Liquidacao Por Arbitramento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 849.5646.8379.0733

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ACESSÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Alegação da agravante de violação à coisa julgada - Cabimento. Foi reconhecida em primeira e confirmada em segunda instância, unicamente a obrigação de a agravada de indenizar a agravante pelas construções realizadas no imóvel, independente da regularização da obra perante a Municipalidade. Tese trazida pela agravada de que da indenização a ser paga à agravante, deverá ser descontado o custo para regularização do imóvel, implica, realmente, em violação à coisa julgada. Eve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.4402.2147.8554

302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO OU DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REJEIÇÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELA AGRAVADA, A EXECUÇÃO NOS MOLDES EM QUE FOI PROPOSTA NÃO PODE PROSSEGUIR. REQUER-SE, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO E A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS OU POR ARBITRAMENTO, COM A DEVIDA APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE ATESTEM OS VALORES E AS DATAS DOS DESEMBOLSOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE AMPARO À PRETENSÃO RECURSAL. O AGRAVANTE NÃO INDICA O VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO NA FORMA DO ARTIGO 525, § 5º, DO CPC/2015 . QUANTO A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DAS DEMAIS QUESTÕES INVOCADAS PELA AGRAVANTE, À VISTA DA FORMAÇÃO DE COISA JULGADA, CUJA NULIDADE SOMENTE PODERIA SER DECLARADA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA.

Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 697.3367.2663.5944

303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO VERBAL DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - ÔNUS DA PROVA - NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA NO CANHOTO - ORDENS DE SERVIÇO ASSINADAS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - VALOR DOS DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

Como regra geral, o ônus da prova é distribuído: ao autor, em relação aos fatos constitutivos de seu direito; e ao réu, quanto aos fatos que impedem, extinguem, ou modificam o direito autoral (art. 373, I e II, CPC). As ordens de serviço, com as medições de concreto utilizadas na bomba lança locada, assinadas pelo responsável da obra, são suficientes para comprovar a relação contratual entre as partes e a execução do serviço pela autora (art. 373, I, CPC). Diante da teoria da ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.3349.7646.9614

304 - TJSP. -

Locação de imóvel - Reparação de danos - Liquidação por arbitramento - Não houve concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial - Possibilidade de prosseguimento da liquidação de sentença - Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.8260.7097.9029

305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por MIB Indústria e Comércio de Carrocerias contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A agravante alega isenção da taxa para a Fazenda e questiona a responsabilidade pelo pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade pelo pagamento da taxa judiciária de 2% no cumprimento de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8825.1199

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do quadro fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - O reexame dos fatos e provas constantes nos autos é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4 - Segundo entendimento desta Cort... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5860.3191

307 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Corretagem. Ilegitimidade passiva ad causam. Constatação da relação direta entre as partes. Ocorrência. Configuração da intermediação no negócio jurídico. Ausência de contrato escrito. Acordo verbal. Comprovação por depoimento pessoal e prova testemunhal. Comissão devida. Conclusão do tribunal a quo. Análise dos elementos informativos trazidos aos autos. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Pedido certo. Ausência de acordo escrito. Liqüidação por arbitramento. Necessidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência, na espécie. Recurso especial improvido. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringente, tão-só para tornar explícito que a decisão monocrática proferida faz parte, em sua integralidade, do julgado do agravo regimental.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0051.2535.5790

308 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-C, CPC/1973, art. 633, CPC/1973, art. 634 e CPC/1973, art. 637. Pretensão do recorrente pela liquidação de sentença por arbitramento, ao invés das outras alternativas assinaladas pela corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 634. Adiantamento dos valores a terceiros pelo exequente. Controvérsia não examinada pela corte de origem. Determinação para que fosse apresentado apenas os orçamentos de terceiros. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo pretendido. Súmula 284/STF.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Caso em que o Ministério Público Federal sustenta ofensa ao , , e , pois pretende o prosseguiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.1998.9917.3809

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação por arbitramento. Apuração de custos para reparo do muro de condomínio residencial. Impugnação sem críticas técnicas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9011.0400

