Liquidacao Por Arbitramento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2802.8013.3400

201 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Microempresa vítima de estelionatários. Utilização de atos e contratos constitutivos para aquisição de mercadorias, sem efetuar o pagamento. Falha ao conferir a documentação de terceiros. Treze protestos e dois pedidos de falência. Encerramento das atividades em razão de impossibilidade de adquirir as mercadorias à vista. Indenização devida. Prova do lucro mensal. Ausência. Indenização dos danos materiais como danos morais. Descabimento. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2011.9700

202 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Intimação do executado para pagar o débito no valor apontado pela exequente. Descabimento. Aresto que determinou que a apuração da dívida decorrente da relação de crédito havida entre as partes dar-se-ia em liquidação por arbitramento, com designação de perícia contábil, nomeação de perito e oportunidade de apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. Recurso provido.

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Doc. 921.6805.0021.9575

203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DEVERIA SER POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. -

Assiste razão à recorrente. - O IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 firmou tese vinculante reconhecendo que a liquidação da sentença coletiva pode ser realizada de forma diversa daquela consignada no julgado, desde que o exequente apresente provas suficientes à apuração do quantum debeatur por simples cálculo aritmético. - A sentença recorrida contrariou a tese firmada no referido IRDR ao exigir exclusivamente a liquidação por arbitramento, restringindo indevidamente a forma de cumprim... ()

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Doc. 908.2776.2722.7327

204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DEVERIA SER POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. -

Assiste razão à recorrente. - O IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 firmou tese vinculante reconhecendo que a liquidação da sentença coletiva pode ser realizada de forma diversa daquela consignada no julgado, desde que o exequente apresente provas suficientes à apuração do quantum debeatur por simples cálculo aritmético. - A sentença recorrida contrariou a tese firmada no referido IRDR ao exigir exclusivamente a liquidação por arbitramento, restringindo indevidamente a forma de cumprim... ()

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Doc. 660.0036.0103.6020

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a necessidade de prévia liquidação por arbitramento e perícia contábil. Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Razões sucintas, mas particularizadas. Preliminar afastada. Cálculos aritméticos em consonância com critérios bem delineados no título judicial suprem a necessidade de liquidação por arbitramento e perícia. De... ()

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Doc. 136.8594.2000.0000

206 - TJSP. Prova. Ação de reintegração de posse. Laudo pericial. Afirmada imprestabilidade da avaliação nele contida, por suposta inobservância da técnica avaliatória. Alegação devendo ser apreciada e considerada ao ensejo da sentença, não justificando, em absoluto, a pronta realização de nova perícia. Avaliação das acessões e benfeitorias existentes no imóvel em disputa não interfere na determinação do «an debeatur». Cenário em que é perfeitamente possível, e recomendável, que a eventual nova avaliação se dê em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 395.7201.7152.3755

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO.

Recurso contra decisão que acolheu o montante arbitrado a título de honorários em favor do perito judicial, responsável pela realização de perícia contábil nos contratos em questão. Devida a manutenção do valor fixado para remuneração do perito. Levou-se em conta as circunstâncias do processo, isto é, o grau de complexidade, o tempo demandado, o trabalho desenvolvido (ou a ser desenvolvido), a especialidade do expert, a qualidade e o alcance da perícia. Objeto da perícia que con... ()

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Doc. 141.1724.1004.5400

208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ofensa a coisa julgada não caracterizada. Interpretação de título judicial. Incidência de Súmula 7/STJ.

«1. O aresto combatido não se ressente de eiva a justificar a interposição do recurso especial por afronta ao , pois o Tribunal de origem examinou os pontos necessários à solução da lide ainda que de forma diversa da desejada pela parte recorrente. 2. Diante da interpretação atribuída ao título pelo juízo de liquidação, não é dado a este Tribunal Superior reinterpretá-lo, ainda que se trate de título judicial, por conta do óbice contido no verbete sumular... ()

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Doc. 250.6261.2163.7820

209 - STJ. Agravo em recurso especial. Contratos bancários. Cumprimento de sentença. Meros cálculos. Liquidação por arbitramento. Violação do CPC, art. 509. Não ocorrência. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 165.1531.9000.7500

210 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revisão de contrato bancário. Valor do débito que deve ser apurado em liquidação por arbitramento. Arts. 475-C, I e 475-D do CPC/1973. Fixados critérios para a elaboração do cálculo. Banco réu que deve arcar com os custos dessa perícia, em consonância com o art. 6°, VIII, do CDC. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada, considerando-se o que aqui restou decidido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 132.5182.7001.2200

211 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre perdas a indenizar. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.

