Liquidacao Por Arbitramento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2802.8018.2100

351 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Pedido inicial para impor à ré, a abstenção de uso da marca «insulfilm» nos veículos que revende. Acolhimento. Vulneração do direito à exclusividade de utilização de marca registrada. Não se cuida da chamada marca vulgar, débil ou genérica, aquela sem força distintiva que designa, a rigor, o gênero ou natureza do produto ou artigo. Na espécie, antes, o produto encerra película protetora aplicada no vidro de automóvel que veda ou bloqueia a luz, diferenciada, quanto ao fabrico da ré, exatamente pela marca registrada «insulfilm». Inaplicabilidade, à espécie, da previsão do Lei 9279/1996, art. 124, inciso VI. Prejuízo havido e mesmo presumido. Liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 208 e 210 da lei citada. Recurso da autora provido para impor o pagamento de danos morais e matérias arbitrados em liquidação, sendo desprovido o da ré.

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Doc. 211.3354.3001.3100

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação da coisa julgada. Necessidade de prévia liquidação por arbitramento. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 535, § 2º. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - O agravante alega, em suma, que a questão de direito tratada no recurso especial é possibilidade ou não de rediscutir questões supostamente já decididas na fase de conhecimento. 2 - O Tribunal de origem, em momento algum, reconheceu que o título judicial teria acolhido os cálculos apresentados em planilha acostada à exordial na fase de conhecimento. Ao contrário, mencionou que a decisão exequenda seria meramente declaratória e teria previsto a necessidade de comprovação ace... ()

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Doc. 237.6183.8907.4513

353 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA -

Condenação da ré por diversas anomalias no imóvel do autor - Sentença condenatória confirmada em parte em 30.8.2021, com determinação de liquidação por arbitramento dos danos evidenciados - Nova decisão liquidando o valor devido com base em sólidas conclusões da prova pericial - Trabalho pericial já examinado e considerado em acórdão prolatado nesta Câmara em agravo de instrumento, com trânsito em julgado certificado - Argumentação recursal que simplesmente repete o que já f... ()

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Doc. 231.1240.9816.3665

354 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim ao cumprimento de sentença desafia agravo de instrumento. Pr... ()

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Doc. 965.5654.1660.5365

355 - TJSP. Apelação. Ação de Indenização por danos materiais, morais e por lucros cessantes. Vazamento na rede hidroviária subterrânea da SAAE. Danos estruturais no imóvel. Autores que imputam a responsabilidade do evento danoso ao Município. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Parcial provimento. Falhas construtivas e ausência de alvará. Vazamento de conhecimento da SAAE, cujo reparo não foi prontamente providenciado. Conduta omissiva. Responsabilidade que pode ser reputada como concorrente, embora não na proporção a que se ateve a sentença. Circunstância de parte da edificação atingida não contar com alvará de licença ou aprovação municipal que nada interfere com o dever de indenizar. Recurso parcialmente provido para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos materiais, à base de setenta por cento (70%) dos danos materiais experimentados pelos autores, consoante se definir em liquidação por arbitramento. Provê-se o apelo também para condenar a ré ao ressarcimento integral das despesas com mudança e com alugueres.

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Doc. 163.5721.0006.6900

356 - TJRS. Meio ambiente. Dano material. Desvalorização da área. Depreciação do valor do imóvel rural atingido pelo dano ambiental. Prejuízo comprovado.

«Comprovada a desvalorização imobiliária da gleba rural dos autores, advinda da instalação de depósito de resíduos sólidos (lixão) em área contígua. Contaminação do lençol freático. Montante a ser apurado mediante liquidação por arbitramento.»

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Doc. 496.9515.6750.3851

357 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Prevenção da C. 24ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que julgou a apelação 1021882-16.2023.8.26.0577. Dicção do art. 105, do RITJSP. Objeto da presente demanda (liquidação por arbitramento) derivado da referida ação. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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Doc. 231.0260.9328.5493

358 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento com pedido liminar. Liquidação por arbitramento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de concessão de efeito suspensiv o ativo contra a decisão que negou seguimento a recurso especial das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobrás). O tribunal a quo negou provimento ao recurso. No STJ, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. Em sede de Agravo Interno, houve a reconsideração da decisão agravada ou provimento ao recurso especial para que o termo final da incidência dos juros ... ()

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Doc. 231.0021.0342.8696

359 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Título judicial. CPC/1973. Liquidação por arbitramento. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Registro da penhora. Ausência. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Ônus do exequente. Súmula 375/STJ. Tema 243/STJ. Requisitos não satisfeitos. Agravo interno improvido.