310 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Autora detentora de marcas mistas, compostas por elemento nominativo com grafia estilizada. Abstenção de uso da expressão «hi fi». Impossibilidade. Registros concedidos sem exclusividade de uso do elemento nominativo. Proteção conferida apenas à marca mista. Contrato de cisão entre as partes que silenciou quanto ao uso, pela ré, das marcas de titularidade da autora. Posterior regulamentação da licença de uso em contrato de franquia. Ré que optou por não se tornar franqueada. Exploração das marcas em desconformidade com os padrões estabelecidos no contrato de franquia. Inadmissibilidade. Possibilidade de confusão entre os consumidores. Concorrência desleal configurada. Indenização devida. Apuração do «quantum» em liquidação por arbitramento, nos termos do Lei 9279/1996, art. 210, III. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8593.1000.2200

311 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Pagamento indevido de cheques emitidos e endossados por sócio minoritário, quando, por determinação estatutária, de pleno conhecimento do sacado, haveriam de se compor única e exclusivamente da firma do coautor. Obrigação de exame de cada uma das cártulas pela casa bancária, que REsponde pelo pagamento de cheques emitidos ou endossados de forma irregular. Indevida a compensação das cártulas que deram origem à inexistência de saldo para pagamento de outras dívidas. Inserção do nome do coautor em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Prejuízos que se revelam «in re ipsa». Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Juros compensatórios. Critério adotado na sentença «a quo» que foge da realidade corrente. Liquidação por arbitramento determinada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2000.6000

312 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Pagamento indevido de cheques emitidos e endossados por sócio minoritário, quando, por determinação estatutária, de pleno conhecimento do sacado, haveriam de se compor única e exclusivamente da firma do coautor. Obrigação de exame de cada uma das cártulas pela casa bancária, que responde pelo pagamento de cheques emitidos ou endossados de forma irregular. Indevida a compensação das cártulas que deram origem à inexistência de saldo para pagamento de outras dívidas. Inserção do nome do coautor em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Prejuízos que se revelam «in re ipsa». Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Juros compensatórios. Critério adotado na sentença «a quo» que foge da realidade corrente. Liquidação por arbitramento determinada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.1505.7983.7732

313 - TJSP. Nulidade da decisão - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar afastada. Revisional - Contrato bancário - Recurso perante o STJ não contém efeito suspensivo, salvo deferimento específico nesse sentido - Inocorrência no caso em apreço - Execução que deve prosseguir independentemente do trânsito em julgado do recurso ao STJ - - Impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição - Possibilidade - Prévia liquidação - Descabimento - Possibilidade de definição do quantum debeatur, mediante simples cálculos aritméticos - art. 509, §2º, do CPC - Liquidação por arbitramento - Desnecessidade - Pretensão afastada - Decisão mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.2390.2646.4012

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL.

Cumprimento definitivo de sentença. Honorários advocatícios. Insurgência da executada contra decisão que, diante da inércia da executada em demonstrar os valores despendidos com a realização da cirurgia arbitrou os honorários advocatícios referentes à obrigação de fazer conforme valor apresentado pelo exequente, fixando a verba honorária em R$ 25.000,00. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal que não se sustenta. Título executivo que contém parte líquida e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.6875.2005.4800

315 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Apuração de haveres. Dissolução parcial de sociedade comercial. Liquidação por arbitramento. Perícia oficial. Homologação. Esclarecimentos adicionais prestados. Desnecessidade de audiência. Divergência não comprovada. Reexame de elementos fáticos e probatórios. Súmula 7/STJ.

«1. Devidamente fundamentado o julgado estadual quanto ao acolhimento da perícia apresentada pelo perito do Juízo, ao qual foram formulados quesitos suplementares, prontamente respondidos, não é imperativa a realização de audiência de instrução para confrontar os resultados divergentes constantes dos laudos dos assistentes técnicos, podendo o julgador decidir de pronto a liquidação se entender que os elementos disponíveis são suficientes para formar o seu convencimento. 2. Invi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1171.0216.9933

316 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Homologação de cálculos. Ausência de impugnação dos cálculos apresentados. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Dispositivo legal sem comando apto a sustentar a tese do recorrente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de liquidação de sentença por arbitramento, homologou os cálculos apresentados pelo autor e fixou o quantum debeatur. 2 - A propósito, consta do acórdão recorrido a informação expressa de que não houve homologação automática dos cálculos. Assim, quanto ao tema, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.6366.5659.6606

