Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERENDIVIDAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

502 - TJSP. Medida cautelar. Separação de Corpos. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Temeridade sobre a integridade física e psíquica da requerente e da filha menor do casal. Consolidação de situação de fato, já que o requerido abandonou o lar conjugal. Urgência da medida justificada. Livre trânsito do agravado pelo antigo lar conjugal. Constrangimento físico e psíquico à agravante e à criança, pelas ameaças que, segundo narrado na inicial, o requerido vinha fazendo. Tutela de urgência que merece ser concedida. Recurso provido para este fim.

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503 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. AUSENTES. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. EMPREGADO INATIVO. REJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. 1.

504 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória cumulada com indenizatória. Contrato de parceria rural de longa duração. Criação e engorda de aves. Notificação enviada pela parceira proprietária pretendendo a resilição contratual exercida muito tempo antes do final do prazo contratual. Pedido para que os efeitos da notificação somente ocorram a partir de março de 2015 nos moldes do CPC/1973, art. 473, parágrafo único, por ser esse prazo compatível com a natureza do negócio e adequado para permitir a compensação com os incontroversos investimentos realizados para a execução do contrato. Admissibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273, IIpresentes. Suspensão dos efeitos da notificação de resilição, que só terá eficácia a partir de março de 2015. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

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505 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Supostas ofensas abusivas em rede social. Tutela de urgência indeferida. Exige-se maior instrução processual a fim de se analisar se o agravado extrapolou o exercício do direito de crítica, de modo a violar a imagem e honra da parte autora. No caso, exatamente por se tratar de livre manifestação do pensamento, não há, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança do alegado, nem perigo de risco ao resultado útil do processo, diante do pedido de indenização e pedido de retratação pública para retificação das declarações supostamente falsas. Agravo desprovido

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506 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, CONSISTENTE NA VISITAÇÃO DO RÉU, AGRAVADO, AOS FILHOS. 1. NO CASO EM QUESTÃO, A PRÓPRIA AGRAVANTE AFIRMA QUE O AGRAVADO NÃO MANTÉM CONVÍVIO REGULAR COM OS FILHOS MENORES. 2. AO MENOS, POR ORA, A PROPOSTA DE VISITAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL E ADEQUADA, ESPECIALMENTE, PORQUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS A FIM DE QUE SE DECIDA COM O MÍNIMO DE SEGURANÇA NECESSÁRIA AO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. 3. COM EFEITO, A QUESTÃO EXIGE UM MAIOR CONHECIMENTO SOBRE OS FATOS QUE ENVOLVEM A PRETENSÃO DA AGRAVANTE, NÃO PRESCINDINDO DA OITIVA DO AGRAVADO E MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CONVENCIMENTO EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES DAS CRIANÇAS, A FIM DE QUE OS SEUS INTERESSES POSSAM SER DEVIDAMENTE RESGUARDADOS. 4. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA EQUILIBRADA, PRUDENTE E BEM FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO RAZÕES PARA SUA REFORMA. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO VERBETE SUMULAR DE 59 DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN ASSOCIADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - CRIANÇA ACOMPANHADA DE PROFESSOR DE APOIO A COMUNICAÇÃO, LINGUAGEM E TECNOLOGIA ASSISTIVAS DE FORMA COMPARTILHADA NO AMBIENTE ESCOLAR - PROFESSOR DE APOIO INDIVIDUAL - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AUSENTE PROBABILIDADE DE DIREITO - RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020 - ART 27, §2º - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

508 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Educação infantil. Vaga em creche mantida pela Municipalidade. Direito indisponível das crianças que é assegurado pela CF/88, cujas normas são ainda complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Pedido que deve ser específico. Foge ao âmbito do Judiciário o deferimento genérico, sob pena de interferência indevida na Administração Pública. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso improvido.

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509 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo e, subsidiariamente, pleito de cancelamento ou redução da multa fixada para o caso de descumprimento da tutela. Descabimento. Beneficiário criança, diagnosticada com Síndrome de Cri-du-chat (CID Q 93), que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC. Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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510 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo e, subsidiariamente, pleito de cancelamento ou redução da multa fixada para o caso de descumprimento da tutela. Descabimento. Beneficiária criança, diagnosticada com Paralisia Cerebral Diplégica Espástica, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC. Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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511 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo e, subsidiariamente, pleito de cancelamento ou redução da multa fixada para o caso de descumprimento da tutela. Descabimento. Beneficiário criança, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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512 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU COMO CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA, CHAMADA DE VÍDEO SEMANAL, ATRAVÉS DA PLATAFORMA GRATUITA ¿MICROSOFT TEAMS¿. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE QUE O JULGADOR OBSERVE AS DIRETRIZES IMPOSTAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, EM QUE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE TODA E QUALQUER NORMA CONTIDA NO ALUDIDO ESTATUTO DEVA SER VOLTADA À PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DOS DIREITOS DE QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO TITULARES (art. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA). CÓDIGO CIVIL QUE NO art. 1.589, FRANQUEIA AO GENITOR, NÃO DETENTOR DA GUARDA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, AMPLA CONVIVÊNCIA MEDIANTE VISITAÇÃO EM AMBIENTE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO SEU PLENO E SADIO DESENVOLVIMENTO. APENAS EXCEPCIONALMENTE, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS RECOMENDAREM, ESSE DIREITO DE VISITA DEVERÁ SER SUSPENSO OU MITIGADO, DE MODO A SE TUTELAR O INTERESSE SUPERIOR DO MENOR. CASO CONCRETO EM QUE HÁ GRAVIDADE DE CONDUTA IMPUTADA AO GENITOR, NOTADAMENTE O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A GENITORA DO INFANTE, DEVENDO SER REALIZADA UMA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DE MODO QUE O DIREITO AO CONVÍVIO, MESMO REMOTAMENTE, POR PARTE DO GENITOR, NÃO SE SOBREPONHA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXCEÇÃO PLENAMENTE POSSÍVEL. HIPÓTESES COMO A PRESENTE EM QUE A PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR VINCULA-SE À TUTELA DOS INTERESSES DAQUELE QUE EXERCE A SUA GUARDA, FÁTICA, LEGAL OU JUDICIAL, A FIM DE SE PROTEGER A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. NECESSIDADE DE TAMBÉM SE RESGUARDAR, NO CASO CONCRETO, O MELHOR INTERESSE DA GENITORA DO MENOR EM DECORRÊNCIA DE HAVER SIDO, SUPOSTAMENTE, VÍTIMA DE UMA AGRESSÃO FÍSICA E DE UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PELO AGRAVADO, NOTADAMENTE PORQUE, MEDIANTE O CONTATO COM O FILHO VIA ¿TEAMS¿, O GENITOR PODERÁ TER ACESSO À GENITORA, ANTE A INFORMAÇÃO DESTA NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI NENHUM FAMILIAR QUE POSSA INTERMEDIAR O CONVÍVIO. INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA EMBASAR A DECISÃO RECORRIDA, CONSOANTE SOLICITAÇÃO EM RELATÓRIO SOCIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA RETOMADA DA CONVIVÊNCIA DE FORMA REMOTA, ANTES DE SER PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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513 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

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514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO OU 100% DO SALÁRIO-MÍNIMO.

515 - TJRJ. Menor. Imprensa. Televisão. Ação de obrigação de não fazer. Tutela inibitória. Programa de Televisão. Exposição de imagem de menor à execração pública. Imagens que chocam o telespectador pelo teor totalmente inadequado da informação. Direito de exibir imagens de pessoas públicas, todavia, sem intenção de constranger, denegrir, execrar, desrespeitar as imagens destes como ocorrido da espécie. CF/88, art. 5º, X. Violação. ECA, arts. 4º, 5º e 15. CCB/2002, art. 20. CF/88, art. 220, § 1º.

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516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GENITOR QUE SE RECUSA A DEVOLVER A CRIANÇA PARA A MÃE APÓS CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL PRATICADO POR EX-COMPANHEIRO E ATUAL VIZINHO DA GENITORA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RISCO DE DANO MINIMIZADO PELA VISITAÇÃO OPORTUNIZADA. DECISÃO QUE, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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517 - TJSP. Plano de saúde. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da ré. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco criança enferma. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes desta E. Corte. Multa diária adequada em caso de descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido

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518 - TJSP. Plano de saúde. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da ré. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco criança enferma. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes desta E. Corte. Multa diária adequada em caso de descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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519 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu tutela provisória para o fim de determinar a manutenção do plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura anteriormente contratadas. Autor, criança de quatro anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista que se encontra sob tratamento. Impossibilidade de que, por ora, se interrompa o tratamento. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Decisão mantida. Recurso desprovido

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520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DIÁRIO INTERMUNICIPAL PARA MENOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL. AGRAVANTE SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR INDIVIDUALIZADO, EXTENSÃO QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL. PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL ATRAVÉS DA LEI DE INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. ECA, art. 54. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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521 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Benefício recebido por antecipação de tutela revogada. Devolução dos valores. Matéria afetada (tema 692/STJ). Acórdão tornado sem efeito. Devolução dos autos à origem. Precedentes.

