Liquidacao Por Arbitramento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 522.6915.4300.4686

551 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO INDENIZATÓRA -

Queda de poste instalado em propriedade do autor, onde cria gado - Morte de animais - Sentença acolhendo a ação proposta - RECURSO DA RÉ Conjunto probatório dos autos favorável à tese de que o poste, que era de madeira, caiu porque estava com sua base prejudicada - Tese defensiva no sentido de que o poste caiu por ter sido abalroado, que não encontra lastro na prova dos autos - Dano bem demonstrado - Apuração do prejuízo que ocorrerá em fase de liquidação por arbitramento, sendo pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8930.1000.5400

552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio alto da boa vista. 1. Natureza jurídica do termo de ajustamento de conduta (tac). Contratual. 2. Critério de indenização. Valor de mercado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 3. Competência da Justiça Estadual. Modificação. Ausência de interesse dos entes públicos (união, entidade autárquica ou empresa pública) diretamente. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. A natureza contratual do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo MPF, MPDFT, IBAMA e pela Associação do Condomínio Alto da Boa Vista não possui condão de afastar o direito de ação da ora agravada, por força do , XXXV. 2. As instâncias ordinárias entenderam cabível a indenização pelo valor de mercado, mediante apuração em liquidação por arbitramento, ante a impossibilidade de realocação do lote, que havia sido vendido em área de preservação ambien... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5974.7001.5400

553 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Alteração da forma de liquidação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Elaboração de cálculos aritméticos. Suficiência.

«1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. 2. Caso se mostrar mais ad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 869.1827.7699.2163

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - URV - IMPUGNAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL -

Decisão agravada que converteu a execução do título judicial em liquidação por arbitramento e determinou a produção de prova contábil para apurar se existem valores devidos à autora em razão da conversão de seus vencimentos em URV ante a inobservância, pela Administração Pública, dos critérios estabelecidos pela Lei8.880/1994 e se eventual diferença foi incorporada pela reestruturação das carreiras - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Indicação de perito judicial q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9888.8792.5010

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 671 DO STJ.

Execução de sentença em que o agravado busca o pagamento de diferenças de vencimentos. Divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, gerando a necessidade de perícia contábil. Decisão recorrida que atribuiu à Fazenda do Estado de São Paulo, executada, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. Alegação de inaplicabilidade do Tema 871 do STJ, uma vez que o caso não envolve liquidação por arbitramento ou artigos. Necessidade da perícia, entretanto, que decorre da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2881.6229

556 - STJ. Processual civil e civil. Ação indenizatória. Atraso de entrega de imóvel. Inversão da multa. Possibilidade. Tema 971/STJ. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Não cabimento de agravo em recurso especial.

1 - o Tribunal negou seguimento ao recurso especial em razão do Tema a quo 971/STJ, razão pela qual o recurso cabível seria o agravo interno interposto perante aquela Corte, nos termos do art. 1.030, § 1º, c/c 2 - O Tribunal de origem, mediante a análise das peculiaridades da causa, determinou que a multa seja fixada com base no valor locativo do imóvel, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação por arbitramento. Entender pela excessividade da multa fixad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0041.1319.4534

557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Liquidação. Execução não extinta. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, diante de interposição de apelação contra decisão que encerrou a fase de liquidação por arbitramento e tornou líquida a sentença, na medida em que a decisão impugnada não pôs fim ao processo. 3 - A decisão proferida pelo juiz de primeiro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9106.0332

558 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Condenação em honorários sucumbenciais. Excepcional. Nítido cunho litigioso. Hipótese não verificada. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do STJ, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.0015.0003.5200

559 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Descumprimento de contrato de distribuição de produtos. Procedimento de cumprimento de sentença. Pretensão da parte executada de que a liquidação seja feita por artigos. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada formada no título judicial. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença, nos autos de ação de indenização por perdas e danos decorrentes do descumprimento de contrato de distribuição de produtos, em que o acórdão liquidando determinou que o quantum debeatur fosse apurado mediante a necessária «nomeação de perito judicial». Quando a fixação do montante exato da indenização imposta por sentença condenatória ilíquida depender apenas de perícia, a liquidação da sentença dar-se-á por arbi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.8726.3945.1146

560 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Fundão em Mariana/MG, sob o argumento de ausência de prova da propriedade do imóvel atingido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à indenização por danos materiais e morais, considerando as provas apresentadas nos autos e a natureza da responsabilidade civil e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9204.1982

561 - STJ. Agravo regimental. Execução. Título judicial com parcelas líquida e ilíquida. Apuração do valor integral por mero cálculo do exequente. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.insurgência do exequente.

