Usucapiao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 517.0349.4594.0321

901 - TJSP. USUCAPIÃO -

Autor que afirma ter exercido a posse, conjuntamente com seu genitor que o antecedeu, sobre imóvel, de forma mansa, pacífica e com animus domini pelo tempo necessário - Pretensão ao reconhecimento da usucapião - Sentença de procedência que condenou o requerido por litigância de má fé - Insurgência do apelante - Apelante que em depoimento pessoal em demanda anterior de usucapião por ele movida confessa ter alienado a posse do bem ao genitor do autor - Posse exercida pelo autor e seu g... ()

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Doc. 272.4283.6052.0381

902 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Usucapião de bem de sociedade de economia mista (COHAB) afetada à produção habitacional - Área em processo de regularização fundiária - Afetação ao serviço público que torna o bem pertencente ao domínio público impróprio - Impossibilidade de aquisição por usucapião - Jurisprudência desta C. Câmara - Ademais, a posse ad usucapionem do imóvel em tela não foi comprovada nos autos - Único indício presente nos autos é uma... ()

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Doc. 224.3865.4046.4224

903 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Questões fáticas solucionadas por meio da prova documental. Desnecessária colheita de outros elementos probatórios (art. 355, I, CPC). Improcedência do pedido de usucapião. Recurso de apelação, ex lege, processado com a atribuição de duplo efeito (art. 1.012, CPC). Imóvel arrecadado em processo de falência desde o ano de 1989. Impossibilidade de cômputo do prazo de usucapião a partir dessa providência. Precedentes. Posse anterior. Não demo... ()

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Doc. 170.6164.0819.2354

904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de aluguéis. Decisão judicial que determinou a reunião de feitos e a remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião. Insurgência das Autoras. Conexão de ações não verificada. Ação de Cobrança de competência das Varas Cíveis e Usucapião de competência das Varas de Registros Públicos, a qual é absoluta pela matéria. Causas de pedir e pedidos distintos. Eventual prejudicialidade externa, em razão da ação de usucapião, que pode ser resolvida c... ()

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Doc. 750.7650.1397.7096

905 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Improcedência - Insurgência dos autores - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dispensável a designação de audiência para colheita do depoimento pessoal dos autores, dos confrontantes e das testemunhas, uma vez que suas versões sobre os fatos controvertidos já foram devidamente esclarecidas por documentos e pelas declarações apresentadas nos autos - Mérito - Usucapião reconhecida - art. 1238 do Código Civil - Posse mansa e pacífica, exercida sem opos... ()

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Doc. 233.8218.0459.0262

906 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Improcedência - Insurgência dos autores - Apresentação de prova nova - Impossibilidade - Inovação recursal - Não se conhece das novas alegações e documentos apresentados com a apelação, porquanto não se referem a fatos novos, nos termos dos arts. 434 e 435, ambos do CPC - Requisitos da usucapião não preenchidos - Conjunto probatório que não comprova o «animus domini» - A ausência de um dos requisitos impede a aquisição por meio da usucapião - Ho... ()

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Doc. 142.0113.8001.8700

907 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinário. Não ocorrência. Regra de transição do art. 2.029 do cc/2002. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Na usucapião extraordinária prevista no , parágrafo único, aplica-se a regra de transição do art. 2.029, que prevê forma específica de transição dos prazos da usucapião dessa natureza. 2.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 3.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimenta... ()

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Doc. 161.5763.0005.0200

908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Requisitos autorizadores da concessão de usucapião. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não viola o o acórdão que se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais, ainda que de forma contrária à pretensão dos recorrentes. 2. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de inexistência dos requisitos autorizadores ao deferimento do pedido de usucapião, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que... ()

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Doc. 176.2524.2001.4500

909 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. Requisitos para reconhecimento da usucapião especial. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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Doc. 933.4880.2482.4114

910 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de usucapião especial rural julgada improcedente. 2.- A questão em discussão consiste em se determinar se os autores preencheram os requisitos para o reconhecimento da usucapião especial rural, especialmente o animus domini e o tempo de posse. 3.- Não há nulidade da sentença, pois as provas documentais são suficientes para a elucidação dos fatos, tornando desnecessária a produção de provas testemunhal e pericial. 4.- Os elementos dos autos indicam que os autores ocupavam o im... ()

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Doc. 141.1881.2677.6422

911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - ATA NOTARIAL - ÔNUS DA PARTE - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Os requisitos para a usucapião extraordinária por posse-trabalho são os seguintes: posse mansa e pacífica; ininterrupta com «animus domini» e sem oposição por 15 anos, e moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Nos termos do , a ata notarial afigura-se como prova típica, prestando-se a comprovar a posse. Contudo, se a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, tais como o tempo de posse, a pretensão de pre... ()

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Doc. 399.7536.7913.5237

912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - OPOSIÇÃO QUANTO AO MÉRITO - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -INAPLICABILIDADE. - A

reponsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais pode se basear na regra da sucumbência (art. 82, §2º e art. 85, CPC) ou no princípio da causalidade. - Ainda que não resistida, no mérito, a pretensão inicial de usucapião, uma vez reconhecida a legitimidade passiva da parte ré, a ela incumbe arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. - Não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade em desfavor da parte que formula pretensão de usucapião quando se trata de... ()

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Doc. 240.3249.7743.6399

913 - TJSP. Direito constitucional. Apelação. pleito de usucapião de bem imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação proposta para declaração de domínio sobre imóvel vinculado ao sistema financeiro de habitação (pertencente à COHAB). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível declarar a usucapião em relação aos imóveis vinculados ao sistema financeiro de habitação. III. Razões de decidir 3. Os bens destinados a programas habitacionais, vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, tem natureza de bem público, o que impossibilita a aquisição pela usucapião. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido

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Doc. 769.1064.6954.1473

914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE - INVIABILIDADE - MERA DETENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - CPC, art. 85, § 11. -

Os bens públicos, por sua natureza, não se sujeitam à usucapião (, § 3º, e , parágrafo único, c/c CC/02, art. 102). - Cuidando-se, inequivocamente, de bem público, a usucapião é inviável, não havendo de se falar em «posse mansa e pacífica», pois, por mais longo que seja o período em que a parte se manteve no imóvel, em parte dele não teve a posse, mas apenas a detenção precária, insuscetível de gerar o direito à aquisição originária da pr... ()

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Doc. 456.7042.7260.6970

915 - TJSP. Processo Civil. Agravo de Instrumento. Usucapião Especial Urbano. Decisão que não recebeu a reconvenção interposta pela agravante, sob fundamento de incompatibilidade com o procedimento especial. A reconvenção é admissível em ação de usucapião especial urbano, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Interposição de reconvenção admitida em relação ao mesmo imóvel na ação de usucapião, seguindo os critérios do disposto no CPC, art. 343. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada para que a reconvenção apresentada pela agravante seja recebida. Agravo provido. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 246, §3º, 259, I, 343. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.08.2023

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Doc. 546.3492.8254.6078

916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL - HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIO DA SAISINE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA. A

usucapião é meio pelo qual busca-se o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade, em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, bastando, tão somente, a regularização do título. A ação de usucapião não pode ser utilizada como meio indireto para a transmissão da posse e da propriedade de bem imóvel, objeto de herança, não servindo, portanto, para regularizar título de domínio. Recurso desprovido.

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Doc. 240.6031.3748.8738

917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Tratando-se de ação de usucapião extraordinária constitui ônus da parte autora provar a sua posse ininterrupta, sem oposição e com o ânimo de dono, sobre o imóvel usucapiendo, independentemente de justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido por lei. A prova documental apresentada pela parte autora é insuficiente para demonstrar a posse mansa e pacífica de forma ininterrupta, notadamente pelo período de 15 (quinze) anos. A insuficiência probatória impede o reconhecimento ... ()

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Doc. 250.2280.1505.5185

918 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião especial coletiva de imóvel urbano. Decisão do tribunal de origem na ação de reintegração de posse que não prejudica esta demanda. Acórdão do tribunal estadual devidamente fundamentado. Requisitos legais da usucapião. Reexame de fatos e provas. Inviável. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que negou provimento ao recurso de apelação em ação de usucapião especial coletiva de imóvel urbano. 2 - Na instância de origem, a ação de usucapião especial coletiva foi julgada procedente, declarando os possuidores co... ()

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Doc. 317.1938.1816.2022

919 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença de procedência para declarar o domínio da parte autora sobre os imóveis usucapiendo descrito nas matrículas 123.845, 123.856, 123.86o, 123.863, 123.866, 123.868, 123.870 - Irresignação da parte autora em relação a omissão quanto a usucapião extraordinária da vaga de garagem no 04 - Irresignação dos requeridos julgada deserta pela ausência de manifestação tempestiva para a comprovação dos requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuidade - Mé... ()

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Doc. 367.0572.5456.1020

920 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CONFLITO COLETIVO. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO DE DESOCUPAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu os atos de imissão na posse, nos autos de execução de sentença transitada em julgado, sob o fundamento de possível conflito com ação de usucapião posteriormente ajuizada. O agravante sustenta violação à coisa julgada e preclusão consumativa, defendendo a inaplicabilidade da prejudicialidade entre as ações e pleiteando a revogação da suspensão para cumprimento da decisão exequenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há du... ()

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Doc. 789.4619.9121.2962

921 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE PRECÁRIA. RELAÇÃO DE COMODATO GRATUITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária. A sentença declarou a aquisição da propriedade e condenou os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A controvérsia decorre da alegação de ausência de animus domini, afirmando que a posse exercida pelos apelados foi meramente precária, oriunda de comodato verbal entre familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o... ()

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Doc. 489.4948.7786.0072

922 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Maria Aparecida Duarte e José Geraldo Gomes contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária movida em face de Carlos Roberto da Silva e outros. Os apelantes alegam possuir o imóvel desde 1999 e que a União, o Estado, o Município e os confinantes não contestaram a ação. Sustentam a necessidade de considerar princípios como a agilidade processual e a primazia do mérito. Pedem a reforma da sentença para o reconhecimento da u... ()

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Doc. 168.7791.2926.5114

923 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL. POSSE NÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E DE PROVAS DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ordinária de imóvel rural e procedente a ação de imissão de posse, determinando a imissão da autora na posse da área adjudicada e condenando os autores ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os apelantes preencheram os requisitos legais para a ... ()

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Doc. 616.6242.3670.7063

924 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de suspensão do feito, sob o fundamento de inexistência de prejudicialidade externa em relação à ação de usucapião conexa ( 5003403-42.2016.8.13.0114). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há prejudicialidade externa entre a ação possessória e a ação de usucapião, a justificar a suspensão do feito possessório; e (ii) de... ()

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Doc. 542.3916.8232.3288

925 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, visando ao levantamento da penhora incidente sobre imóvel de sua posse, objeto de ação civil pública. A autora fundamentou seu pedido na alegação de posse mansa e pacífica desde 1994 e na existência de ação de usucapião em trâmite, argumentando que eventual reconhecimento do domínio sobre o bem impactaria diretamente a constrição judicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em di... ()

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Doc. 224.7790.5300.8976

926 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. DISTINÇÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, rejeitou a preliminar de conexão com a ação de usucapião, indeferindo o pedido de sobrestamento da ação possessória até o julgamento final da ação de usucapião. As Agravantes alegam que ambas as ações tratam da mesma área de terras, justificando o sobrestamento para evitar decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão ... ()

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Doc. 210.9290.6598.8955

927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição aquisitiva. Usucapião. Rejeição. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Aplicação do tempo abreviado de usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2 - A Corte de origem afastou a prejudicial de usucapião amparada nos fundamentos de que as provas dos autos demonstram que os réus, além de não terem complet... ()

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Doc. 210.9290.2519.9924

928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição aquisitiva. Usucapião. Rejeição. Súmula 7/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Aplicação do tempo abreviado de usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2 - A Corte de origem afastou a prejudicial de usucapião amparada nos fundamentos de que as provas dos autos demonstram que os réus, além de não terem complet... ()

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Doc. 192.0964.1000.0300

929 - STJ. Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se é cabível a intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião e (ii) se há vício de nulidade do processo por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e proprietária do bem usucapie... ()

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Doc. 205.1743.1000.0200

930 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Aplicação do prazo previsto no CCB/1916, dada a aplicação da regra de transição disposta no CCB/2002, art. 2.028. Vinte anos. Prescrição aquisitiva. Prazo que se implementa no curso da ação de usucapião. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550. CPC/1973, art. 462. CPC/2015, art. 493.

«1. Ação ajuizada em 10/02/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 31/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 2. Ação de usucapião extraordinária. 3. O propósito recursal é definir se é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se implementa no curso da ação de usucapião. 4. O prazo da prescrição aquisitiva da propriedade aplicável à espécie não é o de 15 (quinze) anos previsto no para a usucapião extraor... ()

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Doc. 365.1051.0966.5648

931 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. POSSE MANSUETA E ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por JOSÉ MÁRCIO SENA E OUTROS contra a sentença proferida nos autos da ação de usucapião extraordinária, julgada improcedente pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo. Os apelantes alegam exercer, desde 1998, posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre área de 238,60 m² utilizada como garagem, reivindicando o reconhecimento da propriedade por usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas qu... ()

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Doc. 288.9461.9706.7550

932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. REGISTRO DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. VIA INADEQUADA. USUCAPIÃO COMO MODALIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. IMPRESTABILIDADE PARA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. ERROS NA MATRÍCULA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO POR MEIO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião ordinária em que pleiteiam os autores o reconhecimento da propriedade de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda. Os apelantes defendem a legitimidade passiva de Walter Vitor de Mesquita e Maria das Graças Tiso Vinhas, alegam a comprovação da posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 19 anos e pleiteiam o reconhecimento da prescrição aquisitiva. II. PRELIMINA... ()

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Doc. 552.9426.6102.4794

933 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por ESPÓLIO DE LUZIA MARIA PEREIRA, representado por JOÃO GONÇALVES PEREIRA, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse e reconheceu a usucapião extraordinária em favor de OLDAIR MOREIRA e ANA PAULA DE JESUS MOREIRA, referente a 50% do imóvel situado na rua Cecília Bernardes, 292, bairro Jardim Encantado, Vespasiano/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença recorrida incorreu... ()

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Doc. 891.0897.8475.7629

934 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL INTEGRANTE DE HERANÇA. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião ajuizada por herdeiros com o objetivo de regularizar a posse de imóvel integrante de herança. A sentença recorrida fundamentou-se na inadequação da via eleita, considerando que a posse exercida pelos autores decorria de sucessão hereditária, não configurando hipótese de aquisição originária por usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em defi... ()

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Doc. 221.0051.2873.6180

935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de usucapião. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 230.9130.6557.5132

936 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de usucapião extraordinária. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.7400.5010.5400

937 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Efeitos. Imissão do arrematante na posse do bem. Necessidade. Alegação dos agravantes de que são legítimos proprietários, noticiando a existência da respectiva ação de usucapião. Descabimento, mesmo porque o usucapião só é oponível contra terceiros após o trânsito em julgado da decisão que o declarar. Agravo improvido.

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Doc. 147.2802.8002.9900

938 - TJSP. Família. Usucapião. Imóvel urbano. Reconhecimento da aquisição originária pela modalidade especial. Impossibilidade. Modalidade constitucional que exige utilização exclusiva, pessoal e direta do imóvel para sua moradia ou de sua família. Prova do justo título. Ausência. Requisito temporal não preenchido. Reconhecimento de qualquer das modalidades ordinárias ou extraordinárias da usucapião. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 145.6541.8002.7000

939 - TJSP. Usucapião. Imóvel Urbano. Ação julgada improcedente. Inconformismo. Alegação da autora de que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem desde 1994. Inadmissibilidade. Inexistência de «animus domini», requisito necessário à concessão da usucapião. Elementos de provas que retiram a força probante da alegada posse mansa e pacifica. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 111.9315.5517.9631

940 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PEDIDO DE USUCAPIÃO AFASTADO EM AÇÃO ANTERIOR - NOVO PERÍODO AQUISITIVO QUE SE INICIOU COM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O AUTOR E O TITULAR DO DOMÍNIO DO BEM - QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA - POSSE PRECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 138.7244.4004.5200

941 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Bens públicos de sociedade de economia mista. Inalienabilidade diretamente relacionada à afetação. Imóvel quitado. Requisitos da posse, «animus domini» e ausência de oposição presentes. Requisito temporal, prazo de cinco anos a partir da quitação, preenchido no decurso do processo. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 462. Usucapião reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 913.1144.2078.3451

942 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Extinção do processo. Justiça gratuita concedida à autora, com negativa do benefício aos demais coautores. Reconhecida falta de pressuposto processual. Possibilidade de seguimento da demanda em favor da beneficiada com a gratuidade. Usucapião. Inexistência de litisconsórcio ativo necessário e unitário. Precedentes. APELO PROVIDO

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Doc. 342.0179.7605.3604

943 - TJSP. Usucapião especial urbano. Princípio da congruência abrandado. Hipótese em análise que não se constitui em obstáculo ao reconhecimento da consumação de usucapião, conforme o parágrafo único do CCB, art. 1.238. Requisitos autorizadores ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que se fazem presentes. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 214.3331.1479.2813

944 - TJSP. Usucapião ordinária. Requisitos autorizadores à sua concessão presentes. Autora que possui justo título e boa-fé, exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo tempo necessário ao reconhecimento de usucapião. Imóvel gravado por hipoteca. Irrelevância. Precedente do STJ. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

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Doc. 103.2110.5026.4200

945 - TJSP. Usucapião ordinário. Justo título. Compromisso de compra e venda não quitado. Pendência do preço que sujeita o negócio jurídico à resilição. Compromissário comprador sem justo título. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. (Com doutrina).

«Não se vê como nem por onde declarar usucapião em favor do compromissário, se ainda cabe que o promitente lhe recupere a inteireza do domínio e a posse, resilindo o contrato por falta de pagamento. Não há, aí, justo título.»

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Doc. 103.2110.5026.1300

946 - TJSP. Usucapião extraordinário. Posse vintenária. Inadmissibilidade de o prazo completar-se no curso da demanda. Desconsideração como fato novo, pois haveria alteração da «causa petendi». Improcedência. CPC/1973, art. 462, inaplicável. (Com doutrina).

«De nada aproveita à autora a consideração de que o lapso temporal ter-se-ia completado após a propositura da ação, visto que os requisitos do usucapião devem estar preenchidos no instante em que a demanda é intentada.»

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Doc. 714.6502.5152.2351

947 - TJSP. Usucapião Extraordinária - Autora que adquiriu o imóvel usucapiendo de um dos sucessores dos antigos titulares do domínio por meio de compromisso de compra e venda - «Accessio possessionis» não configurada - Ausência de homogeneidade entre as posses atual e anterior - Usucapião não reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 317.3818.9123.1008

948 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Insurgência voltada à determinação de emenda da petição inicial para que passasse a tramitar como adjudicação compulsória - Recurso interposto pela agravante que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a reconsideração da r. decisão agravada e a consequente determinação de prosseguimento da ação de usucapião - Recurso prejudicado

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Doc. 787.8844.1717.2084

949 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - ACOLHIMENTO - A

requerida comprovou que exerceu posse mansa e pacífica por mais de 15 (quinze) anos em relação ao imóvel objeto dos autos, de modo que é de se reconhecer a usucapião como matéria de defesa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 673.6637.7466.2998

950 - TJSP. Ação reivindicatória. Imóvel objeto de ação de usucapião acolhida por sentença transitada em julgado. Improcedência da reivindicatória decretada. Pretensão à suspensão do feito tendo em vista propositura de ação visando anular a sentença de usucapião. Descabimento. Prejudicialidade externa não configurada. Suspensão não obrigatória. Recurso desprovido

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