE, EM SÃO PAULO, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE APLICADA PARA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). INCONFORMISMO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE A DEMANDANTE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, SALIENTANDO, AINDA, A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REDE CREDENCIADA, BEM COMO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, O QUAL NÃO PREVÊ A `LIVRE ESCOLHA¿, ARGUINDO, POR FIM, QUE FOI FIXADO PRAZO EXÍGUO E ARBITRADA MULTA ELEVADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. PUGNA A AGRAVANTE, ASSIM, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, PARA QUE SEJA OBSERVADA A REDE CREDENCIADA, COM A DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO E EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA. CONCEDIDA A PARCIAL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, INTERPONDO A OPERADORA AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTORA QUE TEM 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, É PORTADORA DE TETRAPLEGIA ASPÁSTICA E EPILEPSIA; POSSUI ATRASO NO DESENVOLVIMENTO MOTOR, COGNITIVO, FALA E LINGUAGEM; TEM DEFICIÊNCIA MENTAL PROFUNDA, ALÉM DE SER PORTADORA DE SÍNDROME DISMIELIZANTE DE GÂNGLIOS DA BASE E CEREBELO, COM IMPORTANTE COMPROMETIMENTO MOTOR, APRESENTANDO GRAVE ESCOLIOSE COM PROGRESSÃO IMPORTANTE NOS ÚLTIMOS 2 (DOIS) ANOS, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. SÚMULA 340/TJRJ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. SÚMULA 211/TJRJ. RELATÓRIO MÉDICO QUE ESPECIFICA, DE FORMA CATEGÓRICA, A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO NO HOSPITAL DA AACD, EM SÃO PAULO, POR SE TRATAR DE UMA INSTITUIÇÃO COM LONGA EXPERIÊNCIA NO TRATAMENTO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA ASSOCIADA A DEFORMIDADES NA COLUNA VERTEBRAL. OPERADORA QUE SEQUER INDICA, DE FORMA CONCRETA, ALGUM NOSOCÔMIO CONVENIADO APTO A ATENDER AS EXIGÊNCIAS MÉDICAS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POSTULADO PELA AUTORA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DECISÃO, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE, PARA ARBITRAR QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A MULTA SEJA MAJORADA PARA A QUANTIA DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), POR NEGATIVA, BEM COMO FIXAR O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), A CONTAR DA DATA EM QUE OCORREU A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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218 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para imposição de medidas restritivas de locomoção à agravada. Insurgência. Não acolhimento. Embora existam boletins de ocorrência mencionando crimes como ameaça, difamação e vias de fato, a imposição de medidas restritivas de locomoção e comunicação deve ser buscada no âmbito criminal. A ação cível visa à responsabilidade civil extrapatrimonial, não sendo adequada para imposição de restrições à liberdade da parte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL- TUTELA DE URGÊNCIA -
Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade de empréstimo pessoal incontroversamente firmado- Probabilidade do direito- Risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Inexistência: - De rigor a manutenção do indeferimento da tutela de urgência, diante da ausência de probabilidade do direito e risco de dano, à luz do CPC, art. 300. Pretensão de alterar a forma de pagamento que não afasta a exigibilidade das parcelas expressamente pactuadas. RECURSO NÃO PRO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1 -
Alegação de que, mediante acordo homologado nos autos do processo 0000158-18.2018.8.19.0035, o genitor se comprometeu a pagar pensão alimentícia à filha menor no percentual de 21% sobre o salário mínimo se desempregado, e 21% sobre todos os vencimentos e vantagens em caso de vínculo empregatício, contudo, como após a fixação definitiva dos alimentos a criança passou a necessitar de tratamento odontológico e reforço escolar, pretende a majoração da verba alimentar para 30% do sal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TRF4. Família. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Nascimento de gêmeos. Concessão da licença-paternidade com a mesma duração da licença-maternidade. Tutela de urgência. Concessão. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. CF/88, art. 7º, XVIII e XIX.