1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2 - Ausência de prequestionamento aos arts. 286, II, 467, 471, 473, 474, 586, II e § 2º, 604, 606, 608 e 610, todos do CPC. Esta corte não admite o prequestionamento com a simples oposição de embargos declaratórios. Na hipótese, mostrava-se desnecessário ao Tribunal a quo se manifestar acerca dos dispositivos legais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6954.3564.6237

562 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES.

Imóvel cedido gratuitamente pela autora em favor de seu filho e da requerida para moradia, em razão da convivência matrimonial. Comodato verbal. Posterior separação do casal, com permanência da ex-nora no imóvel, mesmo após de recebida a notificação extrajudicial acerca do desinteresse da autora na continuidade da relação de comodato. Esbulho caracterizado. Parte ré apelante que estava na posse do imóvel a título precário. Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3812.6000.7900

563 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Divergência de teses. Inexistência. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 664.6763.9751.0408

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação por arbitramento - Ação de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização por danos morais - Perícia contábil - Honorários periciais estimados e fixados em R$ 4.750,00 - Pretensão à redução - Não acolhimento - Conversão de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado, com limitação de juros e outros encargos relativos a nova modalidade contratual de acordo com Portaria vigente à época, recál... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4921.0006.4200

565 - STJ. Civil. Processo civil. Colisão de trânsito. Valor da indenização. Preclusão. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão proferida em audiência de instrução e julgamento. Impugnação por meio de agravo retido. Impossibilidade de determinar o valor obtido com a venda dos salvados. Liquidação da sentença por artigos. Procedimento inócuo. Súm 7/STJ.

«1 - Esta Corte já firmou entendimento de que, «com a entrada em vigor da Lei 11.157/2005, que trouxe nova redação ao § 3º do , apresenta-se obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução» (REsp 894.507/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 2/2/2010). 2 - Na espécie, deixando de ser conhecido o agravo de instrumento, nos termos da jurisprudência do STJ - incidência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5015.5001.9700

566 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Forma de cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Exame de direito local. Súmula 280/STF. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia - legalidade e constitucionalidade do «sistema de economias» como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais - , dirimiu o tema com base na interpretação do Decreto Estadual 41.446/1996, de modo a afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde da questão. Aplicação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4423.5003.0700

567 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e minerário. Agravo interno. Extração irregular de recurso mineral. Dano ambiental. Indenização. Fixação do valor da condenação em liquidação por arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que não conheceu do Recurso Especial da ora agravante. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. 2 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pela União visando à reparação de danos por extração mineral de areia sem autor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0150.9771.4169

568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Cumprimento de sentença. Prévia liquidação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.7739.0502.1993

569 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c concorrência desleal e perdas e danos. Acolhimento da pretensão. Insurgências da ré. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Questões debatidas que demandam prova eminentemente documental. Desnecessária a produção de prova oral. Art. 355, I. do CPC. 1.2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Questão preliminar que se confunde com o mérito. 2. CONTRAFAÇÃO. PRÁTICA INCONTROVERSA. Documentação que prova... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9654.1002.4200

570 - STJ. Recurso especial. Liquidação de sentença. Rediscussão. Impossibilidade. Caracterização da coisa julgada. CPC/1973, art. 301, § 3º. Perícia. Fidelidade do título executivo judicial. Termo inicial da contagem dos juros de mora. Marco não estabelecido. Citação. Precedentes.

