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101 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pedido de liquidação por arbitramento ou por artigos. Indeferimento. Inadmissibilidade, nessa fase processual, de inovação no processo sem qualquer fundamento justificável. Inteligência dos arts. 475-A, 475-C, 475-D e 475-E do CPC/1973. Recurso improvido.
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102 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais decorrente de erro médico. Liquidação por artigos definida na origem. Pretensão de liquidação por arbitramento. Coisa julgada afastada na origem. Reconhecimento da preclusão e da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Súmula 344/STJ. Alegada impossibilidade de liquidação por artigos. Pretensão de reexame de provas.
1 - Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. 2 - Reconhecer a preclusão e, por consequência, a coisa julgada da decisão que havia estabelecido a liquidação por arbitramento, nos termos do CPC, art. 507, como pretende a agravante, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Aferição da possibilidade de fixação do quantum debeatur em liquidação por arbitramento. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Mera transcrição de ementas.
«1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere a eventual desacerto da Corte estadual em reconhecer a possibilidade, no caso concreto, de fixação do quantum debeatur em liquidação por arbitramento demandaria nova incursão fático-probatória, procedimento vedado por incidência da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, § 1º, do RISTJ, exig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Medida mais adequada ao caso. Liquidação por arbitramento. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Embora a Súmula 344/STJ disponha que «a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada», no caso, tendo o aresto recorrid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL/RESTITUIÇÃO DE VALORES - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -
Decisão que, diante da inércia da executada, impôs à exequente o pagamento da honorária pericial - Inadmissibilidade - Determinação que contraria entendimento do C. STJ, sob a ótica dos recursos repetitivos: Tema 871 (Na fase autônoma de liquidação de sentença - por arbitramento ou por artigos -, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais) - Precedentes - Pedido de prosseguimento da execução, com a fixação do valor da indenização que, no entanto, não pode ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato bancário. Hipótese em que a apuração do valor devido depende de mero cálculo aritmético, nos termos do CPC/1973, art. 475-B. Desnecessidade de prévia liquidação por arbitramento. Recurso improvido.
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107 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU ÀS PARTES O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO - RECONHECIMENTO RECURSO NÃO CONHECID
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108 - TJSP. Sentença. Liquidação. Adoção de modalidade diversa da estipulada na sentença. Irrelevância. Possibilidade do magistrado alterar a forma de liquidação. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 344, do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade da liquidação por arbitramento. Fixação do montante da condenação por mero cálculo aritmético. Recurso não provido.
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Cumprimento de sentença. L iquidação por arbitramento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 83/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento afastada pela via ordinária. Reexame. Súmula 7/STJ.
I - Julgando-se, o magistrado, apto a decidir acerca dos valores divergentes sem a necessidade de outras provas, impossível o reexame das razões recursais no sentido de alterar a forma de liquidação adotada pela via ordinária, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. II - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Condenação líquida e ilíquida. Liquidação por arbitramento. Desvalorização da marca e «espaços em branco» nos impressos. Coisa julgada.
1 - Impondo a sentença exequenda que os valores pertinentes à desvalorização da marca e aos «espaços em branco» deveriam ser aferidos por arbitramento, deixando o Juiz de 1º grau de apresentar maiores detalhes quanto à forma, aos conceitos e aos critérios de apuração, nada impedia que o Tribunal de origem, como o fez, adotasse conceitos próprios e informações contidas no primeiro laudo para efeito de liquidação do julgado, descaracterizando-se violação da coisa julgada. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Perito. Salário. Ação possessória em fase de liquidação por arbitramento. Responsabilidade do devedor pela antecipação dos honorários periciais. Julgamento sob a sistemática do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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113 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INADMISSIBILIDADE - LIQUIDEZ DEPENDENTE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA CONTÁBIL E ATUARIAL. HONORÁRIOS.
Inconformismo da agravante contra fixação de honorários periciais em R$ 5.500,00. Pleito de reforma, para minoração a importe compatível ao trabalho técnico, mas não estimado. Valor arbitrado que não se mostra exagerado, considerados o trabalho exigido e o objetivo da perícia. Razoabilidade. Precedentes desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de sentença por arbitramento. Multa por descumprimento de ordem judicial. Passagem de água. Lavoura de arroz. Termo inicial dos juros.
