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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: usucapiao

Doc. 938.5056.6888.6742

701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ POR 10 (DEZ) ANOS. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A usucapião, modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, comporta diferentes espécies, entre as quais figura a chamada usucapião ordinária, prevista no CCB, art. 1.242, que se configura quando o usucapiente possui determinado imóvel como seu, contínua e incontestadamente, por 10 (dez) anos, com justo título e boa-fé. 2. Incumbe ao autor da ação de usucapião comprovar cabalmente o preenchimento dos requisitos da chamada prescrição aquisitiva, em confor... ()

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Doc. 844.1331.7338.6782

702 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. A autora alegou não pagar aluguel há 14 anos, tendo realizado benfeitorias e pago tributos, sustentando cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa e... ()

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Doc. 556.2133.6876.8198

703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - USUCAPIÃO EXTRORDINÁRIA - DIREITO DE POSSE - CONJUNTO PROBATÓRIO - TEMPO DE EXERICÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA - ANIMUS DOMINI - PROVA DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A

usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini. - O fato de haver a transferência de direito de posse do bem imóvel não impede o ajuizamento da ação de usucapião, especialmente quando impossibilitado o registro da área e sua regularização. - Para fins de aquisição da propriedade com fulcro na usucapião extraordinária, deve ser comprovada a posse mansa... ()

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Doc. 561.4896.3517.7205

704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ POR 10 (DEZ) ANOS. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A usucapião, modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, comporta diferentes espécies, entre as quais figura a chamada usucapião ordinária, prevista no CCB, art. 1.242, que se configura quando o usucapiente possui determinado imóvel como seu, contínua e incontestadamente, por 10 (dez) anos, com justo título e boa-fé. 2. Incumbe ao autor da ação de usucapião comprovar cabalmente o preenchimento dos requisitos da chamada prescrição aquisitiva, em confor... ()

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Doc. 250.4850.3599.0346

705 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE ÁREA REMANESCENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião extraordinária relativa a imóvel, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão de desapropriação anterior do bem. Os autores alegam que apenas parte do imóvel foi desapropriada, permanecendo área remanescente sob sua posse, com edificações e moradia. - A usucapião exige posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini sobre bem individualizável, não... ()

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Doc. 722.2652.4231.0538

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. VIABILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEIS COM IRREGULARIDADE REGISTRAL. JULGAMENTO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA ANTES DE ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1.

Há interesse de agir da parte quando, apesar de ter adquirido a posse do imóvel por meio de contrato de compra e venda, visa a regularização do bem que não possui registro. 2. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, que exige o cumprimento de requisitos objetivos estabelecidos na lei, entre os quais não está prevista a necessidade de o imóvel possuir matrícula. 3. Conforme entendimento do STJ, é viável o reconhecimento do domínio de imóvel pela usucapião, ... ()

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Doc. 779.3026.0709.6135

707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMODATO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - MERA DETENÇÃO - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR MEIO DA USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

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Doc. 812.8678.9081.0907

708 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame: Ação de usucapião ordinária em que se alega a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e boa-fé, sobre imóvel urbano. Pretensão de somar o período de posse dos requerentes com o de seus antecessores para declaração de domínio. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a usucapião ordinária, especialmente a possibilidade de somar a posse dos requerentes com a de seus antecessores, considerando a natur... ()

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Doc. 372.5156.8194.7981

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 316.4033.4806.6698

710 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM» - Ação de usucapião - Pedido de exclusão da parte do polo passivo da demanda - Caráter terminativo da tutela pretendida - Necessidade de se estabelecer o devido contraditório - Recurso improvido.

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Doc. 140.9045.7019.2200

711 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de usucapião. Ausente configuração de relação de prejudicialidade entre as ações ajuizadas. Incabível a suspensão do andamento processual da ação de usucapião até o julgamento final da ação de despejo. Precedente. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5002.0400

712 - TJSP. Usucapião extraordinário. Imóvel urbano. Imóvel localizado em área irregularmente parcelada. Irrelevância. Questão administrativa que deve ser resolvida pelas vias adequadas, não interferindo no usucapião, que constitui forma originária de aquisição da propriedade. Presença dos requisitos previstos no CCB, art. 1238. Recurso de apelação desprovido.