«1. Inexiste violação do se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discuss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.5301.1943.4809

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVOLADA EM PERDAS E DANOS - VALOR EXEQUENDO -

Recurso que se volta contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença, fixou o valor das perdas e danos, após o descumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega de imóvel às agravadas, com base no contrato de financiamento de unidade do mesmo empreendimento imobiliário - Insubsistência - O raciocínio do r. Juízo a quo para a fixação do valor exequendo está devidamente motivado e assentado na prova dos autos - Desnecessidade de liquidação por arbitramento, nos termo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7537.7800

572 - TJRJ. Direito autoral. Hospital. Cobrança. Transmissão de obras artísticas através de radiodifusão. Televisores no quarto. Multa indevida na hipótese. Ausência de má-fé. Lei 9.610/98, arts. 68, § 3º e 109.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.5680.1677.7063

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu o pedido de liquidação por arbitramento, com a realização de perícia contábil. PRELIMINAR. Ausência de fundamentação. Mero inconformismo. O julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos ventilados nos autos, bastando que, pela motivação, seja possível aferir as razões pelas quais se acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedentes do A. STJ. Preenchimento do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4665.9000.5900

574 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pela embargante, na medida em que o julgado hostilizado foi claro ao dispor que o Tribunal de origem enfrentou a mat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4280.7002.3600

575 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade afastada. Atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios. Agravo interno conhecido. Comprovação dos lucros cessantes. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido baseado em coisa julgada. Agravo não provido.

«1. Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento (CPC, de 1973), com a excepcional atribuição de efeitos infringentes ao julgado, para, afastando-se a intempestividade anteriormente reconhecida, conhecer-se do agravo interno interposto pelo ora embargante, passando-se a seu exame. 2. As matérias insertas no art. 186 do Código Civil/1916 e no CPC, , Inão foram objeto de debate e decisão no acórdão proferido pelo eg. Tribunal de origem, o qual concluiu que não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.2007.5402.5712

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO ALUGUEL - USO EXCLUSO DE BEM COMUM - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -

Afastada tese de cerceamento de defesa - Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial produzido nos autos - Juiz é o destinatário da prova - Decisão bem fundamentada - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9404.2001.3000

577 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Propriedade industrial. Importação paralela. Embargos de declaração de ambas as partes. Acolhimento em parte, sem efeitos modificativos, dos embargos das titulares das marcas e rejeição integral dos embargos da importadora.

«1.- As ações conexas foram julgadas procedentes em parte, reconhecendo-se válidas as importações paralelas realizadas por longos anos diretamente à fabricante ou a representantes seus sem oposição e determinada a indenização por lucros cessantes, por período compreendido entre a cessação de fornecimento e a oposição da fabricante, período esse a ser apurado em liquidação por arbitramento, segundo critérios fixados no julgado (desvinculada, contudo, a duração do prazo até ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7930.4000.9500

578 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Propriedade industrial. Importação paralela. Embargos de declaração de ambas as partes. Acolhimento em parte, sem efeitos modificativos, dos embargos das titulares das marcas e rejeição integral dos embargos da importadora.

«1.- As ações conexas foram julgadas procedentes em parte, reconhecendo-se válidas as importações paralelas realizadas por longos anos diretamente à fabricante ou a representantes seus sem oposição e determinada a indenização por lucros cessantes, por período compreendido entre a cessação de fornecimento e a oposição da fabricante, período esse a ser apurado em liquidação por arbitramento, segundo critérios fixados no julgado (desvinculada, contudo, a duração do prazo até ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.9762.1002.5900

579 - STJ. Processo civil. Liquidação de sentença por arbitramento.

«Sentença que adotou como modalidade de liquidação o arbitramento, em razão da necessidade de importar dos livros comerciais da autora da demanda os elementos necessários à realização da perícia; inviabilidade de contrastar esses registros que o julgado qualificou como «título da dívida». A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com outra composição, decidiu no pressuposto de que as faturas foram apresentadas antes do decurso do prazo de «45 dias contados do último dia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.3674.9483.4936

580 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. A Medevices Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança movida contra o Município de São Paulo, referente à diferença dos consectários legais sobre pagamento realizado em atraso. A apelante forneceu materiais médicos hospitalares, mas o pagamento foi efetuado com atraso, sem juros moratórios e correção monetária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.6264.0501.0386

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Direcionamento da discussão de honorários sucumbenciais para ação autônoma - Pedido de reforma do primeiro advogado da ré - Superveniência de sentença de extinção da execução - Perda de objeto - Inutilidade de prestação jurisdicional sobre anterior questão incidental - Pretensão da parte para retirada de constrição do imóvel - Representação processual por procuradora superveniente à revogação do mandato judicial - Impossibilidade de cumulação com exigibilidade de obriga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2291.1001.3900

582 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Dano ambiental. Reparação. Falta de prequestionamento e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno da petrobrás S/A. Desprovido.

