Liquidacao Por Arbitramento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6102.1000.6400

151 - TJMG. Execução individual de sentença coletiva. Liquidação. Apelação cível. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos. Ausência de liquidez do título judicial. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Previsão na sentença. Inobservância. Extinção do cumprimento de sentença. Manter sentença

«- Nos casos de ação coletiva e de ação individual com pedido incerto ( e ), as sentenças genéricas serão sempre passíveis de liquidação, tendo em vista que nelas não há liquidez para que seja executada de plano. - Os cálculos de sentenças condenatórias referentes aos expurgos inflacionários devem ser apurados em liquidação de sentença por arbitramento e não por simples cálculo ou por artigos, devido à sua complexidade.»

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Doc. 649.4811.8070.1511

152 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação por arbitramento. Plano de saúde. Insurgência quanto ao valor arbitrado dos honorários periciais (R$ 5.565,00). Não acolhimento. Valor que se mostra razoável para a elaboração da perícia atuarial, conforme pretendido, observadas as peculiaridades do caso concreto e precedentes desse Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 818.4870.5565.1790

153 - TJSP. Consumidor e processual. Locação. Ação de indenização por danos materiais. Liquidação por arbitramento. Insurgência das autoras contra a decisão que rejeitou pedido de reabertura da liquidação ao fundamento de que é descabida a desconsideração, pelo juízo, do que foi decidido em segundo grau. Pretensão das agravantes que foi rechaçada no julgamento do Agravo de Instrumento 2221771-50.2022.8.26.0000. Preclusão, nos termos do CPC, art. 507. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 160.7643.7003.3500

154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Acordo comercial entre a indumill s/a e a csn. Sentença condenatória. Liquidação por arbitramento. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

«1. Há ofensa ao , IIquando o Tribunal de origem, a despeito de omissão existente no acórdão e da oposição de embargos de declaração, deixa de emitir juízo de valor especificamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 581.1732.0267.7854

155 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. O próprio título judicial excutido determinou que o valor decorrente da condenação seja apurado em procedimento de liquidação, para que ocorra abatimentos e compensações conforme os parâmetros nele fixados. Para tanto, não bastam meros cálculos aritméticos. Necessidade de prévia liquidação por arbitramento. Decisão modificada. Recurso provido

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Doc. 144.9060.0012.5600

156 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Utilização do nome «Greenpeace» em editorial de moda em revista institucional de «shopping center». Marca notória. Reconhecimento. Utililização indevida do nome, de forma não autorizada. Indenização devida. «Quantum» a ser fixado em liquidação por arbitramento, considerando-se o valor que normalmente seria cobrado para uso da marca na mesma situação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 244.1455.9231.2601

157 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA MÓVEL. FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Inexiste previsão legal expressa para fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença. art. 85, §1º, do CPC. 2. Apenas excepcionalmente, em casos de litigiosidade excessiva, o C. STJ tem admitido a fixação de verba advocatícia. (STJ - AgInt no AREsp: 1575882 SP 2019/0261382-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2020). 3. Não se pode confundir condutas que são inere... ()

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Doc. 205.1984.2000.3100

158 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Deteriorização do bem. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu desnecessária a apuração da deteriorização do veículo, demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 745.8004.4820.5317

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO INSTAURADO EM REGIME PROVISÓRIO.

Decisão agravada que determinou aos exequentes que comprovassem o trânsito em julgado do recurso interposto pela executada junto ao STJ, sob pena de arquivamento do incidente. O recurso perante o STJ não contém efeito suspensivo, salvo deferimento específico nesse sentido. Inocorrência no caso em apreço. O entendimento consolidado da jurisprudência é o de que a execução deve prosseguir independentemente do trânsito em julgado do recurso ao STJ. Recurso parcialmente provido, para que ... ()

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Doc. 295.8030.5032.3513

160 - TJSP. Consumidor e processual. Locação. Ação de indenização por danos materiais. Liquidação por arbitramento. Insurgência das autoras contra a decisão que julgou a liquidação. Parte da pretensão das agravantes neste recurso foi rechaçada no julgamento do Agravo de Instrumento 2221771-50.2022.8.26.0000. Preclusão, nos termos do CPC, art. 507. Planilha de liquidação oferecida pelas agravadas que indica com correção os itens aos quais foram obrigadas a reparar. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 926.7039.2490.6632

161 - TJSP. DIREITO CIVIL -- AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - QUESITOS PERICIAIS AFASTADOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os quesitos apresentados pelo executado. 2. O agravante sustenta que os quesitos não buscam rediscutir a coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Discute-se a possibilidade de revogar a decisão que indeferiu os quesitos do executado, em razão destes destoarem do objeto da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Quesitos que destoam do objeto da perícia. 5. Afastamento dos quesitos devido. IV. DISPOSITIVO: 6. ... ()

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Doc. 210.8200.9749.1872

162 - STJ. Embargos de declaração. Ação de indenização em fase de execução. Determinação de liquidação por arbitramento. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática.irresignação do réu

1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no , tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merece acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, por via do qual se objetiva rediscutir a causa, já devidamente decidida. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.1674.7381.0400

163 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação de sentença. Dano moral puro. Viabilidade do arbitramento e não da liquidação por artigos. Adoção dessa última forma, porém, que propicia maior amplitude ao contraditório, inclusive com realização de perícia por arbitramento. Prevalência do subjetivismo na fixação do dano moral. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 608 e CPC/1973, art. 609. CPC/1973, art. 335. (Amplas considerações sobre o tema). CF/88, art. 5º, V e X.

«... gostaria inicialmente de salientar um ponto: o de que se trata de dano moral puro, cuja ocorrência restou afirmada no processo de conhecimento. Tanto que o réu, o Banco, foi condenado a prestar indenização. Parece-me que todos os problemas radicam no que eu consideraria, quiçá, um equívoco das instâncias locais. O de ter determinado se processasse esta liquidação de sentença por artigos, quando, em verdade, a liquidação dos danos morais é um dos terrenos mais próprios à liq... ()

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Doc. 914.1315.0309.6226

164 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DETERMINADA POR ARBITRAMENTO. EXTINÇÃO DE INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS. DECISÃO ACERTADA.

Incidente extinto em primeira instância. Recurso do exequente não provido. Acórdão proferido em agravo de instrumento, que determinou a exclusão, do cálculo da indenização, do valor da receita presumida relativa aos 11 (onze) contratos impugnados pelo executado Facebook. Inexistência de prejuízos indenizáveis, que conduz à extinção do incidente de liquidação por arbitramento. Doutrina da liquidação zero. Precedente do STJ. Decisão correta. Laudo pericial complementar elabo... ()

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Doc. 331.2141.4519.6584

165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS C/C COM LUCROS CESSANTES - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO UNILATERAL - LAUDO PERICIAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. -

Frente ao orçamento unilateral e a perícia conclusiva quanto aos danos e o valor necessário para os reparos do veículo, não há elementos contundentes para entender de modo diverso do que concluiu o perito, embora o Juízo não seja adstrito ao laudo pericial. - Comprovados os lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de utilização comercial do veículo, reputa-se demonstrado o dever de indenizar, mediante liquidação de sentença por arbitramento. - A situação vivenciada pelo au... ()

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Doc. 795.7815.6380.9586

166 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC NÃO CUMPRIDO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

Insurgência contra decisão que homologou o laudo pericial e fixou indenização no valor de R$ 1.338.523,05. Inadmissibilidade. A alegação de prematuridade da liquidação em razão da necessidade de prévia apresentação de estudo técnico e projeto técnico devidamente aprovados pela CETESB não prospera. Cabe ao executado, no caso, o ora agravante, a responsabilidade e o ônus da produção de material técnico para subsidiar a análise da CETESB. Laudo bem elaborado. Homologação que d... ()

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Doc. 241.2021.1269.1338

167 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Aplicação do vigente CF. Honorários periciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação civil pública em fase de liquidação por arbitramento, fixou o valor dos honorários periciais e prazo para depósito da metade do valor. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Acerca da incidência retroativa ou não do CF vigente, já pontuado por ocasião da apreciação da liminar quanto à preclusão da matéria. E relati... ()

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Doc. 100.4750.5289.5767

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO - TÍTULO CLARAMENTE ILÍQUIDO - EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXEQUENTE QUE MERAMENTE FORÇOU UMA LIQUIDAÇÃO PRÓPRIA E UNILATERAL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DANOS MATERIAIS QUE PRECISAM SER VINCULADOS TECNICAMENTE ÀS CONDIÇÕES DELINEADAS NO V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS - TEMA A SER DEBATIDO NOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A

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Doc. 103.1674.7348.4300

169 - 2TACSP. Honorários profissionais. Dentista. Ação de cobrança. Representação da empresa ré junto ao Conselho Regional de Odontologia e outros órgãos, mesmo após a cessação do contrato. Pedido procedente na hipótese. Liquidação por arbitramento. Critérios do contrato rescindido.

«Autor, que é cirurgião dentista, e figurou como responsável técnico da ré perante o Conselho Regional de Odontologia e a Secretaria Estadual da Saúde/Vigilância Sanitária, mesmo após a cessação do contrato. Obrigação legal de comunicar a cessação que era concorrente. Inexistência, por isso, de torpeza do autor. Serviço que deve ser remunerado independentemente de a empresa prestadora de serviços ter que responder por eventuais descumprimentos das normas de vigilância sanitá... ()

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Doc. 692.3539.0431.4820

170 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

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Doc. 308.8099.3497.8242

171 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - 2 - Impugnação - Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a necessidade de prévia liquidação por arbitramento - Cálculos aritméticos em consonância com critérios delineados no título judicial suprem a necessidade de liquidação por arbitramento - Excesso não verificado - 3 - Recurso não provido

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Doc. 143.4722.2001.1700

172 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito autoral. Obra artística anterior ao livro publicado. Utilização da obra em capa de livro sem autorização. Proteção da obra independente de registro. Obrigatoriedade de autorização prévia. Dano material baseado no valor que a autora obteria na cessão de sua obra. Valor a ser apurado em liquidação por arbitramento. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 250.4011.0695.8284

173 - STJ. Processual. Recurso especial. Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Obrigação específica convertida em perdas e danos. Liquidação por arbitramento. (1) alegada violação do art. 489, § 1º, II, IV e VI, do CPC/2015. Inocorrência. Apresentação pelo tribunal recorrido de julgamento fundamentado nas provas dos autos, percutidas criticamente com as razões de seu convencimento. (2) violação dos arts. 510 e 1.000, do CPC/2015. Entendimento do tribunal estadual sobre a dívida de valor instaurada no título executivo ilíquido originário (equivalentes em lotes). (2.1) fundamento sobre impropriedade e vedação do enriquecimento sem causa como motivo para liquidação de forma diversa não prequestionado. Súmula 211/STJ. (2.2) acórdão que adota mesma decisão mencionada como desrespeitada. Contradição. Súmula 284/STF. (2.3) preclusão lógica pela anterior admissão da forma de liquidação por arbitramento. Dialeticidade não verificada. Súmula 283/STF. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.

1 - À luz do princípio da persuasão racional confere-se ao juiz a liberdade de valorar criticamente as provas, desde que fundamente de forma clara seu convencimento, não exigindo que se refute individualmente cada argumento, desde que a decisão aborde os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 2 - A alteração da forma de liquidação para apuração de perdas e danos não configura violação à coisa julgada, desde que se demonstrem necessidades práticas insuperáveis e o ... ()

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Doc. 241.1060.8562.8923

174 - STJ. Processual civil. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Liquidação por arbitramento afastado pela via ordinária. Reexame. Súmula 7/STJ.

I - Ainda que a execução provisória realize-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, na dicção do é inaplicável a multa do art. 475-J, endereçada exclusivamente à segunda, haja vista que exige-se, no último caso, o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, não reconhecido nas instâncias ordinárias. II - Restando acolhidos os cálculos aritméticos apresentados pelo exequente, impossível seu reexame para alterar a forma de liquidação adotada ... ()

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Doc. 663.3765.1037.7298

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ETAPA DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DOS CUSTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - POSSIBILIDADE - IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO APURADA NA PERÍCIA - TÍTULO JUDICIAL QUE APENAS GARANTIU O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, QUE SERIA APURADA EM LIQUIDAÇÃO, NADA DISPONDO ACERCA DOS GASTOS COM A REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 240.4161.1374.9879

176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Indenização e violação da coisa julgada. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.4075.4008.2900

177 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Indenizatória. Acessões. Liquidação por arbitramento. Fixação de critérios de arbitramento. Existência de uma pitada de subjetivismo, que se deve aliar ao bom senso. Situação que invoca o poder discricionário. Avaliação de que, da diferença apurada, o agravado tenha direito apenas a 1/4 dela. Caso em que embora o locatário houvesse acrescido algo ao imóvel locado dele também retirou e não recolocou. Falta de cuidado com a preservação de elementos importantes à comprovação deste valor agregado. Assunção das conseqüências da própria incúria. Impossibilidade de se aferir o valor exato para a indenização das acessões. Arbitramento por estimativa, em valor a receber correção monetária a partir da data do laudo pericial. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. 720.8145.9162.3467

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INSURGÊNCIA EM FACE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO E JULGOU EXTINTA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - HIPÓTESE EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA QUE PÔS FIM À LIQUIDAÇÃO - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 1.009, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 163.1543.9002.1900

179 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. CPC, art. 463 e CPC, art. 467 de 1973. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração analítica.

«1. Ausência de prequestionamento da matéria referente aos arts. 463, I, e 467 do CPC/1973, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. 2. Falta de demonstração analítica de dissídio pretoriano por meio de transcrição dos trechos que o configurem, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu a parte recorrente. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 878.0678.2469.7019

180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cálculo dos juros de mora em liquidação por arbitramento. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em verificar a correção do cálculo dos juros de mora conforme determinado pelo título executivo judicial. III. Razões de DecidirNão foi demonstrado equívoco no cálculo dos juros de mora. A sentença determinou atualização monetária pelos índices do TJSP desde a data do ... ()

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Doc. 177.1621.0002.8700

181 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Representação comercial. Liquidação por arbitramento. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática da lide. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do julgado a fim de verificar se presentes, ou não, os requisitos necessários à inversão do ônus da prova é obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 163.9743.6003.4800

182 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973) honorários advocatícios em liquidação de sentença por arbitramento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do credor.

«1. Violação ao , de 1973 não configurada. Inocorrente a alegada omissão no acórdão recorrido acerca dos honorários periciais devidos na fase de cumprimento de sentença, tampouco contradição referente aos honorários advocatícios pleiteados também nessa fase. Tribunal a quo que expressamente se manifestou sobre o tema. 2. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na liquidação de sentença por arbitramento, se esta ass... ()

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Doc. 174.1161.8005.4700

183 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Manifestação sobre laudo pericial. Ampliação e renovação do prazo. Natureza dilatória. Possibilidade. Reexame de matéria de fato. Não incidência.

«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. O prazo para falar sobre o laudo pericial não é peremptório, mas dilatório, podendo, em face das circunstâncias de fato descritas no acórdão recorrido, ser ampliado, em atenção a requerimento da parte formulado no curso do prazo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.2523.9003.5400

184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução provisória de título judicial. Liquidação. Interlocutória que converteu a liquidação por arbitramento, inicialmente adotada, para cálculo aritmético, considerando que o título exequendo já indicara valor certo, fundado em laudo pericial produzido na fase de conhecimento. Inexistência de óbice legal. Alteração da forma de liquidação de sentença. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 344/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 325.0280.1774.2073

185 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Insurgência contra decisão que manteve a determinação de inviabilidade de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ainda não liquidada. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste recurso, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida. Rediscussão, ademais, do mérito da decisão liquidanda. Incidência do art. 509, §4º, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 499.7563.5361.8001

186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS PARA COMPROVAREM A INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1.052 DO CC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS PARA COMPROVAREM A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, SOB PENA DE RESPONDEREM SOLIDARIAMENTE, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE E. TJSP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 280.3973.3237.4319

187 - TJSP. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS VEICULADA EM SEDE DE RECONVENÇÃO - DECISÃO QUE ESCLARECEU QUE JUROS DE MORA DEVAM SER CONTADOS DA INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À RECONVENÇÃO DEDUZIDA PELOS RECORRIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC E DA SÚMULA 163/STF - PRECEDENTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 131.9875.6784.4006

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a necessidade de prévia liquidação por arbitramento - Nulidade por ausência de fundamentação - Não ocorrência - Razões sucintas, mas particularizadas - Preliminar afastada - Cálculos aritméticos em consonância com critérios delineados no título judicial suprem a necessidade de liquidação por arbitramento - Decisão mantida - RECURSO DES... ()

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Doc. 240.4271.2450.1911

189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu ser possível a liquidação por arbitramento acerca da condenação. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de dissolução de sociedade, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão entendendo ser possível a liquidação por arbitramento acerca da condenação. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os emba... ()

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Doc. 230.9130.6281.4688

190 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação por arbitramento. Sentença que põe fim ao processo. Interposição do agravo de instrumento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição do recurso cabível está relacionada à natureza jurídica da decisão proferida. 2 - O manejo do recurso de apelação ou de agravo de instrumento deverá observar se o ato judicial acarretará o encerramento da atividade jurisdicional de primeira instância ou não. 3 - Se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (arts. 485 e 487), aí sim haverá sentença, e o recurso cabível será a apelação. 4 - Agravo interno desprovido. ... ()

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Doc. 220.2140.5489.5954

191 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ampliação de colegiado. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Aplicação. Perícia. Assistentes. Participação. Laudo. Objeto. Método. Indicação. Reexame. Súmula 7/STJ. Prescrição. Cumprimento de sentença. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se (i) era o caso de aplicar a técnica de julgamento estendido no caso concreto, (ii) foi descumprido pelo perito o dever de garantir às partes, por meio de seus assistentes, as mesmas informações e condições de acesso às diligências periciais e de comunicação, (iii) não foram observados os requi... ()

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Doc. 180.3230.9002.1200

192 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Determinação de liquidação por arbitramento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos executados.

«1. O debate acerca de qual rito seria mais adequado para liquidar a sentença, na hipótese, implica o reexame de fatos, procedimento obstado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A averiguação acerca da tese relativa à nulidade dos cálculos do perito, tal como posta pelos agravantes, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, visto que a verificação da correção dos cálculos periciais é questão que não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório. 3. Agravo interno ... ()

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Doc. 545.1497.1017.1559

193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores formulado pelos recorrentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na pretensão dos agravantes de reformar a decisão para permitir o levantamento de 50% dos valores por PRUMIRIM EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. III. Razões de Decidir 3. As partes firmaram acordo, homologado nos termos do , III, «b», resultando na perda do objeto do agra... ()

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Doc. 146.8743.5007.8200

194 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Pretendida abstenção de uso cumulada com perdas e danos. «Insulfilm». Marca notória, que passou a integrar o léxico, mas nem por isso perde a proteção legal. Impossibilidade de concessionária de veículos lançar campanha publicitária prometendo instalar gratuitamente «Insulfilm» nos veículos e usar produto similar fabricado por concorrente. Correta determinação de abstenção do uso. Ocorrência de danos materiais e morais, os primeiros a serem apurados em liquidação por arbitramento. Recurso da autora provido e improvido o da ré.

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Doc. 135.7562.7006.4000

195 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de inovação recursal. Recurso especial interposto pela parte adversa. Cumprimento de sentença. Valor da condenação a ser apurado em sede de liquidação por arbitramento. Necessidade de intimação do demandado. Descabimento da multa prevista no art. 475-j. Precedentes.

«1. Direcionou-se o recurso especial contra acórdão derivado de sentença condenatória que determinou que o valor do pagamento seria «estabelecido por arbitramento em liquidação de sentença» (fl. 54). Em tal momento processual, nem sequer poderia ter sido aberto prazo para o devedor cumprir a obrigação, não se podendo falar em aplicação da multa do 2. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos modificativos, para negar provimento ao rec... ()

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Doc. 173.2035.0003.1300

196 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. CPC, art. 535, de 1973. Ofensa afastada. CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Perícia judicial para apuração do saldo devedor. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Questão de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 353.5003.3253.0095

197 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação da executada com relação à decisão que declarou líquido o título executivo judicial exequendo, reconhecendo em favor do exequente, o crédito de R$ 3.980.866,81 para 31/01/2023, a ser pago pela executada. Não acolhimento. Laudo pericial e suas complementações elaborados de maneira clara. Valores apurados com base nas decisões judiciais e nos documentos apresentados pela PREVI, pelo Banco do Brasil e pelo INSS. Precedente desta Corte. Decisão mantida nessa parte. - Pedi... ()

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Doc. 250.6020.1385.5560

198 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Liquidação por arbitramento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, ainda que não no sentido pretendido pela parte. 2 - A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A ausência... ()

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Doc. 147.2802.8013.3400

199 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Microempresa vítima de estelionatários. Utilização de atos e contratos constitutivos para aquisição de mercadorias, sem efetuar o pagamento. Falha ao conferir a documentação de terceiros. Treze protestos e dois pedidos de falência. Encerramento das atividades em razão de impossibilidade de adquirir as mercadorias à vista. Indenização devida. Prova do lucro mensal. Ausência. Indenização dos danos materiais como danos morais. Descabimento. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2011.9700

200 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Intimação do executado para pagar o débito no valor apontado pela exequente. Descabimento. Aresto que determinou que a apuração da dívida decorrente da relação de crédito havida entre as partes dar-se-ia em liquidação por arbitramento, com designação de perícia contábil, nomeação de perito e oportunidade de apresentação de quesitos e assistentes técnicos pelas partes. Recurso provido.

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