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Doc. 164.7400.5007.3500

713 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Lapso quinquenal exigido para o exercício da posse não consumado. Soma de posses de antecessores. Impossibilidade, na espécie. Conversão para forma diversa de usucapião. Inadmissibilidade. Adoção que violaria vários princípios constitucionais e processuais. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.4075.4011.3000

714 - TJSP. Reivindicatória. Usucapião alegado como defesa. Demonstração de que a área pretendida vem sendo ocupada pelos réus e antecessores há mais de 40 anos. Usucapião ordinário. Improcedência da ação. Impossibilidade de se levar a sentença a registro em cartório imobiliário. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0013.0200

715 - TJSP. Usucapião. Bem público. Alegação insubsistente. Área já desafetada, não mais integrando o patrimônio público. Aquisição pela usucapião. Possibilidade. Existência, ainda, de expressa manifestação da municipalidade no sentido de que a área não pertence ao domínio público. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 442.5859.1295.3398

716 - TJSP. USUCAPIÃO -

Presença dos requisitos necessários para a caracterização - Reconhecimento - Descumprimento de normas urbanísticas que não obsta a usucapião - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido

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Doc. 103.2110.5012.0200

717 - TJSP. Desapropriação. Ação de usucapião sobre o imóvel. Irrelevância. Fato que não prejudica a expropriatória. Eventual reconhecimento de direito, naquela demanda, que se resolve em perdas e danos. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 35.

Ainda que a autora da ação de usucapião saia vitoriosa na demanda, só terá, em face da expropriatória, eventual direito a perdas e danos.

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Doc. 103.2110.5025.8000

718 - TJSP. Usucapião extraordinário. Reintegração de posse dos proprietários contra o usucapiente, quando já decorridos vinte anos, e ainda julgada improcedente. Inexistência de interrupção. Posse contínua. Usucapião acolhido.

«Os réus-proprietários só vieram a propor ação reintegratória após o decurso do prazo legal de vinte anos e a ação ainda foi julgada improcedente. Óbvio que isto não interrompeu a posse do usucapiente.»

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Doc. 103.2110.5025.0800

719 - TJGO. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Réu que confessa ter sido arrendatário da antiga proprietária, ficando no imóvel por mais oito anos após a morte desta. Impossibilidade de somar as posses, neste caso. Posse por mera permissão, sem ânimo de dono. Usucapião não configurado. Reivindicatória procedente. CCB, art. 487, CCB, art. 492 e CCB, art. 497. (Com doutrina e precedente).

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Doc. 103.2110.5025.9000

720 - TJSP. Usucapião ordinário. Justo título. Compromisso de compra e venda não registrado mas quitado. Não caracterização como título hábil a transferir, em tese, o domínio. Improcedência. (Com doutrina).

«Em princípio, não exerce o compromissário-comprador, cujo contrato não foi registrado, posse «animus domini», daí a conclusão segura de que referido título não se apresenta justo, para os fins de usucapião ordinária.»

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Doc. 103.2110.5025.6000

721 - TJSP. Usucapião extraordinário. Posse de antecessor transmitida a todos os herdeiros. Composse dos irmãos extinta pela posse exclusiva do autor. Prova. Procedência. (Com doutrina).

«Procede o pedido de usucapião extraordinário se o autor comprova haver exercido posse ininterrupta por tempo suficiente, enquanto que os demais herdeiros, por meio de antecessor comum, só exerceram posse há mais de vinte anos passados.»

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Doc. 382.4261.1306.8776

722 - TJSP. Usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Julgamento antecipado que se mostrou precipitado. Caracterizado o cerceamento de defesa. Elementos presentes nos autos não afastam a possibilidade da usucapião. Constatada a necessidade de maior dilação probatória. Recurso provido

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Doc. 144.8819.8959.1963

723 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIA - FALTA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO PELO PERÍODO DECLINADO NA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 704.4224.3095.3838

724 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Extinção do processo sem julgamento de mérito - Imóvel atribuído exclusivamente aos pais das autoras por ação de extinção de condomínio - Impossibilidade de usucapião sobre bem já definido - Necessidade de inventário/arrolamento. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7390.4000

725 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Usucapião extraordinário. Transformação do caráter originário da posse. Admissibilidade. CCB, art. 550.

«O fato de ser possuidor direto na condição de promitente-comprador de imóvel, a princípio, não impede que este adquira a propriedade do bem por usucapião, uma vez que é possível a transformação do caráter originário daquela posse, de não própria, para própria.»

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Doc. 153.8052.8001.3600

726 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Posse de boa fé que decorre de cessão de compromisso de venda e compra. Realização de obras no imóvel para melhor aproveitamento (possetrabalho). Prazo decenal, observada específica regra de transição. Aquisição por usucapião declarada. Embargos infringentes recebidos.