317 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação por arbitramento em ação declaratória de nulidade de percentuais de reajustes [59 anos ou mais] em seguro saúde coletivo - Fixação dos honorários periciais em R$ 7.336,00 - Apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude dos 59 anos ou mais - Redução equitativa para R$ 5.000,00 diante da ausência de dificuldade extrema ou de gasto substancial de tempo para a execução das tarefas - Verba adequada, razoável e condigna para o desempenho do mister e a remuneração do perito, sem embargo da possibilidade de complementação definitiva depois da entrega do laudo - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8020.0200

318 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Paciente que postula tratamento de crise neurológica e, apesar de a tomografia apontar hematoma subdural crônico bilateral, não obtém a intervenção cirúrgica adequada ao diagnóstico que deveria ser prontamente definido. Serôdia providência de drenagem cirúrgica (três dias depois). Fato que não evitou sequelas irreversíveis impostas pela evolução do quadro ao avc, retirando, por completo, coordenação motora e funções psíquicas. Erro de diagnóstico e imprudência manifesta dos médicos. Obrigação do hospital indenizar danos morais e materiais. Indenizatória procedente, mantida a condenação em danos morais e pensão mensal vitalícia. Recurso provido em parte, apenas para encaminhar a definição dos danos materiais para a fase de cumprimento (liquidação por arbitramento).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.4829.3075.3889

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Incidente de liquidação por arbitramento. Transação celebrada entre as partes. Acordo homologado em primeiro grau. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.6071.9970.6477

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Incidente de liquidação por arbitramento. Transação celebrada entre as partes. Acordo homologado em primeiro grau. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0041.1217.2111

321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por denúncia vazia. Liquidação por arbitramento. Termo inicial dos juros de mora. Preclusão pro judicato. Questão já decidida. Preclusão consumativa que se opera mesmo em relação a questões de ordem pública. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9000.2600

322 - TJSP. Honorários de advogado. Cumprimento da sentença. Fixação em 5% do valor do débito referente à indenização. Legitimidade. Hipótese na qual, apesar do valor indenizatório ser apurado em liquidação por arbitramento, esta situação não acarreta em outra condenação nessa fase processual visto que os honorários advocatícios já foram fixados na ação conhecimento, devendo portanto, ser aplicado o § 4º do art. 20 do diploma processual para encontrar um valor adequado. Considerando o trabalho desenvolvido pelos advogados da exequente, o tempo exigido e a resistência do devedor em pagar a divida judicial, adequada se mostra a fixação da verba honorária tal qual realizada. Agravo de instrumento não provido neste tocante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.0658.4257.7514

323 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO EXECUÇÃO. NULIDADE SENTENÇA POR FALTA FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Juízo que, a despeito da fundamentação sucinta, considerou, de forma preponderante, a ausência de manifestação da parte exequente acerca da controvérsia instalada, de modo que não se pode afirmar que não enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a infirmar o pleito da apelante - Cumprimento dos requisitos legais (). Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA EXECUTAD... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0892.0385

324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Alegação de contrariedade ao laudo pericial. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9010.0500

325 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito apurado em fase de liquidação por arbitramento. Nova perícia em fase de impugnação. Momento da atualização. Nova impugnação por excesso. Mesmos apontamentos. Preclusão. Coisa julgada. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no , III e , § 1º e a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9580.2001.8100

326 - STJ. Administrativo. Processual civil. Indenização. Danos materiais. Pedido em valor certo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 459, parágrafo único. Fixação do valor da condenação em liquidação por arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Necessidade de perícia. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial foi interposto contra o acórdão do Tribunal a quo que, em reexame necessário, reformou a sentença que havia relegado à fase de liquidação de sentença a apuração dos valores devidos pelo município, para determinar que a liquidação se dê por arbitramento, limitado, contudo, ao valor solicitado na petição inicial. Contudo, nas razões de recurso, o recorrente não impugna de forma clara e precisa os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a determinar que a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1003.6300

