Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

352 - TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Decisão que deferiu a antecipação da tutela para modificação guarda unilateral provisória ao genitor. Irresignação da requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Elementos nos autos que, em uma análise perfuntória, sinaliza perigo de dano. O melhor interesse da criança deve ser preservado. Necessidade de dilação probatória para melhor elucidação dos fatos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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353 - TJSP. Menor - Regulamentação do regime de visitas - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma pela genitora - Elementos dos autos que demonstram a possibilidade de pequena redução do horário das visitas, sem pernoite, também porque a criança nunca pernoitou fora de casa e sem a companhia materna, considerando-se, ainda, sua tenra idade - Reforma da decisão - Recurso provido.

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354 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DE CRIANÇA. DEFERIMENTO. REVISÃO DO VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU VIOLAÇÃO DA LEI OU DA PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADOS 59, 210, 211 E 340 DA SÚMULA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA. I. CASO EM EXAME

356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - EDUCAÇÃO - PROFESSOR DE APOIO - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1.

357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR - TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA ARTERIAL COM ISQUEMIA CRÍTICA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - O

358 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Criança cuja genitora possui origem indígena. Obrigatoriedade da intervenção da Funai. Modificação legal. Revogação do ECA, art. 161, § 2º, pela Lei 13.509/2017. Irrelevância. Matéria melhor tratada no ECA, art. 157, § 2º. Intervenção necessária e que deve ocorrer após o recebimento da petição inicial. Norma cogente e de ordem pública. Consideração e respeito à identidade social e cultural do povo indigena. Colocação em família substituta prioritariamente indígena. Razão de existir da regra. Tratamento diferenciado ao povo indígena. Etnia minoritária, vulnerável e historicamente discriminada e marginalizada. Necessidade de tutela estatal adequada. Função da Funai. Órgão Especializado, interdisciplinar e conhecer das diferentes culturas indígenas, apto a indicar, com maior propriedade, os melhores interesses do povo indígena. Intervenção obrigatória da Funai. Inexistência de formalismo processual exacerbado. Nulidade que somente pode ser afastada em hipóteses excepcionalíssimas, como na hipótese em exame.

359 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» -

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360 - TJMG. APELÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

361 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice quando da apreciação da medida de urgência. Necessidade de confirmação da tutela cautelar. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF Lei 13.769/2018. Possibilidade.

362 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravado diagnosticado com transtorno do espectro autista, recebendo a indicação médica para realização de tratamento multidisciplinar para TEA, os quais foram negados pelo plano de saúde. Tutela parcialmente deferida para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, indique clínicas credenciadas aptas para realizar o tratamento prescrito ao autor, ainda que em locais diferentes e em localidade que não inviabilize o tratamento. Certo é que não se discute a existência do quadro clínico da criança nem a existência de prescrição médica indicando as terapias necessárias para o seu melhor desenvolvimento. Presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Reforma da decisão apenas para afastar a obrigatoriedade de atendimento em ambiente escolar e domiciliar. Agravo parcialmente provido

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363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA. AUTISMO. TEMA 1.082/STJ. 1)

364 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de evidência, o imediato reconhecimento do tempo especial de trabalho, sob o fundamento de atividade insalubre e aplicação da Súmula 33 e Tema 492 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Decisão a quo de indeferimento do pleito liminar.    Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de evidência contidos no CPC, art. 311 - Matéria de ordem fenomênica - Necessidade de dilação probatória e exercício do contraditório - Concessão da medida antecipatória esgota, em parte, o objeto da demanda e implica em concessão de benefício, com reflexo previdenciário - Mantido o indeferimento de concessão de antecipação da tutela - Inteligência dos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, aplicáveis, na espécie, por força do CPC, art. 1.059.    Nega-se provimento ao recurso interposto.

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. WHATSAPP. FRAUDE. 1. OBJETO RECURSAL.