«... 11.- Perdas a indenizar.- Ambas as acionadas recusaram vender, de modo que a responsabilidade indenizatória deve recair sobre ambas, solidariamente. No âmbito do ressarcimento dos danos causados pelas Recorrentes à Recorrida pela recusa de vender, tem-se que a indenização deve corresponder às perdas efetivas, apontadas pela inicial e pelo Acórdão a título de lucros cessantes, decorrentes da cessação abrupta da atividade importadora de produtos, consentida pelas ora Recorr... ()

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Doc. 605.6934.2692.0932

212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a liquidação do quantum debeatur por arbitramento, com nomeação de perito, devido à suposta complexidade da matéria. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que a liquidação pode ser feita por cálculos aritméticos simples, sem necessidade de prova técnica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de liquidação por arbitramento devido à complexidade d... ()

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Doc. 137.5691.8003.2000

213 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Desabamento de prédio por construção irregular ao lado. Responsabilidade do requerido. Danos emergentes comprovados. Lucros cessantes a serem encontrados em liquidação por arbitramento. Perda dos bens que se encontravam no interior do prédio que desabou de forma violenta e quase completa. Reconstrução do prédio em três meses. Necessidade de um período de tempo de mais quatro meses, para retomada regular da atividade empresarial. Lucros cessantes serão encontrados por arbitramento, para o período de sete meses. Pedido feito de forma certa comporta sentença ilíquida, pois o parágrafo único do CPC/1973, art. 459 apenas pode anular a sentença se houver insurgência do autor (Súmula 318/STJ), o que não ocorre aqui. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 158.4670.3001.8800

214 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Liquidação por arbitramento. Possibilidade. Necessidade de provar fato novo. Súmula 7/STJ. Subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2. Entender de forma diversa ao acórdão para chegar a conclusão de que o fato novo foi demonstrado, tendo a recorrente cumprido o seu ônus, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 200.5885.0028.4897

215 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Decisão que fixou o aluguel mensal de imóvel. Inconformismo. Descabimento. Agravante procura rediscutir questões atinentes ao mérito da demanda, sob a alegação de configuração de injustiça e enriquecimento ilícito. Título judicial transitado em julgado. Vedação à modificação da sentença em fase de liquidação de sentença (art. 509, §4º, CPC). Valor dos aluguéis. Estimativas apresentadas pelo agravado não impugnadas na origem. Vedação à inovação recursal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 220.9260.6332.6707

216 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Tarifa de água. Liquidação por arbitramento. Acórdão irrecorrido. Matéria que antecede a sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial. 2 - O acórdão recorrido incluiu no comando judicial transitado em julgado e já em fase de cumprimento questão relativa à progressividade da tarifa, matéria dedutível e não veiculada no processo de conhecimento. Tal premissa fática é plenamente extraída da leitura do aresto vergastado, ao relatar as afirmações da parte ora agravada. Tal entendimento, contudo, destoa da jur... ()

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Doc. 581.2942.1065.1685

217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o levantamento de valores depositados em ação anulatória, determinando 50% para PRUMIRIM EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. e 40% para JOSÉ VASCONCELLOS DE ALMEIDA PRADO. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na pretensão dos agravantes de reformar a decisão para permitir o levantamento de 50% dos valores por JOSÉ VASCONCELLOS DE ALMEIDA PRADO, alegando direito real sobre o imóvel. III.... ()

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Doc. 221.2120.7105.8139

218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente. Perícia autuarial que não tem fundamento, no caso concreto. Necessidade de liquidação por arbitramento. Rechaçada pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 416.7083.3300.5691

219 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação por arbitramento - Insurgência contra decisão que homologou cálculo apresentado pelo Perito - Impugnação genérica - Ausência de apresentação de cálculo do valor que entende devido - Pagamento a menor da prestação devida - Inexistência de nulidade no procedimento - Laudo pericial que observou atentamente os critérios estabelecidos pelo título judicial - Diferenças entre o valor pago e o efetivamente devido impactaram no saldo devedor - Cálculo corretamente homologado - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 161.6703.3003.4100