1 - S ão pressupostos genéricos da fraude à execução: processo judicial em curso em face do devedor/executado; registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. Precedentes. 2 - Não havendo o registro da penhora, a ineficácia da alienação em relação ao credor decorrente da fraude à execução depende da satisfação do ônus probatório imposto ao exequente, a fim de dem... ()

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Doc. 278.5577.2766.7845

360 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA FOI PROVIDO PARCIALMENTE. 1-

Agravo objetivando reforma da r. decisão que fixou honorários suplementares do perito. 2- Questão em discussão que objetiva apurar eventual desproporção no valor total arbitrado (R$ 9.286,80), em face dos honorários fixados para a perita anteriormente nomeada, bem como pretende seja a quantia repartida entre as partes. 3- Honorários fixados que não podem guardar qualquer relação com aqueles arbitrados anteriormente, eis que a outra perita não complementou o laudo, tendo, inclusive,... ()

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Doc. 241.0280.5613.8182

361 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Expurgo inflacionário. Natureza da obrigação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Recurso provido com o retorno dos autos à origem.

1 - O recu rso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A controvérsia na origem diz respeito quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora no pagamento dos valores expurgados de contratos administrativos firmados entre a recorrente e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) a título de expectativa inflacionária. ... ()

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Doc. 407.7558.3630.3461

362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA AO EXECUTADO O PAGAMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS DO PERITO NO VALOR DE EM R$ 8.820,00 (OITO MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS). ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ALÍQUOTA SUPERIOR A 18%. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, EM DECISÃO JÁ PRECLUSA. CABE AO AGRAVANTE ARCAR COM OS CUSTOS DE TAL PERÍCIA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, POR TER O EXECUTADO SUCUMBIDO NA AÇÃO, ORA EM EXECUÇÃO, CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 871. CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, O TEOR DO LAUDO A SER ELABORADO E SUA COMPLEXIDADE, TENHO QUE O VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SE REVELA EXCESSIVO. PRECEDENTES NESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 167.1630.6001.1100

363 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. 1. Vedação ao non liquet. Insuficiência de provas. Extinção sem julgamento de mérito. Impossibilidade. 2. Presunções. Admissão no direito probatório. Razoabilidade. 3. Recurso especial provido.

«1. Recurso especial que impugna a extinção sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente do quantum debeatur por utilização de presunções na perícia contábil realizada. 2. Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva. 3. A vedação ao non liquet, ... ()

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Doc. 387.5794.1995.3700

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ RESIDE COM EXCLUSIVIDADE EM IMÓVEL SOBRE O QUAL DETÉM QUINHÃO HEREDITÁRIO DE 25%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A PAGAR AO AUTOR ALUGUEL MENSAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, LIMITADO AO VALOR REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA PELO R. JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DISTINTA DA QUE SE APRESENTAVA QUANDO DO REQUERIMENTO NÃO DEMONSTRADA. RECORRENTE INTIMADA A REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. APELO DO AUTOR. VALOR CONTIDO NA EXORDIAL RESTRITO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO FINAL COM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO E ARBITRAMENTO DEFINITIVO DO VALOR DOS ALUGUERES. QUESTÃO PATRIMONIAL. REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. INCIDÊNCIA DOS arts. 85, § 2º, 86, CAPUT, E 98, § 3º, DO CPC. RECURSO DO AUTOR/APELANTE 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ/APELANTE 2 NÃO CONHECIDO.

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Doc. 564.9418.7561.4531

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso que versa exclusivamente sobre a verba honorária na liquidação por arbitramento - Não sendo o patrono do agravante beneficiário da gratuidade, determinou-se o recolhimento do preparo em dobro, nos termos dos arts. 99, §5º e 1.007, §4º, ambos do CPC - Inércia - Deserção - Recurso não conhecido

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Doc. 862.9140.0735.0089

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos realizados pela exequente. Despesas que não possuem relação com o presente dano. Termo inicial. Correção monetária. Data de cada desembolso. Realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 204.3532.3004.1000

367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional... ()

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Doc. 871.4741.1424.1512

368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. ATERRO EM ÁREA DE MANGUEZAL. DANO, AUTORIA E NEXO COMPROVADOS. CAUSADOR DIRETO E INDIRETO. AFASTAMENTO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM VALOR INDENIZATÓRIO SEM LASTRO EM PROVA TÉCNICA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. 1.