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EDUCAÇÃO INFANTIL - PRESENÇA INTEGRAL DE PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE POSTERGADA - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME:

367 - TJRJ. Agravante: CAURJ - Caixa Assistencial Universitária do Rio de Janeiro Agravado: Benjamim Viana Edra representado por seu pai Rodrigo Morela Edra Relator: Desembargador Mario Assis Gonçalves ACÓRDÃO Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Transtorno de espectro autista. Tutela de urgência. Reforma parcial. Recurso em que é mister analisar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se persegue, além do perigo de dano iminente, valendo destacar que em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Ainda que em exame superficial, verifica-se através dos documentos constantes dos autos, que o agravado é criança de sete anos de idade, apresentando quadro de Transtorno de Espectro Autista de nível III, com dificuldades de linguagem e comunicação, alterações comportamentais, rigidez cognitiva e transtorno de processamento sensorial, necessitando de intervenção especializada para melhora dos sintomas. A toda evidência, o perigo do dano se faz presente, eis que aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo na espera da concessão definitiva, existindo fundado receio de dano ou de difícil reparação. Registre-se pelo que consta nos autos, que as clínicas credenciadas indicadas pela agravante não possuem disponibilidade de todos os profissionais para o atendimento médico da criança, como indicado por seu médico assistente. Desta forma, correta a concessão da tutela de urgência proferida na decisão guerreada, em favor da parte autora, pois restaram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, tais como previstos no referido CPC, art. 300. Quanto ao prazo para cumprimento da tutela, um prazo curto de até quarenta e oito horas se justificaria havendo perigo de dano grave ao estado de saúde do agravado. No caso, todavia, embora necessária a intervenção especializada para melhora dos sintomas do agravado, não havia perigo iminente à sua integridade física, assim, o prazo de até cinco dias para o cumprimento da tutela de urgência deferida pelo Juízo se mostra mais razoável diante das características do caso em espécie. Por último, com relação ao valor da multa, ficou demonstrada a urgência no tratamento multidisciplinar requerido, todavia, não existia emergência ou perigo iminente à integridade física do agravado e, nessa vereda, verifica-se que a multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento se mostra suficiente para romper a resistência da agravante em cumprir a liminar deferida. Parcial provimento que se impõe, apenas para modificar o prazo para cumprimento da tutela de urgência, de quarenta e oito horas para cinco dias e reduzir o valor atribuído à multa diária em caso de seu descumprimento, de R$7.000,00 para R$1.000,00. Recurso parcialmente provido.

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368 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deficiente visual, que teria sido impedido de votar em eleição para escolha de Conselheiro Tutelar, organizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, porque não disponibilizada cédula em Braille. Insurgência contra decisão de improcedência. Desacolhimento. Autor que recusou o auxílio de qualquer pessoa para o preenchimento da cédula, inclusive das suas relações de confiança, para não comprometer o sigilo do voto. Reação exagerada do autor a tal impedimento. Insistência em votar, embora recusando todas as alternativas oferecidas. Repercussões do episódio devidas somente à atitude do próprio autor diante do problema. O direito não tutela a suscetibilidade excessiva. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - FILHA CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - MAJORAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PESQUISA E BLOQUEIO DO PATRIMÔNIO DO REQUERIDO - DECISÃO POSTERGADA PARA A FASE DE INSTRUÇÃO. -

370 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Transtorno de espectro autista. Tutela de urgência. Manutenção. Recurso em que é mister analisar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se persegue, além do perigo de dano iminente, valendo destacar que em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Ainda que em exame superficial, verifica-se através dos documentos constantes dos autos, que o agravado é criança de menos de três anos de idade, apresentando quadro de Transtorno de Espectro Autista, com atrasos na oralização de forma funcional, com comportamento hipercinético, interesses restritos e repetitivos, com dificuldade de concentração e com transtorno do processamento sensorial associado, necessitando de intervenção especializada para melhora dos sintomas. A toda evidência, o perigo do dano se faz presente, eis que aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, além de tornar inútil o resultado do processo, em razão do decurso do tempo à espera da concessão definitiva, existindo fundado receio de dano ou de difícil reparação. Registre-se pelo que consta nos autos, que as clínicas credenciadas indicadas pela agravante não possuem disponibilidade de todos os profissionais para o atendimento médico da criança, como indicado por seu médico assistente. Desta forma, correta a concessão da tutela de urgência proferida na decisão guerreada, em favor da parte autora, pois restaram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, tais como previstos no referido CPC, art. 300. Quanto ao prazo para cumprimento da tutela e a fixação do valor da multa, o prazo se justificou pelo perigo de dano diante da gravidade do estado de saúde do agravado e a multa é um instrumento de coerção, que o legislador concedeu ao juiz, que não visa reparar danos ocasionados pela demora no cumprimento da decisão, mas coagir a parte a cumprir a ordem judicial. Com efeito, para que a multa não seja aplicada, basta o cumprimento da determinação judicial que é, de fato, o objetivo de sua fixação. Recurso ao qual se nega provimento.

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371 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. NÃO ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. I. CASO EM EXAME

372 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista. Decisão que concedeu tutela de urgência para custeio de tratamento multidisciplinar. Decisão confirmada em sentença. Apelação pendente de distribuição e julgamento. Aplicação do CPC, art. 520. Recalcitrância da operadora em cumprir a ordem judicial. Bloqueio de valores corretamente determinado. Liberação de quantia que independe de caução. Decisão acertada. Recurso desprovido

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373 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA - TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDORA ESTADUAL - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - DESASSOCIAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO - DECISÃO REFORMADA. 1.

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA PROIBIÇÃO DE LOCAÇÕES DE CURTO PERÍODO POR UNIDADES NÃO INTEGRANTES DO GRUPO («POOL») PREVISTO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-

376 - STJ. Conflito negativo de competência. Estupro de vulnerável. Vítima criança. Princípio do juízo imediato. Tutela jurisdicional célere e eficaz. Microssistema de proteção de pessoas vulneráveis. Domicílio dos pais da vítima. Ausência de interferência na competência relativa a eventual ação penal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado para apreciar pedidos de medidas urgentes.

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MÉTODO ABA) PRESCRITO POR MÉDICO QUE ASSISTE CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA . REVELAM-SE ABUSIVAS A LIMITAÇÃO E A RECUSA DA COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITAS PARA O TRATAMENTO DE TEA. PRECEDENTE DO C. STJ. A URGÊNCIA É PRESUMIDA, UMA VEZ QUE A EFICÁCIA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DEPENDE DO CONJUNTO DE TERAPIAS PRESCRITAS, EVITANDO O INDESEJÁVEL COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO E MOTOR DA CRIANÇA. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA VIABILIZAR A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO

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378 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento de alienação parental e regulamentação de guarda e visitação ajuizada pelo genitor. Menor impúbere. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Recurso interposto pelo autor, que pleiteia a reforma da decisão para permitir que busque sua filha nos dias previamente acordados, em qualquer horário escolar, bem como autorizar o pernoite nos dias de busca na escola, com devolução da menor no dia seguinte, na própria escola. Decisão que não comporta reforma. Pretensão recursal que depende de maior amadurecimento do contexto fático probatório. A busca da menor antes do horário de término escolar não se mostra razoável, especialmente porque a criança necessita de rotina e horários disciplinares pré-estabelecidos em seu cotidiano. Desprovimento do recurso.

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379 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO ESTADO O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I.

380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONCESSÃO DA LIMINAR DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DE ENSINO COMPATÍVEL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA QUE CONVOLOU A MEDIDA DE URGÊNCIA EM DEFINITIVA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

381 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. CF/88, art. 227. DECISÃO QUE SE AFIGURA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

382 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ac¸a~o de obrigac¸a~o de fazer c/c indenizato´ria. Tutela de urge^ncia. Plano de sau´de. Autor portador de Síndrome de atraso de linguagem expressiva mais que receptiva. Descumprimento de decisão judicial de tutela antecipada para cobertura a tratamento de saúde prescrito (terapia de apoio) em local próximo à residência da criança e pela duração necessária à obtenção dos resultados. Penhora on-line de valores para custear os gastos com o tratamento. Possibilidade. Poder geral de cautela do juízo à inteligência do art. 139, IV do CPC. Efetividade da decisão liminar. Inteligência da jurisprudência do Superior Tribunal que garante reembolso nos limites do contrato em caso de negativa da cobertura necessária. REsp. Acórdão/STJ. Cabe ao agravante comprovar que cumpriu a medida judicial na forma determinada pelo art. 373, II do CPC. Determinação de bloqueio de valor suficiente para custear as terapias prescritas pelo laudo médico por seis meses que está amparada nas prerrogativas do poder geral de efetivação das ordens judiciais. Desprovimento do recurso.

