Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - ILEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. -

752 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE CRÉDITO DA INVENTARIANTE ADQUIRIDO POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO PEDIDA PELOS HERDEIROS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTORGADA AOS AUTORES E INEXISTÊNCIA DE RECURSO SOBRE ARBITRAMENTO DO VALOR DA CAUSA E ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -CARTÃO DE CRÉDITO - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS - OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE BLOQUEAR OPERAÇÕES SUSPEITAS - ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

754 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA E REGISTRO -

755 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Seguro saúde individual antigo. Pretensão de revisão da cláusula de reajuste por faixa etária c/c repetição de indébito. Legitimidade do titular da apólice. Ilegitimidade da beneficiária (cônjuge). Doutrina sobre a legitimidade ativa ad causam. Primazia do julgamento do mérito.

756 - TJSP. APELAÇÃO.

757 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

758 - TARS. Ação demolitória. Obra clandestina. Pretensão de Município para desfazer barracos, construídos sem projeto e alvará. Não comprovação de ser, o lugar, via pública. Ilegitimidade do Município para defender interesse alheio. Ação inadequada visando à desocupação da área. Prevalência do direito natural à moradia de famílias faveladas. Improcedência.

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759 - TRT3. Caracterização. Litispendência. Caracterização.

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE DIRETA EM PODER DO EMBARGANTE.

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - AGRAVANTES - NU-PROPRIETÁRIOS NÃO RESIDENTES NO LOCAL - ALEGAÇÃO - NECESSIDADE DA RESERVA DO USUFRUTO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA - AGRAVANTES - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO DA ALHEIO, QUAL SEJA, DA USUFRUTUÁRIA, EM NOME PRÓPRIO - ILEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - PRECEDENTES EM SITUAÇÃO SIMILAR - CONSTRIÇÃO - NÃO AFETAÇÃO DOS DIREITOS DA USUFRUTUÁRIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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763 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Conhecimento parcial do recurso.?? No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, cumpre observar a impossibilidade de seu exame pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi enfrentada pelo Juiz a quo, não cabendo, neste particular, o conhecimento do recurso. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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764 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Adoção da avaliação de 2001 como parâmetro para pagamento da avaliação de 2002, diante da ausência de sua realização no referido ano, conforme este Tribunal de Justiça decidiu no Agravo de Instrumento ?0007370-30.2020.8.19.0000 interposto nos autos da ação coletiva individualmente executada. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação na demanda coletiva. Termo inicial que foi devidamente definido nos autos da ação coletiva, já transitada em julgado, devendo a execução individual seguir o mesmo critério. Recurso conhecido e não provido.

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765 - TJPA. Meio ambiente. Direito ambiental e urbanístico. Apelação cível em ação popular. Inexistência de pedido de anulação de ato administrativo por meio do qual fora concedida a licença de construção. Pretensão de impor obrigação de fazer e não fazer. Pedido restrito à adequação do projeto arquitetônico, de não concessão de habite-se, de demolição e, de indenização por danos morais e materiais. Natureza desconstitutiva-condenatória (art. 2º e 11 da lei e CF/88, art. 5º, LXXIII). Inadequação da via eleita. Ação recebida pelo juízo a quo como ação ordinária. Ausência de legitimidade ativa. Questão de ordem pública. Necessidade de reconhecimento da ilegitimidade ativa. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. À unanimidade. CPC/2015, art. 18

766 - TJSP. Embargos de declaração. Oposição com fim específico de prequestionamento, unicamente para possibilitar a interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade. Objetivo alheio ao recurso. Precedentes STJ. Embargos inadmissíveis

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767 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - PRETENDE SEJA APLICADO TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE - FURTADOR CONTUMAZ - A INTERNAÇÃO É NECESSÁRIA PARA CONTER SEUS IMPULSOS SOBRE O PATRIMÔNIO ALHEIO - MEDIDA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSIVA - REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ÔNUS DA PROVA - FATOS CONSTITUTIVOS - AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - BATIDA NA TRASEIRA - FREADA BRUSCA - PRESUNÇÃO DE CULPA ELIDIDA - IMPROCEDÊNCIA.

