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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: usucapiao

Doc. 845.9114.5615.3020

751 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. MERA TOLERÂNCIA DOS CONFRONTANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por VICENTE PAULA DE LIMA contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Usucapião Extraordinária, condenando-o ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa por estar sob o amparo da assistência judiciária. O recorrente sustenta que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1967, utilizando-o para criação de animais, plantio de hortaliças e como moradia habitual desde 1985. Requer o re... ()

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Doc. 554.8125.8431.8201

752 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DE PRETENSÃO POSSESSÓRIA ENTRE AS MESMAS PARTES E SOBRE O MESMO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO CPC, art. 485, VI. CPC, art. 557. IMPEDIMENTO DE PROPOSITURA DE USUCAPIÃO EM CASO DE LIDE POSSESSÓRIA PREEXISTENTE. IMISSÃO NA POSSE. PRETENSÃO DE NATUREZA PETITÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina, que extinguiu, sem resolução do mérito, a pretensão de usucapião proposta pelo apelante, fundamentando-se na pendência de ação possessória sobre o mesmo imóvel e entre as mesmas partes, nos termos do CPC, art. 485, VI. A sentença baseou-se no CPC, art. 557, que veda o ajuizamento de ações de reconhecimento de domínio, quando houver ação possessória em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 493.9796.4875.5562

753 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Maria Sueli Nascimento Souza contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG que julgou improcedente o pedido inicial em Ação de Usucapião Especial Urbana, movida em face de Plínio Lourenço de Souza Júnior e outros. A apelante alegou possuir o imóvel por mais de 27 anos, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, requerendo a declaração de domínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) v... ()

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Doc. 964.1011.9203.7664

754 - TJSP. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame: Ação de usucapião especial urbana proposta, sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2015, sucedida por contratos de compra e venda. A ré contestou o pedido inicial, sustentando a ausência de posse qualificada e, em sede de reconvenção, pleiteou a reivindicação do imóvel. A r. sentença julgou improcedente a ação de usucapião e procedente o pedido reconvencional de reivindicação do bem. O autor-reconvindo interpôs recurso, requerendo a ref... ()

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Doc. 230.8280.3444.2683

755 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião rural. Reconvenção. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Conexão. Procedimento comum. Comprovação da propriedade. Título hígido. Contrato de compra e venda. Registro em cartório. Ação de oposição. Terceiro interessado. Alegação de fraude. Súmula7/STJ.

1 - Ação de usucapião rural ajuizada em 10/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2022 e concluso ao gabinete em 15/02/2023. 2 - O propósito recursal é decidir (I) se, na ação de usucapião rural, é possível ajuizar imissão na posse com fundamento no domínio como pedido reconvencional e (II) se é necessário ter título aquisitivo registrado em Registro de Imóveis para ajuizar a ação de imissão na posse. 3 - No atual Código Processual... ()

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Doc. 324.8239.8255.4217

756 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL HERDADO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INVENTÁRIO COMO VIA DE REGULARIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Antônio Diniz dos Santos contra sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião proposta pelo apelante, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O autor pretende a usucapião de imóvel rural de 0,77,18 ha, herdado de seu genitor, alegando que a cessão de direitos hereditários não constitui óbice à aquisição do domínio e que não há procedimento formal ou legal pa... ()

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Doc. 459.8553.8974.6977

757 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO À RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, nos autos de Ação Demarcatória, julgou improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo o exercício de posse mansa e pacífica pelos réus sobre a área controvertida há mais de quarenta anos. O primeiro apelante busca a procedência dos pedidos demarcatórios, questionando a validade da alegação de usucapião como matéria de defesa. Os segundos apelantes pleiteiam a retificação do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. H... ()

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Doc. 359.6485.4235.6280

758 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de usucapião, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária. O apelante alegou posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde 2013, baseada em contrato verbal de permuta firmado com sua irmã, e apresentou documentos como carnês de IPTU, notas fiscais de construçã... ()

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Doc. 241.0210.7324.7654

759 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista. Bem destinado à prestação de serviço público essencial. Imóvel público. Impossibilidade de usucapião.