Ação Civil Pública promovida por Fundação estadual, visando à reparação de dano ambiental, mediante composição de área de manguezal, com fixação de indenização pelo respectivo dano. 2. Apelação do órgão fiscalizador e da Ré causadora indireta do dano. 3. Rejeição da preliminar recursal ante a inexistência de pedido ou causa de pedir relacionados a danos morais coletivos, aventados em sede de apelação. 4. Causador indireto do dano que refuta sua responsabilização, em... ()

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Doc. 162.1713.1010.4600

369 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação por arbitramento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Falta de indicação dos pontos omissos. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Prequestionamento. Ausente. Corolário lógico. Súmula 211/STJ. 3. Adequação e suficiência da perícia realizada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não se conhece da violação do na hipótese em que o agravante aduz argumentação genérica, furtando-se em discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. 2. O Tribunal de origem, apesar de opostos os embargos declaratórios, não decidiu expressamente acerca dos arts. 12, VI, 20, §§ 3º e 4º, 130, 215, 267, IV, 332, 333, 535, 614, II, e 740, parágrafo único, todos do CPC... ()

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Doc. 161.6655.8000.7200

370 - STJ. Administrativo. Indenização. Posse. Benfeitorias. Processo de liquidação por arbitramento em execução provisória. Prejudicialidade declarada ante o julgamento de recurso especial oriundo da ação de conhecimento onde foi determinada a liquidação por artigos. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Impossibilidade de conhecimento de matéria veiculada em processo diverso. A contradição para ensejar a interposição de aclaratórios deve ser interna e não por conflito com decisão proferida em outra demanda. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa ... ()

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Doc. 221.2020.9603.4236

371 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Presença de erro material. Fixação de honorários em sede de liquidação. Possibilidade.

1 - Em havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser acolhidos os embargos declaratórios interpostos. 2 - Merece ser esclarecido que o processo se encontra em fase de liquidação por arbitramento, onde são fixados os honorários dada a litigiosidade existente. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 187.6284.1057.8658

372 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - INDENIZAÇÃO - RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE INDICADO PELO CREDOR - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - INDEFERIMENTO COM FULCRO NO ART. 521, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ÓBICE AO SOERGUIMENTO DO MONTANTE RECOLHIDO ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA TORNADO DEFINITIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPOSTOS - RECONHECIMENTO - INTIMAÇÃO DO PERITO NOMEADO NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.

Considerando o reconhecimento de que o depósito efetuado pela executada não teve natureza de garantia do juízo, mas sim de pagar o débito, não devem incidir juros moratórios a partir da data do depósito, sob pena de incidência de juros compostos. Desta forma, reconhecido o excesso de execução, impõe-se o acolhimento da impugnação ofertada pela executada, reconhecido o excesso de execução, anulada a r. sentença para impor a intimação do perito para que referende, ou não, os cá... ()

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Doc. 684.4897.0901.8117

373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - PENSIONAMENTO MENSAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CABIMENTO - HABILITAÇÃO QUADRO GERAL DE CREDORES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FUNÇÃO DIDÁTICA E REPARADORA - MAJORAÇÃO DEVIDA - DANO ESTÉTICO - SEQUELA DECORRENTES DO EVENTO DANOSO - COMPROMETIMENTO DA MOBILIDADE E ANDAR CLAUDICANTE - DANO ESTÉTICO - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CPC/2015, art. 509, I - PENSÃO VITALÍCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - VALOR DA VERBA - OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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Doc. 449.9302.8086.6973

374 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal c/c repetição de indébito. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitando impugnação ao cumprimento de sentença que sustentava a necessidade de prévia instauração de etapa de liquidação. Irresignação procedente. 1. Nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Julgado exequendo claro ao determinar a necessidade da liquidação. Caso em que a liquidação por arbitramento se justifica plenamente, diante da complexidade dos cálculos que haverão de ser realizados em razão do comando revisional. 3. Anota-se, porém, que as despesas com a prova, incluído o respectivo adiantamento, correrão a cargo da instituição financeira vencida e que, na hipótese de não produzida a prova, pelo não atendimento do comando de depósito dos honorários periciais, serão acolhidos os cálculos apresentados pela parte adversária, consoante a orientação firmada pelo STJ sobre o tema. Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo, com observação.

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Doc. 730.0249.8334.0468

375 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença (liquidação por arbitramento). Decisão que, de acordo com os parâmetros dos arts. 208 e 210, da LPI, fixou o montante da indenização material devida pela executada, no valor de R$ 4.445,00. Inconformismo da executada. Não acolhimento. A fixação do valor devido com base no art. 210, III, da LPI (o valor de uma licença para exploração do bem como base de cálculo) deve observar o real dimensionamento da conduta do contrafator, a partir dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 944, parágrafo único, do Código Civil) e com a devida apreciação das circunstâncias judiciais, dentre elas, a quantidade de produto apreendida e a condição econômica da contrafatora. Valor fixado que se mostra compatível com precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 297.1661.8538.1738

376 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Liquidação por arbitramento - Decisão que acolheu o laudo pericial contábil e fixou o valor do débito - Inconformismo - Natureza do contrato, alegações de equiparação das atividades do agravado a operações de factoring, ausência de título válido, inadequação da via executiva, cerceamento de defesa e excesso - Questões já apreciadas em sede de embargos à execução - Trabalho pericial realizado com isenção e dentro das regras técnicas exigidas - Cálculos confeccionados em perfeita consonância com os contornos delimitados nos autos - Irresignação recursal incapaz de demonstrar a imprestabilidade do laudo - Honorários advocatícios sucumbenciais - Liquidação de perdas e danos que não autoriza a imposição da condenação - Hipóteses de fixação expressamente previstas no art. 85, § 1º do CPC - Honorários, ademais, já fixados nos embargos à execução - Decisão reformada apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta pela solução da liquidação - Recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. 433.9435.7707.0222

377 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU DO CÁLCULO DO PERITO, COM VALOR APURADO NA DATA DO LAUDO PERICIAL. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A IMPOSSIBILIDADE INICIAL DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO POSTERIORMENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA, SEJA PELA ILIQUIDEZ, SEJA POR AUSÊNCIA DE PARÂMETROS SEGUROS ACERCA DO VALOR DEVIDO, NÃO PODE SER ÓBICE À FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, NEM TEM O CONDÃO DE DESLOCAR O TERMO INICIAL PARA A DATA DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM. AINDA QUE HAVENDO OMISSÃO NA CONDENAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA SENTENÇA QUE SÃO, POIS CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL DE OFÍCIO PELO JULGADOR, CONSOANTE SUMULA 161, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA, NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL DO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. JÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA, HAVENDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVE INCIDIR A PARTIR DO DESEMBOLSO, CONFORME SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS VISA RECOMPOR O VALOR DA MOEDA AO MOMENTO EM QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 639.1285.3107.2209

378 - TJSP. APELAÇÃO -

Liquidação por Arbitramento - Decisão que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu a ação, com fundamento no , III - Inconformismo do patrono do exequente - Recurso dirigido contra a mesma decisão objeto de agravo anteriormente interposto - Inadmissibilidade - Afronta ao princípio da unirrecorribilidade - Preclusão consumativa operada - Recurso não conhecido

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Doc. 972.6746.8621.3241

379 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada - Incabível a pretendida liquidação por arbitramento, uma vez que meros cálculos aritméticos são suficientes para aferir o valor do débito, nos termos do , § 2º - Inexistência de débito da exequente a autorizar a aplicação do instituto da compensação - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7161.5300

380 - STJ. Direito autoral. ECAD. Músicas. Retransmissão radiofônica. Lucro indireto. Pagamento. Critério de apuração do «quantum».

«Estando presente o intuito de lucro no estabelecimento comercial que reproduz música, como ocorre nos motéis, devidos são os direitos autorais sobre as retransmissões. Na aferição do «quantum» dos direitos autorais devidos pela música ambiente em motéis, firmou-se o entendimento na Seção de Direito Privado de que se impõe a liquidação por arbitramento, quando se deve levar em conta a taxa média de utilização dos respectivos aparelhos.»

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Doc. 294.1151.0140.6305

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação provisória de sentença. Indeferimento do pedido de liquidação por arbitramento ao fundamento que a sentença fora genérica. Insurgência da agravante. Pretensão de reforma da decisão recorrida para que seja dado continuidade à liquidação provisória de sentença e realizada perícia técnica contábil para determinar o valor a ser restituído. Informação superveniente acerca da desistência do processo principal. Perda do interesse recursal caracterizada. Recurso pr... ()

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Doc. 211.2171.2819.4356

382 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação ordinária de indenização em fase de liquidação de sentença. Acórdão ilíquido. Liquidação por arbitramento nos limites da lide. Omissão. Inexistência. Modificação dos parâmetros que estabeleceram a base de cálculo para a realização da perícia contábil na fase de liquidação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial de incidência de juros. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao estabelecer que, com fundamento em perícia técnica idônea, o Tribunal de origem estabeleceu os parâmetros a serem utilizados como base da cálculo para apuração do quantum devido a título de indenização. 2 - Também ficou evidenciado no decisum objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente do que consta de título judicial em fase de liquidação e de laud... ()

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Doc. 153.4733.9310.8327

383 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DA TARIFA «FIO-B". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação, reformando sentença para deferir pedido de lucros cessantes, restringindo o período de apuração, sem abordar a necessidade de liquidação por arbitramento, e para fixar honorários advocatícios, sem especificar sua base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se o acórdão foi omisso ao não determinar liquidação ... ()

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Doc. 172.5074.2002.9500

384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes. Liquidação por arbitramento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Liquidação. Título executivo judicial. Correspondência.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O montante a ser apurado na liquidação dev... ()

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Doc. 301.1893.9492.7710

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. PERÍCIA. HONORÁRIOS. 1.

Decisão que atribuiu aos exequentes ônus de recolher honorários periciais para apuração de diferenças devidas por força da conversão dos vencimentos em URV. 2. Na hipótese de liquidação por arbitramento, incumbe à devedora o ônus de recolhimento dos honorários periciais - Tema 871 do STJ - Precedentes. Recurso provido

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Doc. 210.8080.4472.0994

386 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Autora. Atividade comercial de produção de mudas. Ré. Fornecimento de insumos. Entrega de produto com características físico orgânicas diversas. Demonstrado prejuízo. Irregularidades na embalagem do produto. Perícia. Responsabilidade reconhecida. Danos emergentes. An debeatur provado. Definição do quantum debeatur. Diferido para liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. Demonstração nos autos. Faturamento aferido com base na diferença entre o valor de custo da muda e o valor que seria comercializado. Complexidade da definição. Aferição por liquidação de sentença pelo procedimento comum. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3 - Ag... ()

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Doc. 210.8050.9708.2391

387 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 509, I, CPC/2015, art. 510, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 524, § 5º, CPC/2015, art. 803, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se constata a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - Os temas relacionados às alegações de ofensa ao , , I, , , , § 5º, , I, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, porquanto alcançados pela preclusão, tratando-se de matéria não prequestio... ()

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Doc. 220.5181.1328.2729

388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de liquidação por arbitramento. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3. Interpretação do título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - No que se refere à alegada negativa de prestação jurisdicional, destaca-se que a parte agravante limitou-se a defender genericamente a ocorrência de violação do , sem especificar concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se revela inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284/ST... ()

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Doc. 962.2107.0947.6537

389 - TJSP. Ação cominatória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Marca «BEM - Bilhete Eletrônico Municipal» - Violação de propriedade industrial de titularidade da autora concretizada - Pedido de registro de nova marca perante o INPI, pela recorrente, que, embora implique na prejudicialidade de análise do pleito inibitório, não afasta a obrigatoriedade de indenizar - Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento - Tarifação fixada nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Danos morais consumados - Valor arbitrado com adequação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Determinação de transferência do nome de domínio «www.bemsl.com.br» da requerida para a autora, por outro lado, indeferida - Expressão «bemsl» que não reproduz integralmente a marca da autora - O acrônimo «BEM» não pode ser utilizado de forma exclusiva pela autora, somado o fato de que é usado pela ré com uma composição figurativa muito diferente daquela registrada - Sentença reformada nesta parcela - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido

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Doc. 950.3718.8186.7466

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Inconformismo da parte exequente. Decisão que homologou o cálculo de fls.324. Efeito suspensivo deferido. Laudo pericial produzido que apurou a quantidade concreta registrada pelo medidor. Tese da agravante com base em valores abstratos, contrariando a sentença que deu origem ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7168.1300

391 - STJ. Direito autoral. Música. ECAD. Retransmissão radiofônica. Hotel. Pagamento. Evolução do entendimento do Tribunal. Critério de apuração do «quantum».

«Evoluindo em sua jurisprudência, a Seção de Direito Privado deste Tribunal passou a entender serem devidos direitos autorais também em relação aos quartos de hotel. Na aferição do «quantum» dos direitos autorais devidos pela música ambiente em quartos de hotel, firmou-se o entendimento na Corte de que se impõe a liquidação por arbitramento, quando se deve levar em conta a taxa média de utilização dos respectivos aparelhos.»

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Doc. 893.6562.1987.7582

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação por arbitramento. Homologação de laudo. Insurgência contra a não designação de audiência de instrução para o perito prestar esclarecimentos adicionais. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial sobre o qual as partes puderam se manifestar. Realização de nova vistoria in loco e mais esclarecimentos prestados pelo expert. R.Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 210.8170.3346.8512

393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Discussão sobre modalidade de liquidação cabível. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O exame acerca da alegada inadequação da liquidação por arbitramento, tal como postulado nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada nesta sede, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 468.9452.2947.8254

394 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. Liquidação por arbitramento. Decisão interlocutória. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Da decisão de liquidação de sentença cabe agravo de instrumento e não apelação. Incidência do parágrafo único do Não se aplica o princípio da fungibilidade quando a lei dispuser acerca do recurso cabível. Apelação cível que não deve ser conhecida. Ag... ()

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Doc. 488.4003.3523.5639

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação por arbitramento. Insurgência em face da r. decisão que fixou o valor devido em favor da agravada em R$ 11.503,61 em 31/12/2023. Liquidação decorrente de Ação Civil Pública ajuizada anteriormente. Apelação interposta naqueles autos e que foi julgada pela 9ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA PREVENTA

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Doc. 210.8170.7231.0856

396 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade estatal. Liquidação por arbitramento. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Fundamentação dificiente. Súmula 284/STF. Perícia. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação ao quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. 2 - O recorrente, ao direcionar a sua tese no sentido da impossibilidade de extinção do feito, ainda que por abandono, sem prévia intimação pessoal da parte interessada, deixa de impugnar específica e suficientemente o f... ()

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Doc. 833.8610.9866.1318

397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELA RÉ PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LIQUIDAÇÃO QUE SE TORNA DESNECESSÁRIA QUANDO O QUANTUM DEBEATUR PUDER SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CABENDO O CREDOR, NESSES CASOS, REQUERER A EXECUÇÃO, APRESENTAR MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO DO DÉBITO, INDICANDO DE FORMA ESPECIFICADA OS ITENS DA COBRANÇA E OS ACRÉSCIMOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E OUTROS FIXADOS NA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 524. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, art. 509. DA ANÁLISE DOS AUTOS, SE CONCLUI QUE, DE FATO, O VALOR DO CRÉDITO A SER RECEBIDO PELA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, ENVOLVE SINGELAS OPERAÇÕES ARITMÉTICAS, SUFICIENTES QUE SE EXIBEM PARA TANTO OS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, UMA VEZ QUE NÃO ENCERRAM DISCUSSÃO ACERCA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL, TAMPOUCO REQUEREM PROVAS PERÍCIAS CONTÁBEIS, RAZÃO PELA QUAL DESNECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SEQUER MERECIA CONHECIMENTO, EIS QUE NÃO DECLINADO O MONTANTE QUE ENTENDE CORRETO, COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO SEU CÁLCULO. ART. 525 § 4º DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELOS AGRAVADOS, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR CONSTANTE DA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES QUE É DE RIGOR. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 548.8913.9587.7626

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão interlocutória que concedeu a liminar para determinar a realização de perícia para apurar perdas e danos em liquidação por arbitramento decorrente de ação de obrigação de fazer que logrou êxito em obter autorização judicial para a quebra de sigilo de dados sobre conta de e-mail. RECURSO manejado pela requerida, ora agravante. EXAME: Juízo de origem que proferiu sentença posteriormente ao agravo de instrumento. Perda supervenient... ()

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Doc. 143.5025.2414.7951

399 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 671/STJ. Liquidação de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Telefonia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Liquidação de sentença. Arbitramento por artigos. Prova pericial. Honorários periciais. Encargo do vencido. Assistência judiciária. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 286, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 541 e Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 671/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discussão: atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício.Tese jurídica firmada: - Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício p... ()

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Doc. 210.8190.5249.5683

400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios contratuais. Prova pericial. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda... ()

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