220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Prova pericial. Pedido de novos esclarecimentos. Indeferimento. Arts. 130, 131, 435 e 535 do CPC/1973. Omissão e ausência de motivação. Inocorrência. Mera pretensão de rejulgamento da causa. CPC/1973, art. 475-G. Cálculos apresentados no laudo pericial em conformidade com a sentença exequenda. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 473.9304.3315.2237

221 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de liquidação por arbitramento. Intimação pessoal dos recorridos não consumada, apósa tentativa de entrega no endereço em que se realizara, previamente, citação por hora certa. Endereço onde, consoante informações de funcionários, funciona empresa de propriedade dos executados. Evidente intuito de ocultação. Contumácia que desencadeia a presunção de validade das intimações realizadas no endereço constante dos autos (art. 274, parágrafo único, CPC). Violação ao dever de cooperação. Intimação válida. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 727.3989.4187.0928

222 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação por arbitramento - Sentença proferida em ação declaratória de nulidade de percentuais de reajustes em seguro saúde coletivo [reajuste por mudança de faixa etária [18 anos] e reajustes anuais de variação dos custos médicos e hospitalares ou financeiro anual (VCMH)] - Decisão interlocutória que arbitrou os honorários do perito em R$ 5.400,00, a cargo da requerida - Honorários periciais arbitrados de forma adequada e razoável, diante da complexidade dos trabalhos - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 250.2280.1937.5540

223 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ressarcimento dos danos. Liquidação de sentença. Arbitramento. Desnecessidade de comprovação de fato novo. Inviável a pretendida liquidação por artigos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - É adequada a liquidação por arbitramento para a definição do quantum devido a título de ressarcimento ao erário, não se podendo pretender utilizar-se da liquidação por artigos em não havendo fato novo a ser comprovado. A revisão da modalidade de liquidação, ademais, exigiria o reexame do contexto fático probatório dos autos, redundando na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). 2 - O Tribunal local não descarta, ainda, a ... ()

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Doc. 894.4426.1751.6451

224 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Pretensão recursal busca reverter decisão que negou realização de prova pericial indireta para apurar valor devido por danos materiais. A autora, beneficiária da justiça gratuita, não conseguiu apresentar orçamentos exigidos para liquidação por arbitramento, alegando custos financeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é viável a realização de perícia para apuração do valor devido, considerando a impossibilidade da ... ()

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Doc. 210.8150.7942.4736

225 - STJ. Tributário. Execução de título judicial. Coisa julgada. Reconhecimento parcial do valor devido. Liquidação por arbitramento em relação à parte remanescente. Violação dos CPC/2015, art. 326 e CPC/2015 art. 509. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A Corte de origem nada teceu acerca da aplicação dos e CPC/2015 art. 509, pautando sua decisão nos limites da coisa julgada, no princípio da fidelidade ao título e no CPC/73, art. 475-C Assim, não merece reparos a decisão agravada, ao reconhecer a ausência do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 393.6535.2997.6590

226 - TJRJ. Apelação. Ação de ¿obrigação de fazer¿ pleiteando a desocupação de imóvel. Pretensão de natureza possessória. Ausência de prova da aquisição conjunta do terreno em questão, acordada verbalmente. Procedência da pretensão possessória. Divergência quanto ao valor da indenização pela construção da casa. Apuração em sede de liquidação por arbitramento. Direito de retenção. As provas dos autos não são suficientes para comprovar a aquisição de parte do terreno pela 2ª ré, ainda que tenha participado, de alguma forma e em valor ou percentual jamais demonstrado, de algumas despesas, de outras naturezas, ao menos durante o período em que residia com a autora, o que não é suficiente para afastar a pretensão possessória da autora. Entretanto, é evidente que os réus despenderam de boa-fé recursos para construção de uma casa no terreno, devendo ser indenizados pelos valores gastos, nos termos da parte final do CCB, art. 1.255: ¿se procedeu de boa-fé [a semeadura, plantio ou edificação], terá direito a indenização¿, assegurado o direito de retenção, em aplicação analógica do art. 1.219, do CC. Não tendo as partes chegado ao acordo, o valor gasto pelos réus na construção da casa deverá ser apurado em sede de liquidação por arbitramento, de forma atualizada até a data do efetivo pagamento. Parcial provimento ao recurso.

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Doc. 250.6020.1366.6975

227 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Liquidação por arbitramento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte. 2 - A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Se o artigo... ()

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Doc. 742.3767.8648.6977

228 - TJSP. Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança e tutela de urgência - Sentença de procedência - Ambas as partes apelaram - Possibilidade de arbitramento de aluguéis quando fruição exclusiva por um dos condôminos -Vedação ao enriquecimento sem causa - Os aluguéis, a serem apurados em liquidação por arbitramento, deverão ser fixados proporcionalmente em relação aos demais herdeiros e serão devidos a partir da citação nos presentes autos: Sra. Eloísa Helena Marinho Santos (14/8/2020 - fl. 127); Daniele Florinda Ruivo Marinho Santos, (30/8/2021- ingresso nos autos); Rosalba Marinho Santos (21/5/2021- fl. 268). Consoante entendimento do STJ - «(...) a data da citação para a ação judicial de arbitramento de aluguéis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava» - Verba honorária majorada para R$ 1.000,00 - Montante que melhor remunera o bom labor desenvolvido pelos patronos - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca- Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré parcialmente provido

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Doc. 907.5026.2299.8332

229 - TJSP. Concorrência desleal - Ação cominatória, inibitória e indenizatória - Reprodução indevida pelas apelantes de conteúdo digital utilizado em cursos, redes sociais e treinamentos promovidos Prévia aquisição junto à apelada - Identidade de trechos, cores e estrutura evidenciada - Ilicitude configurada - Determinação de remoção dos conteúdos plagiados e de abstenção de sua reprodução futura - Danos materiais presumidos, a serem quantificados mediante liquidação por arbitramento - Apuração voltada para os lucros cessantes suportados - Desproporcionalidade descaracterizada - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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Doc. 138.0843.5006.4300

230 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ação de reintegração de posse. Laudo pericial. Afirmada imprestabilidade da avaliação nele contida, por suposta inobservância da técnica avaliatória. Alegação devendo ser apreciada e considerada ao ensejo da sentença, não justificando, em absoluto, a pronta realização de nova perícia. Avaliação das acessões e benfeitorias existentes no imóvel em disputa não interfere na determinação do «an debeatur». Cenário em que é perfeitamente possível, e recomendável, que a eventual nova avaliação se dê em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8743.5001.7500

231 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Acolhimento, sob argumento de que a sentença condenatória determina a liquidação por arbitramento, de modo que não pode o credor, desde logo, executar o crédito por quantia certa. Constatação de que o laudo pericial, produzido na fase de conhecimento, aliado a outros elementos dos autos, já contém todos os requisitos para composição do crédito. Fundamentação da sentença e do acórdão que a confirmou que afirmam a existência do furto de mercadorias e que o montante do sinistro supera o valor de cobertura da apólice. Desnecessidade de se liquidar a sentença por arbitramento. Possibilidade de se alterar a modalidade de liquidação da sentença, sem ofensa à coisa julgada. Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, para o fim de rejeitar a impugnação e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante execução por quantia certa

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Doc. 377.5261.8350.5572

232 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Inércia na apresentação de documentos. Sentença de extinção do feito, considerando a liquidação sem resultados. Reforma da decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação expressa das partes acerca do quantum debeatur, o incidente deve prosseguir com base na prova documental juntada na fase de conhecimento (comprovantes de pagamento), tomando por base o valor apontado pela parte autora e não impugnado pelo réu/devedor, nomeando-se perito, se assim entender necessário, nos exatos termos do art. 510 do Código Processo Civil. Provimento em parte

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Doc. 210.7150.8181.3644

233 - STJ. processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Valores apurados superiores ao indicado pela exequente. Decisão ultra petita. Limites estabelecidos pelo título executivo judicial fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Da análise das razões do recurso especial, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a alegar ofensa ao , sem impugnar o fundamento do acórdão recorrido que afastou a alegação de decisão ultra petita em razão da iliquidez da sentença que demandou liquidação prévia por arbitramento antes do seu efetivo cumprimento e que, nessa fase prévia, os limites a serem observados ficam circunscritos apenas àqueles estabelecidos no título executivo judicial. 2 - Nã... ()

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Doc. 906.3133.4969.8617

234 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA DE SER INDENIZADA A TÍTULO DE ALUGUÉIS DA MÁQUINA RETROESCAVADEIRA OBJETO DA DISCUSSÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PREVALÊNCIA DO LOCATIVO INDICADO NA INICIAL DA LIQUIDAÇÃO - RECONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO DA RÉ REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ACOLHER, OUTROSSIM, O VALOR A MAIOR PLEITEADO PELA AUTORA APÓS A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO, SOB PENA DE SE INCORRER EM JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 914.2216.6293.5296

235 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Liquidação por Arbitramento. Não conhecimento. I. Caso em Exame. Liquidação por arbitramento para arbitrar valores referentes ao reembolso de despesas com tratamento psicológico, conforme sentença em ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão fixou danos materiais em R$ 8.000,00, com correção e juros, além de custas e honorários advocatícios de 10%. II. Questão em Discussão. 2. (i) Questão de ordem pública sobre ausência de recolhimento de custas iniciais e pedido de justiça gratuita. (ii) Contradição entre recibo apresentado e sentença principal quanto à comprovação de despesas. (iii) Limite legal de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir. 3. Não há previsão legal para recolhimento de custas em incidente de liquidação de sentença. 4. Apelação não é cabível contra decisão em liquidação de sentença, sendo erro inescusável, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece da apelação. Majoração de 2% nos honorários advocatícios devidos pelo apelante. Tese de julgamento: 1. Apelação não é cabível em liquidação de sentença. 2. Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.009, art. 203, art. 85, §§ 2º, 6º e 11, art. 1.015; Lei Estadual 11.608/2003. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 07.06.2017; REsp. 1250352, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 02.06.2011; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.12.2016

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Doc. 240.5270.2795.9440

236 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Horas extras. Liquidação por arbitramento. Necessidade de realização de perícia contábil para dirimir a controvérsia. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à impossibilidade de realização de perícia ante a ausência de documentos aptos a demonstrar as horas extras trabalhadas, aliado à ausência de impugnação dos cálculos do exequente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 466.5864.1880.6453

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o valor do débito indicado pelo exequente - Impossibilidade de apurar o saldo devedor por mero cálculo aritmético - Complexidade ínsita aos vários contratos objeto do processo principal - Necessidade de prévia liquidação por arbitramento - Inobservância do procedimento adequado - Nulidade - Conversão do rito - Possibilidade - Decisão reformada para declarar a nulid... ()

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Doc. 146.8983.5015.5500

238 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Reconvenção. Realização de obra pelas résreconvintes, consistente em edificação para instalação da loja. Acessão caracterizada. Reconhecimento do direito à indenização. Indeferimento, contudo, do pedido de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas, conforme expressa previsão contratual. Recurso parcialmente provido para julgar procedente, em parte, a reconvenção, condenando-se a autora a indenizar as rés pelas despesas com mão-de-obra e aquisição de material referentes à acessão, a serem apuradas em liquidação por arbitramento.

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Doc. 143.4722.2009.2400

239 - TJSP. SOCIEDADE COMERCIAL. Sociedade de fato. Reconhecimento e dissolução. Existência de sociedade de fato irregularmente constituída entre as partes. Integralização do capital do autor que se deu por intermédio de prestação de serviços à empresa. Hipótese em que havendo dissolução da sociedade, cada sócio tem direito a receber respectivamente, a sua quota do acervo societário. Sociedade de fato com características de sociedade simples, com a aplicação dos princípios a ela inerentes. Apuração de haveres devida a ser feita em liquidação por arbitramento. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos.

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Doc. 617.0302.8001.4587

240 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INCIDENTE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VEÍCULO. VENDA EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROBATÓRIO. PERÍCIA. LAUDO CONSISTENTE COM DEMONSTRAÇÃO CLARA DE TODOS OS VALORES. EXISTÊNCIA E APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

O perito concluiu que, após a venda extrajudicial do veículo, subsiste saldo devedor em desfavor do executado, tendo mencionado, na planilha, a composição de todos os valores, incluindo o preço e despesas com o bem. Neste ponto, diferentemente do que defende a executada, o prevê expressamente que, do preço obtido com a venda do veículo, deverão ser descontados os valores das parcelas em aberto, com os consectários legais previstos em contrato, e as despes... ()

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Doc. 221.2160.1430.6764

241 - STJ. Usucapião. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova pericial. Liquidação por arbitramento. Liquidação por procedimento comum. Procedimento adequado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 509, caput, I, II e § 4º. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1.241, parágrafo único.

Não configura decisão extra petita a sentença que, reconhecendo a usucapião, determina a liquidação para individualizar a área usucapida, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial. «2 - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem com condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3 - Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeitou os limites objetivos da pretensão inicial... ()

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Doc. 999.5485.5366.8351

242 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de cumprimento de sentença que homologa cálculos periciais realizados em liquidação por arbitramento, refutando alegação de inclusão indevida de juros remuneratórios de 0,5% ao mês e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é lícita ou não a inclusão de juros remuneratórios próprios da caderneta de poupa... ()

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Doc. 210.8050.5190.9215

243 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato antigo de plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Previsão contratual. Abusividade reconhecida. Valores apurados em liquidação por arbitramento. Tema 952/STJ.

1 - Segundo entendimento consolidado na Segunda Seção, «no tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS» (Tema 952/STJ). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem... ()

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Doc. 142.6032.6002.0000

244 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Utilização não autorizada de imagem da seleção Brasileira de futebol. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Intuito exclusivamente infringente dos embargos de declaração. Lucros cessantes. Contratos firmados com patrocinadores oficiais. Mero parâmetro para a liquidação por arbitramento. Antecipação do exame de matérias relativas à liquidação do julgado. Impossibilidade.

«1. A fundamentação levantada na prefacial confunde-se com a linha argumentativa que desafia o mérito do acórdão recorrido, motivo pelo qual, ausentes os pressupostos de cabimentos dos embargos de declaração, se afasta a negativa de prestação jurisdicional alegada. 2. Tendo o Tribunal de origem fixado a responsabilidade, reconhecido o dever de indenizar, e determinado a liquidação, por arbitramento, do valor da indenização, as indagações da agravante revelam-se prematuras, por... ()

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Doc. 163.9800.9015.4100

245 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Uso não autorizado da marca de propriedade da autora em campanha publicitária de grande escala. Nítido objetivo de captação de clientela e majoração dos lucros com o oferecimento de colocação de «INSULFILM» nas unidades vendidas. Película escurecedora que foi adquirida, na verdade, de empresa concorrente. Abstenção de uso. Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento. Danos morais, em consonância com a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Ofensa ao art. 5°, XXIX, da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.6020.1515.4932

246 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2 - No caso, para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a apuração dependeria de perícia, seria necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedad... ()

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Doc. 134.0910.7000.6100

247 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela coletiva. Direito individual homogêneo. Ausência de habilitação dos beneficiários. Legitimidade do ministério público para a liquidação e execução. Contratantes identificados. Liquidação por arbitramento. Cabimento. Laudo que deve considerar cada um dos contratos.

«1. Como a decisão recorrida enfrentou as questões debatidas, ainda que em sentido inverso à pretensão do recorrente, não há vício processual ou violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973. 2. O Ministério Público tem legitimidade subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários, nos termos do 3. Se o título executivo não prevê indenização estimada e possui os critérios para a... ()

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Doc. 153.9805.0025.4300

248 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. De cujus. Falecimento. Companheira. Restituição de valor. Liquidação de sentença. Denunciação à lide. Descabimento. Valor. Arbitramento. Fixação. Apelação cível. Liquidação, por arbitramento, da sentença que reconheceu união estável. Denunciação da lide pela demandada, filha do companheiro falecido no curso do processo. Não cabimento em sede de liquidação de sentença.

«1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não se admite «pedido de denunciação da lide - por sua natureza de ação condenatória - em processos de execução ou cautelares». É no processo de conhecimento, previamente à fase de liquidação, que se vai reconhecer ou constituir a obrigação do litisdenunciado (inteligência do ). A referência que faz a apelante aos termos da cláusula 4.1 do documento da fl. 123, que torna o terceiro interessado responsável pelo pagamento das dív... ()

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Doc. 250.6020.1650.4797

249 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2 - No caso, para prevalecer pretensão em sentido contrário à conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a apuração dependeria de perícia, seria necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedad... ()

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Doc. 355.8519.4394.9067

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS REPELIU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE UMA VEZ TER SIDO PRESERVADO O DIREITO DE O AGRAVANTE PRESTAR CONTAS.

Ausência de prejuízo e avaliação pelo próprio Juízo de origem que: «... [a]ssim, uma vez garantido a executada o exercício regular do seu direito com a prestação das contas e não havendo efetivo prejuízo não há falar em nulidade de procedimento, mesmo porque seja no processo de origem ou neste incidente apartado, ao final o juízo emitirá sentença em que será definido o valor de eventual débito ou crédito". Validação do depósito determinado por estimativa do Juízo e preser... ()

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