769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL E MATERIAL - PROCEDIMENTO ESTÉTICO CAPILAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - QUANTUM - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

771 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Histórico da demanda

772 - TJSP. Recurso. Cartão de crédito. Prestação de contas. Obrigatoriedade. Toda e qualquer instituição ou corporação que administre parcela do patrimônio alheio tem o dever de prestar as contas devidas dês que exigidas e, em contrapartida, tem o correntista ou assemelhado o direito de exigilas. Recurso não provido.

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773 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 202, VI, DO CC/02. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - COISA JULGADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACESSÃO - CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO - ÔNUS DA PROVA.

775 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Abuso de direito não configurado. Reparação por dano moral incabível. Hipótese em que procedimento da ré ao averiguar irregularidades no setor onde a autora prestava serviços. Circunstância, por si só, não enseja indenização alguma. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 188.

776 - TJSP. Apelação Cível. Indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de compra de passagens, sob alegação de suposta fraude pelo uso de cartão de crédito de terceiro. Falha na prestação do serviço. Restituição do valor das passagens não utilizadas e indenização por danos morais. Recurso da ré. Falha na prestação do serviço. Incidência do CDC no caso. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço. Inteligência do CDC, art. 14. Cancelamento da compra das passagens aéreas informada ao autor ao azo do check in no balcão de atendimento. Frustração da legítima expectativa do autor de embarcar no itinerário contratado, ante a confirmação do pagamento e envio do código da reserva pela ré. Ausência de prova da suposta fraude que teria ensejado o cancelamento, cuja aferição poderia ter sido realizada antecipadamente, com concessão de tempo hábil para o consumidor resolver a questão. Ré que não demonstrou, ainda, que o autor detinha conhecimento de irregularidade envolvendo as passagens, inobservando o dever de informação (art. 6º, III, CDC). Evidenciado o defeito na prestação do serviço, exsurgindo o dever de reparação dos danos causados ao autor. Dano material. Pretensão de restituição do valor pago por meio de cartão de crédito de terceiro. Tese da ré de impossibilidade de reembolso ao autor de valor pago por terceiro, acolhida como preliminar de ilegitimidade ativa, como suscitado na contestação. Pagamento efetuado por terceiro a obstaculizar o acolhimento do pedido indenizatório, pois a pretensão incumbe exclusivamente ao titular do cartão. Autor não pode pleitear em nome próprio direito alheio. Exegese do CPC, art. 18. Precedentes. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação a esse pedido. Sentença reformada nessa parte. Dano moral. Cancelamento da compra das passagens que gerou transtornos que superam os limites do simples aborrecimento. Consumidor que, diante da não solução da questão pela ré, se viu obrigado a adquirir passagens com partida em outro itinerário e em valor superior ao que foi adquirido com antecedência. Situação que desborda do ordinário prévio planejamento que envolve a viagem em si e os recursos financeiros destinados a ela. Precedentes. Reparatória reduzida de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisum reformado nesse tópico. Juros de mora. Termo inicial dos juros incidentes sobre o volume da indenização por danos morais que devem ser computados a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença preservada nesse aspecto. Recurso provido em parte.

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777 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Sujeição passiva. Legitimidade ativa. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

778 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

779 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

780 - TJMG. Apelação cível. Indenização. Dano moral. Responsabilidade objetiva do estado. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento em residência equivocada. Quantum indenizatório

781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - METÓDO BIFÁSICO - REPETIÇÃO EM DOBRO.

782 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO - RESOLUÇÃO 400 ANAC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO DEMONSTRADA- DANOS MORAIS CONFIGURADOS --

783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE ABALROA POR TRÁS - DISTÂNCIA DE SEGURANÇA NECESSÁRIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE. I -

785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR - ERROR IN PROCEDENDO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTRATO APRESENTADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DE PROVA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - MÉTODO BIFÁSICO.1.

786 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - OPOSIÇÃO ANTERIOR DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AMBOS CONHECIDOS - FRAUDE À EXECUÇÃO - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIRO - NÃO CABIMENTO - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - EVIDENTE BUSCA DE SE TORNAR INSOLVENTE E FRUSTRAR A EXECUÇÃO. -

787 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL DA 2ª APELANTE - VERIFICAÇÃO - PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA OPERADORA RECEPTORA - CONSTATAÇÃO - PREJUÍZO MORAL AO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A

788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I -

789 - TJSP. APELAÇÃO.