327 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Financiamento imobiliário. Revisional. Relação de consumo. Correção do saldo devedor somente depois de abatidas as prestações pagas (Lei 4380/1964, art. 6º, «c»). Revisão e cálculo das prestações a partir da data da assinatura do contrato. Aplicabilidade da TR, por cuidar de indexador válido para contratos firmados após a Lei 8711/91. Capitalização de juros, inclusive pela ilegal Tabela Price, afastada. Taxa de juros remuneratórios que pode ser pactuada livremente pelos Bancos. Do vencimento da dívida incidem correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, juros de mora e multa de 2% (dois por cento). Ação revisional parcialmente procedente. Apuração da alegada quitação da dívida remetida para a fase de liquidação por arbitramento. Recurso parcialmente provido para esse fim, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0014.6100

328 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Plano de saúde. Cláusula contratual. Abusividade. Consulta. Limitação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Liquidação de sentença. Arbitramento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Liquidação de sentença por arbitramento. Possibilidade de redução do valor da indenização referente ao fluid recovery. Montante indenizatório reduzido.

«I. Agravo retido. É cabível, excepcionalmente, o conhecimento de agravo retido reiterado em preliminar das razões do agravo de instrumento interposto, se aquele recurso restou manejado em data anterior à vigência da Lei 11.232/05, quando o recurso cabível contra sentença que julgava a liquidação de sentença era a apelação, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte. O desprovimento do agravo retido se justifica, contudo, pois em se tratando de liquidação de sentença p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1382.8002.6500

329 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Precatório complementar. Substituição dos índices de correção monetária fixados por sentenças com trânsito em julgado. Impossibilidade.

«1. Implica ofensa ao princípio da imutabilidade da sentença () e da coisa julgada ( e ) a pretensão de substituir por outros os índices de correção monetária fixados na sentença de liquidação por arbitramento, transitada em julgado, e adotados na conta de liquidação, homologada por sentença também transitada em julgado. 2. Recursos especiais providos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1268.3170

330 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de revisão de benefício complementar. Fase de cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Agravo de instrumento. Concessão de prazo para manifestação sobre planilha de cálculos. CPC/2015, art. 510 . Prorrogação. Possibilidade. Art. 139, VI, e parágrafo único, do CPC/2015 . Prazo dilatório. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A questão aqui tratada cinge-se a definir a legalidade da dilação do prazo para a manifestação dos cálculos de liquidação por arbitramento, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.7723.9149

331 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Empresa jornalística contra a União. Ato institucional 5/1968. Censura prévia. Coisa julgada. Condenação líquida e ilíquida. Liquidação por arbitramento. Desvalorização da marca e «espaços em branco» nos impressos. Coisa julgada. Bis in idem. CPC, art. 535 não violado. Omissões e contradições inexistentes.

1 - Enfrentados e prequestionados o tema atinente à coisa julgada e os dispositivos apontados como contrariados, fica descaracterizada a apontada omissão e a violação do 2 - Contradição inexistente no acórdão recorrido, o qual não afirmou a existência de bis in idem na indenização, mas apenas cogitou a possibilidade de sua existência, e deixou claro que não poderia enfrentar esse tema em seu mérito diante da coisa julgada material. 3 - Impondo a sentença exeque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.1456.6190.6992

332 - TJSP. Marca - Violação - Ação inibitória e indenizatória - Alegada comercialização de produtos com imitações das marcas «PEPPA PIG» e «PJ MASKS» - Decreto de «improcedência», fundado no art. 487, II do CPC/2015 - Natureza dos direitos tidos como violados, no entanto, resultante na incidência do prazo prescricional quinquenal de natureza especial previsto na Lei 9.279/1996, art. 225 - Prescrição extintiva descaracterizada - Aplicação do art. 1.013, §3º do diploma processual vigente - Contrafação caracterizada - Proibição de fabricação e comercialização dos produtos enfocados - Danos materiais a serem apurados em liquidação por arbitramento - Tarifação fixada nos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Danos morais consumados - Ônus sucumbenciais invertidos - Sentença reformada - Apelo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8888.1718

333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Súmula 344/STJ. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.5526.9414.7908

334 - TJSP. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - O

título executivo deve ser executado fielmente (, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada () - Como, na espécie: (a) no que interessa ao julgam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8649.3931.5925