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Doc. 153.0562.7003.8700

727 - TJSP. Usucapião. Terra devoluta. Fazenda Estadual alega que o imóvel encontra-se em área devoluta. Descabimento. Prova pericial concluiu que o imóvel está destacado das terras devolutas pertencentes ao Estado. Bem privado sujeito à usucapião. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 515.6574.8618.6658

728 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Sentença de improcedência. Elementos presentes nos autos inviabilizam constatar os requisitos necessários à usucapião. Não comprovado o animus de dono. Posse que decorria da mera tolerância do titular do direito de propriedade. Recurso desprovido

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Doc. 345.4009.7285.0594

729 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONCLUSÃO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A parte autora ajuizou ação de usucapião extraordinária, alegando posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 20 anos, sem oposição. 2. A r. sentença julgou improcedente o pedido, considerando a posse como precária em razão de sua origem decorrente de sucessão. 3. A parte autora interpôs recurso, alegando cerceamento de defesa, erro na análise das provas e preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: ... ()

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Doc. 721.9586.8672.1603

730 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame. A autora busca o reconhecimento da usucapião extraordinária, alegando posse contínua, mansa e pacífica do imóvel desde 1997, com base em contrato de compra e venda, declarações de vizinhos e carnês de IPTU. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou a posse com «animus... ()

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Doc. 603.0802.4811.1504

731 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel situado na Rua Mendes da Rocha, 779, São Paulo, sob a matrícula 16.993. Alegam os apelantes serem herdeiros e sucessores de posse mansa e pacífica por mais de 30 anos, com comprovação de pagamento de impostos e benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se os apelantes preenchem os requisitos legai... ()

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Doc. 525.5941.9942.3201

732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. AUTORA QUE PRETENDE A PARTILHA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. JÁ O RÉU, POR SEU TURNO, BASEIA SUA DEFESA NA OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA DETERMINAR A PARTILHA DO BEM E IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE RÉ NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO FAMILIAR OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1.240-A, DEVEM SER PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO UM DELES O ABANDONO DO LAR. A SEPARAÇÃO DE LARES PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONVÍVIO CONJUGAL NÃO CONFIGURA O ABANDONO DO LAR. O QUE SE EXTRAI DOS AUTOS É QUE A AUTORA DEIXOU O LAR CONJUGAL, PORÉM NÃO ROMPEU LAÇOS COM SUA FAMÍLIA, TAMPOUCO COM O RÉU, TANTO QUE ESTE A SUSTENTOU FINANCEIRAMENTE ATÉ O ANO DE 2017. CONSIDERANDO QUE O ÔNUS PROBATÓRIO É DE QUEM ALEGA, O RÉU DEVERIA COMPROVAR O EFETIVO ABANDONO DO LAR, PORÉM, NÃO O FEZ. NO QUE CONCERNE A ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, SE TRATA DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, O QUE NÃO SE ADMITE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO art. 85, §11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 973.6733.8522.9245

733 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para o sobrestamento da ação de reintegração de posse, sob o argumento de prejudicialidade entre os feitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há prejudicialidade entre a ação de usucapião e a ação de reintegração de posse que justifique o sobrestamento da segunda até a resolução da primeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova quanto à incom... ()

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Doc. 171.2360.8002.2200

734 - STJ. Recurso especial. Usucapião extraordinária. Instâncias originárias que julgaram improcedente os pedidos. Posse ad usucapionem e posse precária. Transmudação da sua natureza. Possibilidade. Não ocorrência na espécie. Inexistência de alteração fática substancial entre a aquisição da posse e o seu exercício. Contrato de comodato. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se t... ()

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Doc. 171.2420.5006.7200

735 - STJ. Recurso especial. Ação reivindicatória. Instâncias originárias que julgaram procedente o pedido. Alegação da defesa. Usucapião extraordinária. Posse ad usucapionem e posse precária. Transmudação da sua natureza. Possibilidade. Não ocorrência na espécie. Inexistência de alteração fática substancial entre a aquisição da posse e o seu exercício. Contrato de comodato. Recurso especial desprovido.

«Hipótese: A presente controvérsia consiste em aferir se, para fins de usucapião extraordinário, a posse originariamente precária pode transmudar-se a dar ensejo àquela exercida com animus domini. 1. Tanto sobre a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. 2. Para fins de aquisição da propriedade por usucapião admite-se t... ()

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Doc. 200.9950.3000.3700

736 - TJPR. Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse. Conexão por prejudicialidade com ação de usucapião. Identidade de objeto. Necessidade de julgamento conjunto. CPC/2015, art. 55, § 3º. Imposição de distribuição da ação de reintegração de posse por dependência logo quando ajuizada. Indeferimento da primeira petição inicial da ação de usucapião e posterior reiteração do pedido que não é apto a modificar competência já fixada. Reunião dos feitos perante o órgão julgador que recebeu a primeira petição inicial. Distribuição por dependência. CPC/2015, art. 286.

«1 - Ação de reintegração de posse e ação de usucapião que tenham por objeto o mesmo bem imóvel devem ser reunidas para julgamento conjunto a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes conforme CPC/2015, art. 55, § 3º. 2 - Por força princípio do juiz natural, a competência para julgamento de qualquer ação deve ser aferida quando do seu ajuizamento. Assim, logo de início a ação de reintegração de posse deveria ter sido distribuída por dependência à ação d... ()

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Doc. 587.4650.8818.2205

737 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de usucapião em que os autores alegam posse mansa e pacífica de imóvel por mais de 14 anos, com expedição de contas de energia elétrica em nome da autora desde 2006. Requerem o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Sentença julgou procedente a ação, declarando o domínio da parte autora e condenando os contestantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenc... ()

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Doc. 928.0714.1773.9181

738 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária, visando ao reconhecimento do domínio sobre um imóvel urbano em Capão Bonito/SP, adquirido por cessão de direitos hereditários. A posse do imóvel é alegada desde 29 de julho de 2015, com base em posse anterior de Lázara Leite de Oliveira, que detinha a posse há mais de 15 anos. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela procedência dos pedidos inaugurais, ao argumento do preenchiment... ()

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Doc. 211.1101.1714.3985

739 - STJ. Civil e processual civil. Usucapião. Pedido julgado parcialmente procedente. Reconhecimento de áreas públicas não usucapíveis. Honorários. Fixação consoante o princípio da causalidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Usucapião na qual se postula o reconhecimento de domínio sobre área situada na localidade de Curralinhos, no Município de Passo de Torres, com a extensão de 21.070,00m² (vinte e um metros e setenta centímetros quadrados). 2 - Nas instâncias ordinárias, o pedido foi julgado parcialmente procedente, sob o fundamento de que «diante da demarcação levada a efeito pela SPU, resta claro que parte do bem objeto da lide constitui área de marinha e seus... ()

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Doc. 163.5721.0004.0900

740 - TJRS. Direito privado. Ação de usucapião. Modalidade extraordinária. CCB/2002, art. 1238. Aplicação. Soma das posses. Acessio possessiones. Reconhecimento. Animus domini. Ocorrência. Obstáculo objetivo. Ausência. Mansidão. Continuidade da posse. Existência. Proprietário. Oposição à posse. Inexistência. Sentença. Reforma. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Modalidade aplicável. Extraordinária do «caput» do CCB/2002, art. 1.238. Adequação dos fatos ao direito. Requisitos preenchidos. Sentença de improcedência reformada. I.

«Pretensão de usucapião para a qual a melhor espécie aplicável é a extraordinária prevista no caput do CCB/2002, art. 1.238 - Código Civil de 2002, com aplicação imediata do prazo de 15 anos, não sendo necessária, no caso concreto, a soma de 2 anos prevista na regra de transição do CCB/2002, art. 2.029. II. Ainda que não seja possível reconhecer a soma das posses para o fim de conceder a usucapião constitucional, é plenamente possível utilizá-la para conceder outra modalid... ()

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Doc. 617.5677.5499.3451

741 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de reintegração de posse ajuizada visando a reintegração de posse de imóveis ocupados pela parte ré. A parte ré, por sua vez, propôs ação de usucapião, alegando posse mansa e pacífica em relação aos imóveis. Diante da sentença de procedência da ação de reintegração de posse e de improcedência da ação de usucapião, o réu da ação de reintegração de posse interpôs recurso de apelação sustentando a ausência de prova do contrato de comodato e a... ()