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de rescisão de arrematação de veículo cumulada com indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. (ii) Demanda proposta pelo arrematante em face da Leiloeiro e da titular do bem leiloado. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação aa Leiloeiro, reconhecida a sua ilegitimidade passiva, condenado o autor a pagar honorários de sucumbência. Ação julgada parcialmente procedente em relação à titular do automóvel leiloado, condenando-a ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados pela parte autora, nos termos de v. acórdão já passado em julgado. (iii) Superveniência de acordo entre o arrematante e a seguradora vendedora do veículo. Cláusula estabelecendo que a seguradora-ré pagará ao autor certa quantia pelos danos morais, materiais e despesas processuais, «ficando também responsável pelos honorários advocatícios, além de todos os demais valores relativos a presente demanda.». (iv) Interpretação divergente das partes quanto à extensão da cláusula - se abrangeria também os honorários de sucumbência devidos pelo autor ao patrono da Leiloeiro corréu, excluído da lide. (iv.1) Valores que, à luz do constante dos autos, estão compreendidos na avença. Quando da celebração do acordo - entabulado já depois de julgado recurso de apelação -, a agravante já tinha pleno conhecimento de todas as prestações pecuniárias componentes de sua condenação, bem ainda do fato de o agravado ter sido condenado, por decisão irrecorrida, a pagar honorários em favor do corréu excluído da lide. (iv.2) Se era intenção da recorrente especificar que os honorários advocatícios mencionados no acordo eram apenas e tão somente aqueles devidos ao autor-agravado, deveria ter sido mais clara e cuidadosa na redação da cláusula já que, na forma em que redigida, não é possível vislumbrar essa restrição. (iv.3) Seria ilógico, ademais, que o agravado, munido de título judicial em relação aos danos materiais e danos morais, tivesse interesse em celebrar acordo que não envolvesse, também, os honorários sucumbenciais por ele devidos em prol do corréu. (iv.4) Agravado que, além disso, não persegue direito alheio em nome próprio. Titularidade dos honorários devidos aos patronos da Leiloeiro que segue sendo deles, patronos, que promovem, em desfavor do recorrido, incidente de sentença próprio e autônomo para a satisfação de seu crédito. Acordo que somente estabeleceu que a seguradora indenizaria o autor pelos valores pagos a tal título, o que sequer configura o instituto da assunção de dívida previsto no CCB, art. 299. (v) Recurso ao qual se nega provimento.

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791 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de descontos na conta corrente do autor a título de «Débito Automático/Sabemi Segurado» que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos descontos e condenar os requeridos, solidariamente, a restituir em dobro os valores cobrados e pagar R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida Sabemi arguindo prescrição e ilegitimidade ad causam do requerido Bradesco e, no mérito, pleiteando o reconhecimento da regularidade dos descontos e o afastamento da condenação à restituição de valores e dos danos morais - Inconformismo parcialmente justificado na parte conhecida - Prescrição que não se submete ao prazo trienal do art. 206, §3º-IV, do CC eis que a ação não versa sobre «ressarcimento de enriquecimento sem causa» - Pretensão fundada na falha na prestação do serviço, hipótese que caracteriza fato do serviço, cuja reparação pode ser discutia no prazo de 5 anos do CDC, art. 27 - Desconsideração da questão relativa à ilegitimidade do requerido Bradesco uma vez que é defeso à requerida Saemi defender direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Requeridos que não conseguiram comprovar a contratação de seguro pelo autor, juntando apenas um link que leva à ligação entre ele e preposta da requerida Sabemi, que de maneira alguma confirma a anuência do autor - Correta a sentença ao declarar a inexigibilidade dos descontos e, por conseguinte, determinar a restituição dos valores cobrados sob pena de enriquecimento indevido dos requeridos - Correta também a determinação de restituição em dobro posto que a cobrança não estava amparada em qualquer instrumento contratual violando a boa-fé objetiva - Danos morais, todavia, não caracterizados eis que os descontos indevidos não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Descabida a atualização do valor a ser restituído pela Taxa Selic tendo em vista o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria e neste TJSP - Prejudicado o apelo do autor que visava apenas a majoração da indenização por danos morais e dos honorários do seu patrono - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais. Recurso da requerida Sabemi parcialmente provido na parte conhecida - Recurso do autor prejudicado

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792 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA NATURAL. AUTONOMIA PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM".

