+ de 2.439 itens encontrados
701 - TJMG. Tributário. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Município de Belo Horizonte. Base de cálculo distinta do IPTU. Poder de polícia. Atividade posta a disposição. CF/88, art. 145, II e § 2º. CTN, art. 77, parágrafo único.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de limpeza pública, de fiscalização de aparelho de transporte e de resíduos sólidos. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145.
«1. Jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que, nos termos do CTN, art. 145, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes: REsp 739.453/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 16.8.2007; AgRg no Ag 749.485/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 31.5.2007. 2. Agravo regimental não provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Tributário. Agravo interno em face do indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa florestal instituída pela Lei mineira 4.747/1968. Base de cálculo. Custo estimado da atividade estatal. Regime de substituição tributária. Necessidade de análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados de plano. Indeferimento do pedido de antecipação tutela recursal. Agravo interno das associações a que se nega provimento.
1 - A concessão da tutela de eficácia imediata em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois sensíveis pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração; e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida no final. 2 - No caso, a Lei Mineira 4.747/1968, em seu art. 61-A, caput e §§ 2o. e 3o. prevê a cobrança da Taxa Florestal, destinada à manutenção dos serviços de fiscalização e polícia floresta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Reconhecimento da constitucionalidade da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Modificação. Inviabilidade. Competência do STF. CDA. Fundamento declarado inconstitucional. Adequação dos cálculos. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Exegese do entendimento firmado no Resp Acórdão/STJ ( CPC/1973, art. 543-C). Reconhecimento da licitude dos cálculos dos consectários legais. Modificação. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem efetivamente abordou a questão da nulidade da execução e, consequentemente, da CDA, deixando consignado que a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários é constitucional, bem como ressaltou que nenhuma mácula revestia o título executivo, pois a correção monetária obedeceu aos parâmetros legais. 2. A alegação fundada na afronta ao CTN, art. 77 e, consequentemente, na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - INATIVIDADE DA EMPRESA NÃO COMPROVADA - INÉRCIA NA BAIXA DA INSCRIÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A
dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cabendo a apresentação de prova inequívoca a cargo do executado para desconstituí-la. - Dispõe o, II da CF/88, art. 145 que os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. - No ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Insurgência contra ato administrativo de designação temporária de servidor público. Desvio de função. Não ocorrência.
1 - A Corte de origem, ao denegar a segurança, entendeu pela legalidade do ato de designação do autor pela Portaria 269/2020, entre 1º a 15 de abril de 2020, para realização de fiscalização itinerante no posto fiscal de Conceição do Araguaia. 2 - Afirma o impetrante estar «impreterivelmente, caracterizado desvio de função, haja vista que a citada portaria se refere ao desempenho de atividade com atribuição prevista no II, do Lei Complementar 78/2011, art. 30, ou seja, Fiscal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Superintendente da Receita Federal. Ilegitimidade para figurar no polo passivo. Delegado. Parte legítima.
«1. Esta Corte possui o entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. Tributário. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO. Cobrança embasada na Lei Municipal 1.400/83 (Código Tributário Municipal). Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0034111- 93.2012.8.26.0000). Impossibilidade de o Município adotar como base de cálculo da Taxa de Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de polícia. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJPE. Apelação cível. ICMS. Descontos incondicionados. Regime de substituição tributária. Exclusão da base de cálculo. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o valor de descontos incondicionados deve ou não ser incluído na base de cálculo do ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária. 2. Quanto ao tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 715.255 em 23/06/2010, adotou o entendimento firmado pela Segunda Turma de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor da bonificação deve compor a base de cálculo do IC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. TRIBUTÁRIO - IPTU - REVISÃO DO LANÇAMENTO APÓS FISCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - RETIFICAÇÃO DO PADRÃO CONSTRUTIVO E COBRANÇA COMPLEMENTAR RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DE PRESSUPOSTO FÁTICO NÃO DEMONSTRADA - HIPÓTESE DE ERRO DE DIREITO CARACTERIZADA - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Taxa de fiscalização e serviços diversos sobre bingos permanentes (TFSD). Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade até o julgamento do recurso de apelação. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Inteligência da Lei Complementar 104/01, que alterou a redação do CTN, art. 151, V. Procedência do pedido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Processo civil. Tributário. Salário-educação. Ilegitimidade passiva da União. A união não é destinatária do produto do salário-educação, exercendo mera função de arrecadação e fiscalização da contribuição social, sendo, portanto, parte ilegítima para responder pela legalidade da cobrança do referido tributo. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.
«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria adquirida de comerciante estabelecido. Boa-fé.
«A pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. O comprador de mercadoria exposta em loja sujeita a fiscalização, não pode ser obrigado a investigar o modo como ela entrou no país. A pena de perdimento - até por ser pena - não pode abstrair o elemento subjetivo nem desprezar a boa-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Lei municipal 9.670/83. Base de cálculo. Número de empregados. Impossibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Taxa de fiscalização de instalação localização e funcionamento. Compensação por ocasião do pagamento de precatório. Inadmissibilidade. Valores de natureza diversa. Hipótese. Tributo de um lado e honorários advocatícios de outro. Verba honorária que além de possuir caráter autônomo também possui feição alimentar. Decisão reformada. Recurso municipal provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Regime especial de fiscalização. Meio coercitivo para cobrança de tributos. Caracterização. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO SINALAGMÁTICO QUE CONSIDERA O TIPO DE ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE, NÃO O CUSTO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO PODER PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à Lei. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Provimento jurisdicional. Relação jurídico-tributária continuativa. Efeitos prospectivos desde que mantidos os estados de fato e/ou de direito. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes aprese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Tributário. Ação anulatória. Meio ambiente. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Natureza jurídica da exação questionada definida pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 416.601/DF. Inclusão da taxa referida na sistemática de arrecadação simplificada (simples). Descabimento. Ausência de previsão na Lei 9.317/1996 e na Lei Complementar 123/2006. Lei 10.165/2000. Lei 6.938/1981, arts. 17-B, 17-C e 17-G. CF/88, art. 145, II. Lei 9.317/1996, art. 3º. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 3º, XV
«1. Discute-se no recurso especial a possibilidade de inclusão da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, instituída pela Lei 6.938/81, alterada pela Lei 10.165/2000, destinada ao IBAMA no Sistema Integrado de Recolhimento de Tributos - SIMPLES. 2. O STF, no que diz respeito à natureza jurídica da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, instituída pela Lei 10.165/2000, que alterou a Lei 6.938/1981, por ocasião do julgamento do RE 416.601/DF, decidiu que a hipót... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA ANTECIPADA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E INSTALAÇÃO
e TAXA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - Município de Itapevi - Exercícios de 2015 e 2016 - ESTAÇÃO RÁDIO BASE - Ajuizamento da execução fiscal (em apenso) em 2022 - Alegada INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TUTELA ANTECIPADA deferida - REPERCUSSÃO GERAL 919 DO E. STF (RE 776.594)- Em primeiro grau, julgados procedentes os pedidos da exordial, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para o fim de: a) anular os lançament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Extinção da punibilidade dos pacientes, nos termos do artigo 69, parágrafo único, cumulado com o Lei 11.941/2009, art. 1º, § 15, ambos. Restou demonstrada a boa fé dos pacientes, que, mesmo não concordando com os valores lançados como devidos, suas multas e juros, buscaram, no Poder Judiciário, a solução do caso, oferecendo garantia efetiva para os valores devidos. Ordem de habeas corpus concedida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Taxa de fiscalização de funcionamento Exercícios de 2019 a 2021. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Procedência. Encerramento das atividades da executada no território do município em maio de 2018. Inadmissibilidade da cobrança da taxa dos exercícios posteriores. Falta de exercício de efetivo poder de polícia. Recurso denegado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Taxa de fiscalização. Comissão de valores mobiliários. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - O conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a Corte de origem, atenta ao conjunto probatório, destacou a inexigibilidade da taxa de fiscalização da CVM, ante o cancelamento dos incentivos fiscais que justificavam sua cobrança, sendo certo que, para chegar a conclusão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE PUBLICIDADE. NULIDADE DO TÍTULO.
Trata-se de apelação interposta pelo Município, visando a reforma da sentença que declarou a nulidade do título correspondente à cobrança da taxa de publicidade. A Fazenda Municipal alega que a taxa decorre do exercício do poder de polícia e da existência de estrutura administrativa de fiscalização. O CTN Municipal condiciona a exigibilidade da taxa de licença para publicidade a um pedido prévio de licença e à efetiva veiculação do material publicitário.A Fazenda Municipal nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA CRÉDITO DE DÉBITOS REFERENTES À TAXA DE FISCALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Execução fiscal de crédito de débitos referentes à Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2006/2007 extinta pela prescrição intercorrente. O procedimento de suspensão do curso da execução fiscal previsto na Lei 6.830/80, art. 40 se opera de forma automática, com a intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Precedente do E. STJ. Vencido o ano de suspensão, começa a fluir o prazo prescricional e passados mais de cinco ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Data do protocolo ilegível. Fiscalização das peças. Ônus do recorrente. Regularização posterior. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. 2 - É dever da parte agravante o traslado e a fiscalização de todas as peças necessárias à formação do instrumento. 3 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal não ser possível a regularização posterior da formação do agravo de instrumento em razão da ocorrência da preclusão co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização da vigilância sanitária. Matriz e filiais. Estabelecimentos autônomos. Incidência.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme entendimento firmado pelos órgãos que compõem a Primeira Seção, a matriz e a filial são entes autônomos para a incidência de taxa de fiscalização da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Ausência de pagamento do preparo. Decisão agravada em consonância com julgado proferido em recurso especial repetitivo REsp. 1.338.247/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 19.12.2012. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão agravada, que negou seguimento ao Recurso Especial por ausência de preparo, encontra-se em consonância com o Recurso Representativo da Controvérsia REsp. 1.338.247/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, no qual ficou consignado que o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STF. Meio ambiente. direito tributário. taxa de controle e fiscalização ambiental. tcfa. instituto brasileiro do meio ambiente e recursos naturais renováveis. ibama. lei 10.165/2000. consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no supremo tribunal federal. recurso extraordinário que não merece trânsito. acórdão recorrido publicado em 17/04/2009.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA (RE 416.601/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ 30/09/2005). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. AUTO DE LANÇAMENTO. MULTA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por empresa transportadora contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de crédito tributário de ICMS e reclassificação de penalidade pecuniária aplicada em Auto de Lançamento fiscal, decorrente de operação interestadual de transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência do ICMS pelo Estado do Rio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários instituída pela Lei 7.940/1989. Possibilidade de cobrança das empresas que adquiriram a condição de incentivadas antes da entrada da norma, desde que a fiscalização (fato gerador do tributo) tenha ocorrido em momento posterior à sua vigência (EREsp 993.452/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, rel. P/ACórdão min. Benedito gonçalves, DJE 9.12.2015). Agravo interno de gravatal hotéis de turismo S/A. Não provido.
1 - A 1a. Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. 993.452/SC, acolheu o entendimento de que a exigência da taxa em momento posterior ao recebimento dos referidos incentivos não caracteriza a aplicação retroativa da Lei 7.940/89, pois, no momento da cobrança, é perfeitamente possível que a empresa ainda estivesse sob os efeitos do benefício, de sorte que a fiscalização (fato gerador do tributo) não é ato pretérito e, sim, posterior à vigência da lei em diante. 2 - Agravo In... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa de Localização e Fiscalização. Efetivo exercício do poder de polícia. Obrigatoriedade. Verificação. Revolvimento de fatos e provas. Vedação. Súmula 279/STF.
«1. Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a efetividade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança de taxas de localização e fiscalização. 2. O Tribunal de origem, a partir do contexto fático e probatório dos autos, notadamente diante do fato de que a empresa «ficou inativa durante todo o ano calendário de 1998», entendeu pela inversão do ônus da prova, «cabendo agora à Fazenda Pública demonstrar que a empresa estava, de fato, em atividade, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXECUTADA QUE ENCERROU ATIVIDADES APÓS A INAUGURAÇÃO DO PROCESSO, SEM QUITAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Simples. Exclusão. Competência da secretaria da Receita Federal. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a competência para a excluir o contribuinte do regime tributário SIMPLES é da Secretaria da Receita Federal, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo, cabendo aos órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de qualquer entidade convenente representar à SRF caso verifiquem, em suas atividades fiscalizadoras, hipótese de exclusão do r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Regime especial de fiscalização. Impossibilidade de mecanismos de cobrança oblíqua de tributo. Devedor contumaz. Discussão sobre a existência de coerção. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Regime especial de fiscalização de devedor contumaz. Impossibilidade da análise da legislação local e do reexame de provas. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Tributário – cobrança de taxa de controle e fiscalização ambiental – tcfa – ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados – Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar precisamente o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF). 2. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade ad causam do senai para propor ação ordinária visando a cobrança da contribuição geral prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º. Decisão agravada em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp. 1.571.933/SC. Agravo interno improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, nos EREsp. Acórdão/STJ, por maioria, firmou o entendimento pela impossibilidade de o SENAI constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional, deixando consignado que, «com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ilegitimidade ad causam do senai para propor ação ordinária visando a cobrança da contribuição geral prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º. Decisão agravada em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp. 1.571.933/SC. Agravo interno improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, nos EREsp. Acórdão/STJ, por maioria, firmou o entendimento pela impossibilidade de o SENAI constituir e cobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional, deixando consignado que, «com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, por força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e 3º, e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema S natureza de pessoa jurídica de direito privado e não inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Processual civil e tributário. Exclusão da multa aplicada em lançamento de ofício. Questão relevante não apreciada no tribunal a quo. Omissão configurada.
«1. Foram opostos Embargos de Declaração, no Tribunal de origem, com a finalidade de obter esclarecimento, por parte do órgão julgador, quanto à utilização da regra que exclui a aplicação da multa de ofício, no lançamento realizado contra o sujeito passivo da obrigação tributária, na hipótese em que o procedimento fiscalizatório for iniciado após a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do tributo. 2. Essa questão impõe valoração nas instâncias de origem: se o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Infração à obrigação acessória. Autonomia em relação à obrigação principal. Multa. Cabimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «quanto à inaplicabilidade da multa tributária questionada, é de manter-se incólume a sentença, quanto a este capítulo, dado que, à luz do comando inserto no § 3º do CTN, art. 113, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária». 2. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TRT3. Execução fiscal. Redirecionamento. Execução fiscal de multa administrativa. Redirecionamento contra sócio que não consta da cda. CTN, art. 135. Impossibilidade
«A Lei 6.830/1980 autoriza a execução fiscal de crédito inscrito em Dívida Ativa da União decorrente de multa administrativa por infração à legislação trabalhista contra a empresa ou o sócio cujo nome consta da CDA como corresponsável. O CTN, art. 135, III autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada no caso de dívida de natureza tributária, quando resultar de ato praticado com excesso de poder ou infração à lei. O dispositivo, portanto, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidade. Prescrição do crédito tributário. Questão decidida pelo tribunal a quo com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de Agravo utilizou fundamento constitucional e infraconstitucional. Contudo, não consta dos autos a interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126/STJ. 2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE CONFORIMDADE -
Embargos à execução julgados improcedentes em primeiro grau - Sentença mantida pelo V. Acórdão de fls. 211/216 - Município de São Sebastião - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - Exercícios de 2014 a 2016 - Estação rádio-base/antena de transmissão - Serviço de telecomunicações - Tema 919 de Repercussão Geral que declarou a inconstitucionalidade das Taxas de Licença e Fiscalização instituídas por Municípios sobre estações rádio-base e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ (REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro teori albino zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco competente. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da Receita Federal, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Caso concreto. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Compensação restrita a tributos de mesma espécie tributária, nos termos da Lei 8.383/1991, vigente à época da impetração. Agravo da fazenda nacional conhecido, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a impossibilidade de se compensar os valores indevidamente recolhidos a título de finsocial com valores devidos a título de contribuição social sobre o lucro. Recurso especial das contribuintes a que se nega provimento em relação à alegada violação do CPC/1973, art. 535, e prejudicado em relação ao mérito.
«1 - Esclareça-se que a questão ora submetida a julgamento encontra-se delimitada ao alcance da aplicação da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, submetido a sistemática do CPC/1973, art. 543-C), segundo o qual é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. 2 - A afetação des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Tributário e administrativo. Mandado de segurança. Multa do lei 4.131/1962, art. 23, § 2º. Arguição de prescrição administrativa intercorrente. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. CTN, art. 174.
«1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central do Brasil, objetivando que as autoridades coatoras se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no Cadastro da Dívida Ativa, ou praticar qualquer ato de cobrança no que se refere à exação da multa a ela imposta no montante de 983.333,01 UFIRs, com fundamento no § 2º do Lei 4.131/1962, art. 23. 2. Infração decor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários. Poder de polícia. Auditoria independente. Registro obrigatório. Sujeição passiva.
1 - Nos termos da Lei 7.940/1989, art. 3º, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais são obrigados ao registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM e, por isso, são contribuintes da Taxa de Fiscalização. 2 - a Lei 7.940/1989, art. 3º, § 1º ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STJ. Tributário. Microempreendedor individual. Taxas. Poder de polícia. Alíquota zero. Abrangência. Cobrança. Impossibilidade.
1 - O disposto no Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º, com redação dada pela Lei Complementar 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes «a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas», ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Tributário. Processual civil. CVM. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Incidência. Benefícios fiscais. Concessão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A respeito da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/1989, a Primeira Seção, quando do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, DJe 9/12/2015, entendeu pela legitimidade da exação enquanto perdurarem os efeitos do benefício fiscal. 2 - No caso, a Corte de origem registrou que os incentivos fiscais foram recebidos até o ano de 1998. Assim, para se alcançar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)