Fiscalizacao Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.5993.0001.8900

751 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança de taxa de licença para localização e permanência. Poder de polícia. Prova da efetiva fiscalização.

«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Para aferir eventual falta de intimação do contribuinte em procedimento fiscal, o STJ necessitaria produzir novas provas e revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Conforme precedentes do STJ, é dispensável a prova da ef... ()

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Doc. 103.1674.7425.5000

752 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. INSS. Legitimidade «ad causam». Reconhecida. Órgão responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização do recolhimento do tributo.

«Na esteira da firme jurisprudência desta colenda Corte, o INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda envolvendo a contribuição ao INCRA, por ser o órgão responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização do recolhimento de tal tributo. Nada obstante releve o agravante a existência de julgado apenas desta colenda Turma a enfrentar expressamente o tema, não se pode deixar de considerar que, ao apreciar todo e qualquer recurso, cabe ao julgador verificar... ()

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Doc. 661.8969.8670.2673

753 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 09.06.2021, visando a cobrança de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 4Acórdão/STF, Tema 919, declarou a competência privativa da União para instituir referida taxa, modulando os efeitos da decisão a partir da data da publicação da ata de julgamento (DJe de 09.12.2022). A execução fiscal se encaixa na modulação do acórdão do ... ()

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Doc. 241.1230.5532.3811

754 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Impossibilidade de cobrança. Ausência de enquadramento no rol das atividades potencialmente poluidoras. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão no sentido de que a empresa não está sujeita à cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, porquanto não a atividade por ela desenvolvida não se en... ()

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Doc. 204.3623.5003.7600

755 - STJ. Tributário. Processual civil. Cvm. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Incidência. Benefícios fiscais. Concessão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A respeito da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/1989, a Primeira Seção, quando do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, DJe 09/12/2015, entendeu pela legitimidade da exação enquanto perdurarem os efeitos do benefício fiscal. 2 - No caso, a Corte de origem registrou que os incentivos fiscais foram recebidos, em ato isolado, no ano de 1976. Assim, ... ()

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Doc. 134.3333.5001.4800

756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4o. parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do . 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973,... ()

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Doc. 134.9045.2000.6000

757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º, parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do .. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 134.9045.2000.6100

758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º, parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do .. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 134.9045.2000.6300

759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º, parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do .. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 134.9045.2000.6400

760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º. parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do .. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 135.6742.3000.4200

761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º, parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do o.. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 135.6742.3000.3500

762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º, parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do o.. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 135.6334.4000.6200

763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4o. parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do o.. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 135.7073.7000.8300

764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º, parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do . 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973,... ()

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Doc. 134.1024.4000.7100

765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º, parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do o.. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 134.1024.4000.7300

766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4o. parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do o.. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 134.1024.4000.7200

767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º, parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do o.. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 134.1024.4000.7400

768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Porte de remessa e retorno. Recolhimento obrigatório. Art. 4º, parág. Único da Lei 9.289/1996. Resp. 1.338.247/rs, rel. Min. Herman benjamin, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Agravo do conselho regional de enfermagem do rj desprovido.

«1. Não obstante sua natureza jurídica de Autarquia, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão isentos do pagamento de custas, em virtude do previsto no parágrafo único do o.. 2. O entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, por expressa disposição legal, a referida isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional (REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado sob o rito do CPC/1973... ()

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Doc. 175.9671.1000.3300

769 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de Localização e Fiscalização. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Efetivo exercício do poder de polícia. Notoriedade. Verificação. Impossibilidade.

«1. A matéria constitucional envolvendo os critérios de aferição da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) do Município de São Paulo carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem entendeu ser notório o regular exercício do poder de polícia pelo município de São Paulo, diante do aparato administrativo existente para tanto, o que está conforme com a jurisprudência da Corte. Precedentes. ... ()

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Doc. 163.9983.3000.6400

770 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Regime especial de fiscalização. Devedor contumaz. Alegada existência de sanção política e inviabilidade do exercício das atividades empresariais. Suscitada violação dos princípios da isonomia, do livre exercício de atividade profissional, da livre iniciativa e da livre concorrência. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional.

«1. Para divergir do entendimento do Tribunal de origem no sentido de que o regime especial de fiscalização de devedor contumaz não viola os princípios da isonomia, do livre exercício de atividade profissional, da livre iniciativa e da livre concorrência, nem obsta o desempenho da livre atividade econômica, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 13.711/2011 e Decreto 48.494/11), o que não é permitido em sede de recurso extraordin... ()

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Doc. 700.5055.4384.7248

771 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Impetrante enquadrada no regime especial de fiscalização do ISS, previsto pela LCM 672/2023. Município de São José dos Campos. Alegação de que a autoridade impetrada está violando direito líquido e certo à emissão de notas fiscais. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inclusão da impetrante no regime especial de fiscalização do ISS que decorreu da existência de débitos vencidos há mais de 90 dias. Ausência de prévio processo administrativo e de notificação do contribuinte. Violação aos princípios da motivação, contraditório, ampla defesa e à garantia do devido processo legal. Ato administrativo que, por este viés, deve mesmo ser anulado. Restrições impostas ao contribuinte que, ademais, caracterizam atos coercitivos de cobrança de tributos e são vedados pelo ordenamento jurídico. Precedentes do STF e do STJ. Hipóteses de infração contumaz à legislação tributária ou de habitual inadimplência do contribuinte não configuradas. Caso concreto em que a impetrante foi enquadrada no regime especial de fiscalização pela simples existência de débitos vencidos há mais de 90 dias, o que, salvo melhor juízo, não justifica as severas restrições impostas pelo Município ao exercício da atividade empresarial da impetrante. Débitos que, ademais, são o objeto de discussão em processos judiciais. Precedente desta Câmara em caso semelhante. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

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Doc. 833.1864.5877.4961

772 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PERANTE OS ENTES FEDERATIVOS - FINALIZAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE - DISCUSSÃO SOBRE A PREVALÊNCIA DOS CRÉDITOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO INVENTÁRIO - CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO DE DATA PARA PAGAMENTO. - O

estabelece a necessidade de prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio para prolação de sentença de julgamento de partilha. - A partilha será julgada após a juntada de certidão ou informação negativa de dívida em relação à Fazenda Pública, nos termos do art. 654, «caput» do CPC. - Demonstrado que o condicionamento do julgamento da partilha à apresentação de certidão negativa de débitos se encontra em consonância com a legislação... ()

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Doc. 210.8170.4841.3130

773 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Contador. Anuidade devida ao respectivo conselho regional. Fato gerador. Inscrição versus efetivo exercício da profissão.

1 - A anuidade ao Conselho Regional de Fiscalização é devida em razão do registro do respectivo profissional. Inteligência do . Precedente da Primeira Turma do STJ: RESP 786.736/RS. 2 - Recurso Especial provido.

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Doc. 103.1674.7421.7100

774 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Tributário. Fiscalização. Corte de origem que encampa o entendimento de que não houve ocultação de documentação contábil. Reforma desse entendimento que implicaça em reexame de provas vedado no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Para dissentir da convicção da Corte de origem e encampar o entendimento de que houve ocultação da documentação aludida faz-se imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, o que é insuscetível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).»

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Doc. 478.9048.0614.8056

775 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014, 2015, 2017 a 2019. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

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Doc. 595.8093.9794.1643

776 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

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Doc. 493.2454.5551.3091

777 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de instalação e funcionamento. Exercícios de 2014 a 2016. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

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Doc. 731.3678.1625.8879

778 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2013. Taxa de fiscalização. Exercício de 2014. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo da relação processual. Indícios de dissolução irregular da sociedade. Responsabilidade do sócio-gerente pelo cumprimento das obrigações tributárias. Inteligência do CTN, art. 135, III e da Súmula 435/STJ. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7571.2900

779 - STJ. Tributário. ICMS. Mandado de segurança coletivo. Isenção. Obrigações acessórias. Decreto estadual 11.803/05. Legalidade. Exportação. CF/88, art. 155, II, X, «a». Lei Complementar 87/96, art. 3º.

«Este Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses semelhantes, já teve a oportunidade de afirmar que a série de obrigações acessórias instituídas pelo Decreto 11.803/05, impugnado neste mandado de segurança, tiveram o escopo de tornar eficaz o procedimento de fiscalização das exportações, não impedindo ou afastando a aplicação da isenção do ICMS.»

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Doc. 138.5343.5001.0100

780 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157/STJ.

«1. O STF já proclamou a constitucionalidade de taxas, anualmente renováveis, pelo exercício do poder de polícia, e se a base de cálculo não agredir o CTN. 2. Afastada a incidência do enunciado da Súmula 157/STJ. 3. Recurso especial improvido.»

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Doc. 103.1674.7032.5800

781 - STF. Tributário. Imposto de importação de veículos usados. Vedação. Competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior.

«Imposto de importação. Função predominantemente extrafiscal, por ser muito mais um instrumento de proteção da indústria nacional do que de arrecadação de recursos financeiros, sendo valioso mecanismo de política econômica. A CF/88 estabelece que é da competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e atribui ao Ministério da Fazenda a sua fiscalização e o seu controle, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais.»

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Doc. 202.4413.2001.1600

782 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. 3 - Cobrança de taxa de localização e fiscalização. Efetivo exercício do poder de polícia. 4 - Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.

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Doc. 202.9425.2002.4200

783 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário 3 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Majoração. Portaria Interministerial. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 5 - Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento

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Doc. 144.5332.9001.0700

784 - TRT3. Prescrição intercorrente. Multa administrativa. Execução fiscal.

«A execução fiscal decorrente de multas administrativas impostas pelo órgão de fiscalização do trabalho, ainda que não possua a natureza de crédito tributário, a ele se equipara para efeito de sua cobrança, submetendo-se, assim, ao prazo quinquenal do , bem como ao disposto na Súmula 314 do Col. STJ.»

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Doc. 140.5743.9000.7700

785 - STJ. Tributário. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa.

«Os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. FUNDAF têm natureza jurídica de taxa, tendo em vista que o seu pagamento é compulsório e decorre do exercício regular de típico poder de polícia. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 166.4515.2001.4700

786 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Licença, fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2010 a 2014. Decisão que rejeita objeção prévia de executividade da certidão da dívida ativa (CDA). Identificação do tributo e garantia do direito à ampla defesa. Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não afastadas. Artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei 6830/80. Recurso improvido.

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Doc. 162.6993.5000.4700

787 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Taxa de fiscalização de estabelecimento do município de São Paulo. Incidência sobre fundos de investimento. Controvérsia decidida à luz da legislação local aplicável. Súmula 280/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.0561.8000.2200

788 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Declaração do direito à compensação. Prazo decadencial do Lei 1.533/1951, art. 18. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com caráter preventivo. Recurso provido.

«1. O mandado de segurança impetrado com o fim de se reconhecer direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos, por seu caráter preventivo, não está sujeito ao prazo decadencial de 120 dias, previsto no . 2. Na hipótese dos autos, o mandado de segurança foi impetrado com o intuito de que fosse declarado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, tendo em vista a diferença entre o que foi efetivamente recolhi... ()

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Doc. 210.8150.7503.6644

789 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação tributária e apropriação indébita previdenciária (arts. 1º, I, da Lei 8.137/1990, e 168-A do CP). Alegação de violação do CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Formas de evitar a fiscalização. Fundamentação concreta. Precedente. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Violação do CP, art. 115. Acórdão confirmatório sem alteração substancial da condenação. Contagem do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Precedentes.

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Doc. 145.3720.6003.2300

790 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Exercícios de 2001 a 2009. Exigência de pagamento deste tributo, bem como do DPVAT e da taxa de licenciamento. Descabimento. Veículo alienado em 1998, sendo que tal venda restou comunicada à autoridade de trânsito. CTB, art. 134. Dever instrumental no interesse da arrecadação e da fiscalização, modalidade acessória da obrigação tributária, cujo descumprimento impõe ao antigo proprietário, até que seja efetuada, a responsabilidade solidária referente ao tributo. Declaratória de inexigibilidade julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 277.3936.4784.9215

791 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL -

Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do IAI 0017497-37.2017.8.26.0000, que reconheceu a inconstitucionalidade dos itens «7» e «7.2» do Capítulo VI do Anexo I da Lei Estadual 15.266/2013 (Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD) - Inexistência de relação jurídica tributária, no concernente à referida taxa. Assim, não é possível a cobrança da TFSD - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 176.2771.4001.7300

792 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cominada com anulatória de auto de infração. Inexistente por parte de municipalidade, qualquer cobrança de tributos de associação sem fins lucrativos, exigida tão somente pelo poder público abertura de declaração cadastral municipal, para registro das atividades sociais respectivas, forçoso o decreto de improcedência da demanda, posto que pessoas jurídicas imunes não estão isentas de fiscalização, devendo manter cadastro atualizado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 208.6563.6000.9000

793 - STF. Meio ambiente. Constitucional, tributário e ambiental. Lei RJ 7.182/2015. Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental TFPG exigida sobre atividades da indústria de petróleo e gás. Lei complementar RJ 140/2011. Natureza suplementar, supletiva ou emergencial da fiscalização não exclui poder de taxar dos estados-membros. Valor da taxa. Desproporcionalidade. Procedência.

«1 - Reconhecida a legitimidade ativa da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP), tendo em vista a assimétrica distribuição da indústria de petróleo e gás no território nacional e a expressividade das suas filiadas para o segmento como um todo, o que demonstra a sua abrangência nacional. Precedente. 2 - a , VI e VII, e , VI estabelecem um compromisso federativo de fiscalização ambiental das atividades p... ()

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Doc. 196.0860.9001.2700

794 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Tributário. Embargos à execução. Auto de infração. Legalidade. Perícia contábil. Ausência de cerceamento de defesa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Descumprimento de obrigação acessória. Ausência de expedição de nota fiscal referente a serviços prestados. Multa. Precedentes do STJ.

«1 - que concerne ao alegado cerceamento de defesa, é de se constatar que, efetivamente, remanesceu íntegro o fundamento do acórdão estadual segundo o qual, em que pese a controvérsia acerca do recebimento ou não da comunicação do i. Perito (index 111), constata-se, em consulta ao andamento processual, que não houve qualquer manifestação da própria parte embargante sobre o laudo apresentado (index 122). Uma vez realizada a intimação das partes acerca da juntada do laudo pericial a... ()

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Doc. 240.7031.1688.5366

795 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Imposto de renda. Declaração retificadora. Possibilidade de entrega após o início de procedimento de fiscalização. CTN, art. 147, § 1º. Provimento negado.

1 - A declaração de imposto de renda é o mecanismo ou o instrumento por meio do qual a parte contribuinte promove o lançamento por homologação do crédito tributário. 2 - Nos termos da Súmula 436/STJ (STJ): « A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco «. 3 - Esse procedimento não oficioso de autoconstituição ou autolançamento () é suficiente para ... ()

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Doc. 211.2171.2830.5438

796 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O agravante alega, em síntese, que não incidem os óbices sumulares elencados no decisum monocrático e que a divergência jurisprudencial foi comprovada. 3 - Ainda que superados os óbices sumulares, a irresignação não merece prosperar. 4 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo lançou os seguintes fundamentos: «2. ... ()

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Doc. 241.1011.0244.1667

797 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Art. 544, CPC. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Lançamento. Notificação por edital. Cda. Presunção de liquidez e certeza. Taxas de limpeza pública e de fiscalização. Poder de polícia. Recurso especial. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145. Precedentes.

1 - O contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, certo que a notificação por edital somente se justifica quando o devedor se encontrar em lugar incerto e não sabido. Conforme a jurisprudência desta C. Corte, são os precedentes: (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJ 02/02/2010; REsp. 955.500, Rel. Min. Mauro CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJ 13.2.2009). (REsp. 739.453, Rel.... ()

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Doc. 465.0769.1733.0160

798 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente à Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016, na Comarca de Sorocaba. Rejeição inicial da exceção de pré-executividade. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da prescrição do débito tributário com vencimento em 2014, antes do ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de Decidir.3. Reconhecimento da prescrição do débito tributário com base na... ()

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Doc. 153.2731.5001.6100

799 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Crédito tributário. Secretário da Receita Federal do Brasil. Ilegitimidade passiva. Entendimento pacífico do STJ.

«1. Esta Corte Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que o Secretário da Receita Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança impetrado com o fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário federal, pois a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e das contribuições federais é o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente. Precedentes: REsp 1.252.467/DF, Rel. ... ()

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Doc. 810.7058.8183.1739

800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA 1.

Não se reconhece nulidade no decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir, refutando as alegações exordiais e explicitando, com clareza, os motivos de seu convencimento. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TAXA FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE FORMAL JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALOR DA EXAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM ARRECADADO E... ()

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