1 - Ação de usucapião extraordinária, da qual se extai o recurso especial, interposto em 17/5/2023 e concluso ao Gabinete em 27/9/2024. 2 - O propósito recursal é, além de decidir sobre a verificação de negativa de prestação jurisdicional e de cerceamento do direito de defesa, definir se: a) há possibilidade de usucapião de imóvel de sociedade de economia mista, e; b) em ação de usucapião acompanhada de pedido de manutenção da posse, é cabível pedido de reintegração de po... ()

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Doc. 103.2110.5026.4100

760 - TJSP. Usucapião. Condomínio. Condôminos que pretendem usucapir a coisa comum contra os demais. Descabimento, no caso. Réus, titulares não possuidores, que recebem aluguéis. Gestão de negócios. Autores sem posse exclusiva, que exclua os demais. Improcedência. (Com doutrina).

«Se os condôminos não possuidores recebem aluguéis pelo uso da coisa comum, evidente que os condôminos autores não podem usucapir o bem contra eles, pois não há posse exclusiva.»

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Doc. 193.8082.8005.2200

761 - STJ. Processual civil e administrativo. Bem público. Terreno de marinha. Usucapião. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fls. 445-446, e/STJ): «Inicialmente, cumpre destacar que o bem objeto da ação é, de fato, caracterizado em sua totalidade como terreno de marinha»; «Os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União, nos termos da CF/88, art. 20, VII em vigor. Em sendo assim, de acordo com a CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único, não podem ser usucapidos»; e «(...) verifico que o terreno cujo domínio útil a apelan... ()

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Doc. 221.0130.9817.8232

762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência de prova suficiente para a configuração da usucapião especial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 211.1180.9842.5573

763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Ausência de oposição. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 -Ação de usucapião extraordinária. 2 -Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à não ocorrência de abandono dos imóveis por parte dos recorridos, circunstância que ensejaria, consoante defendido neste recurso, a usucapião extraordinária em favor dos recorrentes, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 -O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem so... ()

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Doc. 230.7060.9756.2859

764 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Usucapião ordinário. Violação ao CPC/73, art. 515, § 3º. Não ocorrência. Princípio da causa madura. Reconhecimento da usucapião. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STF. Agravo interno não provido.

1 - A verificação dos requisitos da causa madura (completa ou desnecessária instrução probatória) demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da presença dos requisitos legais necessários para a aquisição da propriedade pela usucapião demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 489.9311.1843.3282

765 - TJSP. USUCAPIÃO - Reconvenção com pedido reivindicatório - Inadmissibilidade - Incompatibilidade de procedimentos - Ainda que se possa argumentar que com o advento da lei 8.951/1994, que deu fim à justificação de posse, a ação de usucapião passou a seguir o rito ordinário, na verdade possui algumas peculiaridades processuais, como o litisconsórcio passivo necessário, a citação editalícia e a intimação das Fazendas Públicas e do Ministério Público, quando for o caso, e a instauração de um litígio autônomo em relação a apenas alguns dos contendores geraria enorme tumulto processual, persistindo a incompatibilidade procedimental - Modificação do fundamento da sentença - Extinção do pedido reconvencional sem resolução do mérito - Recurso desprovido.

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Doc. 240.9040.1565.4787

766 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de usucapião. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7/STJ quanto à ausência de comprovação dos requisitos para o reconhecimento da usucapião. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de i... ()

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Doc. 140.6591.0009.3900

767 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Suspensão do curso de execução (ação de rescisão contratual). Embargante que ajuizou ação de usucapião. Ação de usucapião que ainda não foi julgada, e quando assim for, se procedente, o prejuízo poderá ser efetivo. Suspensão liminar do curso do processo. Cabimento. O ponto nodal da questão é justamente saber se o imóvel a ser leiloado é do executado ou de terceiro de boa-fé, o que exige ampla produção de provas, mediante cognição exauriente da ação de usucapião. Somente após a instrução é que o Juízo terá condições de avaliar se a situação da agravante merece ou não proteção legal. Exegese do CPC/1973, art. 1052. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0012.1600