335 - TJSP. Agravo de Instrumento - Custeio de perícia contábil - Alegação de excesso de execução em cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Estadual - Realização de cálculos pela Contadoria Judicial - Impugnação do exequente limitada à observação de que os cálculos da Contadoria não foram atualizados até a data do laudo - Cálculos que abrangeram o mesmo período constante dos cálculos divergentes apresentados pelas partes - Ausente questionamento dos critérios ou índices utilizados, o pedido limitado à atualização até a data atual não configura controvérsia remanescente que demande liquidação por arbitramento ou artigos - Inadequação da determinação de nova perícia contábil a ser custeada pelo Executado com base no Tema 871 do STJ - Recurso do Estado de São Paulo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8877.7823

336 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Indenização securitária. Cumprimento de sentença ilíquida. Lucros cessantes. Liquidação por arbitramento. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Incidente final da fase de conhecimento. Termo inicial não iniciado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que « o prazo de prescrição da pretensão executiva (para desencadear a fase de cumprimento de sentença), quanto ao capítulo decisório que necessite da definição do quantum debeatur, apenas tem início com o fim da liquidação « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe de 23/10/2015). 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.7770.3031.0963

337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA NA MODALIDADE ENGENHARIA.

Trata-se de recurso interposto pela executada contra a decisão do juízo singular que indeferiu a produção de perícia na modalidade engenharia durante a fase de liquidação de sentença. Preliminar de perda de objeto recursal que não se acolhe, visto que a decisão recorrida foi substituída por outra no mesmo sentido, somente tendo formulado uma maior e melhor explanação de seus argumentos. Entender de forma contrária iria de encontro com os postulados da Celeridade e da Economia Pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.1084.4219.0401

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de liquidação por arbitramento (crédito de promitentes, compradores em demanda constitutivo/reparatória, nos limites de negócio de venda e compra de bem imóvel). Apuração de base de cálculo de taxa de fruição. Recurso de credores. Desprovimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.5810.7408.8251

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação por Arbitramento - Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos e manteve a decisão que determinou que a perícia atuarial seja custeada pela executada - Inconformismo da executada - Intempestividade caracterizada - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3091.8001.6700

340 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Liquidação por arbitramento. Excesso de execução. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Migração de planos de benefícios. Matéria de defesa. Inovação. Fase de conhecimento. Momento processual. Preclusão. Cálculos. Perito judicial. Homologação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3 - Com o trânsito em julgado da sentença meritória, reputam-se repelidas não só as alegações efetivamente deduzidas pelas partes na in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9764.1216

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Condenação que depende de mero cálculo aritmético. Liquidação por arbitramento considerada desnecessária pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 911.8759.5294.2124

342 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL (ARRENDAMENTO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1-

Agravo objetivando reforma da r. decisão que fixou a data da entregados bens do fundo de comércio como sendo a mesma da entrega do imóvel. 2- Questão em discussão que objetiva apurar se houve ou não a devolução, pelos requeridos, dos bens que integram o fundo de comércio e, em caso positivo, qual a data deve ser considerada. 3- Incontroverso que os bens em discussão que eventualmente, ainda estariam em posse dos requeridos, se referem ao estoque de mercadoria e maquinários de banho ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3760.0001.1800

343 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes da quebra do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de transporte urbano de passageiros. Liquidação de sentença por arbitramento com base em laudo pericial. Elaborada segunda perícia para apuração do quantum debeatur, vedada a imposição de novo ônus probatório à parte promovente da liquidação. Dever judicial de se quantificar o montante devido com base exclusivamente nos limites do decisum transitado em julgado. Supremacia da coisa julgada precedentes. AgRg no REsp. 628.263/SC, rel. Min. Vasco della giustina, DJE 03/11/2009 e REsp. 942.400/RJ, rel. Min. Humberto gomes de barros, dj 20/08/2007. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao juízo da execução para o prosseguimento da liquidação. Arbitramento do valor da condenação com esteio na segunda perícia já realizada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se para a declaração de nulidade processual nas hipóteses de não-atendimento de pedido expresso de que futuras intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome de determinado Advogado ou Procurador. Todavia, assim como se deve primar pela atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz do caso concreto. Na hipótese,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.6623.3563.9248

