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601 - STJ. Usucapião especial. Tempo da posse anterior à lei.
«A redução do tempo da posse para a aquisição do domínio, no usucapião especial, não faz desaparecer a que até quando editada a Lei 6.969/1981 já transcorrera, com os mesmos requisitos, para o mesmo fim, com base no art. 98 do Estatuto da Terra.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. 1. Aplicação do princípio da fungibilidade às modalidades de usucapião. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Não ocorrência. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno improvido.
1 - A aplicação do princípio da fungibilidade às modalidades de usucapião não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal estadual concluiu pela ausência de requisito temporal necessário ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Reverter a conclusão do Tribunal local, para aco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJRJ. Ação reivindicatória. Herança jacente. Usucapião. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.819. CCB, art. 1.594.
«Imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes integrante de herança jacente deixada por pessoa falecida em 1976. Sentença de declaração de vacância proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões em 1998, quando o bem passou a integrar o acervo patrimonial da UERJ. Titulo levado a registro em 1999. Vistoria realizada em 2001 que constatou estar o imóvel ocupado pelo réu. Ação ajuizada em 2006 com vistas à reivindicação da posse. Defesa que sustenta a aquisição do imóvel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA RECEBIDA COMO IMISSÃO NA POSSE - FUNGIBILIDADE - USUCAPIÃO ALEGADO COMO DEFESA - PEDIDO JÁ EXAMINADO EM ANTERIOR AÇÃO, IMPROCEDENTE - POSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PEDIDO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALUGUÉIS DEVIDOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA.1.
Fungibilidade entre Ações Reivindicatória e de Imissão na Posse: Dada a improcedência da ação de usucapião, afasta-se o impedimento que antes prejudicava o exercício do direito de posse da autora, permitindo o prosseguimento da ação de imissão na posse. 2. Cerceamento de Defesa e Contraditório: Rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a ré não apresentou fatos novos que justificassem a reanálise do pedido de usucapião, devidamente julgado improcedente em aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação de usucapião. Competência do Juízo Suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o juízo em que o feito foi ajuizado e juízo posteriormente criado, que agora abarca o local onde situado o imóvel objeto de ação de usucapião. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de usucapião é do foro de situação da coisa, mesmo que tenha sido instalado após o ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar a ação de usucapião é absoluta do foro de situação da coisa, conforme o CPC, art. 47. 4. Mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis em casos de competência absoluta. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: A competência para ações de usucapião é do foro de situação da coisa, devendo haver a redistribuição quando instalado novo juízo. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 47, 66, II, e CPC, art. 87. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência 0023840-05.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 18.07.2024; TJSP, Conflito de competência 0005475-34.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 15.05.2023
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606 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de usucapião ordinária, declarando o domínio dos Autores sobre imóvel. Insurgência do Município de Amparo/SP. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial sobre eventual inserção do terreno usucapiendo em área irregular. 3. Possibilidade de usucapião em loteamento irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Não há cerceamento de defesa,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO POR HERDEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação de inventário devido à existência de ação de usucapião proposta por herdeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de usucapião proposta por um dos herdeiros prejudica o andamento da ação de inventário. III. Razão de decidir 3. A partilha em ação de inventário individualiza os bens dos sucessores, e a propriedade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. I.
Caso em Exame 1 -Ação de usucapião ordinária referente a parte do imóvel que possui em copropriedade por direito hereditário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os autores tem interesse de agir na modalidade adequação e além disso comprovam a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 10 anos, com justo título e boa-fé, para fins de usucapião ordinária. III. Razões de Decidir 3. A ação é a adequada para a pretensão do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos. Não configuração. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda. Animus domini. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Resume-se a controvérsia recursal a saber (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e (ii) se, diante da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, estão presentes os requisitos para a procedência da ação de usucapião. 2 - Na origem, cuida-se de ação de usucapião julgada improcedente em primeiro grau com sentença mantida em grau de apelação. 3 - A posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de usucapião extraordinária. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma pertinente. Autoras que alegam que seus pais estavam na posse do imóvel desde 1979, sendo que elas lá residem desde que nasceram. Tio das autoras que no ano de 2000 apresentou escritura do imóvel em seu nome, cuja titularidade foi adquirida em outra usucapião, sendo que após seu falecimento foi transmitido ao seu filho, ora recorrido. Usucapião anterior que não inviabiliza ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - TJRJ. Usucapião extraordinária. Posse simples. Presença dos requisitos legais conducentes ao reconhecimento do direito postulado. Elemento corpus. Desnecessidade eis que a hipótese é de usucapião extraordinária. Preenchimentos dos requisitos formais para o reconhecimento do direito. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.
«5) Do cotejo das provas coligidas para os autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais que conduzem ao reconhecimento do direito postulado, quais sejam, a posse sem oposição nem interrupção, o decurso de vinte anos e o «animus domini». 6) O elemento «corpus» não é requisito para a declaração da usucapião extraordinária, diferentemente do que ocorre na usucapião especial urbana, prevista na Constituição da República - ausência que o julgador de piso tomou como... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. I.
Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitante) e o Juízo da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo (suscitado). Inicialmente, a ação foi proposta como usucapião extraordinária e distribuída ao Juízo de Registros Públicos. Determinada a emenda da petição inicial, os autores alteraram a ação para adjudicação compulsória, mas mantiveram o pedido, na forma de subsidiário, de usucapi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, por meio do qual se buscava a suspensão de ação reivindicatória, bem como a revogação de ordem liminar de desapossamento, até o julgamento definitivo de ação de usucapião especial urbana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência para revogação da ordem liminar de desapossamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião, como fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de usucapião extraordinário, declarando o domínio do Autor sobre o imóvel descrito no memorial. Insurgência dos Réus alegando não preenchimento dos requisitos para usucapião. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade via usucapião extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - STJ. Recurso especial. Reintegração de posse. Corredor de 60 cm existente entre os imóveis das partes. Usucapião extraordinária. Impossibilidade de reconhecimento. Atos possessórios praticados sobre a coisa insuficientes à configuração de posse qualificada. Proprietário não desidioso. Servidão. Ocorrência de quase posse. Possibilidade de usucapir a servidão e não a propriedade. Inexistência de omissão acórdão recorrido.
«1 - Não há falar-se em omissão ou contradição do acórdão recorrido, se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2 - A usucapião extraordinária, nos termos CCB/2002, art. 1.238, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé. 3 - Qualquer que seja a espécie de usucapião alegada, a compr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - STJ. Processo civil. Usucapião extraordinária. Coisa julgada material na ação reivindicatória anterior. Prejudicialidade. Não ocorrência. Prejudicialidade externa não debatida na ação reivindicatória. Tríplice identidade não identificada. Preenchimento dos requisitos do CCB/1916, art. 550. Configuração primeva da usucapião extraordinária. Modo originário de aquisição da propriedade. Efeitos declaratórios do reconhecimento da usucapião. Dispensa de sentença judicial. Inviabilidade da extensão da coisa julgada material posterior. Interpretação do disposto no CPC/2015, art. 503, §§ 1º e 2º. Aplicação do princípio da verdade real dos fatos. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os julgados. Honorários recursais majorados. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
1 - A inexistência de debate a respeito da prejudicialidade externa da ação reivindicatória aliada à obscuridade do contrato de compra e venda que à instruiu impede a extensão da coisa julgada material à ação de usucapião proposta em momento posterior, pois, via de regra, as duas ações possuem objetos distintos: a primeira refere-se à reivindicação do bem, discutindo-se a posse; a segunda refere-se ao direito de propriedade. 2 - A usucapião extraordinária prevista no CCB/191... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Usucapião extraordinária. Aquisição originária da propriedade. Efeito liberatório. Penhora. Condomínio em edificação. Débito condominial. Obrigação propter rem. Não subsistência. Recurso especial. Civil. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 831.
1 recurso especial interposto em 24/5/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. 2 - o propósito recursal consiste em dizer se a aquisição originária da propriedade pela usucapião prevalece sobre o caráter «propter rem» do débito condominial de modo a autorizar a desconstituição de penhora incidente sobre o bem. 3 - em virtude dos efeitos ex tunc do reconhecimento judicial ou extrajudicial da usucapião, a titularidade do bem é concebida ao possuidor desde o momento em que sa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Acolhimento. Posse decorrente de compromisso de venda e compra. Justo título caracterizado. CCB/1976, art. 551.
«... O compromisso de venda e compra, ainda que desprovido de registro, é tido pela jurisprudência desta Corte Superior como título hábil a embasar a ocorrência da usucapião ordinária. Foi o que decidiu a Terceira Turma quando do julgamento do REsp Acórdão/STJ, relator designado o Ministro Nilson Naves, em consonância com o qual, gerando a promessa de compra e venda o direito à adjudicação, gera também o direito à aquisição por usucapião ordinário (cfr. RSTJ vol. 88, pág. 10... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Recurso de um dos confrontantes. Inocorrência do cerceamento de defesa. Produção de provas. Desnecessidade. Legitimidade passiva. Configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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620 - TJSP. USUCAPIÃO - Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Atos de mera tolerância que não induzem a posse «ad usucapionem» - Sentença de procedência reformada - Recurso provido.
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621 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO O EMBARGO DE EDIFICAÇÃO INICIADA PELOS AUTORES APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.
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622 - TJSP. APELAÇÃO - Usucapião. Indeferimento da inicial - Justiça gratuita indeferida. Preparo não recolhido. Cumprimento do disposto no § 4º do CPC, art. 1.007. Inércia da apelante. Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.
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623 - TJSP. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. POSSIBILIDADE DE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SER RENOVADA COM FUNDAMENTO EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA, SE FOR O CASO.
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624 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Usucapião especial. Legislação municipal. Recurso especial. Não cabimento. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Usucapião. Área menor que módulo urbano. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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625 - TJSP. Usucapião. Bem móvel. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Inadimplência do arrendatário que torna a posse injusta e precária, inviabilizando a aquisição da propriedade pela usucapião, independentemente de quem seja o possuidor. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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626 - STJ. Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/46, art. 200. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.
«É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - TJSP. Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Pretensão fundada no art. 550, do CC/16. Comprovação de exercício da posse sobre o imóvel, com «animus domni» e por tempo superior a vinte anos. Ausência. Usucapião improcedente. Recurso não provido.
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628 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Possibilidade de contar tempo de posse anterior à Constituição de 88. CF/88, art. 183. (Com doutrina e precedentes).
«Pretender condicionar o prazo de incidência do usucapião especial urbano, a partir da data em que se promulgou a CF/88, será contrariar o espírito da lei, contrariando o propósito que a inspirou.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Servidão. Servidão de passagem. Ação de extinção. Usucapião alegado em reconvenção. Inadmissibilidade, por ser a posse decorrente de permissão expressa do proprietário do prédio serviente. Tempo necessário de posse, além disso, não comprovado. CCB, art. 551.
«O requisito da posse mansa a ensejar usucapião é incompatível com a utilização do imóvel decorrente de consentimento expresso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - TJSP. Usucapião extraordinário. Processual. Despacho determinando juntada de certidões negativas de ações possessórias sobre a área. Inadmissibilidade. Falta de previsão legal. CCB, art. 942. (Com jurisprudência).
«A juntada de certidões negativas de ações possessórias sobre a área usucapienda, não deve se exigida no início da demanda porque não é requisito previsto em lei para a ação de usucapião.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. Ação reivindicatória. Reconvenção com pedido de reconhecimento de usucapião. Admissibilidade. Reconvenção que passa a adotar o procedimento ordinário. (Com doutrina).
«Sendo a ação reivindicatória de procedimento comum ordinário, não existe óbice incontornável a que se admita reconvenção de usucapião, que de resto poderia ser argüido como defesa, sujeitando-se a pretensão reconvencional ao mesmo rito ordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TFR. Usucapião extraordinário. Autores que demonstram, por si e seus antecessores, posse mais do que vintenária, contínua, pacífica e com «animus domini» sobre o imóvel. Simples alegação da União, presumindo que parte da área é terreno de marinha. Insuficiência, ressalvada a futura definição das terras de Marinha, por demarcação. Usucapião procedente. CCB, art. 550 e CCB, art. 552.
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633 - TJSP. Usucapião. Fazenda Pública. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Entes públicos que nem são citados mas, simplesmente, cientificados da ação. Intervenção dependente da demonstração de interesse. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 942, § 2º.
As Fazendas Públicas, nas ações de usucapião são, em regra, litisconsortes eventuais quando, tendo interesse substancial na causa, intervenham a esse título.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Usucapião. Afastamento do interesse da União no feito pelo Juiz Federal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.
«Excluída, pelo Juiz Federal, a União da ação de usucapião, ao fundamento de não lhe assistir interesse jurídico, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. USUCAPIÃO - INDEMONSTRADA A POSSE DA AUTORA COM ÂNIMO DE DONA E PELO PRAZO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.
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636 - STJ. Civil. Usucapião. Herança jacente. O Estado não adquire a propriedade dos bens que integram a herança jacente, até que seja declarada a vacância, de modo que, nesse interregno, estão sujeitos à usucapião. Recurso especial não conhecido.
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637 - TJSP. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Imóvel urbano. Usucapião especial. Inaplicabilidade da acessão de posses do réu e do possuidor antecedente. Prazo não preenchido. Demora na citação, devida à burocracia forense, que não pode prejudicar o autor. Defesa rejeitada. Procedência. CCB, art. 496. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 219, § 2º. (Com doutrina e precedente).
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638 - TAPR. Usucapião especial. Autores que exercem posse mais que vintenária sobre pequena área rural. Oposição veemente dos proprietários, através de ação de despejo. Posterior consignação em pagamento dos autores, para retardarem a execução do despejo. Inexistência de posse mansa e pacífica, e muito menos de posse com «animus domini». Improcedência. Lei 6.969/1981 (Usucapião Especial), art. 1º.
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639 - STJ. Usucapião. Ajuizamento por espólio. CPC/1973, art. 12, V.
«Não se arreda ao espólio do possuidor a legitimidade para intentar a ação de usucapião (CPC, art. 12, V). Como parte formal, o espólio está em juízo pela comunidade dos herdeiros. Precedente da Quarta Turma do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II. (Com doutrina).
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641 - TJRS. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Demanda entre herdeiros. Prazo decadencial de vinte anos para requerer a partilha. Prescrição aquisitiva que conta a partir daí. Abertura de inventário após aqueles vinte anos que não é causa interruptiva do prazo de usucapião. Demais requisitos configurados. Defesa acolhida. Reivindicação rejeitada. CCB, art. 1.772, § 2º. (Com doutrina).
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642 - STJ. Competência. Usucapião. Interesse da União Federal.
«Assentado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação de usucapião relativa a imóvel, situado em área de extinto aldeamento indígena, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, face ao manifesto interesse da União Federal. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Posse exercida por uma das herdeiras - Condomínio - Mera permissão de posse sobre a totalidade do imóvel - Inexistência de animus domini - Precedentes - Ausentes os requisitos ensejadores da usucapião - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Embasamento em compromisso de compra e venda. Possibilidade. Ausência de registro. Irrelevância. Presença dos requisitos ensejadores do negócio («res», «praetium» e «consensus»). Necessidade. Recurso provido para que prossiga a ação como de usucapião.
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645 - STJ. Usucapião. Argüição em defesa. Ação de nulidade de título de venda de terras devolutas.
«A usucapião, como prescrição aquisitiva que é, pode ser argüida em defesa na ação de nulidade de título de venda de terras devolutas, desde que preenchidos os requisitos legais. Precedentes do STF e do STJ. Incidência do disposto na Súmula 237/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STF. Usucapião especial urbano. Prescrição aquisitiva. Prazo. Termo «a quo». CF/88, art. 183.
«O termo inicial da contagem do qüinqüênio para saber-se configurado, ou não, o usucapião previsto no CF/88, art. 183 coincide com a entrada em vigor desta última - Precedente: RE 145.004, 1ª Turma, Rel. Min. Octavio Gallotti, D.J. 13/12/96, p. 50.180.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Usucapião. Condomínio. Declaração em favor do condômino. Reflexos na ação ordinária proposta por outro condômino contra terceiro em razão da mesma área.
«A usucapião de parte certa e determinada de condomínio tem o efeito de, nesta medida, individuar a área desapossada como propriedade exclusiva; já não subsistindo o condomínio, cessa a incidência do CCB, art. 623.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. USUCAPIÃO. Imóvel urbano. Possibilidade da área usucapienda vir a abranger parcela de bem público, não passível de usucapião. Necessidade de dirimir a questão em primeira instância, com a realização de nova perícia. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.
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649 - TJSP. Usucapião. Bem em condomínio. Prova da posse qualificada durante o tempo legalmente determinado. Impugnação. Ausência. Posse exclusiva exercida sobre o bem comum, com exclusão dos demais coproprietários. Usucapião entre condôminos. Admissibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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650 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. BEM PÚBLICO. ART. 102 DO CC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Os bens públicos, segundo o CCB, art. 102, não estão sujeitos a usucapião(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)