768 - TJSP. Usucapião. Bem imóvel. Ação de usucapião julgada procedente. Alegação de erro material ostentado pela sentença. Fato, por ora, sem a necessária relevância, permitindo a correção do erro material, de ofício, pelo Magistrado, especialmente por ocasião das providências determinadas. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 463, inciso I. Área objeto da ação de usucapião. Presença de duas interferências que, conforme aclarado nos autos, não obstavam o reconhecimento do domínio pelos recorridos. Área que apenas confronta com o leito abandonado da antiga Estrada do Jaraguá e, quanto ao leito, de suposta propriedade da União, inexistência de qualquer objeção da mesma, sob o referido fundamento. Procedência da demanda preservada. Recurso não provido

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Doc. 150.5244.7004.2300

769 - TJRS. Direito privado. Exceção de usucapião. Desacolhimento. Bem público. Reintegração de posse. Cabimento. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Município. Bem público. Posse jurídica suficientemente demonstrada. Exceção de usucapião. Desacolhimento.

«Cuidando-se de imóvel pertencente ao Município, cuja posse advém do próprio domínio (posse jurídica), jungido ao fato de que os demandados foram notificados pela municipalidade para desocupar o local, impõe-se o reconhecimento do direito à reintegração possessória. Impossibilidade de se acolher a exceção de usucapião, não obstante a posse dos réus seja superior a vinte anos, uma vez que se trata de bem público. Exegese do CF/88, art. 183, § 3º.»

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Doc. 150.5412.1000.6600

770 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência. Imóveis pertencentes à Terracap. Bens públicos. Usucapião.

«1. Tratam os autos de embargos de divergência apresentados por Maria Lúcia Pereira dos Santos em face de acórdão proferido em sede de recurso especial que exarou entendimento no sentido de que, embora a TERRACAP possua natureza jurídica privada, gere bens públicos pertencentes ao Distrito Federal, impassíveis de usucapião. Colaciona a embargante julgados oriundos desta Casa em sentido oposto, onde se externa o posicionamento de que os imóveis da TERRACAP integram-se na categoria de be... ()

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Doc. 197.3243.7063.1432

771 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Demanda ajuizada em 2011. Inexistência, até o momento, de efetiva oposição à posse sustentada pela autora. Tempo de tramitação do processo que deve ser considerado na apuração do período de posse. Precedentes. Controvérsias sobre a posse do antecessor. Irrelevância. Período de tramitação do processo suficiente ao reconhecimento do prazo do art. 1.238, par. único, do Código Civil. Natureza da ação. Matéria destacada pela Câmara em julgamento anterior. Referência, na inicial,... ()

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Doc. 922.8501.3501.0815

772 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE MOTIVADA E PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC, art. 489 - PRELIMINAR AFASTADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - FALTA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ÂNIMO DE DONO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO - IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA, QUE ESTÁ EM MEIO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NÃO HAVENDO COMO IDENTIFICAR, SEQUER, O TRAÇADO DA VIA PÚBLICA INDICADA NA INICIAL - NESSE CASO, A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA SE DEMARCAR E REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 689.3864.5885.9989

773 - TJSP. Apelação Cível. Usucapião. Não há como considerar que o imóvel, ainda que conste em sua matrícula como sendo bem pertencente à municipalidade, seja bem público, vez que a prefeitura autorizou por meio de leis a sua venda a particulares e celebrou contrato nesse sentido. Ainda, passou a cobrar tributos sobre o imóvel reconhecendo se tratar de bem particular. Sendo vedado em nosso ordenamento jurídico o comportamento contraditório, deve ser reconhecido que o imóvel tem natureza de bem particular e, portanto, é suscetível de usucapião. Precedentes deste E. Tribunal. Não há impugnação direta acerca da posse longeva, positivando o atendimento de todos os requisitos da usucapião. Apelo desprovido

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Doc. 890.5318.9805.9397

774 - TJSP. INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Agravante, terceira interessada, que pretende a suspensão do inventário devido à propositura de ação de usucapião em relação a um dos imóveis do monte-mor - Desacolhimento - Inexistência de prejudicialidade - Usucapião que consiste em modalidade de aquisição originária, prevalecendo sobre o conteúdo registral - Eventual procedência da pretensão da agravante que não será prejudicada por partilha - Processo de inventário que se limita à definição dos quinhões segundo o Dire... ()

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Doc. 734.0152.2757.0221

775 - TJSP. USUCAPIÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE TERRENO, CONSIGNANDO-SE A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO E AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de usucapião, declarando o domínio dos autores sobre o terreno descrito no memorial descritivo e planta, ressalvando a necessidade de regularização e averbação da construção existente 2. Os autores alegam que a edificação já deve constar da matrícula a ser gerada 3. A posse sobre as acessões inclui-se na usucapião, modo de aquisição originária da propriedade tanto do principal como do acessório 4. Precedentes 5... ()

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Doc. 823.5753.0756.0661

776 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO CIVIL, art. 1240-A. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Para a configuração da usucapião familiar (CCB, art. 1.240-A), não basta a simples separação de fato, sendo imprescindível que o ex-cônjuge tenha abandonado o imóvel e a família. 2. Na hipótese em apreço, a prova dos autos demonstra a presença dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião familiar, notadamente o abandono do lar conjugal por mais de dois anos, ocorrido quando o autor enfrentava tratamento contra o câncer que, por fim, o vitimou no curso do processo. 3.... ()

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Doc. 352.8923.2265.4290

777 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Usucapião especial - Sentença de procedência - Irresignação da requerida - Alegação de não preenchimento dos requisitos necessários à usucapião especial, sobretudo o prazo - Alegação de falta de comprovação do termo inicial de posse e de que esta é «animus domini» - Cerceamento de defesa configurado - Questão do tempo de posse, e da forma de sua obtenção, que constitui matéria fática - Julgamento antecipado do mérito que não deu oportunidade nem à autora de comprovar o ... ()

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Doc. 674.1349.1179.1506

778 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Sentença de improcedência - Apelação da autora - Alegação de cerceamento de defesa desacolhida - Julgamento conjunto da ação de usucapião e da ação conexa (reivindicatória), para evitar decisões contraditórias ou conflitantes - Prova oral produzida na ação reivindicatória pode ser aproveitada na ação de usucapião - É fato incontroverso que autora conversou com o proprietário do imóvel sobre contrato de locação - Prova oral comprovou que autora pagava aluguéis - Falecime... ()

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Doc. 608.8791.5810.7078

779 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Irresignação da autora. Incidência das disposições do CCB, art. 1.240-A. Alegações da autora que possibilitariam, em tese, o reconhecimento da usucapião familiar. Caso dos autos, contudo, em que houve concordância expressa do réu quanto à transferência da totalidade do imóvel usucapiendo à autora. Perda superveniente do interesse processual quanto à d... ()

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Doc. 380.4210.8304.6807

780 - TJSP. Embargos de terceiro. Embargantes pretendem desconstituir sentença e acórdão proferidos na ação de usucapião, que reconheceu o domínio dos Embargados sobre o imóvel objeto da ação. Via procedimental eleita que é inadequada. Hipótese que demanda a via rescisória ou ação anulatória, se o caso. Todavia, mesmo nessas hipóteses, vislumbra-se ausência de interesse, haja vista que os Embargantes não poderiam integrar a ação de usucapião, ajuizada no ano de 2015, em face do proprietário registral. Ademais, proprietário registral que tinha conhecimento da ação de usucapião e deveria enunciar o fato na escritura de venda e compra celebrada com os Embargantes. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 248.6355.6377.9071

781 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse originada de cessão de direitos que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que preenchidos os requisitos de tempo e animus d... ()

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Doc. 413.7679.9636.7843

782 - TJSP. Apelação - Ação de usucapião - Processo extinto pelo reconhecimento de litispendência em razão da tramitação de reintegração de posse - Insurgência do autor - Alegação de extinção da reintegração de posse por abandono de causa - Descabimento - Sentença de extinção prolatada nos autos da reintegração de posse que restou anulada por este E. Tribunal de Justiça, com determinação de prosseguimento do feito - Autor nesta ação de usucapião que apresentou contestação na ação possessória, arguindo posse mansa e pacífica - Reconhecimento da existência de conexão entre as ações de reintegração de posse e usucapião - Litispendência afastada - Determinação de julgamento em conjunto das ações, o que remanesce como observação - Recurso improvido, com observação

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Doc. 965.4011.1777.0976

783 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu pedidos formulados pelo Terceiro Interessado, para realização de perícia e expedição de ofícios para comprovar a aquisição fraudulenta do imóvel, pela Autora. Insurgência do Terceiro Interessado para requerer a suspensão da ação de usucapião, até que sejam resolvidas as questões de validade do contrato de compra e venda por ele impugnado e que embasaria a presente ação de usucapião. Agravante que inova no presente recurso, ao formular pedido não apresentado ao d. Juízo de origem. Não conhecimento, sob pena de vedada supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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Doc. 211.1101.0966.4351

784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel urbano. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Requisitos. Preenchimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de usucapião de bem imóvel urbano. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 177.2601.5004.0300

785 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Usucapião urbana. Requisitos preenchidos. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. Verificar se preenchidos os requisitos do usucapião urbano somente se processa, no presente caso, mediante reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 204.1191.0000.2300

786 - TJMS. Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Cassada. Recurso conhecido e provido. Causa madura. Usucapião de bem público. Pedido juridicamente impossível. CPC/2015, art. 332 c/c Súmula 340/STF. Improcedência liminar do pedido.

«1 - Na hipótese, está presente o interesse de agir, pois evidenciada a necessidade, utilidade e adequação da demanda para a solução da lide. 2 - Porém, a pretensão de usucapião de bem público na forma proposta, por encontrar vedação constitucional, consiste em pedido juridicamente impossível, o que, segundo a nova sistemática processual, inaugurada pelo CPC/2015, enseja extinção do processo, com resolução do mérito, por improcedência liminar do pedido.»

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Doc. 889.8726.0720.7713

787 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Parte autora busca a desconstituição de sentença proferida em ação de usucapião. Alega que é confrontante interna e deveria ter citada. Autora que não participou da ação de usucapião de origem, razão pela qual não foi alcançada pelos efeitos da coisa julgada. CPC, art. 506. Ação rescisória que não se afigura cabível para a desconstituição da sentença proferida nos autos de origem, o que poderá ser buscado por meio de ação declaratória de inexistência de citação (quer... ()

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Doc. 998.8669.5173.4876

788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ERRO NA NUMERAÇÃO DO LOTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA A

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade que pressupõe posse prolongada, mansa, pacífica e com «animus domini», e não se destina a corrigir erros contratuais ou a regularizar imóveis adquiridos por contrato de compra e venda. Não há interesse de agir quando ausente pretensão resistida. A adjudicação compulsória é a via adequada para exigir a outorga da escritura definitiva, conforme previsto no CCB, art. 1.418, quando cumpridas as obrigações contratuais pelo ... ()

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Doc. 724.1180.7241.6028

789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA IMÓVEL RURAL - NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA - MEMORIAL DESCRITIVO VIA GEORREFERENCIAMENTO- EXIGÊNCIA A CARGO DO AUTOR- REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. - Para identificação do imóvel rural é indispensável o georreferenciamento, sendo requisito imposto pelos art. 176 §§ 3º e 4º, e 225, §3º, da Lei de Registros Público, sendo indispensável à propositura da ação de usucapião.

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Doc. 621.2411.3424.5490

790 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR - art. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL - LITIGIO ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - art. 57, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2001 - INCIDÊNCIA.

Conforme previsão do art. 57, III, da lei complementar estadual 59/2001, compete a Juiz de Vara de Registros Públicos processar e julgar as ações relativas a usucapião. A ação de usucapião proposta com fundamento no CCB, art. 1.240-A, envolve discussão de cunho eminentemente patrimonial, razão por que não deve ela ser processada perante o juízo da Vara de Família.

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Doc. 512.7180.4337.2728

791 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião extraordinária visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Comprovação de atos de posse típica de proprietário, como realização de benfeitorias, pagamento de tributos e contas de consumo. Posse originada de promessa de compra e venda que, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião extraordinária, desde que preenchidos os requisitos de tempo e a... ()

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Doc. 883.7496.2484.6934

792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPRADOR - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - VIA INADEQUADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. - A

usucapião é o meio pelo qual o possuidor de um imóvel, de forma mansa e pacífica, busca a sua propriedade em razão do tempo de exercício da posse, bem como do animus domini (vontade de ser dono). - Considerando ser a autora compradora do imóvel em discussão, pretendendo, na realidade, a regularização de seu registro, a extinção do processo de usucapião, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir é medida que se impõe.

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Doc. 670.1738.4532.6987

793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFRONTANTES (ART. 246-A § 3º, CPC/2015) E DA UNIÃO (ART. 216-A, § 3º, LRP) - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I -

Em sendo a citação ato vital à efetivação do contraditório e da ampla defesa inerentes ao devido processo legal, inconcebível autorizar o prosseguimento da demanda sem a efetiva cientificação dos confrontantes na ação de usucapião, conforme apregoa o art. 246-A § 3º, do CPC/2015. II - Nos autos da ação de usucapião, é imprescindível diligenciar o juízo pela citação dos confrontantes e, ainda, das Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal - LRP, art. 216-A, § 3º).

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Doc. 764.6481.5620.9259

794 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - Posse exercida desde 1991 - Decurso pacífico e ininterrupto do lapso temporal de 15 anos previsto no art. 1238 do CC em favor da autora - Reconhecimento da aquisição do domínio - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 230.8310.4619.9615

795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação de usucapião extraordinário. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 556.4747.2361.2133

796 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - RECONHECIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A POSSE DOS AUTORES SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE 12 ANOS, SEM OPOSIÇÃO, TENDO CONSTRUÍDO NO IMÓVEL SUA MORADIA HABITUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 138.7574.0007.3900

797 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Ação ajuizada contra sociedade de economia mista. Imóvel inserido no projeto municipal de urbanização de favela. Área considerada bem público. Bem que possui natureza de domínio público com destinação especial e insuscetível de usucapião. Pedido julgado improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 880.4519.3420.0850

798 - TJSP. Apelação - Usucapião Extraordinário - Improcedência - Não preenchimento do requisito temporal para usucapião extraordinária (art. 1.238 «caput» CC) - Provas não demonstram o preenchimento do requisito temporal de posse - Atenção ao princípio da adstrição - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 526.5011.8384.0152

799 - TJSP. Apelação - Usucapião - Ação procedente - Decisão mantida - Autora que faz jus ao reconhecimento da usucapião, pois exerce posse longeva, de forma mansa, pacífica e com o intuito de dono - Requisitos do art. 1.238 do Código Civil preenchidos - Não provimento.

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Doc. 103.1674.7408.6400

800 - STJ. Recurso. Apelação. Intempestividade. Usucapião especial. Curso em férias forenses. Procedimento sumário. CPC/1973, art. 174 e CPC/1973, art. 275. Lei 9.696/81, art. 5º.

«Tratando-se de procedimento sumário, a ação de usucapião especial rural tramita durante as férias forenses, conforme dispõem os arts. 174 c/c 275 do CPC/1973, sendo, portanto, intempestiva a apelação interposta além de 15 dias.»

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