901 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL E VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE VALORES DE ABASTECIMENTO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
1.
A inovação recursal significa que as questões não abordadas pela parte no pedido inicial ou na defesa, por não terem sido discutidas na primeira instância, não podem ser debatidas em sede de apelação, a menos que a parte prove ter deixado de fazê-lo por motivo de força maior, como dispõe o preceito contido no CPC, art. 1.014.
2. A revelia não se configura em casos de erro material na intimação que induza a parte em erro quanto ao prazo processual.
3. A fixação de aluguéis por... ()
902 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (URV). Lei 8.880/1994. Cumprimento de sentença. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Reestruturação da carreira. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença apresentada por servidor público estadual, objetivando a execução de ação coletiva, com vistas à implementação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) aos seus vencimentos, bem como o pagamento das diferenças pretéritas. O Juízo de 1º Grau acolheu a Impugnação do ora agravante ao p... ()
903 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Inundação. Inundação de loja decorrente de enchente. Inexistência de obras eficazes à solução do problema. Eventos ocorridos de forma reiterada ao longo dos anos. Conduta omissiva da Municipalidade caracterizada. Dever de indenizar. Saques não comprovados e que, por isso, não podem ser considerados para fins de apuração do prejuízo. Dano material a ser apurado em regular liquidação de sentença porarbitramento. Cerceamento de defesa afastado. Ausência de prejuízo à parte. Procedência da ação. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido e recurso voluntário parcialmente provido.
904 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Demolição de imóvel irregular de particular. Comprometimento da área tombada do convento e igreja de santo antônio. Ipojuca/PE. Demolição. Despesas às expensas do iphan. Decisão extra petita. Configuração. Exclusão de tal determinação do comando decisório. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Iphan contra o Município de Ipojuca e outro, objetivando, em relação ao ente municipal, a abstenção de expedir licença para construção de imóveis, bem como alvará de habite-se, em relação a imóveis na área de entorno de bens tombados, e, do particular, que demolisse o imóvel de sua propriedade, composto de quatro pavimentos, cuja volumetria prejudicaria a visibilidade do Convento e Igreja de Santo Antônio, em Ipojuca... ()
905 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade afastada. Acórdão proferido na vigência do CPC/1973. Feriado local. Comprovação. Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Legalidade do prazo de tolerância. Percentual fixado para o cálculo dos lucros cessantes. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente vendedora. Possibilidade. Comissão de corretagem. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido.
«1 - Para os recursos interpostos sob a égide, do CPC/1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 19/09/2012, de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno, conforme ocorreu no caso... ()
906 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL PELA APELANTE PRINCIPAL - ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DOS DITAMES CONSUMERISTAS - OFERTA DE SERVIÇOS DE NATUREZA SECURITÁRIA - NEGATIVA DE COBERTURA - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA PELA REQUERIDA - REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA, SEM ABATIMENTO DE VALORES - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
- A
parte Apelante carece de interesse recursal para pleitear a reforma da Sentença relacionada aos pleitos que não ficou sucumbente.
- A pessoa jurídica que oferece serviços de natureza securitária, mediante prévia adesão e liquidação de contraprestação pelo Associado, enquadra-se no conceito de Fornecedora (CDC - art. 3º, § 2º).
- O Consumidor que não obtém informações adequadas sobre os termos da contratação e, posteriormente, é surpreendido com a negativa da cobertura do s... ()
907 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, tão somente para declarar a partilha dos bens. Insurgência da ré quanto à partilha. Bem imóvel adquirido na constância do casamento, pelo programa «Minha Casa, Minha Vida», através de contrato de financiamento ainda não quitado. Ré que invoca a aplicação do Lei 11.977/2009, art. 35-A, segundo o qual, nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o imóvel adquirido pelo programa será registrado em... ()
908 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Fase de execução. Legitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público não só para propor a ação, como também para promover a liquidação e a própria execução. Ato de improbidade praticado por Prefeito. Figura do Município que é de litisconsorte facultativo, pelo que sua ausência não acarreta nulidade do feito. Modalidade de liquidação determinada no julgamento: arbitramento, inexistindo fato novo que justificasse a alteração. Litigância de má-fé. Inocorrência, à falta de dolo processual. Decisão mantida. Recurso não provido
909 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Liquidação de indenização decorrente de comprometimento de estabelecimento comercial afetado por desapropriação indireta - Arbitramento judicial que adotou de forma proporcional os parâmetros fixados no AI 2092589-16.2019.8.26.0000, antes as limitações da perícia contábil - Razoabilidade do montante alcançado, que não se demonstra excessivo, considerado ainda o extenso período desde a ocorrência não indenizada do dano específico - Juros moratórios alterados, diante da temporalidade de sua incidência - Agravo parcialmente provido.
910 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Liquidação de sentença. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Arbitramento e artigos. Necessidade de comprovação de fatos novos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação ao art. 458 e 535, II, do CPC, quando, rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame é devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.
2. Para a apuração do montante da indenização devida, por vezes, há a necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento, caso em que se revela adequado o uso da l... ()
911 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELAS EM MEMBROS SUPERIORES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA COMO TOTAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, NOS TERMOS DA LEI - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - TUTELA ANTECIPADA RATIFICADA.
Recurso do INSS desprovido. Sentença mantida em sede do reexame necessário, com observações.
912 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PORARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Liquidação de Sentença porArbitramento», determinou o pagamento do débito nos termos do cumprimento de sentença, admitindo a possibilidade de impugnação em caso de inadimplemento voluntário. A agravante sustenta a inexigibilidade do título executivo, aduzindo que a decisão viola a prova dos autos ao determinar pagamento sem que o bem imóvel objeto da partilha tenha sido alienado. Pleiteia a atribuição d... ()
913 - TJSP. Agravo de Instrumento - Parceria Agrícola - Ações possessórias e medidas cautelares a elas atinentes julgadas conjuntamente com ação de despejo, por caracterizada a conexão - Liquidação de sentença porarbitramento - Processual Civil - Decisão agravada que apenas delimitou os parâmetros da perícia, determinando a retificação do laudo - Conclusão do perito que não tem caráter decisório, visto que o destinatário da prova é o juiz, a quem cabe valorar e interpretar os fatos e a subsunção à norma - Decisão impugnada sem conteúdo decisório caracterizador de efetivo prejuízo ao recorrente - Recurso manejado prematuramente - Agravo não conhecido
914 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações
915 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. URV. Direito dos servidores do poder executivo. Apuração da efetiva defasagem e do percentual devido (se devido) em liquidação de sentença porarbitramento. Precedentes do STJ e STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneir... ()
916 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO C/C LIQUIDAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISSOLUÇÃO AUTOMÁTICA PELO EXAURIMENTO DO PRAZO DETERMINADO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 996. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ARBITRAMENTOPOR EQUIDADE. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recursos de apelação interpostos em face de sentença que extinguiu ação de dissolução de sociedade em conta de participação c/c pedido de liquidação, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Inadequação da via eleita para liquidação da sociedade em conta de participação
2.1. A sociedade em conta de participação é desprovida de personalidade jurídica, possuindo existência apenas no âmbito interno entre os sócios, nos ... ()
917 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença porarbitramento, em ação envolvendo plano de previdência privada. Determinada a realização de perícia para apuração dos valores corretos. Decisão arbitrando os honorários em R$ 8.523,57. Insurgência da executada. Honorários periciais fixados em valor condizente com a complexidade e abrangência da perícia. Importância que não se afigura expressiva, considerando a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Pleito de redução rejeitado. Decisão mantida. Recurso não provido.
918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PELA FAZENDA.
PRECLUSÃO.
Não cabimento da nova discussão da matéria relativa à atribuição de responsabilidade dos honorários do perito judicial. A questão foi objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto e decidida por esta 8ª Câmara de Direito Público, que reconheceu a responsabilidade financeira da perícia à Fazenda. Naquela ocasião a matéria devolvida para reexame versou apenas sobre a responsabilidade pela perícia, sendo que a parte nada impugnou em relação à interposto não houve impu... ()
919 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Característica da autônoma dos títulos de credito, endosso das cambiais e novação. Irrelevância diante da prova da agiotagem. Possibilidade de perquirição da respectiva causa subjacente do título ou a licitude de sua emissão, pois institutos jurídicos admitidos pelo direito positivo não podem ser utilizados para salvaguarda ou convalidação de irregularidades e da prática de agiotagem. Danos morais. Inexistência. Danos materiais. Existência. Necessidade de apuração em liquidação de sentença porarbitramento. Recurso parcialmente provido.
920 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação parcial de sentença porarbitramento danos materiais - Decisão recorrida que delimitou que a sociedade Suzan foi incluída no polo passivo e foi regularmente citada, sendo que o erro material que constou na certidão é insuficiente para caracterizar irregularidade da citação - Questão, ademais, abrangida pela coisa julgada - Ausência de interesse recursal em relação à multa por litigância de má-fé - Subsistente interesse recursal quanto ao mais - Relutância dos executados em conformarem-se com sentença transitada em julgado - Rediscussão defesa e descabida - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte conhecida.
921 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - MOLÉSTIA OCUPACIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações
922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - OPERADORA DE SAÚDE - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS: 465/21, 469/21 E 539/22 - TERAPIA COMPORTAMENTAL - REEMBOLSO DEVIDO - DANOS MORAIS - AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO FÍSICA OU PSICOLÓGICA DO MENOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO DE VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTOPOR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.
A Resolução Normativa 465/21, posteriormente alterada pelas Resoluções Normativas 469/21 e 539/22 da ANS garantiram aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista acesso ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para realização de tratamento. Não tendo o plano de saúde demonstrado a existência de profissional habilitado para a realização dos tratamentos do menor na rede credenciada, é... ()
923 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato com cláusula de êxito. Rompimento injustificado pelo contratante. Arbitramento judicial pelo trabalho realizado até a data da rescisão unilateral. Possibilidade. Excepcionalidade do caso que recomenda o retorno dos autos ao tribunal de origem para apuração do valor devido. Honorários sucumbenciais. Fixação sobre o valor da condenação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados.
2 - No caso, a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de que os autores, ora recorrentes, só seriam remunerados na medida em que houvesse o recebimento dos valore... ()
924 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PERTINÊNCIA - CUMULATIVIDADE EM FACE DA ECLOSÃO DA MOLÉSTIA ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 9.528/97 - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DEVIDO - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO C. STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
925 - TJSP. Sentença. Pedido certo. Liquidação de sentença. Determinação para apuração em execução porarbitramento. Caso em que apenas seria licito suscitar nulidade. Possibilidade, ademais, de deferir-se valor menor do que o reclamado, conforme se fez, uma vez limitada a condenação ao valor apurado na perícia. Alegação de nulidade repelida. Considerações do Des. José Tarciso Beraldo sobre o tema. Súmula 318/STJ. CPC/1973, arts. 459, parágrafo único e 475-C.
«... Afasta-se, de pronto, a alegação de nulidade da r. Sentença. Primeiro, porque, em casos assim, "somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida", conforme está na Súmula 318/STJ; na mesma linha de raciocínio o que se decidiu no REsp 12.792-PR ("o § ún. do CPC/1973, art. 459 destina ao autor, fio em detrimento do seu direito, quando fundado"), cfe. NEGRÃO, "Cód. de Proc. Civil...", Saraiva, 40º ed. pág. 555, nota 12 ao art. 459). Segundo, porque ... ()
926 - TJSP. Apelação - Ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueres - Sentença de procedência, com determinação de venda do imóvel em hasta pública, após avaliação por perito judicial, sendo arbitrado aluguel pela fruição exclusiva do bem após a citação, no percentual de sua meação, com valor a ser apurado em liquidação de sentença - Inconformismo do requerido - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação que fica afastada - Sentença mantida em sua integralidade por bem decidir a causa - Majoração dos honorários advocatícios do patrono da autora, de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade concedida.
Recurso não provido
927 - TJSP. Sentença. Liquidação. Pensão mensal. Liquidaçãopor artigos. Casal que adotou intencionalmente criança cujos problemas psicomotores manifestaram-se ainda no curso do estágio de convivência. Colaboração do Estado em sua manutenção. Sentença de liquidação que determina pagamento de todas as despesas da criança excepcional, em arbitramento que alberga também dispêndios não rotineiros, em caso no qual o acórdão exequendo limitou o pensionamento ao «plus» irradiado de sua excepcional condição. Contrariedade ao que o título judicial estabeleceu. Prevalecimento da cifra adrede estabelecida, corrigida segundo os índices da «tabela prática» deste Tribunal. Lei 11960/09. Aplicação somente às ações ajuizadas após sua vigência. Recurso parcialmente provido, com observação.
928 - STJ. Recurso especial. Trânsito. Acidente. Lucros cessantes. Art. 1.059, do cc/16. Liquidação. Arbitramento. Nulidade da decisão homologatória de laudo pericial não fundamentada. Faturamento bruto do contrato. Custos da atividade econômica. Termo final. Vida útil do bem. Provimento.
«1. Ofende o CPC, art. 165, de 1973 a decisão que sequer sumariamente examina alegações relevantes deduzidas pelo executado na impugnação ao laudo pericial.
2. Ausência de definição, na fase de liquidação, do número de meses dos lucros cessantes, conforme ressaltado pelo contador judicial. Embora a sentença no processo de conhecimento tenha estipulado que seriam devidos até o dia do efetivo pagamento, certamente assim foi decidido por se presumir que o pagamento se daria ainda n... ()
929 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Liquidação de sentença porarbitramento destinada a apurar o quantum debeatur referente aos lucros cessantes. Provimento do recurso de apelação pelo tribunal de origem, para anular a sentença que homologou as conclusões periciais, procedendo-se à nova prova técnica a fim de esclarecer os pontos principais para apuração do valor devido. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência recursal da liquidante.
«1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao deslinde do litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes, especificamente aqueles despiciendos à solução da controvérisia.
2. Agravo regimental desprovido.»
930 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE - REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE E À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.
Mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações
931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PORARBITRAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO DEMANDADO. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. art. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98. ACERVO DOCUMENTAL QUE CORROBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
932 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA - VANTAGEM DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.
A previsão em lei municipal de pagamento de adicional de insalubridade em favor de servidor público, aliada à conclusão de laudo pericial que evidencia a exposição dos autores a agentes biológicos em grau máximo, impõe a concessão da vantagem remuneratória. Segundo entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 905, em se tratando de condenação judicial em face da Fazenda Pública referente a servidores e empregados públicos, os juros de mora são devidos de acordo com os índice... ()
933 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela c/c reparação por danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Assinatura fraudulenta reconhecida em sentença. Ausência de impugnação específica. Juntada de contrato com assinatura falsa e TEDs que não obrigam a parte. Aplicação do CDC. Contratação de cartão sob RMC negada. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Repetição. Hipótese de plena aplicação à situação o entendimento firmado pelo E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Princípio da colegialidade, diante do posicionamento anotado nesta E. 22ª Câmara, adiro ao entendimento de que a repetição deve ser dobrada desde o início dos descontos. Correção monetária de cada desconto. Súmula 43/STJ. Juros moratórios de cada desconto. Súmula 54/STJ. Compensação. Possibilidade. Apuração do efetivo recebimento de quantias em liquidação de sentença. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum. Arbitramento em R$7.000,00. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Pedido de incidência do arbitramento. Inovação recursal vedada. Encargo arbitrado nos moldes do requerido na inicial. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos, como arbitrados em sentença. Recurso da autora parcialmente provido, na parte conhecida, não provido o da ré, nos termos da fundamentação.
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 250.4290.6466.7409
934 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não especificada. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão. Revisão. Reexame dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
935 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Ação declaratória de reconhecimento de diferenças remuneratórias c/c ação de cobrança. Servidora pública municipal. Adicional de designação. Enfermeira plantonista que exerceu, em comissão, o cargo de diretor de departamento de enfermagem de urgência e emergência da secretaria municipal de saúde. Adicional limitado. Inexistência de óbice no texto legal à pretensão. Leis municipais 1.793/2005 e 2.098/2009. Sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito da parte autora à incorporação dos acréscimos apontados na inicial aos vencimentos do cargo de origem, calculados com base nos vencimentos da função comissionada que ocupava, conforme previstos na Lei municipal 1.793/05, dentre o período de 10/10/2014 até 28/02/2017, acrescidos de juros e correção na forma disposto no tema 810/STF (correção desde que devido o pagamento e juros a partir da citação), contados desde 28/2/2017, que deverão ser apurados em liquidaçãoporarbitramento e julgou extinto o processo, com Resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Decisão escorreita. Preliminares afastadas. Revisão pelo segundo grau de deferimento ou indeferimento de pretensão adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Inexistência de abuso de poder ou flagrante ilegalidade a autorizar a revisão do documento eletrônico vda41515287 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 14/05/2024 13:38:02publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. 687452b5-d821-4cf8-92d2-2926d2f78a04 ato. Precedentes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a passivos remuneratórios de servidora pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O agravo interno foi interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
II - Evidencia-se a deficiência na funda... ()
936 - TJSP. Contrato. Arrendamento rural. Rescisão c.c. cobrança do preço. Hipótese em que o preço foi fixado contratualmente em quantidade de produtos (sacos de soja). Inadmissibilidade. Cláusula nula por afrontar o disposto no artigo 18 e seu parágrafo único, do Decreto 59566/66, segundo o qual o preço do arrendamento rural só pode ser ajustado em quantidade fixa em dinheiro, sendo vedado o ajuste em produto. Entendimento de que declarada nula a cláusula de preço fixado em produto, a contraprestação pela avença deverá ser apurada em liquidação de sentença porarbitramento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
937 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de sentença. Liquidação. Arbitramento. Artigos. Inexistência de fato ou documento novo. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
2. O Tribunal a quo consignou: a) «Neste momento, mostra-se adequado realizar-se unicamente o juízo acerca da adequação dos cálculos aos limites do título judicial exequendo, não havendo, pois, ao menos em princípio, necessidade de se averiguar a efetiva ocorrência das operações de exportação consideradas durante a fase de conhecimento. Assim, em princípio, desca... ()
938 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença porArbitramento com pedido cautelar de arresto - Decisão que determinou a realização da prova pericial, incumbindo o ônus financeiro aos agravantes - Insurgência dos requeridos, ora agravantes - Descabimento - Na fase de cumprimento de sentença, incumbe ao devedor o custeio integral dos honorários periciais - Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 871) - Pelo acordo homologado, os agravantes comprometeram-se ao pagamento dos honorários devidos, sendo, portanto, os devedores de tal verba - Decisão mantida - Agravo improvido.
939 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Decisão de arbitramento. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Deficiência recursal. Ausência de rrequestionamento. Incidência da súmula 211/Stj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença condenatória prolatada nos autos da ação civil pública 0000025-57.2016.8.03.0013. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para arbitrar, como valor indenizatório, ao liquidante, a título de danos morais, R$4.000,00 (quatro mil reais). No tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Primeiramente, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem... ()
940 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO DE BEM COMUM ÀS PARTES PELA RÉ COM EXCLUSÃO DO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DO REQUERENTE DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA PROPRIEDADE COMUM. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTE. VALOR DEVIDO. AFERIÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. USUCAPIÃO FAMILIAR. DECLARAÇÃO EM SENTENÇA. AFASTAMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL POR DOIS ANOS. NÃO CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DECURSO DO PRAZO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
A condômina que utiliza imóvel comum, com exclusão do outro condômino, tem o dever de indenizar este, sob pena de enriquecimento ilícito daquela.
2. Os aluguéis pela posse exclusiva do ex-cônjuge sobre imóvel comum são devidos a partir da citação, quando esse é o momento que ele toma ciência da discordância do condômino pela utilização exclusiva do bem de forma gratuita.
3. A aferição do «quantum debeatur» e, consequentemente, a produção de prova para precisá-lo, podem... ()
941 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. CULPA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RÉ QUE CONTESTA A ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA E PUGNA PELA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEPÓSITO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. PREVALÊNCIA DA INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO BEM, COM A RESSALVA DA NECESSIDADE DE ENTREGA DO SALVADO PELO DEMANDANTE. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. NECESSIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Tratando-se de colisão causada por ônibus durante a prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros, configurada está a responsabilidade da concessionária pela reparação dos danos, como simples decorrência da constatação da relação de causalidade. 2. O conjunto probatório não possibilita afirmar a existência de culpa da vítima ou de terceiro, o que faz incidir a norma da CF/88, art. 37, § 6º. 3. A responsabilidade objetiva pela reparação existe não apen... ()
942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME OS §§ 2º E 3º DO CPC, art. 85.TEMA 1076 STJ.
Observância do precedente qualificado, sem embargo da possibilidade de nova interpretação da matéria a partir do processamento do Tema 1255, em repercussão geral, pelo STF. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º. Aplicação do padrão decisório de caráter vinculante do Tema 1076 do STJ. Ressalva de entendimento pessoal para possíveis reflexões nos tribunais superiores. Existência de outros dois julgados de órgão fracionário do STJ arbitrando honorários... ()
943 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que, em liquidação de sentença porarbitramento, rejeitou o pedido de nulidade das decisões anteriormente proferidas e determinou que a liquidanda apresentasse quesitos em 15 dias - Nulidade não configurada - Ausência de prejuízo à liquidanda/agravante em razão de não ter sido regularmente intimada das decisões deliberativas proferidas na fase inicial da lide - Deferimento do prazo de 15 dias, contados da decisão que concedeu em parte o efeito suspensivo, para que a agravante possa juntar à liquidação de sentença toda documentação que entender necessária - Contraditório e ampla defesa assegurados - Recurso provido em parte
944 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO VERBAL.
Sentença de parcial procedência, improcedente a reconvenção. Apelos de ambas as partes. Recorre a autora buscando majoração da condenação, considerando o caráter alimentar dos honorários advocatícios e o valor obtido na reclamação trabalhista patrocinada, apurado na fase de liquidação no montante de R$ 294.168,28, para que se fixe a condenação em 10% do valor líquido auferido, para a remuneração proporcional aos trabalhos advocatícios prestados, na forma prevista no art. 85 ... ()
945 - STJ. processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Desistência da ação. Distribuição do ônus da sucumbência. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Observância do Decreto-lei 3.365/1941. Aplicabilidade subsidiária do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF.
1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF.
2 - Na hipótese de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública o ente desapropriante é o responsável pelo pagament... ()
946 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Reintegração de posse. Extrapolação de autorização para construção. Invasão de área pública. Autorização cancelada. Direitos à indenização e à retenção de benfeitorias não-reconhecidos. Ocupação irregular. Má-fé.
«1 - Cuidam os autos de ação de reintegração de posse proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de DALMO JOSUÉ DO AMARAL e ANA AMANCIA DO AMARAL, de área pública adjacente à propriedade dos réus, bem como requerendo a sua condenação ao pagamento de taxa de ocupação. A sentença julgou procedente o pedido. A apelação dos réus foi julgada por maioria, tendo o voto da Relatora consignado que os réus não podem alegar que a sua posse era de boa-fé na medida em que sempre souberam... ()
947 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conversão de cruzeiro real para urv. Diferenças remuneratórias. Liquidação de sentença porarbitramento. Prescrição do fundo de direito, consonância do aresto recorrido com o entendimento proferido por esta corte. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, objetivando revisão de seus vencimentos em virtude da conversão de Cruzeiro Real para URV, à época da implementação do Plano Real em 1994. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi parcialmente reformada.
II - Não se vislumbra a alegada violação a Lei 8.880/1994, art. 22, I e II sob o fundamento de que, embora existam leis estaduais ... ()
948 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conversão de cruzeiro real para urv. Diferenças remuneratórias. Liquidação de sentença porarbitramento. Prescrição do fundo de direito, consonância do aresto recorrido com o entendimento proferido por esta corte. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, objetivando revisão de seus vencimentos em virtude da conversão de Cruzeiro Real para URV, à época da implementação do Plano Real em 1994. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, a sentença foi parcialmente reformada.
II - Não se vislumbra a alegada violação a Lei 8.880/1994, art. 22, I e II sob o fundamento de que, embora existam leis estaduai... ()
949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INAPLICABILIDADE DO IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73 DO TJMG) - TITULARIDADE NEGADA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - CONTRATOS APRESENTADOS - PROVA INEFICIENTE - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO - NECESSIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR.
Em atenção a ratio decidendi do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73 do TJMG), torna-se inaplicáveis suas teses em ações fundadas na alegação de inexistência de contratação de cartão de crédito na modalidade consignado. Se a prova documental carreada aos autos não se mostra hábil a demonstrar a contratação do negócio jurídico impugnado, porquanto estranha às teses expendidas na inicial, deve ser acolhido o pedido declaratório. Deve ser ressalvado o direito à compensação do... ()
950 - TJSP. VOTO 28629
AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TRANSTORNOS PSÍQUICOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA - LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ O DIA ANTERIOR À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Recurso do INSS desprovido e sentença de procedência mantida, em sede de reexame necessário, com observações