«1 - No tocante ao suposto caráter ultra petita da sentença e à imprescindibilidade de prévia liquidação por arbitramento para a fixação de valor mínimo à condenação, verifica-se que a Corte de origem não manifestou qualquer juízo de valor a respeito, apesar da oposição dos Embargos de Declaração, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, dada a falta de prequestionamento. Ressalte-se, ainda, que, nas razões do Recurso Especial, sequer houve indicação de ofensa ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6674.2000.0100

583 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença iniciada na modalidade por arbitramento. Modificação para liquidação por arts. Em decisão transitada em julgado, na fase de liquidação. Posterior determinação de prosseguimento por arbitramento. Recurso especial parcialmente provido para determinar que a liquidação prossiga por artigos. Embargos de divergência. Não conhecimento.

«I - Controvérsia, no recurso especial, acerca da possibilidade de modificação da forma de liquidação quando já existir juízo definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa julgada formal/preclusão máxima). II - A alegação de divergência com o entendimento contido na Súmula 344/STJ não atende aos propósitos da embargante, porque, à evidência, não se amolda à hipótese fático-jurídica sobre a qual se debruçou o acórdão embargado. III - Em um c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1105.0607

584 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente-vendedora. Possibilidade. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou tese contrária ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem e assinalou que, «no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor» (Tema 971/STJ). 2 - De outro lado, a Segunda Seção, igualmente em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1136.9812.9005

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação por arbitramento - Decisão responsável por rejeitar a impugnação à exigibilidade do título judicial e homologar os honorários periciais provisórios - Inconformismo da executada - Cabimento, em parte - Título executivo judicial assegurando o direito de cobrança pelo uso da faixa de domínio entre concessionárias - Exigibilidade não afastada face ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.763/RS pelo E. STF - Objeto da ação de controle de constitucionalida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1360.4001.5200

586 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de cobrança decorrente de contrato de corretagem por compra e venda de ativos de empresas. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que negava seguimento ao apelo extremo. Insurgência dos autores.

«1. Violação ao não configurada. Acórdão que analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, apenas não adotando a tese dos insurgentes, sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no decisum hostilizado, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Inafastável a incidência do óbice da súmula 284/STF, porquanto as razões do recurso especial destoam completa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7593.6003.1000

587 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Execução. Título judicial com parcelas líquida e ilíquida. Apuração do valor integral por mero cálculo do exequente. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Insurgência do exequente.

«1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. Nítido caráter infringencial da insurgência. 2. Ausência de contradição, pois no relatório do voto constou a assertiva de que um dos pontos traçados no recurso especial diriam respeito à necessidade da liquidação de sentença dever ser realizada por cálculos ou, quando muito, por arbitramento, e não por artigo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1490.8192

588 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão no acórdão do tribunal de justiça. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Compensação entre as partes. Pagamento voluntário. Impossibilidade de aplicar multa e honorários sucumbenciais. Reserva de honorários contratuais sobre o montante em execução. Prioridade em detrimento da compensação. Falta de legitimidade e de interesse recursal da própria parte litigante. Agravo interno desprovido.

1 - Não é omisso o acórdão do Tribunal de Justiça que decide a contenda em sua inteireza, aplicando as normas legais que entende serem pertinentes. 2 - Em cumprimento de sentença convertido em liquidação por arbitramento, as partes fizeram compensação de débitos. 3 - Em tal contexto, não há falar em multa nem em honorários advocatícios, porque, ao fim e ao cabo, houve pagamento voluntário. 4 - Há conflito de interesses na espécie entre a parte e seus advogados, no que se ref... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9753.4352

589 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , II é genérica, sem indicar, de forma clara e objetiva, o ponto em que, efetivamente, o acórdão impugnado foi omisso, o que atrai, por consequência, a incidência da Súmula 284/STF.» JURISPRUDÊNCIA CITADA: Ausência de indicação de dispositivo legal. Necessidade (AgInt no AREsp Acórdão/STJ).Violação ao Alegação genérica. Súmula 284/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6690.1752

590 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de liquidação por arbitramento, que determinou a realização de perícia na modalidade contábil. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático probatório para impugnar a Súmula 7/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2005.9700

