Liquidacao Por Arbitramento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1050.5611.4969

801 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Liquidação de sentença por arbitramento. Homologação de cálculo pericial. Coisa julgada. Acórdão baseado em matéria fática. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - Não é possível, em sede de recurso especial, verificar suposta ocorrência de violação à coisa julgada, tendo em vista que isso implicaria o reexame de matéria fático probatória constante nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 190.8963.9002.6300

802 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 535, III. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, não impugnados no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão, do juízo de execução, que em liquidação por arbitramento, indeferiu o pedido de envio dos autos à administração para fornecimento de informações, porquanto considerou que os documentos constantes dos autos seriam suficientes para os cálculos, e considerou ainda a falta de interesse na alegação da excesso de execução, diante da anuência da parte exequente quanto ao excesso de execução. II - Não se discute no... ()

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Doc. 240.9290.5404.2413

803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Apelação. Fungibilidade recursal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de citação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma. De fato, faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2 - A alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada também na citação de dispositiv... ()

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Doc. 210.7151.0832.7120

804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Perícia. Fase de liquidação de sentença por arbitramento. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do , devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 622.0027.7863.3613

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - QUESITOS SUPLEMENTARES - IMPUGNAÇÃO FUDADA EM IMPERTINÊNCIA - REJEIÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.026, §2º - DECISÃO «INFRA PETITA» - NULIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou a impugnação aos quesitos suplementares apresentados pela agravada e aplicou ao agravante multa por embargos de declaração protelatórios - Cabimento parcial - Hipótese em que a rejeição à impugnação aos quesitos suplementares foi genérica - Autorização legal para que o juiz indefira quesitos (, I) - Alusão abstrata à suposta caracterização de cerceamento de defesa e violação ao contraditório que não foi moti... ()

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Doc. 286.9038.2476.6351

806 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Arbitramento de Aluguel combinada com Cobrança. Condomínio. Uso exclusivo de bem imóvel comum pelo réu, ex-cônjuge da autora. Sentença de procedência parcial. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. A apuração do valor de aluguéis devidos pode ser postergada à fase de liquidação de sentença por arbitramento, não se impondo, na fase cognitiva, a obrigatoriedade de prova pericial. Mérito. Cabível o arbitramento de aluguéis em desfavor do coproprietário que, após a dissolução do vínculo conjugal, passa a exercer, com exclusividade, a posse de imóvel comum, conforme previsão dos CCB, art. 1.319 e CCB, art. 1.326. No que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais, o não acolhimento do valor sugerido na inicial não descaracteriza a procedência da pretensão principal, devendo o réu, conforme o princípio da causalidade, suportar integralmente as despesas processuais. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 196.0585.3002.4600

807 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários periciais. Ônus do sucumbente. Sucumbência recíproca. Honorários rateado entre as partes. Parte autora litigante sob o pálio da justiça gratuita. Isenção do pagamento. CPC/2015, art. 98.

«- Tratando-se de prova pericial a ser realizada em fase de liquidação de sentença, em que já existe um vencedor e um vencido na relação jurídico-processual, deverá os honorários periciais serem antecipados, e o ônus do pagamento deve recair sobre a parte vencida no processo de conhecimento, ou, em caso de procedência parcial, ser proporcionalmente divididas entre as partes na proporção em que cada uma decaiu, em respeito ao princípio da causalidade, nos termos do ... ()

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Doc. 190.9085.0003.1400

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação da decisão agravada (02/02/2018) já estava em vigor o novo regramento processual. 2 - 1. É intempestivo o ... ()

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Doc. 250.4011.0120.5111

809 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Inércia na apresentação dos documentos para perícia. CPC/2015, art. 524. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 165.1531.9009.5200

810 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de distribuição. Descumprimento. Violação da cláusula de exclusividade. Prova produzida pelo autor que revela ter a empresa ré atuado contrariamente às regras que regem a boa-fé na execução dos contratos. Indenização por danos materiais devida. Importância, todavia, que deve ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento. Rejeição, no mais, de prejuízos a título de dano moral. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 923.1830.9607.8713

811 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA POR COERDEIRA EM FACE DE HERDEIRO QUE ESTÁ OCUPANDO IMÓVEL DO ACERVO HEREDITÁRIO DE FORMA EXCLUSIVA I.

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Doc. 160.8061.1002.9500

812 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de nulidade de negócio jurídico em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de plano, negar seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da ré.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, consignou que a falha na representação processual não fora regularizada, tampouco houve ratificação dos atos praticados pela patrona sem procuração nos autos, reconhecendo a nulidade dos referidos atos processuais. 2. Rever os fundamentos que ensejaram tal entendimento exigiria, necessariamente, a reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7... ()

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Doc. 210.7303.5006.2400

813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empresa de telefonia. Desnecessidade de liquidação da sentença por arbitramento. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal de ser impossível a liquidação por simples cálculo aritmético, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Não há falar em ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram su... ()

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Doc. 231.1240.9413.4536

814 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Ausência de omissão no acórdão de origem. Averbação premonitória. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - No caso dos autos entendeu o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, pela procedência da averbação em questão e que a recorrente, ora agravante, não demonstrou nenhum prejuízo decorrente dela, nem prova de que seja desproporcional ou excessiva. 3 - A revisão do referid... ()

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Doc. 158.0763.2000.8400

815 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração e agravo regimental contra a decisão que reconsiderou parcialmente o provimento dos recursos especiais para aplicar o entendimento firmado nos edcl no REsp. 1.347.136/df, rel. Min. Assusete magalhães, 1s, DJE 2.2.2015. Recurso repetitivo. Decisão embargada que não apresenta quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Claro objetivo de reforma do decisum. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Setor sucroalcooleiro. Ação de conhecimento. Honorários advocatícios. Condenação genérica. Possibilidade de estipulação em quantia fixa. Hipótese em que vencida a Fazenda Pública. Entendimento firmado no Resp1.155.125/MG, rel. Min. Castro meira, 1s, DJE 6.4.2010, julgado como repetitivo. Impossibilidade de fixação de danos morais. Ausência de pedido no recurso especial. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa ... ()

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Doc. 165.3203.2002.9400

816 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Indenizatória. Verba já fixada em sentença proferida na fase de conhecimento em 10% do valor da condenação. Verba que restou inalterada em grau de recurso, tendo sido tão-só determinada a liquidação do valor da indenização por arbitramento. Alteração do valor fixado em sede de liquidação, para sua majoração para o percentual de 20%. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 568.3905.5892.1192

817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUÍZO - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELOS EXEQUENTES / AGRAVADOS - DECISÃO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARBITRAMENTO ENTRE 10% E 20% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - DIFERENÇA APURADA - EXORBITÂNCIA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL - IMPLICAÇÃO - VALOR SUPERIOR AO DA PRÓPRIA DÍVIDA - BENEFÍCIO DO DEVEDOR QUE ULTRAPASSARIA O DO PRÓPRIO CREDOR - FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, art. 85, § 8º) - POSSIBILIDADE - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8ª. AGRAVANTE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO CPC, art. 85, § 3º - VEDAÇÃO - INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL APENAS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA COMPÕE A LIDE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 900.4341.9616.8460

818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - IMPOSIÇÃO À AGRAVANTE - DESCABIMENTO - VENCEDORA NA AÇÃO - AGRAVADA - SUCUMBENTE, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL - ÔNUS DO PAGAMENTO - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 95, § 3º, I, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 250.6020.1151.7505

819 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Liquidação de sentença provisória por arbitramento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Incidência da súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação monitória, em fase de liquidação de sentença provisória por arbitramento. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadm... ()

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Doc. 250.6261.2631.2951

820 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de liquidação provisória por arbitramento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Expurgos inflacionários. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Competência. Foro do domicílio do autor. Foro do órgão prolator da decisão exequenda. Possibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.

1 - Ação de liquidação provisória por arbitramento. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Em relação à competência para a execução individual de título judicial decorrente de Ação Civil Pública, cabe ao exequente e... ()

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Doc. 231.0060.7906.4418

821 - STJ. Civil e p rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação de sentença por arbitramento. Coisa julgada. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 677.5368.0992.1857

822 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - AVALIAÇÃO JUDICIAL REALIZADA - IMÓVEL JÁ DEMOLIDO - PROCEDIMENTO QUE SE PRESTA TÃO SOMENTE A VERIFICAR O QUANTUM DEBEATUR - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PROVA PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. A

sentença que determina a partilha de bens do casal, ainda que ilíquida, é título executivo, constituindo a liquidação como pressuposto para o cumprimento a fim de se apurar tão somente os valores devidos. Havendo perícia judicial realizada nos autos que avalia a acessão, considerando as características do imóvel antes de sua demolição, deve ser mantida a decisão recorrida que homologou os valores arbitrados pelo perito, não havendo que se falar em consideração de avaliação re... ()

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Doc. 230.3130.7602.8988

823 - STJ. Administrativo. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Laudo pericial judicial. Revolvimento de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Impugnação não vinculada à violação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

I - Fernando Antônio Coelho de Macedo e outros ajuizaram ação indenizatória, em razão da aprovação de plano de loteamento para fins residenciais em ZEA - Zona Especial Aero Portuária, tendo sido o pedido julgado procedente, em sentença transitada em julgado. II - Na fase de liquidação por arbitramento, o Juízo de primeira instância homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel dos exequentes em R$ 6.115.000,00 (seis milhões cento e quinze mil reais), arbitrando o valor da ... ()

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Doc. 241.1060.9126.3670

824 - STJ. Civil e processual civil. Imissão na posse e reintegração de posse. Liquidação de sentença. Arbitramento. Falta de prequestionamento. Violação à fungibilidade do CPC, art. 920. Premissas equivocadas. Prova testemunhal. Indeferimento. Multa por litigância de má-Fé e por busca de efeitos protelatórios que se mantém.

I - Não se conhece, por ausência de prequestionamento, da tese sobre a qual, a despeito de ter sido objeto de embargos declaratórios, não emitiu o Tribunal de origem qualquer juízo de valor. Incidência da Súmula 211/STJ. II - Deficiente a fundamentação que parte de premissas equivocadas, desvirtuando a realidade dos autos. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. III - A prova testemunhal é admissível, desde que não haja vedação legal, e pode ser indeferida quando tratar de fat... ()

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Doc. 230.5010.8976.1747

825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Contradição interna. Inexistência. Error in procedendo. Necessidade de liquidação da sentença por arbitramento, no caso concreto. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 197.2131.2000.1600

826 - TJRJ. Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Adequação do rito para que se proceda à liquidação pelo procedimento comum. Possibilidade. Necessidade de comprovação do dano individual. Inexistência de preclusão. Respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório. CPC/2015, art. 511.

«Cinge-se a controvérsia a verificar o acerto da decisão que, em ação de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, determinou a adequação do procedimento, ajuizado, inicialmente, por arbitramento, para que se proceda à liquidação pelo procedimento comum, nos termos do , II. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença de procedência na ação coletiva, tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos (CDC,... ()

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Doc. 528.7207.4234.1944

827 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. CRIME DE DANO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMETIDOS POR EX-COMPANHEIRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. OFENSA À HONRA E DIGNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O

crime de dano e a agressão física causam danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00), conforme fixado pela sentença. Precedentes desta Câmara

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Doc. 167.2641.4001.3800

828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Arbitramento. Dever de fundamentar e princípio da isonomia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 165.3124.0003.8300

829 - TJSP. Sentença. Execução. Ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela. Decisão que afastou a aplicação de multa diária, uma vez que ainda não expirado o prazo para pagamento voluntário da dívida. Inconformismo. Pretensão de aplicação da multa diária de 1% sobre o valor do débito, em razão de descumprimento. Não acolhimento. Sentença que determinou a liquidação do valor das despesas médico hospitalares, por arbitramento. Havendo determinação de realização dessa liquidação, não poderia incidir, imediatamente, a multa por descumprimento - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 285.1696.6171.3669

830 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por Geraldo da Silva Aguiar contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de liquidação de sentença por arbitramento ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A, com fundamento no , VI, em razão do descumprimento reiterado da determinação judicial de apresentação de procuração atualizada para verificar a legitimidade ativa do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da... ()

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Doc. 210.8150.7677.8183

831 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula282/STF. Fundamentos não impugnados. Súmula283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Vícios não demonstrados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Nulidade da sentença. Extensão dos danos materiais. Laudo pericial insuficiente. Segunda perícia. Desnecessidade. Livre convencimento motivado do julgador. Dano moral. Súmula07/STJ. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação do dano moral ajuizada em 08/05/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/12/2017 e atribuído ao gabinete em 22/08/2018. 2 - O propósito recursal é dizer sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a nulidade da sentença, ante a não realização da segunda perícia; (iii) a configuração do dano moral; (iv) a validade do laudo pericial apresentado. 3 - A ausência de decisão ac... ()

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Doc. 230.6230.8640.0396

832 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Liquidação. Cálculos. Desprovimento do agravo interno, manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do MM. Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos de cumprimento de sentença, que determinou a intimação da executada para pagar a dívida, ou apresentar os elementos e pareceres elucidativos para apuração dos valores devidos, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a penhora e avaliação de bens e a conversão do feito em liquidação por arbitramento. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()

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Doc. 506.6361.9192.8677

833 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação provisória por arbitramento - Incidente originado em ação de reintegração de posse ajuizada pelo agravado - Apuração do valor das acessões e benfeitorias - Homologação laudo pericial - Prosseguimento da reintegração de posse - Agravante que não se manifestou sobre os esclarecimentos do perito no prazo concedido - Laudo pericial realizado a contento - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 725.3330.7328.2672

834 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO CUMULADA COM COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. TEMA 677 DO STJ. ELISÃO DA MORA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão que aplicou o Tema 677 do STJ à liquidação de sentença, determinando a incidência de encargos moratórios sobre o valor devido, independentemente da realização de depósito judicial para garantia do juízo. O agravante sustenta a inaplicabilidade do entendimento firmado no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, alegando ausência de trânsito em julgado e ofensa ao princípio do tempus regit act... ()

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Doc. 721.0522.0928.2873

835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL POR UM DOS EX-CÔNJUGES. DECISÃO SANEADORA POSTERGOU FIXAÇÃO DA VERBA PARA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. O

réu se insurge contra sentença que julgou procedente o pedido, arbitrando aluguel por uso exclusivo de imóvel por um dos cônjuges. Alegação preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Decisão saneadora que havia postergado para liquidação de sentença a definição quanto ao valor do aluguel. Error in procedendo, havendo cerceamento de defesa. Anulação da sentença, reabrindo-se a instrução para que seja oportunizada a produção de provas. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 220.3231.1997.1868

836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a liquidação do julgado por arbitramento e determinou a produção de prova pericial contábil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença no bojo do qual foi proferida decisão determinando a liquidação do julgado por arbitramento e determinando a produção de prova pericial contábil. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do e CPC... ()

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Doc. 569.6136.4024.5660

837 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES E POR SINISTRALIDADE. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DETERMINADO PELO STJ PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS PERTINENTES E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL. RAZÕES DO AUMENTO DE SINISTRALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DOS ÍNDICES DA ANS AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO, OU DE ARBITRAMENTO DE REAJUSTE POR EQUIDADE. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO ÍNDICES APLICÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 913.6912.7796.4774

838 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE IMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS. TERMO INICIAL DO RESSARCIMENTO. ALUGUERES EFETIVAMENTE DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, ÉPOCA EM QUE CARACTERIZADA A MORA DA RÉ. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240. PRECEDENTES. VALOR LOCATÍCIO A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 661.0313.9369.5507

839 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INCABÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REMESSA OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONVERSÃO DA LIQUIDAÇÃO EM PROVISÓRIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ANALISADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Viçosa contra sentença proferida em liquidação de sentença por arbitramento, proposta por Gualter Soares Floresta, que fixou o valor devido ao liquidante em R$ 274.624,96, acrescido de juros e correção monetária. O Município sustenta a inexigibilidade do título executivo, pois a sentença condenatória no processo originário não transitou em julgado devido à ausência de submissão ao reexame necessário, conforme previsto no , I... ()

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Doc. 217.7563.9082.1066

840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSAO DOS AGRAVANTES DE QUE O AGRAVADO SEJA INTIMADO PARA «REVISAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO". IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO QUE, SEGUNDO O MANDAMENTO JUDICIAL (SENTENÇA), DEVERÁ SER REALIZADA «EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO". INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.6291.2976.9684

841 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Contradição e omissão verificadas. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca dos elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do , a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra os vícios existentes. 2 - Agra... ()

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Doc. 509.0278.9323.4325

842 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Prestação de serviços. Mandato. Sentença de procedência. Preliminar em contrarrazões de inépcia do apelo, afastada. Preliminar em contrarrazões do recurso adesivo de deserção, por recolhimento do preparo a menor, afastada. Contratação verbal. Atuação em ação de cobrança contra Prefeitura Municipal de Mauá, com expedição de precatório para pagamento. Contratação e cláusula de êxito admitidas e incontroversas pelas partes. Direito do advogado de receber os honorários cont... ()

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Doc. 475.8787.9740.9942

843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 426/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICES IPCA E SELIC. LEI 14.905/24. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUADO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos da Súmula 426/STJ, os juros de mora relativos à indenização do seguro DPVAT fluem a partir da data da citação. - Conforme a redação conferida pela Lei 14.905/1924 aos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil, aplicam-se aos juros moratórios e à correção monetária incidentes ao valor da condenação, à falta de convenção entre as partes ou disposição legal em sentido diverso, o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e o Índice Nac... ()

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Doc. 241.1131.2217.1710

844 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar de suspensão do cumprimento provisório do julgado. Acidente de trânsito. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova técnica a despeito das demais provas consideradas pelo tribunal de origem. Cerceamento não-Configurado. Súmula 7/STJ. Falta de urgência. Processo em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Liminar indeferida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 728.6054.6969.1407

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, com fixação em percentual sobre o proveito econômico. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 177.1914.5001.7700

846 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença iniciada sob a modalidade por arbitramento. Deliberação judicial transitada em julgado, na fase de liquidação, determinando fosse promovida na forma por artigos. Posterior modificação no modo liquidatório mantida pelo tribunal a quo. Acórdão deste órgão fracionário que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial da financeira, em menor extensão, anulando a deliberação proferida pelo magistrado a quo que modificou a forma de liquidação, ficando prejudicados os atos posteriores, com a determinação do retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito na modalidade de liquidação por artigos. Insurgência do credor.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de modificação da forma de liquidação quando já existir juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal/preclusão máxima). 1.1 Ausência de quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2... ()

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Doc. 180.2523.9000.0300

847 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Princípio tantum devolutum quantum appelatum. Efeito devolutivo da apelação. Extensão e profundidade. Pedido certo e determinado. Indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Apreciação correta pelo tribunal a quo. Súmulas 318 e 344 desta corte superior. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. A extensão do efeito devolutivo na apelação limita a atividade cognitiva da Corte Revisora ao capítulo da sentença objeto da impugnação, demarcando o pedido recursal, conforme previsto no caput do , de 1973 e no , segundo os quais «a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada», regra esta que traduz o princípio tantum devolutum quantum appelatum. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a profun... ()

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Doc. 994.9365.6862.7885

848 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

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Doc. 704.8119.1142.6536

849 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM A CONDENAÇÃO. AVANÇADA IDADE E GRAVE DOENÇA. TESE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM IMPLICA NO DEVER DE INDENIZAR OS CO-HERDEIROS, PRIVADOS DA FRUIÇÃO DO BEM. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO CO-HERDEIRO QUE USUFRUIU DO BEM IMÓVEL POR LONGO PERÍODO. VALOR ARBITRADO CONFORME LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR E POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEVEM SER RESOLVIDAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.8201.2764.8695

850 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Existente. Acolhimento. Sem efeitos infringentes. Ausência. Prequestiomento. Súmula 211/STJ. Violação. Inadmissibilidade. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Liquidez e exigibilidade do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o No caso concreto, verificada a existência de omissão, ela deve ser sanada. 2 - Nos termos da Súmula 518/STJ, não tem cabimento o recurso especial interposto com fulcro em violação de súmula. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhe... ()

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