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Doc. 612.4241.9564.9555

742 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Usucapião de Bem Móvel. Conflito Negativo de Competência conhecido. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível e o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó, em ação de usucapião extraordinária de veículo automotor ajuizada por Elvis Renato da Silva Barbosa contra réu desconhecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de usucapião de bem móvel, considerando a inaplicabilidade da competência das Varas de Registros Públicos para tais casos. III. Razões de Decidir 3. A competência das Varas de Registros Públicos, conforme o art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, é restrita a registros públicos e não se aplica a usucapião de bens móveis, que não requer registro em cartório extrajudicial. 4. Precedentes da Câmara Especial do TJSP confirmam que a competência para ações de usucapião de bens móveis não se estende às Varas de Registros Públicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência procedente. Declara-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó. Tese de julgamento: 1. A competência das Varas de Registros Públicos é restrita a bens imóveis. 2. Ações de usucapião de bens móveis devem ser processadas nas Varas Cíveis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Código Judiciário do Estado de São Paulo (Lei Complementar 03/1969), art. 38. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência 019150-30.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 28.06.2024. TJSP, Conflito de Competência 0030085-66.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 17.08.2023.

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Doc. 382.2457.4030.3441

743 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinário. A apelante alega cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado do mérito e sustenta posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel por mais de dez anos, com edificação de residência e uso produtivo. Requer reconhecimento da usucapião e declaração de domínio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocor... ()

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Doc. 465.0047.0541.0977

744 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BEM PÚBLICO. ÁREA VERDE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MERA DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião de imóvel público destinado à preservação permanente. A parte apelante sustenta posse mansa e pacífica, invoca a função social da propriedade e o direito à moradia e requer, subsidiariamente, concessão de autorização de uso para fins de moradia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) possibilidade de usucapião sobre imóvel público destinado à preservação permanente. III. RAZÕES DE DECIDIR - A CF/88 e o Códig... ()

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Doc. 208.0971.7740.3143

745 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - «AÇÃO DE USUCAPIÃO» - BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM REGISTRO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos e o Juízo da Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de usucapião, visando ao reconhecimento da propriedade de bem móvel (veículo automotor). O Juízo Cível declinou da competência para o Juízo da Vara de Sucessões, sob o argumento de que a matéria envolveria registro público. O Juízo da Vara de Sucessões, por sua vez, recusou a competência, entendendo que a decla... ()

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Doc. 221.0270.9338.6445

746 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Discussão acerca da possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Negativa de prestação jurisprudencial. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II e do CCB/2002, art. 1.200 e CCB/2002, art. 1.203. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento ficto. Alegada violação do CCB/2002, art. 1.238. Acórdão recorrido que reconheceu estarem presentes todos os requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Questão relativa à possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH que, embora alinhada à jurisprudência deste Superior Tribunal, não foi examinada pelo acórdão recorrido. Reconsideração da decisão monocrática anteriormente proferida. 2 - Dissídio jurisprudencial não configurado, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido, que sequer adentrou na questão relativa à impossibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH, e os julgado... ()

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Doc. 136.3690.6001.3900

747 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião rejeitada. Ausência de fundamentação. Anulação.

«1. A existência de decisão transitada formalmente em julgado, determinando a anulação de sentença para ingresso na fase de instrução, não vincula, pelas regras inerentes à disciplina da coisa julgada, a nova decisão a ser proferida. Contudo, as provas cuja realização foi determinada no primeiro acórdão devem ser levadas em consideração pelo segundo, sob pena de nulidade deste por ausência de fundamentação. 2. Se o possuidor propõe uma ação de usucapião discutindo dete... ()

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Doc. 144.9584.1003.2100

748 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Tutela antecipada. Alegação de usucapião. Afastada. Herdeiro detém a propriedade sobre a coisa usucapienda. Ausente o animus domini. Utilização do imóvel. Mera tolerância ou permissão. Decisão intelocutória. Reformada. Recurso provido. Agravo regimental. Prejudicado. Por maioria.

«1. A ação de imissão de posse é uma ação real de quem tenha título legítimo para imitir-se na posse de bem - decorrência do exercício do direito de sequela do direito real - para que, sendo proprietário, ainda não obteve a posse da coisa (CC 1228, caput, CC/1916 524 caput). 2. A defesa, nesse tipo de ação, consiste, basicamente, no ataque ao título que embasa o ajuizamento, ou por ser ineficaz ou por outra razão que afaste o domínio alegado pelos proponentes, não sendo cab... ()

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Doc. 236.2487.3541.3111

749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - POSSE NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. A parte requerente alega posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 40 anos, com renúncia de direitos pelo ex-marido no momento da separação. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se houve a comprovação dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapiã... ()

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Doc. 367.0568.3921.5338

750 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE QUALIFICADA INSUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.238. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

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