«1. Liquidação por arbitramento relativa à multa por descumprimento de ordem judicial (passagem de água para lavoura de arroz irrigado). 2. Arbitramento do valor total da multa em seiscentos mil reais a partir da data da sessão de julgamento. 3. Fixação na mesma data da sessão de julgamento do termo inicial dos juros legais moratórios e da correção monetária, quando se tornou líquido o valor da multa. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJMG. Indenização. Queda dos cabos da rede elétrica. Apelação cível. Ação de indenização. Cemig. Queda dos cabos de transmissão da rede elétrica que atingiu gado e cortou a energia por três dias. Responsabilidade subjetiva da concessionária. Dever de indenizar. Danos materiais. Liquidação por arbitramento. Danos morais configurados
«- Excepcionalmente, reputar-se- á a responsabilidade subjetiva ao Poder Público e às suas concessionárias de serviço público, quando o dano advier de uma omissão destes. - Para que surja o dever de indenizar, na modalidade culposa, é mister que concorram três elementos: o dano, a conduta omissiva ilícita e o nexo causal entre os dois primeiros. - No caso em tela, a previsibilidade dos eventos naturais afasta a hipótese de caso fortuito ou força maior, sendo dever da concessio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -
Decisão interlocutória agravada que, diante da impugnação aos valores apresentados pelo exequente, reputou necessário seja nomeado perito judicial para elaboração dos cálculos, cujos honorários serão pagos pelas partes, na proporção de 50% para cada qual - Inconformismo trazido pelo exequente que merece prosperar - Custeio dos honorários periciais - Superada a fase de conhecimento, cabe à vencida suportar os encargos processuais - Antecipação de verba honorária pericial que comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional de cláusula contratual. Saldo devedor. Apuração em liquidação por arbitramento. Custos da perícia. Ônus do banco réu. Reembolso devido à autora caso seja constatado pela perícia a existência de saldo em seu favor. Recurso parcialmente provido.
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119 - TJSP. ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ora em liquidação por arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO 0013632-42.2010.8.26.0132 ANTERIORMENTE APRECIADO PELA COLENDA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
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120 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, agravo de instrumento interposto pelo ora agravante em face de Carmelo Souza da Silva contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a necessidade de prévia liquidação do julgado e determinou a intimação do m unicípio para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora. 2 - O Tribunal local deu parcial provimento ao agravo para reconhecer ser desnecessária a liquidação por arbitramento e admitir o cumprimento de sentença instaurado. 3 - O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
Decisão que homologa cálculos apresentados por perito. Ausência de impugnação pelo executado à planilha inicial apresentada pelo exequente e à decisão judicial que confirmou os valores. Posterior impugnação ao laudo pericial, baseada em comprovantes parciais de pagamento, é insuficiente para afastar a higidez do laudo, que atende às determinações judiciais. Defesa a cargo de advogado integrante de convênio com a Defensoria Pública que não afasta os deveres funcionais do advogado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Liquidação por arbitramento. Julgamento fora do pedido. Fundamento não atacado. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor da condenação. Liquidação das verbas por arbitramento. Parcial provimento.
I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, de que restou estabelecido o nexo entre o evento e o prejuízo, demandaria a incursão no conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. III - A responsabilidade da Recorrente repousa não em função do contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de liquidação por arbitramento c/c indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Cumprimento definitivo de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Ação de liquidação por arbitramento vinculada à ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Liquidação por arbitramento. Perícia. Diligência. Contradição. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não viola o CPC, art. 1.022, I nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação por Arbitramento - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de eventual leilão e levantamento da penhora, mantendo a decisão que homologou o acordo entabulado entre os Agravados - Desistência da parte recorrente - Recurso não conhecido
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127 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Agravo de instrumento. Aplicação do § 1º do CPC, art. 627. Liquidação por arbitramento. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.
1 - A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação por arbitramento. Perícia. Apresentação de quesitos. Indeferimento à luz da provas dos autos. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1. Argumentos articulados em sede de agravo regimental que não fazem alteradas as conclusões expendidas na decisão agravada. 2. Insere-se na competência soberana das instâncias de origem a análise da pertinência dos quesitos apresentados pelas partes, o que foi feito à luz dos elementos probatórios acostados aos autos, compreensão sobre a qual não é dado a essa Corte intervir. Atração do enunciado 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Apreensão em razão da restrição judicial existente. Responsabilidade do vendedor pela higidez da contratação, independentemente do reconhecimento de sua culpa ou má fé. Evicção reconhecida. Restituição do preço recebido. Necessidade. Apuração em liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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130 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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131 - TJSP. Liquidação por arbitramento. Homologação de cálculo. Termo inicial de apuração do valor da indenização. Matéria já decidida. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão no mesmo processo, sob pena de violação da coisa julgada formal. Decisão mantida. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido.
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -
Decisão interlocutória que indeferiu redesignação de vistoria pela perita - Caso em que não observado o prazo de cinco dias do §2º do CPC, art. 466 - Acolhe-se o pleito da agravante para determinar que seja designada nova perícia, com prévia comunicação das partes, observado o prazo do citado artigo - Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos - Art. 465, §1º, CPC, que não é preclusivo - Possibilidade de sua apresentação desde que não iniciado o trabalho pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programas de computador «Software». Utilização sem a respectiva licença de uso. Impossibilidade. Reprodução ilícita caracterizada. Circunstância devidamente comprovada por prova pericial. Necessidade de proteção à propriedade intelectual. Lei 9609/1998, art. 2º. Ação julgada procedente, devendo o montante indenizatório ser apurado em fase de liquidação por arbitramento. Recurso desprovido.
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134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE -CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES DA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA PRINCIPAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCABIMENTO.
Não sendo possível o cumprimento da sentença proferida em ação civil coletiva com base em simples cálculos aritméticos, de rigor que se proceda à sua liquidação por arbitramento, sendo determinada a realização de perícia contábil para prévia apuração do montante da condenação, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do CPC. As diferenças apuradas em decorrência dos planos econômicos governamentais deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com a tabela da tabela da Correge... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE ESTIMAR O VALOR DE MERCADO DO ALUGUEL DO BEM - ADMISSIBILIDADE - NÃO EVIDENCIADA A COMPLEXIDADE DA AVALIAÇÃO - ART. 870 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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136 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CHAMAMENTO UNIÃO E BACEN INDEFERIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO TEMA 1.169. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos termos da jurisprudência do STJ, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Conquanto o BACEN e a União tenham sido solidariamente condenados na ação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Cumprimento de sentença. Prévia liquidação. Juízo quanto à necessidade. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Cálculos já apresentados. Não impugnados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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138 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - OFENSA AO CPC, art. 1.023, § 2º - DECISÃO ANULADA - PREJUDICADAS A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS TESES RECURSAIS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADO
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139 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alienação judicial de direitos sobre imóveis e condenou o réu ao pagamento de aluguéis à autora. A sentença também concedeu tutela de evidência, determinando o pagamento imediato de locativos pelo réu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em provar se é necessária a realização de prova pericial para apurar o valor correto dos locativos devidos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Prova documental indiciária, a demonstrar a relação jurídica entre os apelantes e o apelado. Determinação de apuração dos valores devidos, em liquidação por arbitramento. Pertinência do critério, pois se não houver demonstração da prestação do serviço, nenhum valor será arbitrado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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141 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil (CPC/2015). Violação ao art. 1.022, doCPC/2015. Omissão. Ausente. Ação de execução. Embargos dodevedor. Necessidade. Liquidação por arbitramento a fimde apurar-se o valor devido. Reexame de provas.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.
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142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CÁLCULOS CORRETOS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. - O
laudo pericial produzido por Perito de confiança do Juízo goza de presunção (relativa) de legitimidade e correção, sendo da parte interessada o ônus de impugná-lo, com a demonstração da ocorrência de sua discrepância frente ao dispositivo da sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Resultado negativo. Possibilidade. Coisa julgada. Extensão. Prestação jurisdicional. Negativa. Ausência.
1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Cumprimento de sentença. Inexistência de condenação líquida ou averiguável apenas por cálculo aritmético. Acórdão transitado em julgado converteu «o saque em cartão de crédito com margem consignável» em «empréstimo consignado», determinando a apuração de valores em liquidação de sentença. Necessidade de perícia contábil. Cumprimento de sentença convertido, de ofício, em liquidação por arbitramento. Recurso de apelação prejudicado
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145 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Utilização de programas de computador («software»). Cópia não licenciada. Indenização decorrente do próprio uso não autorizado. Desnecessária comprovação do prejuízo. Incidência do montante indenizatório sobre o número de programas utilizados. Apuração do «quantum» em liquidação por arbitramento. Recurso das autoras provido e da ré não provido.
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146 - TJSP. Família. Separação judicial. Partilha. Bem imóvel. Construção que teve a coloboração da esposa, na constância do casamento. Presunção absoluta de esforço comum. Alegação da autora de utilização de seguro desemprego para a construção do bem. Apuração do valor a ser realizada na fase de liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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147 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação por arbitramento - Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial - Laudo elaborado em conformidade com o título executivo judicial - Descabe ao recorrente estabelecer como deve ser realizado o cálculo - Mera insurgência quanto ao laudo não autoriza sua desconstituição - Decisão mantida - Recurso improvido
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148 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Documentos juntados apenas em segundo grau, não apreciados em primeiro grau. Supressão de instância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade. Decisão mantida.
1 - Ação de liquidação por arbitramento 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes do STJ. 5 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS CONCEDIDA NA AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO PELAS PARTES DE PARECERES E DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS PARA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROPOSTA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. LIQUIDANTE QUE AJUIZOU AÇÃO CONFORME DETERMINAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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150 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão agravada que convalidou o procedimento de exceção de preexecutividade em cumprimento de sentença e após decorrido o prazo do executado para impugnar os cálculos apresentados, decidindo pelo impedimento de continuidade do cumprimento de sentença em relação aos valores que dependem da prévia liquidação por arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se mesmo após a preclusao decorrente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)