522 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL

523 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO - DEVER DO MUNICÍPIO - CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À INCLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO -

524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA -RELAÇÃO CONFLITUOSA - MELHOR INTERESSE DO MENOR- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

525 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE E REMOÇÃO DE BENFEITORIAS. DECISÃO QUE AUTORIZA REPAROS EM IMÓVEL PARA GARANTIA DE SEGURANÇA DOS OCUPANTES. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RECONHECIDA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. NO MÉRITO, AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

526 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Abstenção de uso. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 5.000,00 por dia. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, e §§.

527 - TJRJ. Apelações Cíveis. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de autorização de internação, em decorrência da carência contratual. A criança de 04 anos, após 17 dias com sinais gripais apresentou quadro de vômito, diarreia líquida, prostração, desidratação, febre alta, recusa alimentar e dificuldade em deambular, sendo indicada pelo médico assistente a internação para averiguação diagnóstica. Houve internação na emergência e findo o prazo previsto no contrato, foi oferecida transferência para hospital da rede pública. Antes da transferência, foi deferida a tutela de urgência em sede de Plantão Judiciário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a autorização da internação hospitalar do autor e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação das partes. a) O réu sustenta legítima a recusa à manutenção da internação após 12 horas, uma vez que o paciente apresentava quadro estável e sem risco de evolução desfavorável, não caracterizando situação de urgência ou emergência a justificar a internação durante o período de carência contratual. Pretende a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais. b) O autor, em Apelação Adesiva, pretende a majoração do valor da indenização por danos morais, ao fundamento de indevida negativa de autorização, considerando a gravidade de seu estado de saúde e o caráter emergencial da cobertura. Razões de decidir. 1) Recurso do plano réu. O laudo médico apresentado apenas menciona a necessidade de internação para averiguação diagnóstica, sem indicar situação urgente ou emergencial, o que legitimaria o cumprimento dos prazos contratuais. No entanto, deferida a tutela e internada a criança, a alta médica somente ocorreu 06 dias mais tarde. O tempo de internação revela a gravidade do quadro de saúde a excepcionalizar os prazos contratuais de carência. Um outro fator, de natureza climática se soma: a cidade onde se localiza o hospital sofrera inundações, dificultando ou mesmo inviabilizando transferências de pacientes. A situação, no entanto, não é hábil a gerar o pagamento de indenização por danos morais. Não houve negativa de tratamento. A criança ao chegar ao hospital foi internada na emergência e recebeu tratamento, permanecendo nas dependências do hospital, até que fosse possível a transferência para outro hospital na rede pública. Antes disso, porém, houve o deferimento da tutela de urgência, sendo internada a criança no próprio hospital. A criança não ficou desassistida em momento algum nem há mínima evidência de que a simples divergência a respeito do alcance da cláusula contratual tenha trazido agravamento do quadro de saúde. Danos morais excluídos. 2) Recurso Adesivo da parte autora prejudicado. Recursos conhecidos, dado parcial provimento ao recurso do réu, prejudicado o recurso adesivo do autor.

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528 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDASDE PROTEÇÃO - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO PARA CUSTEIO DE ABRIGO INSTITUCIONAL POR MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE EM SITUAÇÃO DE RISCO GRAVE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

529 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL INFANTIL. APLV - ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MARCA ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO PELA COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL PRESCRITA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ AUTORIZE, IMEDIATAMENTE, O PROCEDIMENTO RECLAMADO (TRANSFERÊNCIA DA PARTE AUTORA, EM UTI/CTI MÓVEL (SE NECESSÁRIO), PARA INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI), SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR HORA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, INICIALMENTE, AO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA E O PRAZO FIXADOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EVIDENTE RISCO DE DANO AO AGRAVADO E AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMANDANTE DIAGNOSTICADO COM BRONQUITE AGUDA, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM CTI, PARA EVITAR COMPLICAÇÕES QUE POSSAM LEVAR A UMA CONDIÇÃO CRÍTICA. ADEQUAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA QUE IMPORTA EM VANTAGEM DESMENSURADA À PARTE AGRAVADA. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO TÉCNICO OU BUROCRÁTICO A JUSTIFICAR A DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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531 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano. Descabimento. Beneficiário criança, diagnosticada com Parisilia Cerebral (CID 10 - G80), que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC. Tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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532 - TJSP. Agravo De Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais - Tutela de urgência - Criança foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), havendo expressa indicação para atendimento psicoterápico na abordagem de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), além de atendimento multidisciplinar - Plano de Saúde que disponibilizou locais para o tratamento distantes da residência da menor e em município limítrofe - Comprovado o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Precedente desta c. Câmara - Recurso improvido

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533 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tutela antecipada. Fornecimento de medicamento. Inadmissão do recurso especial. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

534 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTISTA. TUTELA DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I.

