Fiscalizacao Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7150.7305.4930

501 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. 2 - É entendimento desta Corte que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza... ()

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Doc. 207.5223.0005.5700

502 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. 2 - É entendimento desta Corte que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que g... ()

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Doc. 205.7710.4001.3200

503 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. 2 - É entendimento desta Corte que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que g... ()

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Doc. 205.7710.4001.3300

504 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Comprovação da notificação relativa à constituição regular do crédito. Necessidade. Ônus do conselho exequente. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

«1 - O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para pagar o tributo. 2 - É entendimento desta Corte que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que g... ()

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Doc. 137.6673.8003.7200

505 - TRT2. Prazo. Débito fiscal. Prescrição. Multa administrativa.

«Tratando-se de crédito apurado pela União, por meio do exercício de seu poder de polícia, a matéria se submete às regras especiais, próprias do Direito Administrativo, ao revés daquelas previstas no Código Civil. Não há falar, também, na aplicação do regime prescricional previsto no Código Tributário Nacional, uma vez que se trata de crédito não tributário, decorrente de multa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Logo, não se submete a lançamento propriame... ()

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Doc. 103.1674.7436.6800

506 - STJ. Tributário. Compensação. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Lei 8.383/91, art. 66.

«Embora reconheça-se a possibilidade de ser declarado judicialmente o direito à compensação, com sujeição à fiscalização, faltante essa precedente conferência, descabe a antecipação da tutela ().»

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Doc. 792.0341.3719.6992

507 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal cumulada com repetição de indébito, em que se contesta a cobrança de taxas de fiscalização de funcionamento e de publicidade, com base na Lei Complementar 98/1998 de Catanduva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a inconstitucionalidade da base de cálculo das taxas de fiscalização de funcionamento, que utiliza a atividade exercida pelo contribuinte, e (ii) a ilegalidade da ... ()

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Doc. 524.5524.6862.0269

508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. EXECUÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA. INADIMPLÊNCIA. DECADÊNCIA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES (DIREITO SANCIONADOR). CONFIGURAÇÃO. ART. 2º, DA LEI ESTADUAL 21.735/2015. INVIABILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM FUNDAMENTO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1.

O direito da Administração Pública Estadual em exercer o dever de fiscalização para apuração de infrações administrativas ou contratuais e aplicar as penalidades cabíveis decai em cinco anos contados do conhecimento do ato ou fato pela autoridade competente. Esse dever é considerado exercido com a notificação do interessado acerca da lavratura do auto de infração/fiscalização ou apuração (art. 2º, da Lei Estadual 21.735/2015). 2. Constatado o decurso de prazo superior a cinc... ()

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Doc. 171.3560.7009.0300

509 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 ausência de omissão. Contribuição destinada a terceiros. Lei 11.457/2007. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Centralização. Legitimidade passiva ad causam da fazenda nacional. Contribuição previdenciária. Incidência sobre salário-maternidade, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Com o advento da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos, tais como SE... ()

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Doc. 150.2024.3002.4200

510 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31 (redação vigente até 1.2.1999). Constituição do crédito tributário. Necessidade de prévia fiscalização do prestador de serviço. Precedentes. Súmula 83/STJ. Constituição efetivada com observância da contabilidade da cedente. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do , com a redação vigente até 1º.2.1999, que a responsabilidade do tomador do serviço é solidária quanto às contribuições que deveriam ser recolhidas pelo prestador. Outrossim, reconhece a jurispru... ()

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Doc. 150.4673.1005.4200

511 - TJSP. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Fraude à fiscalização. Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços. Inserção de elementos inexatos em notas fiscais, relativas às operações tributáveis. Crimes continuados. Prova pericial conclusiva. Negativa do réu isolada nos autos. Caracterização. Recurso improvido.

