751 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de liquidação de sentença em ação de arbitramento de honorários, indeferiu pedido de reabertura de prazo formulado por instituição financeira para a juntada de documentos, e aplicou multa por suposto descumprimento injustificado de ordem judicial, nos termos do art. 77, IV e §§2º e 5º do CPC. A parte agravante alegou prejuízo decorrente de enchentes que comprometeram a obtenção de cópias processuais, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)