535 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE PRORROGAR O PRAZO DE PAGAMENTO DO DÉBITO, FUNDADA EM FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA QUE DEPENDE DA EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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537 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Direito de visita. Pretensão à suspensão definitiva ante a acusação de abuso sexual. Presença de laudos de psicóloga judicial, dos membros do conselho tutelar que supervisionam as visitas, do pediatra, da visitação assistida pelo setor técnico psicossocial, a justificar a decisão da primeira instância e determinar a retomada das visitas normalmente, mesmo porque os documentos e relatórios, exame de corpo de delito feito com a criança, verifica-se que nenhum dos profissionais da área de psicologia e psiquiatria, convocados pela agravante, ouviram o genitor, sequer o conheceram. Exame não conclusivo, os relatórios contém palavras vagas e não subsidiam com exposição segura de fatos e conclusões técnicas, o convencimento do juízo e, em nenhum momento, afirmam a ocorrência de abuso sexual, conforme informações pelo mm. Juízo de primeiro grau. Agravo improvido.

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538 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Criança portadora de autismo. Limitação de sessões. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

539 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente (ECA). Habeas corpus contra decisão concessiva de antecipação da tutela em agravo de instrumento. Súmula 691/STF. Ato infracional equiparado ao delito capitulado no CP, art. 157, § 2º, I. Internação provisória. Ato cometido mediante uso de simulacro de arma de fogo. Incidência do ECA, art. 122, I. Habeas corpus não conhecido.

540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. a Lei 11.804/08, art. 6º PRECONIZA QUE, CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE, O JUIZ FIXARÁ ALIMENTOS GRAVÍDICOS, QUE PERDURARÃO ATÉ O NASCIMENTO DA CRIANÇA. FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DIGNA DO NASCITURO, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE O MESMO FIQUE DESPROVIDO DE ASSISTÊNCIA MÍNIMA DE SEU PROVÁVEL GENITOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

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541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR À CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. LAUDOS APRESENTADOS PELA CLÍNICA INDICADA E PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE DE CUMPRIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO CASO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE REEMBOLSO PARA REALIZAÇÃO EM CLÍNICA FORA DA REDE CREDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO QUE AFASTOU A SUPERVISÃO POR TERCEIRA PESSOA, AMPLIANDO A CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM O GENITOR DE FORMA GRADUAL E CAUTELOSA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA RECURSAL, DETERMINANDO-SE QUE AS VISITAÇÕES SE MANTENHAM NOS TERMOS ANTERIORMENTE FIXADOS, NOTADAMENTE COM SUPERVISÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, RESTABELECENDO O REGIME DE CONVIVÊNCIA SUPERVISIONADA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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543 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura para a realização de exames no consumidor. Abalo sofrido com a conduta temerária da ré. Atraso em procedimento cirúrgico. Criação de entraves para dar cumprimento à tutela antecipada deferida. Indenização devida. Recurso do autor provido e da ré não provido.

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544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRIANÇA QUE PODE VIR A ÓBITO. HIPERVULNERABILIDADE. PROTEÇÃO TAMBÉM CONFERIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE, COM BASE EM CARÊNCIA CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINA QUE A PARTE RÉ, NO PRAZO DE 12 HORAS, AUTORIZE O EXAME DE TOMOGRAFIA TOTAL DO ABDOME, CONSOANTE LAUDO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E RISCO À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. AUSENTE O PERICULUM IN MORA INVERSO. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. ASTREINTES QUE NÃO SE CONFIGURAM EXCESSIVAS. PRAZO NECESSÁRIO E RAZOÁVEL À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO, COM A REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA INTERMEDIADA POR UMA PESSOA DE CONFIANÇA DO AUTOR. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA DO MENOR COM OS GENITORES, POR SER A REGRA GERAL, PORÉM, DETERMINOU QUE A RESIDÊNCIA SERÁ DA GENITORA, E FIXOU OS TERMOS DA VISITAÇÃO PATERNA, SEM PERNOITE. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA TAL COM REQUERIDA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. A ANÁLISE DO CASO EM EXAME DEVE SER NORTEADA PELO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE DEVE SEMPRE SE SOBREPOR AO DOS PRÓPRIOS PAIS. POR SE TRATAR DE SERES VULNERÁVEIS E EM DESENVOLVIMENTO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA COLOCAM A CRIANÇA E O ADOLESCENTE EM POSIÇÃO DE ABSOLUTA PRIORIDADE. art. 227 DA CF E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SEU art. 4º. NO PRESENTE CASO, O JUÍZO A QUO DEMONSTROU PRUDÊNCIA AO EXCLUIR O PERNOITE, CONSIDERANDO A TENRA IDADE DA CRIANÇA (1 ANO). NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA MELHOR AVALIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E ASSEGURAR QUE O REGIME DE VISITAS ATENDA AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPRESCINDÍVEL QUE A VISITAÇÃO DO GENITOR AO FILHO OCORRA POR INTERMÉDIO DE TERCEIRA PESSOA DE CONFIANÇA, RESPONSÁVEL POR BUSCAR E DEVOLVER A CRIANÇA NO DOMICÍLIO MATERNO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA ESTIPULANDO A PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO ENTRE OS GENITORES. TAL PROVIDÊNCIA VISA GARANTIR A CONVIVÊNCIA PATERNA COM O MENOR, SEM QUE HAJA O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROTETIVA. DEMISSÃO DO AUTOR, QUE TRABALHAVA EMBARCADO. FIM DA LIMITAÇÃO DA VISITAÇÃO AO PERÍODO DO DESEMBARQUE. MODIFICAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA PARA QUE OCORRA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA SEJA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DAS 10H ÀS 18H DE SÁBADO E DAS 10H ÀS 18H DE DOMINGO, SEM PERNOITE, E COM INTERMÉDIO DE TERCEIRA PESSOA DE CONFIANÇA DO AGRAVANTE, RESPONSÁVEL POR BUSCAR E DEVOLVER A CRIANÇA NO DOMICÍLIO MATERNO.

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546 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Modificação de Cláusula de Convivência proposta pela genitora. Irresignação do réu/genitor. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que estão presentes os requisitos que autorizam a medida antecipatória, passando a convivência a ocorrer quinzenalmente, sem pernoite e com supervisão de terceira pessoa a ser indicada pela autora/agravada. Decisão que encontra-se embasada na prova constante dos autos, somente cabendo reforma da referida decisão em Segunda Instância, se esta for contrária à lei ou à prova dos autos ou teratológica, o que não ocorreu. Neste sentido, o verbete 59 deste Tribunal («Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.»). Decisão que atende ao melhor interesse da criança. Inexistência de motivos para, neste momento processual, modificar a decisão, conforme pretendido pelo agravante. Decisão que não desafia reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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547 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo e, subsidiariamente, pleito de cancelamento ou redução da multa fixada para o caso de descumprimento da tutela. Descabimento. Beneficiário criança, diagnosticada com encefalopatia crónica, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC. Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Astreintes bem fixadas. Finalidade coercitiva e montante que pode ser revisto a qualquer tempo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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548 - TJSP. Agravo de insrumento. Tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Insurgência da operadora do plano de saúde com alegação de regularidade da resilição do plano coletivo e, subsidiariamente, pleito de cancelamento ou redução da multa fixada para o caso de descumprimento da tutela. Descabimento. Beneficiário criança, diagnosticada com Síndrome de Down, que não pode ter o tratamento interrompido de modo abrupto. Necessidade de instrução do processo. Incidência das regras do CDC Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde, mediante prévia notificação com, no mínimo, 60 dias de antecedência e disponibilização de plano de saúde na modalidade individual ou familiar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU e do tema 1082 do C. STJ. Análise dos requisitos da rescisão unilateral que demanda instrução probatória. Risco de dano grave caracterizado. Astreintes bem fixadas. Finalidade coercitiva e montante que pode ser revisto a qualquer tempo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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549 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Plano de saúde. Criança em grave estado de saúde, com indicação de transplante cardíaco de urgência. Tutela de urgência concedida. Posterior notícia do falecimento do autor. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IX. Anulação. Superveniência do óbito de uma das partes que enseja a imediata suspensão do processo desde o evento morte, a fim de viabilizar a sua substituição processual pelo espólio, preservando o interesse do espólio e dos herdeiros. Inteligência do art. 110 e art. 313, I, §1º, do CPC. A fixação de astreintes pelo eventual descumprimento da tutela de urgência revela a potencial existência de valor a ser executado, que é transmissível aos herdeiros. Jurisprudência e precedentes citados: (0008133-42.2010.8.19.0045 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 23/07/2024 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO.

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550 - STJ. Menor. Administrativo. Infração administrativa. Secretário Municipal. Descumprimento de determinação do conselho tutelar. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. ECA, art. 249.