«1. A CF/88, art. 227, prevê como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde e à convivência familiar e, em seu art. 229 (CF/88, art. 229), dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. 2. A inexistência de disposição legal expressa a respeito da licença-paternidade em maior número de dias, em caso de filhos gêmeos, não deve impedir o cumprimento do comando constitucional... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA TRATAMENTO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar tratamento de fotomodulação transcraniana, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento não incluído no rol da ANS, considerando a alegação de que a patologia da agravada não se enquadr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSPORTE ESCOLAR DE MENOR COM DEFICIÊNCIA - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - ALUNA MATRICULADA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
Para o deferimento dos efeitos da tutela de urgência é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado na inicial e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência, na medida em que não comprovada, no atual momento processual, as peculiaridades do quadro de saúde da menor que exijam a disponibilizaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. Tutela provisória. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Cobertura em clínica particular no município onde reside a criança. Possibilidade. Ausência de clínica credenciada na localidade. Características do tratamento que recomendam unidade de atendimento próxima à residência do paciente. Recurso desprovido
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225 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Criança dentro do espectro autista. Tutela que não concedeu a realização de terapias em «ambiente natural". Insurgência do autor. Não acolhimento. Condição que foge do escopo da atividade da saúde. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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226 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA DE MENORES EM ESCOLA PRÓXIMA ÀS SUAS RESIDÊNCIAS - IRMÃOS -PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE TRANSPORTE ESCOLAR - PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA - ADMISSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS.
A Constituição da República estabelece que os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio (art. 211, §3º). Nos termos do ECA, art. 53, V, é assegurado o acesso à escola pública e gratuita próxima à residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) prevê expressamente que os Estados incumbir-se-ão de assumi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA RECURSAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
A fixação de alimentos provisórios em prol de dois filhos menores deve atender as necessidades atuais das crianças que são presumidas em decorrência da idade e a efetiva capacidade financeira do genitor que, neste aspecto, detém condições de arcar com valor superior ao determinado em primeiro grau. 2. Negar provimento ao agravo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização. Contrato de parceria avícola. Criação e engorda de aves. Contrato a longo prazo. Investimentos comprovados. Resilição unilateral quando decorrido apenas cerca de um terço do contrato. Cláusula contratual que prevê tal possibilidade, a qualquer tempo e sem ônus, frustrando evidente expectativa de que o contrato chegaria ao termo previsto. Suspensão dos efeitos da notificação de resilição contratual. Cabimento. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.
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229 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTODE TUTELA ANTECIPADA E FIXAÇÃO DEMULTA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EMCRECHE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEREVERSÃO DO VALOR DA MULTA EMFAVOR DA CRIANÇA. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ASMULTAS COMINADAS PELO ESTATUTODA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEJAM ELAS DECORRENTES DESANÇÃO ADMINISTRATIVA, OUORIGINÁRIAS DE OBRIGAÇÃO DE FAZEROU NÃO FAZER, DEVEM SERREVERTIDAS PARA O FUNDO MUNICIPALDA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCIDÊNCIADOS ECA, art. 213 e ECA, art. 214.PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTODO RECURSO.
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230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. DESOSPITALIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO REITERADO. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. art. 537, §1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.
1. A multa pelo descumprimento de decisão judicial é prevista no ordenamento jurídico e tem a função de compelir a parte a cumprir, integralmente, a obrigação imposta. 2. «O destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Ação de cobrança. Decisão que ao acolher o pedido do autor, condiciona o recebimento de apelação, em ambos os efeitos, ao pagamento da importância apurada, ou ainda à multa diária. Antecipação «ex officio» da tutela. Insurgência. Acolhimento. Incompatibilidade da astreintes com o cumprimento de sentença em obrigação de pagar quantia certa, introduzido no CPC/1973, art. 475-J. Antecipação da tutela que não pode antecipar a própria tutela pretendida, mas apenas os efeitos que ela possa produzir no plano concreto. Impossibilidade, outrossim, de criação judicial de requisitos de admissibilidade de recurso não expressamente previsto em lei. Apelação que deve ser recebida em ambos os efeitos. Agravo provido.
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232 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Direito à vida e saúde. Criança com Transtorno do Espectro Autista. Cobertura de tratamento multidisciplinar em local próximo à residência da infante. Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações iniciais que sejam capazes de permitir a configuração de elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. No caso, a agravada, uma criança de 3 anos, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), nível 3 de gravidade, buscou a tutela jurisdicional para obter acesso às terapias multidisciplinares, prescritas pelo médico responsável, em local próximo a sua residência. A necessidade dos tratamentos elencados na peça inicial está plenamente demonstrada pelo laudo médico, que especifica que o tratamento deve ser realizado próximo de seu domicílio, evitando deslocamento excessivo e consequentemente possível piora de sintomas. A prerrogativa de tratamento próximo à residência do paciente é garantida pela Lei 13.146/2015, art. 15. A toda evidência, o perigo do dano se faz presente, eis que aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão definitiva, existindo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, a parte autora trouxe elementos aptos a caracterizar o fumus boni iuris e o periculum in mora. Mantida a decisão agravada. Recurso ao qual se nega provimento.
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233 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO, EM TRATAMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESCABIMENTO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. MULTA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para restabelecer o plano de saúde do autor, nas mesmas condições, dando continuidade ao tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 100.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência; e (ii) a multa fixada para o descumprimento da tutela é razoável e proporcional. III.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - CRIANÇA ACOMPANHADA DE PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL NO AMBIENTE ESCOLAR - PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUAL - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A
Constituição da República, em seus arts. 205 e 208, dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, sobretudo a educação básica, sempre visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. Portanto, seja pela Constituição da República ou pela legislação infraconstitucional, o direito pátrio assegura a máxima proteção à criança e ao adolescente, sobretudo no que se refere à educação a pessoas com deficiência, visando sempre à promoção de seu melhor desenvolvimento. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJPE. Ação declaratória. Greve de professores. Alegação de ilegalidade. Pleito da municipalidade para suspensão do movimento. Serviço público essencial. Acesso à educação. Direito previsto na CF/88 tutela antecipada. Presença dos requisitos. Deferimento.
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236 - TJSP. Menor. Regulamentação de visitas. Tutela de urgência concedida. Possibilidade. Direito do pai às visitas. Necessidade desse contato para a boa formação do menor. Inexistência de risco ou prejuízo para a criança. Prazo para defesa observado. Desnecessária a interposição para fins de prequestionamento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE DEFERIMENTO DE GUARDA UNILATERAL PATERNA, COM VISITAÇÃO MATERNA. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS LITIGANTES QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. INFANTE QUE CONTA COM APENAS UM ANO DE IDADE, O QUE IMPÕE EXTREMA CAUTELA DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE OS FATOS NARRADOS PELO GENITOR PRECISAM SER AVERIGUADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DO ESTUDO SOCIAL, PARA INDICAR O LAR MAIS APROPRIADO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PREVALÊNCIA DO MAIOR INTERESSE DA CRIANÇA. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO VERBETE DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE QUE «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO, CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS". MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PROPOSTA PELO GENITOR COM RELAÇÃO A FILHA COMUM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Toda criança tem direito ao amplo convívio com ambos os genitores, condição necessária ao seu salutar desenvolvimento intelectual, social e afetivo. Deve ser estabelecida a guarda compartilhada da menor Nicole entre os seus genitores, tendo em consideração o disposto no art. 1.584, § 2º, do Código Civil, já que ambos a desejam e possuem plena aptidão para o exercício das atribuições inerentes ao poder familiar. Preferência legal de que a guarda e a custódia dos filhos menores se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com contraditório diferido (que é exceção), que não se mostra viável, tendo em vista que não se vislumbra satisfeitos os requisitos previstos no CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
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240 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Exclusão de vídeo contido no Youtube e Facebook, trazendo depoimento de criança alegando sofrer maus tratos em instituição de ensino com identificação de servidora municipal. Necessidade. Hipótese. Proteção constitucional à honra, não sendo passível de violação. Inexistência de matéria de interesse público, servindo para externar pela via inadequada a insatisfação com o tratamento supostamente agressivo e inadequado à criança. Concessão de rigor. Recurso provido.
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela cautelar antecedente formulado, a fim de que a ré exiba nos autos o contrato de financiamento realizado, que gerou o ônus sobre o automóvel da autora (veículo BMW, modelo I3 REX, ano 2014/2015, cor branca, chassi WBY1Z4101FVZ73396, Renavam 01092176028, placa GIG3C78), bem como providenciasse a retirada do gravame inserido sobre o bem, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE À CRIANÇAS E ADOLESCENTES (TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, MUSICOTERAPEUTAS E OFTALMOLOGISTAS PEDIÁTRICOS). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, nos autos de ação civil pública proposta contra o MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA, visando à contratação temporária de terapeutas ocupacionais, musicoterapeutas e oftalmologistas pediátricos para atendimento à demanda de crianças e adolescentes da localidade. O pedido liminar foi indeferido sob o fundamento de que não ficou evidenciada a necessida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ENSINO FUNDAMENTAL - MATRÍCULA ANTECIPADA - EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA - CORTE ETÁRIO - RESOLUÇÃO CNE/CEB 2/2018 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - INDEFERIMENTO DO PLEITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
A legislação educacional brasileira estabelece critérios objetivos para ingresso no Ensino Fundamental, exigindo que a criança complete 6 (seis) anos de idade até 31 de março do ano letivo da matrícula, conforme disposto na Resolução CNE/CEB 2/2018, homologada pela Portaria MEmenda Constitucional 1.035/2018. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos das ADPF 292 e ADC 17, consolidou a constitucionalidade da exigência etária e do critério normativo adotado pelo Conselho Nacional de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA. MENOR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CURSO DO PROCESSO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MITIGAÇÃO. REGRA NÃO AFASTADA. CONFLITO ACOLHIDO. 1.
De acordo com o CPC, art. 43, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2. Especificamente em ação que visa à proteção de interesse individual de criança ou adolescente, a Lei, art. 147, I 8.069, de 1990 (ECA) prevê que a competência será determinada pelo dom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REQUISITOS PARA CANDIDATURA A CONSELHO TUTELAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CANDIDATOS A RECONDUÇÃO. DISPENSA DE REQUISITOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DA IGUALDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. -
Reconhece-se pertinente ao interesse local a criação de novos requisitos para a candidatura ao Conselho Tutelar, os quais não representem retrocesso para a tutela dos direitos da criança e do adolescente. - Viola a garantia da igualdade a previsão normativa que, ao exigir novos requisitos de qualificação para a candidatura, isenta dos mesmos os atuais ocupantes do cargo de Conselheiro, candidatos à recondução ao Conselho Tutelar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de modificação de guarda - Decisão que deferiu tutela de urgência para fixar a guarda provisória da menor em favor da genitora - Insurgência do genitor - Acolhimento - Ausência dos requisitos para a concessão da liminar - Existência de acordo homologado judicialmente, fixando a guarda compartilhada e residência da criança como sendo a paterna - Necessidade de cautela para a modificação da guarda deferida - Alterações da rotina da criança que podem lhe acarretar prejuízos e situações traumáticas - Inexistência de elementos suficientes desabonando o genitor - Definição final da guarda deve ser precedida da instrução do processo - Adoção do parecer da Procuradoria Geral de Justiça - Decisão reformada para afastar a liminar - RECURSO PROVIDO.
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247 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão agravada que, em antecipação de tutela, determinou o custeio integral de órtese (capacete) indicada para dar assimetria craniana a criança com pagliocefalia posicional severa - Recurso da ré - Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão mantida. Recurso não provid
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248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Alegação de que permaneceram por mais de 20 anos no plano de saúde após completarem 24 anos, criando uma expectativa de direito. Descabimento. Manutenção das apelantes que se trata de mera liberalidade da apelada. Cláusula firmada que previa a perda de direito das recorrentes ao plano de saúde após completarem 24 anos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MÉDICO. IDOSO. 1.
Hipótese em que foi deferida tutela de urgência provisória para que o ente Municipal forneça consulta especializada em oftalmologia à pessoa idosa com quadro clínico de glaucoma, no prazo de dez dias e sob pena de multa diária de 10 salários mínimos. 2. Inexistência de nulidade da decisão. Decisão específica conforme o objeto da ação. Lide que versa sobre direito indisponível, dispensando audiência de conciliação (CPC, art. 334). A concessão de liminar sem a prévia oitiva d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida para o fim de determinar que a requerida, em até dez dias, providencie a disponibilização e o custeio de hidroterapia e equoterapia à autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00. O relatório médico declara que a criança faz acompanhamento neuropediátrico devido ao atraso do desenvolvimento neuropsicomotor de causa indefinida, e relata que a menor faz acompanhamento com fonoaudióloga e fisioterapeuta especializada na reabilitação neurológica. Há indicação para equoterapia e hidroterapia. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Agravo desprovido
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