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383 - STJ. Processual civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revaloração, em recurso especial, dos pressupostos legais. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO PATERNA. INDEFERIMENTO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. CF/88, art. 227. DECISÃO QUE SE AFIGURA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

385 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Fazenda do Estado. Ação visando à obtenção de transporte escolar intermunicipal em favor de crianças portadoras de necessidades especiais. Ausência de vagas suficientes no município. Dever do Estado previsto no CF/88, art. 208, inciso III. Obrigação complementar da Fazenda do Estado. Tutela antecipada deferida. Recurso improvido.

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386 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Perigo de irreversivilidade do provimento antecipado (CPC, art. 273, § 2º). Regra excepicionada com base na ponderação dos bens jurídicos envolvidos na demanda.

387 - TJMG. Issqn. Atividades de criação e produção audiovisual. Agravo de instrumento. Ação declaratória. ISSQN. Indícios de mera cessão de direitos autorais. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do tributo. Cabimento. Recurso provido

388 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

389 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRICULA - ENSINO INFANTIL - LIMITE ETÁRIO MELHOR INTERESSE DO MENOR - LEI 9.394/1996 - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -O

391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. I.

392 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR IMPOSTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DAS VERBAS. I. CASO EM EXAME 1.

393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E CONVIVÊNCIA COM PEDIDO LIMINAR DE DEFERIMENTO DE VISITAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA PARA ASSEGURAR DE IMEDIATO AO GENITOR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM A CRIANÇA PARA QUE POSSA TÊ-LO EM SUA COMPANHIA NO 1º, 3º E 5º FINAIS DE SEMANA DE CADA MÊS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REVOGAÇÃO DA TUTELA. DIREITO À VISITAÇÃO CONSTANTE DO ART. 1.589 CC QUE POSSUI CARÁTER DÚPLICE, POIS, ANTES MESMO DE PERTENCER AO GENITOR QUE BUSCA O CONVÍVIO, É DIREITO QUE CONTEMPLA A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRASSE A EXISTÊNCIA DE ÓBICE AO DIREITO DA CONVIVÊNCIA TAL QUAL DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. OBSTAR A VISITAÇÃO POR COMPLETO ACARRETARIA GRAVES PREJUÍZOS AO LAÇO FAMILIAR, TENDO EM VISTA QUE ESTE NÃO SURGE DO ACASO, PELO CONTRÁRIO, DEVE SER CONSTRUÍDO AO LONGO DO TEMPO E DA CONVIVÊNCIA, SENDO IMPOSSÍVEL SE CHEGAR A UMA RELAÇÃO SAUDÁVEL SEM QUE HAJA O EFETIVO CONTATO ENTRE PAI E FILHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE PERMITIU A VISITAÇÃO AO GENITOR, ATÉ QUE HAJA UMA MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO E APURAÇÃO DOS FATOS. DECISÃO QUE VISA RESGUARDA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. CRIANÇA QUE PADECE DE SÍNDORME DE DOWN E NECESSITA DE DIVERSOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA COMPELIR A SEGURADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

395 - TJSP. Plano de saúde. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da ré. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco criança enferma. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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396 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MENOR - SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - MÉTODO ABA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO GENÉRICA - DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NÃO CONFIGURADA - INEFICÁCIA DO PROTOCOLO TERAPÊUTICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE INDEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. I -

397 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, REDUZINDO A CARGA HORÁRIA DA SESSÃO DE PSICOLOGIA DE 40 HORAS SEMANAIS PARA 10 HORAS SEMANAIS, CONFORME INDICAÇÃO DA JUNTA MÉDICA DO PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS SESSÕES. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES. INDICAÇÃO DE 40 HORAS SEMANAIS DE SESSÃO DE PSICOLOGIA, ALÉM DAS DEMAIS TERAPIAS. EXCESSO QUE SE VERIFICA, PORQUANTO A CRIANÇA PASSARIA 8 HORAS POR DIA EM SESSÃO DE PSICOLOGIA, SENDO QUE ESTÁ NA FASE ESCOLAR. LIMITAÇÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONDUZAM À NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA QUE DEVE SER FEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS GENITORES. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

400 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio de medicamento. Criança diagnosticada com atrofia muscular espinhal (ame tipo 2). Deferimento de tutela. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.