591 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Urv. Reestruturação da carreira. Limitação. Prescrição. Prazo prescricional. Termo final do pagamento. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Apuração da defasagem remuneratória. Liquidação de sentença.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 445-446, e/STJ): «A arguição de prescrição, ao argumento de que houve a reestruturação financeira da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, a promover a efetiva recomposição da remuneração das apeladas e, portanto, é o dies a quo para a contagem do prazo de cinco (5) anos, é inconsistente, porque é necessário se provar a sua ocorrência. À míngua de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.4885.5138.7275

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Rejeição de exceção de pré-executividade (objeção à executividade) - Alegação de nulidade da execução devido à iliquidez e inexigibilidade do título judicial - Descabimento - Nulidades cognoscíveis de ofício não configuradas - Cumprimento de sentença conforme o precedente vinculante (Tema 1.034), para devolução de valores pagos a mais pelo exequente em razão da diferenciação de contratos de plano de assistência à saúde de ativos e inativos - O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.3381.8528.7473

593 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

Ação de cobrança. Procedência parcial em primeiro grau. Homologação de cálculos. Ausência de arbitramento de honorários. Irresignação da exequente. Pretensão de fixação dos honorários com fundamento no princípio da causalidade. Ausência de caráter litigioso do procedimento que afasta a fixação da verba. JUROS DE MORA. Termo inicial. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora incidentes sobre o valor devido a título de indenização por danos materiais devem ter c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 375.9197.7938.0959

594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -

Insurgência em face da decisão que acolheu o pedido de liquidação de sentença e fixou honorários advocatícios sucumbenciais - Verba honorária fixada na fase de conhecimento - Montante devidamente quitado nos autos do processo de origem - Impossibilidade de inclusão no cálculo da condenação - Verba honorária fixada no incidente - Cabimento em razão do caráter contencioso - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7966.2947

595 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente- vendedora. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese contrária ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem e assinalou que, « no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor» (Tema 971/STJ). 2 - De outro lado, a Segunda Seção, igualmente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1004.9200

596 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Omissão não constatada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão ou contradição no acórdão embargado uma vez que este analisou toda a matéria ventilada no agravo interno, e concluiu que aplicação das Súmulas 211/STJ, devido à falta de prequestionamento da matéria objeto do agravo, e 7 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de origem concluiu, após análise do acervo probatório dos autos, que se deve proceder a liquidação por arbitramento, pois vai possibilitar análise minuciosa de documentos para apurar o montante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1775.1001.4100

597 - STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Contribuições previdenciárias. Expurgos inflacionários. Simples cálculo aritmético para apuração do valor individualmente devido a cada um dos beneficiados. Alteração do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexiste violação do , de 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1003.1500

598 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Revisional de contrato de representação comercial. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Termo de transação extrajudicial com cláusula de quitação recíproca. Possibilidade de revisão. Clausula del credere prevista no contrato. Nulidade. Descontos de impostos incidentes sobre os produtos. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. Não há inovação recursal quando o pedido de anulação de documentos sobrevém à contestação, mormente quando a nulidade se mostra conseqüência da procedência do pedido inicial, in casu, revisar o contrato de representação comercial. Preliminar não acolhida. 2. É possível a revisão contratual, ainda que firmado termo de quitação recíproca, considerando o teor do inciso XXXV do , em que prevê o principio da inafastabilidade da jurisdição. 3. É nula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.0700.2000.6800

599 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a dificuldade de demonstração do dano à marca. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII.

«... Nesses casos, a doutrina anota que a demonstração do dano é tarefa comumente árdua: Talvez a maior dificuldade nas ações indenizatórias no âmbito da propriedade industrial resida na comprovação do dano sofrido pelo prejudicado, ou seja, demonstrar que, de fato, o proprietário do direito lesado sofreu perdas e danos em virtude da contrafação praticada por terceiro. Nesse sentido, João da Gama Cerqueira, em seu memorável Tratado da Propriedade Industrial, vol. 1, Editora Re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5440.8002.3500

600 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e minerário. Embargos de declaração. Extração irregular de recurso mineral. Dano ambiental. Indenização. Fixação do valor da condenação em liquidação por arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum que não conheceu do Recurso Especial da ora embargante. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Trata-se, origem, de Ação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações