Liquidacao Por Arbitramento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 999.5485.5366.8351

251 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de cumprimento de sentença que homologa cálculos periciais realizados em liquidação por arbitramento, refutando alegação de inclusão indevida de juros remuneratórios de 0,5% ao mês e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é lícita ou não a inclusão de juros remuneratórios próprios da caderneta de poupa... ()

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Doc. 210.8050.5190.9215

252 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato antigo de plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Previsão contratual. Abusividade reconhecida. Valores apurados em liquidação por arbitramento. Tema 952/STJ.

1 - Segundo entendimento consolidado na Segunda Seção, «no tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS» (Tema 952/STJ). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem... ()

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Doc. 142.6032.6002.0000

253 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Utilização não autorizada de imagem da seleção Brasileira de futebol. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Intuito exclusivamente infringente dos embargos de declaração. Lucros cessantes. Contratos firmados com patrocinadores oficiais. Mero parâmetro para a liquidação por arbitramento. Antecipação do exame de matérias relativas à liquidação do julgado. Impossibilidade.

«1. A fundamentação levantada na prefacial confunde-se com a linha argumentativa que desafia o mérito do acórdão recorrido, motivo pelo qual, ausentes os pressupostos de cabimentos dos embargos de declaração, se afasta a negativa de prestação jurisdicional alegada. 2. Tendo o Tribunal de origem fixado a responsabilidade, reconhecido o dever de indenizar, e determinado a liquidação, por arbitramento, do valor da indenização, as indagações da agravante revelam-se prematuras, por... ()

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Doc. 163.9800.9015.4100

254 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Uso não autorizado da marca de propriedade da autora em campanha publicitária de grande escala. Nítido objetivo de captação de clientela e majoração dos lucros com o oferecimento de colocação de «INSULFILM» nas unidades vendidas. Película escurecedora que foi adquirida, na verdade, de empresa concorrente. Abstenção de uso. Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento. Danos morais, em consonância com a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Ofensa ao art. 5°, XXIX, da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.6020.1515.4932

255 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2 - No caso, para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a apuração dependeria de perícia, seria necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedad... ()

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Doc. 134.0910.7000.6100

256 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela coletiva. Direito individual homogêneo. Ausência de habilitação dos beneficiários. Legitimidade do ministério público para a liquidação e execução. Contratantes identificados. Liquidação por arbitramento. Cabimento. Laudo que deve considerar cada um dos contratos.

«1. Como a decisão recorrida enfrentou as questões debatidas, ainda que em sentido inverso à pretensão do recorrente, não há vício processual ou violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973. 2. O Ministério Público tem legitimidade subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários, nos termos do 3. Se o título executivo não prevê indenização estimada e possui os critérios para a... ()

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Doc. 153.9805.0025.4300

257 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. De cujus. Falecimento. Companheira. Restituição de valor. Liquidação de sentença. Denunciação à lide. Descabimento. Valor. Arbitramento. Fixação. Apelação cível. Liquidação, por arbitramento, da sentença que reconheceu união estável. Denunciação da lide pela demandada, filha do companheiro falecido no curso do processo. Não cabimento em sede de liquidação de sentença.

«1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não se admite «pedido de denunciação da lide - por sua natureza de ação condenatória - em processos de execução ou cautelares». É no processo de conhecimento, previamente à fase de liquidação, que se vai reconhecer ou constituir a obrigação do litisdenunciado (inteligência do ). A referência que faz a apelante aos termos da cláusula 4.1 do documento da fl. 123, que torna o terceiro interessado responsável pelo pagamento das dív... ()

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Doc. 250.6020.1650.4797

258 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2 - No caso, para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a apuração dependeria de perícia, seria necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedad... ()

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Doc. 355.8519.4394.9067

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS REPELIU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE UMA VEZ TER SIDO PRESERVADO O DIREITO DE O AGRAVANTE PRESTAR CONTAS.

Ausência de prejuízo e avaliação pelo próprio Juízo de origem que: «... [a]ssim, uma vez garantido a executada o exercício regular do seu direito com a prestação das contas e não havendo efetivo prejuízo não há falar em nulidade de procedimento, mesmo porque seja no processo de origem ou neste incidente apartado, ao final o juízo emitirá sentença em que será definido o valor de eventual débito ou crédito". Validação do depósito determinado por estimativa do Juízo e preser... ()

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Doc. 250.4011.0121.1335

260 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por cálculos aritméticos. Observância à coisa julgada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que deu provimento a agravo de instrumento, para afastar a liquidação por arbitramento e determinar a observância da forma de liquidação definida na sentença, conforme os e 2 - O Tribunal de Justiça destacou que a sentença e o acórdão em cumprimento já haviam delimitado a procedência do pedido de in... ()

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Doc. 221.0190.8656.0876

261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Liquidação de sentença por arbitramento ou artigos. Despesas de perícia determinada de ofício pelo juiz. Responsabilidade do executado.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Após o trânsito em julgado da sentença, o adiantamento dos honorários periciais relacionados à fase de liquidação por arbitramento ou arts. deve ser pago pela parte derrotada, a fim de se gar... ()

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Doc. 184.1118.7326.5385

262 - TJSP. Processual civil. Constatada a tempestividade do recurso, pois interposto no prazo legal, que foi interrompido pela interposição de embargos de declaração. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento. Compra e venda. Liquidação por arbitramento. Decisão agravada que homologou o laudo pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Ausência de manifestação expressa, pelo juízo «a quo», sobre as questões suscitadas pelo assistente técnico dos agravantes. Inteligência do art. 477, §2º, II, do CPC. Decisão anulada e determinado o saneamento da irregularidade verificada. Recurso provido

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Doc. 657.2895.9757.7958

263 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação por arbitramento. Decisão que rejeitou a impugnação ao valor dos honorários periciais, com concessão do prazo de 15 dias para o depósito. Inconformismo. Custo do trabalho que deve ser avaliado após a sua realização, depois de elaborado e apresentado o laudo. Custo exponencial de uma perícia que não pode trazer um propósito em si, em valor aproximado ao perseguido pela parte em juízo. Necessidade de redução do valor arbitrado. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 271.9897.3598.1535

264 - TJSP. Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança e tutela antecipada - Sentença de parcial procedência para: a demandada pagar aluguéis mensais em valor a ser apurado na fase de liquidação, com depósito nos autos do inventário até o décimo dia do mês, e desde a data da citação (05/08/2024). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente pela tabela prática do E. TJSP e sofrer incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do vencimento (décimo dia de cada mês) e até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei 14.905/24, e a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Forte nos CPC, art. 294 e CPC art. 300, ANTECIPO os efeitos da tutela para que a partir do mês de abril de 2024 sejam depositados pela ré, nos autos do inventário, aluguéis provisórios de R$ 1.230,00 (mil e duzentos e trinta reais) sem prejuízo da posterior cobrança da diferença entre tal monta e o valor apurado em liquidação. Consequentemente, extingo o processo, na forma do CPC, art. 487, I. Ante a sucumbência mínima da parte autora, a demandada arcará com as custas e despesas do processo, bem como com os honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo da gratuidade de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C - Insurgência da requerida - Arbitramento de aluguel a ser pago pela ré pelo uso exclusivo de imóvel, objeto de herança- Coisa Comum - Possibilidade de arbitramento de aluguéis quando fruição exclusiva por um dos condôminos - Vedação ao enriquecimento sem causa - Os aluguéis, a serem apurados em liquidação por arbitramento, deverão ser fixados proporcionalmente em relação aos demais herdeiros e serão devidos a partir da citação nos presentes autos - Compensação do aluguel com as despesas para conservação do imóvel - Possibilidade - Termo inicial - citação - Não é possível o arbitramento, desde logo, do valor mensal dos alugueres, considerando que não houve qualquer avaliação ou vistoria sobre o imóvel, sendo o valor apresentado pelos autores calculado unilateralmente e de forma indireta, sem qualquer embasamento pericial ou técnico - O valor do locativo de mercado deverá ser calculado quando da liquidação por arbitramento, observada quota-parte proporcional aos quinhões dos comunheiros (vez que a requerida é herdeira testamentária) - Recurso parcialmente provid

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Doc. 250.6020.1754.4188

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do recurso especial. Reconsideração. Expurgos inflacionários. Liquidação por arbitramento. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A tempestividade do recurso especial deve ser reconhecida, em observância à Questão de Ordem julgada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no AREsp. Acórdão/STJ. 2 - Fica configurada a ofensa ao quando o Tribunal a, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se quo manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3 - Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

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Doc. 165.1531.9001.0000

266 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Disparo de arma de fogo por agente de segurança de farmácia contra a vítima. Imputação da responsabilidade ao autor da tentativa de homicídio e à empresa da qual era preposto. Condenação penal transitada e julgado contra o autor do disparo. Sentença penal condenatória que constitui título executivo judicial. Possibilidade de sua execução, após prévia liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 475-C. Ausência de interesse de agir na presente ação condenatória em relação ao coréu. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 611.1591.9870.7283

267 - TJSP. Locação de bens móveis. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Conversão do incidente satisfativo em liquidação por arbitramento, conforme previsto na sentença, em razão da iliquidez do título judicial. Inexistência de impedimento. Providência que prestigia os princípios constitucionais da celeridade, economia processual e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), sem qualquer prejuízo às partes. Sendo descabida a extinção do incidente, são indevidos, em consequência, honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes desta Col. Câmara e E. Corte. Recurso improvido

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Doc. 369.5496.2560.1460

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - AFASTAMENTO DE DISTORÇÃO EXISTENTE NA APURAÇÃO DO VALOR QUE SERIA DEVIDO PELO AGRAVANTE EM FACE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGRAVADA -

Considerando que, de fato, a empresa agravada deu cumprimento em percentual superior àquele apontado no bojo da r. sentença (68,64%), visto ser inviável exigir dela a execução de serviço não contratado (drenagem), imperioso concluir que o valor que era devido a ela não era de apenas R$ 495.463,56, mas sim, essa quantia acrescida daquela que seria devida caso o serviço de drenagem fosse exigido (R$ 39.156,09), o que resultaria na quantia de R$ 534.619,65. - Assim, sendo certo que era de... ()

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Doc. 250.6020.1815.3879

269 - STJ. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Cumprimento de sentença. Meros cálculos. Liquidação por arbitramento. Violação do CPC, art. 509. Não ocorrência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Inaplicabilidade.

1 - A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Ausente o intuito meramente protelatório ou evidente má-fé da parte insurg... ()

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Doc. 190.5190.5003.8200

270 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Restituição de valores debitados indevidamente de conta corrente. Liquidação. Necessidade. Procedimento inaugurado com base no CPC/1973, art. 475-B. Discussão a respeito do alcance do título, com realização de perícia e observância do contraditório. Verdadeira liquidação por arbitramento. Validade dos atos processuais para fixação do valor devido. Coisa julgada. Determinação de utilização das taxas cobradas pela instituição financeira. Aplicação de taxas líquidas de forma não capitalizada. Observância dos termos da sentença liquidanda.

«1 - Embora tenha sido inaugurado o procedimento de liquidação mediante a invocação do , na realidade, o que ocorreu foi uma liquidação por arbitramento ( ), necessária em face dos próprios termos do título executivo, com a realização de perícia, indicação de perito e assistentes técnicos e impugnação ao laudo apresentada pelas partes, culminando com o estabelecimento do valor da dívida, que deve ser observado para o cumprimento do julga... ()

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Doc. 274.0183.9538.0872

271 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Liquidação por arbitramento - Decisão que fixou o valor do débito, distribuindo o ônus sucumbencial entre as partes - Insurgência que se volta apenas em relação à imposição de verba honorária - Liquidação de perdas e danos que não autoriza a imposição da condenação - Hipóteses de fixação expressamente previstas no art. 85, § 1º do CPC - Honorários, ademais, já fixados nos embargos à execução - Decisão reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta pela solução da liquidação - Recurso provido para esse fim

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Doc. 210.5281.1232.3738

272 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exploração de rodovia concessionada. Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária que explora serviço público diverso. Lei 8.987/1995, art. 11. Entendimento consolidado neste STJ. EREsp. 985.695/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 12.12.2014. Hipótese veiculada nos presentes autos que é diversa daquela objeto do tema 261/STF. Re 581.947/RO-RG. Alegação de ser necessária a liquidação por arbitramento que demanda o revolvimento fático probatório dos autos. Matéria que não foi objeto de irresignação específica por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença. As demais matérias alegadas partem do pressuposto de aplicação do entendimento do STF, aqui já afastado e, por isso, também ficam refutadas. Agravo interno da CPfl a que se nega provimento.

1 - Enquanto, no presente caso, a hipótese em discussão se refere a rodovia concessionada, na Repercussão Geral apreciada pelo excelso STF o caso se referia à exploração direta da via pública pelo próprio Poder Público, razão pela qual não se pode aplicar o decidido no TEMA 261/STF ao presente caso. 2 - O argumento referente à necessidade de liquidação por arbitramento demanda o revolvimento dos autos, porquanto a parte ora agravante, como constou no acórdão recorrido, deixou d... ()

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Doc. 529.4194.3512.0829

273 - TJSP. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres e reparação de danos, em fase de liquidação de sentença. Decisão que homologou o valor devido (R$ 1.744.008,55) ao espólio-autor. Inconformismo da sociedade-ré. Acolhimento. Ausência de coisa julgada, visto que, na fase de liquidação (apuração dos haveres), o estatuto processual permite a revisão do critério (CPC, art. 607). Ao fixar a liquidação por arbitramento, ambas as partes se conformaram, pois não interpuseram o recurso previsto no art. 1.015, par. ún. do CPC. O ônus da inconsistência das informações contábeis não pode ser atribuído exclusivamente ao sócio remanescente, pois se trata de dados relativos a período anterior ao óbito do sócio falecido, titular de 50% das quotas sociais. O perito judicial adotou critério equitativo, qual seja, o valor médio mensal, na mensuração do estoque, para cálculo dos haveres. O parâmetro utilizado no decisum agravado, com a estimativa do valor integral do estoque, na data do óbito, é substancialmente incompatível com as receitas brutas anuais do estabelecimento. A liquidação por arbitramento também deve ter em conta a realidade ou situação próxima dela, para coibir, de parte a parte, o enriquecimento sem causa. A quantia estimada no trabalho técnico melhor condiz com o que se tira dos autos, de modo que deve prevalecer, para fins de liquidação, os haveres de R$ 283.885,83, com preservação do critério de incidência de encargos (atualização monetária e juros de mora), além da verba honorária (10%) estipulada na sentença liquidanda. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 804.6271.0576.6110

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DEVERIA SER POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. -

Assiste razão à recorrente. - O IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 firmou tese vinculante reconhecendo que a liquidação da sentença coletiva pode ser realizada de forma diversa daquela consignada no julgado, desde que o exequente apresente provas suficientes à apuração do quantum debeatur por simples cálculo aritmético. - A sentença recorrida contrariou a tese firmada no referido IRDR ao exigir exclusivamente a liquidação por arbitramento, restringindo indevidamente a forma de cumprim... ()

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Doc. 145.4863.9005.6900

275 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Morte súbita de aves por «stress calórico». Relação em exame se subordinando à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Elementos dos autos atribuindo foros plenos de credibilidade à versão descrita na inicial. Princípio da facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo, expresso no CDC, art. 6º, VIII, impondo que se tenha como verdadeira aquela versão. Quadro a partir do qual é inequívoca a responsabilidade da prestadora dos serviços. Indenização devida. Montante, contudo, devendo ser apurado em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5013.5600

276 - TJSP. Sociedade comercial. Retirada de sócio. Cobrança de «pro-labore» e indenização por danos morais. Autor que veio a ser criminalmente processado pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias, após a sua saída da empresa, sem que no interregno tivesse sido registrado o distrato social. Absolvição ocorrida. Quitação geral assinada que diz respeito apenas à cessão das cotas sociais, sendo que «pro labore» o autor nunca recebeu. Labor que não era realizado no regime de dedicação exclusiva. Determinação para que tal quantia seja calculada em liquidação, por arbitramento. Recurso do autor provido em parte para esse fim, desprovido o apelo da ré.

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Doc. 137.1401.3013.6000

277 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Excessiva semelhança entre rótulos de bebidas do mesmo seguimento. Coincidência dos elementos de apresentação dos produtos não admitida pela legislação, por causar confusão ao consumidor, impedindo a imediata identificação da marca. Comprovação da anterioridade das autoras. Ilicitude na conduta da ré reconhecida. Indenização devida. Necessidade de liquidação por arbitramento, para junto aos estabelecimentos serem averiguadas as perdas e danos e os lucros cessantes. Prejudicado o pedido de abstenção de comercialização da embalagem objeto de imitação, dada a notícia de a ré ter espontaneamente alterado o rótulo de sua bebida. Inocorrência de danos morais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 404.7379.9959.1427

278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USICAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS.

Para procedência da pretensão de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Estando comprovada a posse dos autores sobre o imóvel devidamente discriminado, bem como a posse injusta dos réus, e estando afastada a exceptio proprietatis, a manutenção da sentença de procedência ... ()

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Doc. 146.8743.5006.5400

279 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Comissão. Cobrança. Acolhimento. Autora que demonstrou fazer jus ao pagamento de eventuais comissões pendentes e de diferenças de comissões, de conformidade com os percentuais fixados nos contratos firmados pelas partes, assim com também em relação à indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 27, «j», com a redação dada pela Lei 8420/92, conforme vier a ser apurado em liquidação por arbitramento. Recurso da autora provido para afastar a extinção do processo,julgando-se parcialmente procedente a ação, nos termos do art. 515, § 3°, do CPC/1973.

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Doc. 138.7571.5005.3800

280 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Pretendida demolição de construção de área esbulhada. Construção, de boa-fé, em área que invade o lote da autora. Demarcações incorretas, conforme laudo pericial. Esbulho reconhecido. Ordem de demolição que, no entanto, acarretaria imensos transtornos e prejuízos ao réu. Observância do princípio da proporcionalidade e da função social da propriedade. Aplicação do CCB, art. 1259. Réu que deverá indenizar a autora pela área invadida e pela desvalorização do remanescente. Apuração do valor da indenização em liquidação por arbitramento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 198.6092.6000.5600

281 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trabalho. Lesão por movimento repetitivo. Cumprimento de sentença. Pensão. Liquidação por arbitramento. Juros de mora a partir da citação. CPC/1973, art. 475-G. CPC/2015, art. 509, § 4º. CCB/2002, art. 405. CCB/2002, art. 407.

«1. O processo de liquidação de sentença pelo rito do arbitramento objetiva por meio de perícia apurar o crédito a ser executado. 2. A apuração do crédito segue norma concreta da sentença exequenda. Precedentes. 3. Ofende a coisa julgada qualquer mudança no critério normatizado pela sentença para apurar o crédito. Aplicação do Precedentes. 4. O debate - acerca de qual rito seria mais adequado para liquidar a sentença na hipótese - implica em reexa... ()

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Doc. 104.3018.3564.7542

282 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESPACHO QUE APENAS INTIMA O REQUERIDO NOS TERMOS DO CPC, art. 510. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL.

1. A apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete 568 da súmula de jurisprudência do STJ (Corte Especial, julgado em 16-3-2016, DJe de 17-3-2016), prevendo que “O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”.2. O despacho que apenas determina a intimação do requerido nos termos do ... ()

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Doc. 921.3388.6484.2860

283 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência do Grupo Atlântica. Liquidação por arbitramento de indenização relativa a acessões sobre terreno no qual seria construído empreendimento da Construtora Atlântica. Sentença de liquidação que, sobre o valor liquidado, fixou juros de mora em 1% a partir de 17.04.2018. Inconformismo da terrenista. Acolhimento. Sentença e acórdão liquidandos que arbitraram juros de mora somente sobre o valor de torna a ser devolvido pela terrenista à Massa Falida. Terrenista que ajuizou o incidente de liquidação, já pagou o valor da indenização pela acessão e não tem culpa pela resolução contratual que deu origem à necessidade de apurar a referida indenização. Inexistência de mora ou culpa que justifiquem a incidência de juros sobre o valor da indenização. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 781.5699.9944.5255

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INDEFERIDA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS A PARTE AUTORA, COM AS PARCELAS POR ELA DEVIDAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - PROVIDÊNCIA DOTADA DE FORÇA LEGAL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 368 E 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL QUE POSSUI CARÁTER DÚPLICE - PRECEDENTES DO E.STJ, DESSA C.CÂMARA E DESSE E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. 162.2273.9000.8600

285 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Exceção de pré-executividade. Violação do CPC, art. 580. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Violação dos arts. 475-C, 475-D e 475-E do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Liquidação por arbitramento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (enunciado 283 da Súmula do STF). 2. A ausência de explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os arts. 475-C, 475-D e 475-E do CPC, atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem que entendeu que a liquidaç... ()

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Doc. 615.9292.3237.7365

286 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECOTE DO EXCESSO JÁ REALIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE ANALISOU CORRETAMENTE AS CONTAS. PREVALÊNCIA DO VALOR HOMOLOGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o excesso de execução e a alegação de inexequibilidade do título e necessidade de liquidação por arbitramento. 2. O exige que o exequente apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o que foi cumprido no caso concreto. 3. A liquidação por arbitramento é desnecessária, pois o título executivo judicial decorre de obrigação pecuniária... ()

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Doc. 140.9082.9001.6600

287 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato não escrito de honorários advocatícios. Rompimento unilateral pela contratante. Valor por serviços prestados devidos. Arbitramento judicial. Possibilidade. Existência de débitos. Liquidação. Súmula 7/STJ.

«1. Não se constata violação ao quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A ação de arbitramento dos honorários advocatícios foi intentada, justamente,... ()

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Doc. 166.2981.1002.8200

288 - STJ. Recurso especial. Liquidação por arbitramento. Omissão não configurada. Perícia. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da coisa julgada. Não ocorrência.

«1. O Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Inviável analisar o entendimento do ... ()

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Doc. 240.4161.1817.2604

289 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Acórdão a quo que expressamente reconhece que a condenação depende de meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de liquidação por arbitramento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, para alterar as conclusões do acórdão local no sentido de que a verba exequenda necessita ser liquidada por arbitramento, necessário seria reexaminar conteúdo de natureza fático probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor do entendimento firmado na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete... ()

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Doc. 132.5182.7001.1700

290 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. CF/88, CCB/2002, art. 170, IV. art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.

«1. A «importação paralela». de produtos originais, sem consentimento do titular da marca ou de quem autorizado a concedê-la, é, em regra, proibida, ante o disposto no , II. Mas, uma vez consentida pelo titular da marca ou por quem por ele autorizado para tanto, a entrada do produto original no mercado nacional não pode configurar importação paralela ilícita. 2.- Inadmissibilidade de vedação da importação paralela apenas a produtos contrafeitos («pirate... ()

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Doc. 177.1433.9003.6700

291 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos patrimoniais. Inocorrência de omissão ou contradição. Prescrição não implementada. Preclusão não configurada. Ilicitude das condutas dos controladores reconhecida pelos juízos de origem. Súmula 7/STJ. Liquidação por arbitramento. Correção monetária. Aplicação da Súmula 43/STJ. Solidariedade. Incidência do CCB/2002, art. 942. Honorários advocatícios. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 29/10/2009. Recursos especiais interpostos em 27/1/2014 e atribuídos à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal, além de definir se houve negativa de prestação jurisdicional, é determinar: (i) se a pretensão dos recorridos está prescrita; (ii) se houve coisa julgada acerca da licitude dos atos societários questionados; (iii) se o grupo de empresas M&G agiu com abuso de poder; (iv) se a sentença comporta liquidação por arbitramento; (v) o marco inic... ()

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Doc. 435.4561.1364.1956

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão agravada que homologou o laudo pericial, que, por sua vez, reputou satisfatória a documentação trazida pela operadora de plano de saúde para realização da prova, e afastou a abusividade dos índices de reajustes para o período de 2010, 2011 e 2013/2020, e reconheceu a abusividade dos reajustes para o período de 2006/2009 e 2012, substituindo-os pelos indexadores da ANS. Inconformismo da exequente. Acolhimento do pedido alternativo. Hipótese em que, a despeito de não ter a part... ()

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Doc. 192.6503.8001.2500

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Servidor público estadual. Incorporação do índice atinente à urv. Prejudicial de prescrição afastada. Conversão errônea de vencimentos de cruzeiros reais em urv. Constatação da defasagem remuneratória e do índice devido. Necessidade de liquidação por arbitramento.

«1 - O valor da alegada diferença remuneratória é somente devida ao servidor público, quando, na liquidação da sentença, for constatada a errônea conversão de cruzeiros reais em URV e do respectivo índice. 2 - Dada a necessidade de ser apurado, na liquidação da sentença, o valor devido, e se devido, da defasagem remuneratória pleiteada, os honorários advocatícios serão definidos quando liquidado o julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II, do CPC. 3 - O entendi... ()

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Doc. 671.0177.4583.9279

294 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS DO «EXPERT» EM R$ 7.041,21 - VERBA QUE DEVE SER CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO E O TEMPO PARA A SUA REALIZAÇÃO, OBSERVADO O CONHECIMENTO TÉCNICO EXIGIDO DO PERITO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MONTANTE POUCO SUPERIOR A HIPÓTESES ANÁLOGAS SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA R$ 6.600,0

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Doc. 744.9514.3126.8723

295 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA - PRECEDENTE STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - ÊXITO PARCIAL DO LIQUIDANTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO CPC, art. 86 - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. -

Consoante julgado no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o termo inicial dos juros moratórios corresponde a data da citação na fase de conhecimento da ação coletiva. - Quando a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios. - Se as partes da liquidação forem parcialmente exitosas, devem os ônus sucumbenciais ser distribuídos na proporção do êxito obtido por cada uma, observada a regra ... ()

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Doc. 230.7060.8530.2288

296 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que, nos aclaratórios, a parte recorrente requereu a manifestação acerca do argumento de que «não se tratou de liquidação por meros cálculos aritméticos como vem afirmando o Estado do Maranhão. Se tratou de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO". Afirmou: «somente a liquidação por meros cálculos não obsta o prazo prescricional, in casu, a liquidação, vindo sua exigência expressa no título judicial, qual seja, o Acórdão do processo 6542, o prazo prescricional só passa a ... ()

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Doc. 184.5522.7003.5800

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Sociedade em conta de participação. Apuração de haveres. Perícia. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são inadmissíveis em recurso especial. 4 - Agra... ()

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Doc. 196.1101.6003.2400

298 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Sentença transitada em jugado. Liquidação por arbitramento. Agravo de instrumento. Decisão que homologa cálculos. Acolhimento do laudo pericial. Prescrição. CTN, art. 168. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, acórdão recorrido. Mero inconformismo. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. II. origem, o Tribunal a quo, ao dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravante, manteve a decisão impugnada, quanto à homologação dos cálculos da liquidação por arbitramento, em conformidade com o laudo pericial, mas reconheceu a prescrição parcial dos créditos, porquanto, «às ações de repetição de indébito refer... ()

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Doc. 173.1355.6000.7700

299 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão. Transporte aéreo. Congelamento tarifário. Vultosos prejuízos causados à concessionária. Evidente ruptura da equação financeira originalmente pactuada. Direito à recomposição do equilíbrio econômico original. Atenção aos princípios da confiança e da segurança jurídica. Indenização devida. Recurso especial provido para reconhecer o dever da união de indenizar a autora, em montante a ser apurado em futura liquidação. Embargos de declaração da União. Inexiste a contradição alegada, porquanto as fundamentações tidas por contraditórias pela parte embargante, na verdade, são elucidativas, pois ao se reconhecer a necessidade de revaloração probatória dos autos, obviamente deve o STJ, no exercício desse mister excepcionalíssimo, valorá-las adequadamente, chegando, inclusive, a conclusões diversas das que foram proclamadas pelo acórdão recorrido. É firme o entendimento desta corte de que, em sede de recurso especial, ainda que em embargos de declaração, a análise de matéria constitucional caracteriza usurpação da competência do STF. Precedentes. AgRg no Resp1.553.289/RN, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 1º4.2016 e edcl no AgRg nos EResp1.243.830/go, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 3.9.2015. Aclaratórios da vasp-massa falida. Alegação de erro material no tocante à fixação da verba honorária tendo como base o valor da causa. Aplicação de entendimento do STJ firmado em recurso especial repetitivo. Resp1.155.125/MG, rel. Min. Castro meira, DJE 6.4.2010. Inexistência de erro material. Manutenção da sucumbência tal como fixada no acórdão embargado. Alegação comum das partes referentes à omissão do julgado na estipulação do procedimento em que se dará a liquidação do julgado. Desnecessidade de alegação e prova acerca de fato novo. Hipótese de liquidação por arbitramento. Arts. 475-C do CPC, de 1973 e 509, I e 510 do CPC/2015. Embargos declaratórios de ambas as partes providos sem efeitos infringentes, apenas para determinar seja realizada a liquidação por arbitramento.

«1. Inexiste a contradição alegada pela União, porquanto as fundamentações tidas por contraditórias pela parte embargante, na verdade, são elucidativas, pois, ao se reconhecer a necessidade de revaloração probatória dos autos, obviamente deve o STJ, no exercício desse mister excepcionalíssimo, valorá-las adequadamente, chegando, inclusive, a conclusões diversas das quais foram proclamadas pelo acórdão recorrido. 2. O STJ firmou entendimento de que, em sede de Recurso Especial... ()

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Doc. 163.9800.9008.8100

300 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplência. Resolução contratual. Valor recebido pelo vendedor. Autorização para a retenção de 10% sobre o valor do negócio e do serviço de corretagem, a título de multa compensatória. Retenção do valor restante para eventual compensação com perdas e danos. Pagamento de indenização correspondente a um aluguel por mês de ocupação do imóvel sem o devido pagamento da prestação. Perícia que irá determinar qual é o estado do imóvel, e se o uso que dele fez o réu extrapolou a normalidade, com sua possível responsabilização na liquidação por arbitramento. Deram provimento ao recurso dos autores e negaram-no ao do réu.

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