794 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito e condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários. A apelante sustenta a legitimidade de seus procedimentos administrativos e a ausência de comprovação de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa da autora para pleitear a declaração de inexistência de débito relativo a contrato de fornecimento de energia elétrica em nome de terceiro; (ii) examinar a procedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa, condição da ação, exige que a parte tenha titularidade do direito material discutido, conforme os CPC, art. 17 e CPC art. 18. 4. O débito discutido encontra-se em nome de terceiro estranho à lide, titular da unidade consumidora, impossibilitando a autora de pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos da legislação processual. 5. A jurisprudência consolidada do TJMG reconhece que a obrigação pelo pagamento de serviços essenciais é de natureza pessoal, vinculando-se ao titular da relação jurídica contratual com a concessionária. 6. A ausência de legitimidade ativa acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme CPC, art. 485, VI. 7. O exame do mérito quanto à declaração de inexistência do débito e à indenização por danos morais torna-se prejudicado diante da ilegitimidade ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença cassada. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para pleitear declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais depende de titularidade do direito material discutido. 2. Obrigações decorrentes de serviços essenciais vinculam-se à pessoa que formalizou o contrato com a concessionária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 18 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0474.16.001059-8/001, Rel. Des. Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível, j. 16/08/2018; TJMG, Apelação Cível 1.0194.14.002712-0/001, Rel. Des. Moreira Diniz, 4ª Câmara Cível, j. 13/10/2016. **

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795 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Construção em imóvel alheio. Não comprovação do efetivo exercício de posse anterior. Carência de ação. Impossibilidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Regra de aquisição de propriedade imóvel (CCB/2002, art. 1.255). Inaplicabilidade ao caso. Recurso desprovido.

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796 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu que «o substituído processual somente não foi devidamente identificado em função da conduta da executada, que, desde antes do ajuizamento da demanda, insiste em não apresentar a documentação necessária à liquidação dos créditos devidos a cada um dos substituídos processuais «, e que « a reclamada anexou a ficha de registro e as folhas de pagamentos feitos ao autor (...) «, sendo que esse « fato torna a inépcia suscitada pela reclamada injustificável «. Registrou também que a «juntada do instrumento de mandato é desnecessária, na medida em que o Sindicato age em nome próprio na defesa de direito alheio «. Nas razões do recurso de revista, contudo, a agravante não impugna os citados fundamentos do Regional o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula 422, I, desta Corte, segundo a qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido.

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797 - TRT3. Coisa julgada. Ações coletivas X ações individuais.

798 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE 10 FOTOGRAFIAS SEM ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITO AO TITULAR DELAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A AUTORIA DAS FOTOS PERTENCE A OUTREM QUE TERIA AUTORIZADO A UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO. TESE DE MOTIVAÇÃO NÃO LUCRATIVA NA COMERCIALIZAÇÃO DE 100 CARTÕES PARA CADA UMA DAS FOTOS. JUSTIFICATIVA DE QUE O PREÇO DE R$ 0,50 REMUNERA APENAS OS CUSTOS DE PRODUÇÃO DOS CARTÕES. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SE SUSPENDER A COMERCIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO MATERIAL. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

799 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO RÉU. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TITULARIDADE DO DIREITO SOBRE O BEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

800 - TJSP. revisão criminal. Liminar. Concessão de regime aberto. Antecipação da tutela. Instituto alheio ao direito penal. Indeferimento. Tráfico de entorpecentes qualificado e posse ilegal de arma de fogo municiada. Absolvição. Inadmissibilidade. Ausência de correspondência às hipóteses previstas no art. 621 e parte final do art. 626 ambos do CPP - Pretensão de reexame de provas - Pedido revisional indeferido. Pena. Redução. Inviabilidade. Reprimenda já devidamente reformada em segundo grau. Pedido revisional indeferido

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