344 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Liquidação por arbitramento - Inexiquibilidade do título - 2 - Determinação do uso do índice SECEX para a apuração do preço médio do suco de laranja referente às safras 98/99 a 2004/2005 - Cabimento - 3 - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.9049.0102.6475

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU À EXEQUENTE-AGRAVANTE APRESENTE UMA NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, INSTRUÍDA COM COMPROVANTES DE PAGAMENTO. AGRAVO INSUBSISTENTE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE QUADRA COM A NECESSIDADE FIXADA PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUE SE TENHA COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS PAGAMENTOS QUE TERÁ FEITO, SEM O QUE NÃO SE PODERÁ APURAR, COM SEGURANÇA, QUE VALORES LHE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS PELO EXECUTADO. DIGNO DE REGISTRO QUE O V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO TANGENCIOU QUANTO A HAVER A NECESSIDADE DE QUE HOUVESSE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA QUE OCORRA O RECÁLCULO DOS VALORES, CONQUANTO NÃO TENHA DETERMINADO QUE SE PROCEDESSE À LIQUIDAÇÃO, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6473.9000.5800

346 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança objetivando a condenação da Municipalidade de Bauru a pagar o valor correspondente ao abono que tem direito e não recebeu, em razão do saldo remanescente da conta do FUNDEF pago aos Professores nos anos de 1998 a 2003. Decisão recorrida que deferiu o pedido de liquidação por arbitramento e determinou ao Município de Bauru que comprove, documentalmente, no prazo de 20 dias, que empregou o mínimo de 60% dos repasses recebidos do FUNDEF nos anos de 1998 a 2003, para remuneração dos profissionais de ensino fundamental integrantes de seu quadro e em efetivo exercício. Alegação de liquidação zero e de extinção da execução. Impossibilidade. Necessidade de execução do julgado para verificar se de fato há valores devidos ou se é caso de execução vazia. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3074.4003.2100

347 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Autora. Atividade comercial de produção de mudas. Ré. Fornecimento de insumos. Entrega de produto com características físico-orgânicas diversas. Demonstrado prejuízo. Irregularidades na embalagem do produto. Perícia. Responsabilidade reconhecida. Danos emergentes. An debeatur provado. Definição do quantum debeatur. Diferido para liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. Demonstração nos autos. Faturamento aferido com base na diferença entre o valor de custo da muda e o valor que seria comercializado. Complexidade da definição. Aferição por liquidação de sentença pelo procedimento comum. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4712.9003.4800

348 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Autora. Atividade comercial de produção de mudas. Ré. Fornecimento de insumos. Entrega de produto com características físico-orgânicas diversas. Demonstrado prejuízo. Irregularidades na embalagem do produto. Perícia. Responsabilidade reconhecida. Danos emergentes. An debeatur provado. Definição do quantum debeatur. Diferido para liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. Demonstração nos autos. Faturamento aferido com base na diferença entre o valor de custo da muda e o valor que seria comercializado. Complexidade da definição. Aferição por liquidação de sentença pelo procedimento comum. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.3823.7311.0879

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Insurgência contra decisão que homologou em parte os cálculos da exequente. Prejudicialidade do objeto por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2143790-71.2024.8.26.0000 por esta C. 33ª Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8018.2100

350 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Pedido inicial para impor à ré, a abstenção de uso da marca «insulfilm» nos veículos que revende. Acolhimento. Vulneração do direito à exclusividade de utilização de marca registrada. Não se cuida da chamada marca vulgar, débil ou genérica, aquela sem força distintiva que designa, a rigor, o gênero ou natureza do produto ou artigo. Na espécie, antes, o produto encerra película protetora aplicada no vidro de automóvel que veda ou bloqueia a luz, diferenciada, quanto ao fabrico da ré, exatamente pela marca registrada «insulfilm». Inaplicabilidade, à espécie, da previsão do Lei 9279/1996, art. 124, inciso VI. Prejuízo havido e mesmo presumido. Liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 208 e 210 da lei citada. Recurso da autora provido para impor o pagamento de danos morais e matérias arbitrados em liquidação, sendo desprovido o da ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações