Liquidacao Por Arbitramento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.3346.8512

401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Discussão sobre modalidade de liquidação cabível. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O exame acerca da alegada inadequação da liquidação por arbitramento, tal como postulado nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada nesta sede, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 468.9452.2947.8254

402 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Recurso contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. Liquidação por arbitramento. Decisão interlocutória. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Da decisão de liquidação de sentença cabe agravo de instrumento e não apelação. Incidência do parágrafo único do Não se aplica o princípio da fungibilidade quando a lei dispuser acerca do recurso cabível. Apelação cível que não deve ser conhecida. Ag... ()

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Doc. 488.4003.3523.5639

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação por arbitramento. Insurgência em face da r. decisão que fixou o valor devido em favor da agravada em R$ 11.503,61 em 31/12/2023. Liquidação decorrente de Ação Civil Pública ajuizada anteriormente. Apelação interposta naqueles autos e que foi julgada pela 9ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA PREVENTA

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Doc. 210.8170.7231.0856

404 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade estatal. Liquidação por arbitramento. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Fundamentação dificiente. Súmula 284/STF. Perícia. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação ao quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. 2 - O recorrente, ao direcionar a sua tese no sentido da impossibilidade de extinção do feito, ainda que por abandono, sem prévia intimação pessoal da parte interessada, deixa de impugnar específica e suficientemente o f... ()

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Doc. 833.8610.9866.1318

405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELA RÉ PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LIQUIDAÇÃO QUE SE TORNA DESNECESSÁRIA QUANDO O QUANTUM DEBEATUR PUDER SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CABENDO O CREDOR, NESSES CASOS, REQUERER A EXECUÇÃO, APRESENTAR MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO DO DÉBITO, INDICANDO DE FORMA ESPECIFICADA OS ITENS DA COBRANÇA E OS ACRÉSCIMOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E OUTROS FIXADOS NA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 524. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, art. 509. DA ANÁLISE DOS AUTOS, SE CONCLUI QUE, DE FATO, O VALOR DO CRÉDITO A SER RECEBIDO PELA PARTE EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE, ENVOLVE SINGELAS OPERAÇÕES ARITMÉTICAS, SUFICIENTES QUE SE EXIBEM PARA TANTO OS PARÂMETROS DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, UMA VEZ QUE NÃO ENCERRAM DISCUSSÃO ACERCA DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL, TAMPOUCO REQUEREM PROVAS PERÍCIAS CONTÁBEIS, RAZÃO PELA QUAL DESNECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SEQUER MERECIA CONHECIMENTO, EIS QUE NÃO DECLINADO O MONTANTE QUE ENTENDE CORRETO, COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO SEU CÁLCULO. ART. 525 § 4º DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELOS AGRAVADOS, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR CONSTANTE DA PLANILHA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES QUE É DE RIGOR. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 548.8913.9587.7626

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença por arbitramento. Decisão interlocutória que concedeu a liminar para determinar a realização de perícia para apurar perdas e danos em liquidação por arbitramento decorrente de ação de obrigação de fazer que logrou êxito em obter autorização judicial para a quebra de sigilo de dados sobre conta de e-mail. RECURSO manejado pela requerida, ora agravante. EXAME: Juízo de origem que proferiu sentença posteriormente ao agravo de instrumento. Perda supervenient... ()

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Doc. 143.5025.2414.7951

407 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 671/STJ. Liquidação de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Telefonia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Liquidação de sentença. Arbitramento por artigos. Prova pericial. Honorários periciais. Encargo do vencido. Assistência judiciária. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 33, CPC/1973, art. 286, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 541 e Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 671/STJ - Questão submetida a julgamento: - Discussão: atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício.Tese jurídica firmada: - Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício p... ()

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Doc. 210.8190.5249.5683

408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Liquidação por arbitramento. Honorários advocatícios contratuais. Prova pericial. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda... ()

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Doc. 203.5056.7042.6345

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Mérito - Pretensão de realização de liquidação por arbitramento - Perícia contábil despicienda - Situação concreta em que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritméticos, notadamente tendo em vista que i caso envolve apenas um contrato bancário com parcela única - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 210.7010.9558.2924

410 - STJ. processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Energia elétrica. Correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Liquidação por arbitramento. Necessidade. Resprepetitivo 1.147.191/RS. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal Regional emitiu primeira decisão de inadmissibilidade barrando o Recurso Especial da parte por deserção (fls. 340-341, e/STJ); todavia, após Aclaratórios, a parte salientou que requereu no Apelo Nobre a gratuidade da justiça (fls. 346-349, e/STJ). Então, sem menção expressa, a Corte de origem tacitamente revogou a decisão anterior e exarou outra inadmissão, desta vez, aplicando a Súmula 83/STJ (fls. 353-355, e/STJ). 2 - Não obstante, a Presidência do STJ (fls. 390-... ()

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Doc. 250.2280.1176.2623

411 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Contrato administrativo. Prova pericial. Expurgos inflacionários. Redução do valor contratual. Inviabilidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma efic... ()

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Doc. 150.5244.7005.1900

412 - TJRS. Direito privado. Ação individual. Conversão. Edital 147 de 2007-comag. Memória de cálculo. Desnecessidade. Extratos. Fornecimento. Cabimento. Lei 8080/1990, art. 6º, VIII. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias de cadernetas de poupança. Conversão das ações individuais em liquidação de sentença por artigos. Possibilidade. Determinação de juntada da memória de cálculo pelo devedor. Inviabilidade neste momento processual. Realização de prova pericial contábil. Desnecessidade, pois não se cogita de liquidação por arbitramento. Simulador do cálculo à disposição das partes no sítio do tribunal na internet.

«O impulsionamento de ofício das ações individuais anteriormente suspensas (conversão em liquidação provisória de sentença por artigos) é providência prática pertinente que, além de se inserir no contexto do Projeto Caderneta de Poupança instituído no âmbito do Poder Judiciário Estadual, se mostra compatível com o microssistema da tutela coletiva de direitos. A pendência de recurso no processo coletivo não obsta a liquidação provisória da sentença, que far-se-á, obrigato... ()

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Doc. 211.0130.8304.5266

413 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de apuração de haveres. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência dos agravantes.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem que entendeu pela prescindibilidade da liquidação por arbitramento, implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0301.1841.0360

414 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Sendo categórico o Tribunal de origem ao afirmar a desnecessidade da liquidação por arbitramento das quantias devidas, somente uma nova análise no acervo fático probatório dos autos seria capaz de ensejar a pretendida mudança de entendimento, procedimento, entretanto, vedado no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 541.3711.3026.3045

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Liquidação por arbitramento. Insurgência contra decisão que homologou os cálculos. Reforma impertinente. Parte executada que foi intimada para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, mas não se manifestou. Inteligência do Ausência de qualquer impugnação aos cálculos juntados pela exequente. Eventual cerceamento de defesa que não se verifica. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 933.6320.4186.6451

416 - TJSP. NULIDADE -

Ausência de suficiente fundamentação da decisão combatida - Afastamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato bancário, a qual fora julgada parcialmente procedente, determinando a aplicação das taxas médias de juros - Taxas facilmente verificáveis no site do Banco Central - Meros cálculos aritméticos - art. 509, §2º, do CPC - Pretensão de liquidação por arbitramento afastada - Impugnação rejeitada - Decisão mantida - Recurs... ()

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Doc. 210.8170.7109.6345

417 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos declaratório no agravo de instrumento. Responsabilidade estatal. Liquidação por arbitramento. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Fundamentação dificiente. Súmula 284/STF. Perícia. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação ao quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. 2 - Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - O recorrente limita-se a tecer a... ()

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Doc. 210.4423.5004.6000

418 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Liquidação por arbitramento. Valor fixado em laudo pericial impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou decisão de primeiro grau que acolheu o valor do dano fixado no laudo pericial elaborado pelo perito de confiança do juízo. 2 - No tocante aos critérios de cálculo da indenização estipulados na perícia, o exame desse pleito é inviável na seara extraordinária, pois demanda o reexame dos elementos fático probatórios da lide - a saber, o referido laudo pericial - o que atrai o óbice contido na Súmu... ()

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Doc. 200.7613.5000.1500

419 - TRF4. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Tutela de evidência. CPC/2015, art. 311. Periculum in mora. Desnecessidade. Título executivo com trânsito em julgado. Pedido de Bacenjud/indisponibilidade de bens. Dilapidação patrimonial. Não verificada.

«1. Nos termos do , está autorizada a liminar de tutela de evidência quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, houver provas documentais dos fatos, tese já firmada em recursos repetitivos, repercussão geral ou em súmula vinculante, ou ainda, ser pedido de reivindicação de coisa (ação de depósito). 2. A tutela de evidência não necessita de demonstração do periculum in mora, sendo possível quando s... ()

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Doc. 230.6230.8285.0875

420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 505. Preclusão pro judicato. Decisão sobre liquidação. Inexistência de decisão prévia e, por consequência, de preclusão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Procedimento de liquidação. CPC, art. 509. Procedimento comum ou por arbitramento. Diferenças. Inexistência de fatos novos. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos dos arts. 471, 473 e 512 do CPC/73, atuais 505 e 507, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes. 2 - Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. 3 - No caso, não houve decisão anterior... ()

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Doc. 230.7071.0275.8213

421 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Prescrição. Extinção. Liquidação por arbitramento. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença, proferida na Ação Coletiva 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado do Maranhão - SINTSEP, que determinou o pagamento da diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos pelos substituídos, decorrente de indevida conversão de cruzeiro para URV, a partir da data do efetivo p... ()

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Doc. 502.0391.5873.3397

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação individual de sentença coletiva. Designação de perícia com o rateio dos honorários do perito. I. Inconformismo da exequente. Alegado cabimento da inversão do ônus da prova e do custeio da prova. II. Cabimento por fundamento diverso. Honorários do perito na fase de liquidação por arbitramento que devem ser suportados pela parte vencida. Tese firmada em julgamento proferido pelo C. STJ, conforme (Tema 871): «Na fase autônoma de liquidação de sentença (p... ()

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Doc. 597.1071.5409.7811

423 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA.

Início direto do cumprimento, sem que o valor a ser executado tenha sido fixado em liquidação (, caput). Não se trata de mero cálculo aritmético, tanto que a agravante alega não ter condição técnica nem econômica de realizar o cálculo, requerendo a nomeação de perito. Necessidade de instauração da fase de liquidação por arbitramento (art. 509, I, in fine, e ). Matéria de ordem Pública. Decretação da nulidade de ofício.

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Doc. 102.2395.0758.0397

424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA EXPRESSA NO CPC, art. 917, NÃO TENDO SIDO IDENTIFICADO PELO EMBARGANTE NA PEÇA INAUGURAL O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE PRETENDE VER OU AO MENOS UM VÍCIO A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. EMBARGANTE QUE SE INSURGE GENERICAMENTE CONTRA MATÉRIAS DE DIREITO JÁ DECIDIDAS NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CAMPO PRÓPRIO PARA ELUCIDÁ-LAS, TENDO SIDO ESTAS EXAURIDAS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÕES E PEDIDOS VEICULADOS NESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO OS MESMOS QUE EMBASARAM O AGRAVO DE INTRUMENTO 0031051-24.2023.8.19.0000, CONTRA A DECISÃO QUE, EM FASE DE EXECUÇÃO, JULGOU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, FIXANDO O DÉBITO EXEQUENDO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO RESULTANTE DO ESBULHO PRATICADO PELO CONDOMÍNIO NOS AUTOS DE 0238760-70.2016.8.19.0001. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.5010.8622.5115

425 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Liquidação de sentença. Prescrição. Extinção. Liquidação por arbitramento. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento a Recurso Especial, interposto na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença, proferida na Ação Coletiva 6.542/2005, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado do Maranhão - SINTSEP, que determinou o pagamento da diferença de 3,17% sobre os vencimentos percebidos pelos substituídos, decorrente de indevida conversão de cruzeiro para URV, a partir da data do efetivo p... ()

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Doc. 210.7050.2395.9870

426 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tema 952. Acórdão em harmonia com a tese firmada em julgamento de recurso repetitivo.

1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária promovido em contrato antigo de plano de saúde e determinar que os valores devidos pela beneficiária sejam apurados em liquidação por arbitramento, alinhou-se ao entendimento do STJ, consolidado no tema 952. 2 - Agravo interno em recurso especial desprovido.

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Doc. 584.8639.5373.6246

427 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MATERIAIS.

Demonstração, quantum satis, de que houve contínuas invasões na propriedade rural explorada pelo apelante para cultivo de semente de capim, por bovinos da apelada, causando estragos à plantação. Obrigação da proprietária dos animais em indenizar o prejuízo havido, com apuração do respectivo valor em liquidação, por arbitramento. Dicção do Recurso do autor provido em parte

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Doc. 936.7183.3714.1641

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENS -

Fase de liquidação de sentença - Insurgência da Municipalidade agravante contra a r. decisão que arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade, desde que constatado caráter litigioso - Evidenciado litígio na fase de liquidação - Valor arbitrado que não comporta redução, uma vez que se mostra suficiente para remunerar o trabalho desempenhado pelo patrono da empresa agravada e o tempo que perdura a presente liquidação por arbitramento - MANUTENÇÃO DO DECISUM -... ()

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Doc. 220.5181.1856.2512

429 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar de concessão de efeito suspensivo ativo contra decisão do juízo que indeferiu a conversão de cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao pedido. II - No tocante à necessidade de liquidação do julgado, verifica- se que o Tribunal a quo, ao indeferir o pedido de liquidação por arbitramento, afirmou não se fazer necessária a realização de perícia contábi... ()

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Doc. 240.3040.1189.6284

430 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Incidência de juros remuneratórios. Desprovimento do agravo in terno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida de autos da liquidação por arbitramento que considerou a incidência dos juros remuneratórios até 30/6/2005, e manteve as penhoras efetuadas nos autos de origem. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da contrové... ()

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Doc. 134.0481.6000.0200

431 - STJ. Liquidação de sentença. Citação pessoal do devedor. Possibilidade. Procedimento na vigência do CPC/1973, art. 603, parágrafo único. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 215.

«... III. Da citação do recorrente para a liquidação da sentença. Violação do , parágrafo único. O recorrente sustenta que sua citação para a liquidação, «realizada, in casu, na pessoa de suposto representante seu contraria, expressamente, o contido no parágrafo único do , uma vez que não foi realizada na pessoa do advogado constituído nos autos». (fl. 786, e-STJ). O referido dispositivo legal, com a redação vigente à época... ()

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Doc. 201.9915.4841.0993

432 - TJSP. prestação de serviço. importação e internação de mercadorias. ação de cobrança julgada parcialmente procedente. apelação da ré deserta. recurso da autora parcialmente acolhido para adequação da verba honorária de sucumbência. A ré não providenciou o preparo da sua apelação no prazo concedido e, diante da postura omissiva, seu recurso está deserto. Apelação da ré não conhecida. Honorária majorada. O pedido de indenização suplementar foi rejeitado e, essa, foi a exata sucumbência experimentada pela autora. Não resulta sentido prático em diferir a apuração da base de cálculo dos honorários de sucumbência do advogado da ré para uma futura liquidação por arbitramento, se pode a Colenda Turma Julgadora desde logo fixar a verba com base na estimativa que foi apresentada na petição inicial antes da sua emenda, ou seja, «30% do valor devido". Apelação da autora provida em parte. Honorária de sucumbência de sua reponsabilidade fixada em R$5.000,00

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Doc. 241.0291.0725.2135

433 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Ação individual. Conversão em liquidação por arbitramento da sentença proferida em ação coletiva. Eventual prescrição da ação coletiva. Prejudicialidade. 1. Reconsideração da decisão agravada, em face da impugnação pelo agravante dos fundamentos da decisão de inadmissão do especial.

Afastamento da aplicação da súmula 182/STJ. 2 - Ação individual de cobrança de expurgos inflacionários em depósitos de cadernetas de poupança convertida, de ofício, em liquidação provisória da sentença proferida em ação coletiva com o mesmo objeto. 3 - Solução que, em princípio, estaria em consonância com o entendimento preconizado pela Segunda Seção desta Corte no sentido de que, «no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individ... ()

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Doc. 241.0291.0688.2664

434 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Ação individual. Conversão em liquidação por arbitramento da sentença proferida em ação coletiva. Eventual prescrição da ação coletiva. Prejudicialidade. 1. Reconsideração da decisão agravada, em face da impugnação pelo agravante dos fundamentos da decisão de inadmissão do especial.

Afastamento da aplicação da súmula 182/STJ. 2 - Ação individual de cobrança de expurgos inflacionários em depósitos de cadernetas de poupança convertida, de ofício, em liquidação provisória da sentença proferida em ação coletiva com o mesmo objeto. 3 - Solução que, em princípio, estaria em consonância com o entendimento preconizado pela Segunda Seção desta Corte no sentido de que, «no caso de sucesso da tese em aludida ação, poderá ocorrer a conversão da ação individ... ()

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Doc. 211.1040.8188.4458

435 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de indenização em fase de liquidação de sentença. Acórdão ilíquido. Liquidação por arbitramento nos limites da lide. Omissão. Inexistência. Modificação dos parâmetros que estabeleceram a base de cálculo para a realização da perícia contábil na fase de liquidação. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial de incidência de juros. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa ao , § 1º, e , uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia conforme lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara que, segundo premissas fáticas analisadas em fase de conhecimento, com fundamento em perícia técnica idônea, o acórdão liquidando estabeleceu os parâmetros a serem utilizados como base de cálculo para a ... ()

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Doc. 240.9290.5463.4865

436 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de dissolução de sociedade, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão entendendo ser possível a liquidação por arbitramento acerca da condenação. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 245.0524.4267.3851

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação por arbitramento. Insurgência da Executada contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. Documentos carreados pela Agravante que sedimentam a hipossuficiência alegada. Inexistência de qualquer remuneração ou patrimônio incondizente com as benesses pleiteadas. Requerimento pela improcedência total dos pedidos formulados pelo Agravado nos autos originários que não pode ser conhecido sob pena de supressão de instância. D... ()

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Doc. 250.4011.0101.5499

438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Perícia. Colegialidade. Ofensa inexistente. Decisão agravada. Fundamentação adequada. Cálculos elaborados. Consonância com o título. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Malgrado a literalidade da dicção legal, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante. 2 - A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno supera eventual nulidade da decisão singular. 3 - Assim, não padece dos vícios do , § 1º a decisã... ()

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Doc. 663.5933.6664.3363

439 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CASO CONCRETO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em fase de liquidação por arbitramento, no qual se discutia a necessidade de nova perícia contábil, a incidência de juros moratórios sobre verba honorária e a alegada existência de coisa julgada quanto aos valores devidos. A parte embargante alegou omissão, contradição e erro material no acórdão, defendendo o reconhecimento de juros fixados judicialmente e a im... ()

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Doc. 547.7472.9670.1208

440 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO E DECLAROU OS VALORES DEVIDOS PELAS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A CORREÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO QUANTO (I) À CONSIDERAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PASSADA E (II) A APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE O VALOR DEVIDO PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESERVA MATEMÁTICA CONSTITUI O VALOR NECESSÁRIO PARA GARANTIR O CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS. NO CASO, A RESERVA MATE... ()

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Doc. 162.2750.1003.0400

441 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Perícia contábil. Desnecessidade de visita técnica. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, decidido que não havia necessidade de visita técnica, com a presença das partes, porquanto, «em razão da natureza da perícia aqui realizada contábil, caberia à expert nomeada analisar, em seu escritório, a vasta documentação acostada e confeccionar o laudo», a alteração do entendimento ensejaria, inevitavelmente, o reexame das provas carreadas nos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. II. Não mere... ()

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Doc. 652.2306.4127.0959

442 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que reconheceu o excesso de execução e acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado para alterar o marco inicial de incidência de correção monetária do débito exequendo. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de decisão-surpresa, porquanto os fatos que são objeto da decisão impugnada foram previamente debatidos pelas partes. Do mesmo modo, ausente nulidade na decisão combatida por suposta preclusão pro judicato e preclusão dos executados. O acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2012555-15.2023.8.26.0000, transitado em julgado, manteve a r. decisão de fls. 336 dos autos do cumprimento de sentença 0088832-73.2018.8.26.0100 (incidente de liquidação por arbitramento), que fixou o valor de R$ 582.000,00 para abril/2021, conforme fls. 200, quanto aos danos causados ao imóvel. Parâmetro que não foi considerado pelo exequente-Agravante em seus cálculos. Honorários advocatícios devidos sobre o valor reconhecido em excesso. Tema 410 do C. STJ. Decisão mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 158.4624.9004.6100

443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Cálculo elaborado por perito. Regularidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a conta elaborada pelo perito judicial estava correta, não havendo necessidade de realização de novo cálculo em liquidação por arbitramento ou por contador judicial. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do contexto fático dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agra... ()

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Doc. 112.5545.5985.0875

444 - TJSP. Apelação - Contrato de transporte - Transportador autônomo - Pretensão da transportadora voltada à percepção de valores referentes ao vale-pedágio obrigatório, de que trata a Lei 10.029/2001 - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente. 1. Sem a menor consistência a alegação de que o valor dos fretes embutiria as despesas de pedágio. Lei de regência da relação, de ordem pública e editada com o objetivo precípuo de proteger o transportador autônomo, claríssima no sentido de que o fornecimento do vale pedágio é obrigatório e independe do frete. Cobrança procedente. 2. Consideração, no entanto, que devem ser excluídos do cálculo os valores referentes à mensalidade do serviço «Sem Parar», e gastos com estacionamento. 3. Sentença reformada, para proclamar a parcial procedência da demanda, para condenar a ré ao pagamento do que seria devido a título de vale-pedágio, conforme o que for apurado em liquidação por arbitramento. Responsabilidade pelas verbas da sucumbência atribuída integralmente a ré, por diminuta a parcela do pedido não atendida. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. 694.0586.7437.3851

445 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações da corré Gol e do autor. 1. Autor que adquiriu passagens da companhia aérea ré por meio do programa de milhagem oferecido pela corré Gol. Voo cancelado. Falta cujas consequências são imputáveis a ambas as rés, nos termos do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que as fornecedoras de serviços em questão agem em conjunto, em sistema de parceria, no interesse empresarial comum, desse modo integrando uma mesma cadeia de consumo. Bem reconhecida, assim, a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das corrés. 2. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado. Atraso de cerca de cinco dias na chegada ao destino final. Cancelamento do voo, no entanto, decorrente da passagem de furacão pelo local do aeroporto de origem do voo em questão. Motivo do cancelamento incontroverso nos autos. Cenário que, no entanto, não eximia as rés de fornecer assistência material ao autor ao longo período de espera (CC, art. 741). Assistência material não fornecida. Inequívoca responsabilidade civil das rés, mesmo diante da disciplina da Convenção de Montreal. Dano moral reconhecido por tal prisma. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em primeiro grau, não comportando majoração. Consideração, a respeito, que o evento causador do cancelamento do voo em si trouxe situação de caos para as companhias aéreas. Circunstância que, embora não afastando a responsabilidade das rés, há de ser sopesada pelo prisma do grau de reprovabilidade da conduta. 4. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Autor também fazendo jus ao reembolso, a título de indenização por dano material, do valor despendido com hospedagem e transporte durante o tempo de espera. Despesas devidamente comprovadas. 5.1. Autor que deixou de comprovar, porém, os gastos efetivamente realizados com alimentação. Gastos que devem ser, portanto, decotados do valor da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 5.2. Dano material também abrangendo os gastos com a aquisição da nova passagem. Peculiar cenário impondo que se apure, em liquidação por arbitramento, o valor correspondente às milhas utilizadas na respectiva aquisição. 6. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material corretamente estabelecido, em primeiro grau, na data da citação, por se tratar de relação jurídica de fundo contratual. 7. Sentença parcialmente reformada, para decotar da condenação por danos materiais os valores supostamente gastos a título de alimentação e para determinar que o valor correspondente à aquisição das novas passagens se faça em liquidação por arbitramento. Deram parcial provimento à apelação e negaram provimento ao recurso adesivo.

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Doc. 241.0280.5751.9536

446 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Indenização por dano material. Quantificação do valor devido. Liquidação por arbitramento. Precedentes do STJ. Insuficiência probatória. Necessidade de liquidação. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Não configuração. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a legislação processual (, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de rec... ()

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Doc. 244.1790.0579.9218

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Município de Cubatão - Decisão que não arbitrou verba honorária - Pretensão recursal de que haja condenação em honorários nessa fase - Decisão, todavia, que se mostra acertada - Jurisprudência do STJ que concebe a fixação de verba honorária em liquidação de sentença apenas de forma excepcional - Ausência de previsão legal - Inteligência do , § 1º - Cabimento em casos litigiosidade excessiva - Precedentes do STJ e deste TJSP - Caso de liquidação por arbitrament... ()

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Doc. 416.5020.9148.2328

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de liquidação por arbitramento. Decisão agravada que entendeu estar correto o perito ao recalcular a operação valendo-se da tabela SAC, afastando as teses dos exequentes. Inconformismo Sem razão. Prescrição do crédito do banco agravado. Descabimento. Hipótese em que a propositura da ação revisional pela parte supostamente exequente interrompe o prazo prescricional para que o apontado credor do título executivo judicial exerça a persecução de seu crédito. Precedentes do STJ. Título executivo judicial que pode ser objeto de cumprimento de sentença em desfavor da parte autora. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para cobrar o valor declarado no título executivo, ainda que seja necessária a liquidação. Precedentes do C. STJ, em recurso processado nos termos do CPC, art. 543-Cde 1973. No mais, correta a decisão de 1º grau no sentido de que a revisão do contrato com afastamento dos juros capitalizados, por óbvio, deve considerar a operação como um todo, ou seja, todas as parcelas já vencidas, pagas ou não, de forma total ou parcial, e todas as parcelas vincendas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.8261.2548.3579

449 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Sentença ilíquida. Liquidação por arbitramento. Rejeição, pela decisão, das impugnações e laudo pericial e homologação do laudo de perícia com respectivos esclarecimentos. Preclusão consumativa. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, ausência de fundamentação não deve ser confundida com adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - Rever o entendimento a que chegou a Corte de origem - segundo o qual, «o agravante questionou diversos pontos, mas nada tratou sobre a necessidade de apuração da receita líquid... ()

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Doc. 749.8952.1602.2575

450 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA.

Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer constante do título executivo judicial, deve ser tal obrigação convertida em perdas e danos, nos termos permissivos do Não sendo possível o cumprimento da sentença com base em simples cálculos aritméticos, de rigor que se proceda à sua liquidação por arbitramento, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do CPC.

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