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Doc. 195.8401.2705.8333

512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

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Doc. 220.6211.2643.3972

513 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Suspensão da ação penal pelo parcelamento tributário. Ato posterior ao recebimetno da denúncia. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Consta dos autos que o Agravado foi condenado como incurso na , II, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, sendo a mesma substituída por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. 2 - Na espécie, o parcelamento da dívida ocorreu após a edição da Lei 12.382/2011 e o recebimento da denúncia. Dessa forma, é inviável a suspensão da ação penal. Precedente. 3 - A ... ()

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Doc. 145.7535.2002.2900

514 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Sociedade anônima aberta. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Incidência enquanto perdurar os efeitos da benesse tributária. Situação encerrada. Modificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A questão de a empresa enquadrar-se em companhia aberta não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, até porque o iter processual sempre se focou em aduzir a sujeição da empresa executada por inserir-se em sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais, de modo que tal questão reveste-se de inovação recursal em sede de recurso especial, o que conduz à inafastável conclusão de que não fora prequestionada (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. Consoa... ()

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Doc. 662.2042.2965.0500

515 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 132, CAPUT, 146 E 147, E TABELAS IV, V E VI DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 98/1998 (DE 23-11), DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. OFENSA DA NORMA DO INCISO II DO ART. 160 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA.

-Os critérios para a incidência da taxa de fiscalização de funcionamento são o da atividade prestada pelo contribuinte e o do local de seu exercício, ao passo em que a taxa de fiscalização de publicidade recai sobre o tipo e as dimensões dos anúncios publicitários promovidos pelo sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, condutas que não permitem estabelecer relação alguma entre o custo da atividade estatal e o valor da taxa. -Não se avista falte competência aos ent... ()

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Doc. 103.1674.7382.1700

516 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Regime especial de fiscalização. Pretendida restituição do tributo pago a maior. Inadmissibilidade. Admissibilidade somente na hipótese de não realizar-se o fato gerador. Revisão do entendimento. Matéria decidida pelo colendo STF. Adin 1.851/AL. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

«O contribuinte do ICMS tem direito, quando sujeito ao regime de substituição tributária, a compensar o valor do ICMS que recolheu a maior, em cada operação, além do realmente devido em face da quantificação do fato gerador. Não é lícito ao fisco interpretar disposição constitucional de forma restritiva. O regime de substituição tributária não autoriza, por ausência de disposição legal, que haja exigência de tributo em valor maior do que o determinante quando da ocorrência... ()

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Doc. 164.4951.2466.5730

517 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA INVERSA - FORMAL DE PARTILHA - ITCMD - EXIGÊNCIA PELO ADITAMENTO DO TÍTULO PARA CONSTAR OS QUINHÕES ATRIBUÍDOS A CADA HERDEIRO - INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À FISCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUE, NO CASO CONCRETO, PODE SER VERIFICADA DAS INFORMAÇÕES COMPLETAS PRESTADAS À FAZENDA DO ESTADO - DEVER LEGAL DO REGISTRADOR QUE SE LIMITA À FISCALIZAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DA RAZOABILIDADE DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA - PARTICIPAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE PERMITE AMPLA CIÊNCIA PARA ADOÇÃO DE EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR AS EXIGÊNCIAS E AUTORIZAR O REGISTRO

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Doc. 163.1300.2000.2600

518 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o depósito judicial integral do tributo devido e respectivos juros de mora não caracteriza a denúncia espontânea prevista no É que o instituto da denúncia espontânea, mais que um benefício direcionado ao contribuinte que dele se favorece ao ter excluída a responsabilidade pela multa, está direcionado à Administração Tributária que deve ser preservada de incorrer nos custos admini... ()

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Doc. 204.4533.2005.1800

519 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão de inscrição estadual, por descumprimento de obrigação tributária acessória. Recurso ordinário devolvido à segunda turma do STJ, para os fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, tendo em vista a orientação firmada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Paradigma que trata de matéria diversa. Impossibilidade de retratação, pelo colegiado julgador. Manutenção do decisum. Devolução dos autos à vice-presidência do STJ. CTN, art. 113, § 2º.

«I - Trata-se de Recurso Ordinário, interposto na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Segunda Turma do STJ, por acórdão que manteve a suspensão da inscrição estadual da recorrente, em face do descumprimento de obrigação tributária acessória referente às exigências do Estado de Mato Grosso para o livre exercício da atividade econômica. No aludido acórdão ficou consignado que restara oportunizada a defesa, no caso concreto, e que a fiscalização fora exercida den... ()

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Doc. 627.3954.0763.0710

520 - TJSP. Tributário - ICMS - Débito devido - Descumprimento de obrigações acessórias - Dever legal autônomo que não se vincula ao cumprimento da obrigação principal, destinado à escorreita arrecadação e fiscalização dos tributos - Legitimidade da autuação - Multa punitiva - Caráter confiscatório - Arbitramento da penalidade em valor que supera 100% do débito tributário - Inadmissibilidade - Redução que se impõe - Sentença mantida - Recurso e reexame improvido

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Doc. 422.9364.0601.5967

521 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária Cumulada, com pedido de Liminar. Pretensão da agravante de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, com extensão dos efeitos da tutela de urgência também em relação aos eventos futuros a serem realizados, suspendendo-se a cobrança da Taxa de Fiscalização de Serviço Diversos - TFSD. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Taxa de Fiscalização de Serviço Diversos - TFSD que foi instituída pela Lei Estadual 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reconheceu a inconstitucionalidade dos itens «7» e «7.2» do Capítulo VI, do Anexo I, da Lei Estadual 15.266/2013. «Cobrança decorrente do policiamento ostensivo preventivo realizado pela Polícia Militar no Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 - 2015) - Serviço uti universi - Polícia Militar tem a obrigação constitucional de adotar medidas na área da segurança pública, cujo serviço satisfaz interesse geral da população e não de pessoas individualmente consideradas Ausência do caráter de especificidade e individualização exigido para cobrança do tributo Violação ao CF/88, art. 145, II - Inconstitucionalidade declarada - Incidente conhecido e acolhido.» Uma vez que reconhecida a inconstitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Serviço Diversos - TFSD, não há motivos para que haja cobrança em outros eventos futuros. Imposição da cobrança configuraria impor uma medida completamente desarrazoada, já que a cada evento promovido pela agravante seria necessário o ajuizamento de uma nova demanda com a finalidade de obtenção de um mesmo provimento jurisdicional, cuja essência já foi objeto de apreciação pelo Colendo Órgão Especial. Uma vez presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido formulado em sede de tutela recursal, patente o seu deferimento, motivos pelos quais deve ser modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora que é provido

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Doc. 157.3822.3000.4100

522 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Número de funcionários. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7421.9000

523 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Fiscalização. Falta de exibição do talonário e notas fiscais. Documentação contábil. Contribuição social. Apresentação posterior. Infração. Multa. Afastamento na hipótese. Lei 8.212/91, art. 33, § § 2º e 3º.

«A questão em comento cinge-se à aplicação de multa pela não-apresentação do talonário de notas fiscais, no momento da fiscalização procedida pelo INSS. Resta descaracterizada a infração descrita no , § § 2º e 3º, tendo em vista que o Tribunal «a quo» entendeu que não houve sonegação da documentação contábil, nem tão pouco de contribuições, ficando comprovada a não-utilização das notas fiscais não aferidas pelo fiscal.»

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Doc. 241.0310.7620.5429

524 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Data do protocolo ilegível. Fiscalização das peças. Ônus do recorrente. Regularização posterior. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - É dever da parte agravante o traslado e a fiscalização de todas as peças necessárias à formação do instrumento. 2 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal não ser possível a regularização posterior da formação do agravo de instrumento em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 137.8122.5001.0400

525 - STJ. Tributário e ambiental. Notificação. Taxa de fiscalização ambiental (tcfa). Prazo para defesa. Ausência. Nulidade.

«1. É imprescindível, sob pena de nulidade, a referência do prazo para apresentar defesa em notificação de contribuinte para pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental (TCFA), conforme , II. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.352.234/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.3.2013; AgRg no REsp 1.222.716/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 30.5.2012. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 150.5244.7016.2000

526 - TJRS. Direito público. ICMS. Substituição tributária. Cerveja. Base de cálculo. Apelação cível. Execução fiscal. Base de cálculo. Substituição tributária na operação interestadual com cerveja. Protocolo ICMS 11/91. Legalidade. Matéria exclusivamente de direito.

«Sendo a matéria controvertida exclusivamente de direito, correta a dispensa da prova oral, com base no Nas operações interestaduais com cerveja, sujeitas ao regime de substituição tributária, na hipótese de não haver preço máximo fixado por autoridade, o imposto a ser retido pelo contribuinte será calculado pelo preço praticado pelo próprio industrial, acrescido de 140%, na forma do Protocolo ICMS 11/91. Legalidade da imposição fiscal, detectado o recolhiment... ()

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Doc. 108.1513.7000.6600

527 - STJ. Tributário. Obrigação acessória. Ilícito. Não-emissão de nota fiscal. Multa. Inexistência de lacuna legislativa, dúvida, exagero ou teratologia. Redução pelo judiciário. Impossibilidade. CTN, art. 113, § 3º, CTN, art. 136 e CTN, art. 138, parágrafo único.

«1. Hipótese em que os fatos e a norma local são incontroversos: a contribuinte deixou de emitir nota fiscal, mesmo tendo vendido e entregue a mercadoria a seu cliente. Só emitiu o documento após o início da fiscalização. A multa prevista na legislação local é de 30% sobre o valor do bem. 2. O Tribunal de origem reconheceu o ilícito e a aplicabilidade da multa, razão pela qual deu parcial provimento à Apelação do Estado, reformando a sentença que afastara a exigência. No ent... ()

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Doc. 350.9744.8787.3645

528 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 622/STJ. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO CERCA DE TRÊS ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Contagem contra sentença que, nos autos da execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa jurídica, acolheu a tese de prescrição suscitada e extinguiu o feito executivo, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve a prescrição do crédito tributário exigido pelo Município de Contagem, considerando a interrupção d... ()

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Doc. 210.7150.7638.2899

529 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cvm. Lei 7.940/89. Benefício fiscal. Efeitos exauridos. Taxa de fiscalização. Fato gerador. Inexistência. Precedentes do STJ.

I - Na origem, o contribuinte apresentou exceção de pré-executividade objetivando obstar feito executivo que visava à cobrança de Taxa de Fiscalização pela CVM. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários deve ocorrer sobre as sociedades beneficiárias de incentivos fiscais, de t... ()

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Doc. 163.9273.9005.9600

530 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Lei 8137/1990, art. 1º, II. Imputação do delito a sócio-gerente da empresa que mantém automóveis em estoque. Incidência do ICMS na operação de consignação mercantil de veículos usados. Conduta típica configurada. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.6731.2000.2900

531 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Majoração de tarifa para fiscalização de instalação de painéis em rodovias. Natureza tributária de taxa. Cobrança realizada em razão do poder de polícia. Majoração por Portaria. Inadmissibilidade. Contrariedade ao princípio da anterioridade e razoabilidade. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 192.3694.3000.0000

532 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e ss. Direito do contribuinte à definição do alcance da tese firmada no Tema 118/STJ (REsp 11.111.164/BA, da relatoria do eminente Min. Teori Albino Zavascki). Inexigibilidade de comprovação, no writ of mandamus, do efetivo recolhimento do tributo, para o fim de obter declaração do seu direito à compensação tributária, obviamente sem qualquer empecilho à ulterior fiscalização da operação compensatória pelo fisco federal. A operação de compensação tributária realizada na contabilidade da empresa contribuinte fica sujeita aos procedimentos de fiscalização da receita competente, no que se refere aos quantitativos confrontados e à respectiva correção. Recurso especial da contribuinte a que se dá parcial provimento. Súmula 213/STJ. Lei 12.016/2009. CTN, art. 110. CTN, art. 111. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º. Lei 9.718/1998, art. 9º. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 30. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.637/2002, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 118/STJ - Tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 11.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetr... ()

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Doc. 103.1674.7520.8200

533 - STJ. Tributário. IPI. Selo de controle. Bebidas. Natureza jurídica. Obrigação acessória. Precedente do STJ. CTN, art. 113, § 2º.

«A natureza jurídica do selo para controle do IPI é de obrigação acessória, porquanto visa facilitar a fiscalização e arrecadação do tributo principal, conforme previsão contida no , § 2º.»

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Doc. 146.6954.1000.2700

534 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Mandado de segurança. Crédito tributário. Secretário da Receita Federal do Brasil. Ilegitimidade passiva. Precedente.

«1. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente é a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.1950.7002.7700

535 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Crédito tributário. Contribuição previdenciária. Secretário da Receita Federal do Brasil. Ilegitimidade passiva.

«1. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente é a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 818.9396.7228.0228

536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - ATO FUNDAMENTADO EM PREVISÃO REGULAMENTAR (ART. 13, INC. III, RES. SEFAZ 720/14) - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - SANÇÃO POLÍTICA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que confirmou a medida liminar e concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade fazendária que indeferiu a inscrição de filiais no cadastro de contribuintes do ICMS. 2. Sanção política tributária não configurada. Inaplicabilidade dos enunciados 70 e 323 da súmula de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) porquanto o ato administrativo encontra respaldo no art. 13, III... ()

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Doc. 250.4290.6144.2639

537 - STJ. Tributário. Icms. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. I m p o s s I b I L I d a d e. S ú m u L a 4 3 6 d o s t j. Inaplicabilidade.

1 - O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal). 2 - O referido dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a... ()

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Doc. 250.3180.5873.1791

538 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Decadência. Atipicidade. Crime impossível. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por crime de sonegação fiscal, previsto na , I. 2 - O recorrente foi condenado por movimentações financeiras milionárias não declaradas, incompatíveis com seus rendimentos declarados, configurando omissão de receita e sonegação fiscal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discus... ()

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Doc. 147.2815.5001.0100

539 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de compensação de débito de ICMS com crédito oriundo de precatório. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Improcedência da alegação de ofensa aos arts. 535 do CPC/1973, 170 do CTN e 368 do Código Civil. Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial. Inviabilidade de indicação de acórdão paradigma proferido, pelo STJ, em recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental improvido.

«I. Não procede a alegada ofensa ao , pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse ... ()

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Doc. 143.4202.8000.5300

540 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental do estado de Minas Gerais. Tfamg. Lei estadual 14.940/2003, com as alterações da Lei estadual 17.608/2008. Base de cálculo. Somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos do contribuinte. CF/88, art. 145, II, § 2º. Constitucionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de taxas cobradas em razão do controle e fiscalização ambiental, por serem cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. II - É legítima a utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas bruta de seus estabelecimentos, para mensurar o custo da atividade despendida na fiscalização que dá ensejo a cobrança da taxa. Precedente. III - Agravo regimenta... ()

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Doc. 103.1674.7181.3700

541 - STJ. Tributário. Taxa de licença de publicidade. Base de cálculo. CTN, art. 78.

«A Taxa de Licença de Publicidade não pode ter como base de cálculo «o espaço ocupado pelo anúncio na fachada externa do estabelecimento», porque o trabalho da fiscalização independe do tamanho da placa de publicidade ().»

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Doc. 143.6205.5000.4200

542 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Tributário. Taxa de Fiscalização Sanitária. 3. Jurisprudência consolidada da Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 530.8742.5940.4470

543 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE ANTERIORIDADE À AÇÃO FISCAL. DECISÃO REFORMADA. I.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado por em face do Delegado da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais. A decisão agravada deferiu parcialmente liminar para que a autoridade coatora esclarecesse os valores tributários apurados e as divergências indicadas pelo contribuinte, restituindo o prazo para eventual denúncia espontânea. II. Questão em discussão: definir se é possível a concessão d... ()

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Doc. 185.4875.3006.7300

544 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Irretroatividade da Lei 12.514/2011. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem estabeleceu como premissa para a conclusão de que o ajuizamento da execução não era possível pela aplicação da , já que «a nova lei não pode servir de parâmetro para fixação de anuidades anteriores à sua vigência (31/10/2011), em respeito aos Princípios Tributários da Irretroatividade e da Anterioridade». 2 - Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contra... ()

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Doc. 138.5903.4001.3700

545 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Isenção de custas. Benefício da Lei 9.289/96. Não aplicação. Entendimento firmado em sede de recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.