Liquidacao Por Arbitramento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 400.3672.5170.4550

451 - TJRJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO E COLLOR I. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RECURSAL PELA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 178 §10, III DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO, POR NÃO CONSISTIREM EM ACESSÓRIOS NEM A CORREÇÃO MONETÁRIA NEM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, QUE INTEGRAM O PRÓPRIO CAPITAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO AOS EXPURGOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO JÁ INICIADO AO MOMENTO DO ATO JURÍDICO PERFEITO, POR OCASIÃO DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE MÚTUO DE CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MOMENTO EM QUE SE ORIGINOU O DÉBITO, COM A APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CUJO VALOR ERA DE CONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO TEMPO DO INADIMPLEMENTO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ENUNCIADO 14 DO AVISO TJ 55. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO LIMINARMENTE.

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Doc. 770.0223.6907.0739

452 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECIPADA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - IMPUGNAÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEVANTAMENTO DE VALORES - INVIABILIDADE ANTES DA LIQUIDAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

A conversão da entrega de coisa certa, veiculada por meio da tutela de urgência cautelar antecedente, em execução por quantia certa, nos termos do , § 2º, exige a apuração precisa do valor correspondente à obrigação inadimplida. Quando houver divergências entre as partes ou complexidade na quantificação, é cabível a liquidação por arbitramento, conforme disposto no art. 816, parágrafo único, do CPC. O levantamento de valores depositados em juízo somente é admis... ()

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Doc. 178.2154.5792.3373

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Liquidação por arbitramento. Fixação dos honorários do perito contábil. Insurgência da ré. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol do Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedentes do STJ. - Honorários profissionais de valor adequado. Redução descabida. Decisão mantida. - Ônus do custeio dos honorários periciais. Matéria já examinada e decidida de forma definitiva por ocasião de precedentes decisõe... ()

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Doc. 231.0021.0542.6250

454 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Liquidação de sentença. Modalidade. Aferição. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - O Tribunal estadual, em liquidação de sentença prolatada em ação civil pública por danos ambientais, manteve a decisão do magistrado de primeiro grau, que entendeu ser necessária, para a liquidação, a produção de prova pericial, determinando a liquidação por arbitramento. 2 - «Alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, para aferir se a liquidação de sentença deve ser efetivada por arbitramento ou mediante liquidação pelo procedimento comum, demandaria a an... ()

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Doc. 240.5270.2953.7885

455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Ação coletiva de cumprimento individual. Prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, diante do reconhecimento do acerto no acórdão que afastou a tese de prescrição executória quando, no próprio título executivo, foi determinada a liquidação por arbitramento. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 938.9865.8385.5415

456 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Presunção de culpa do motorista do veículo que colidiu com o automóvel à frente, que é tema superado. Obrigação do causador do sinistro em indenizar o efetivo dano verificado no veículo da segurada. Venda do salvado. Não demonstração da efetiva extensão das avarias no veículo da segurada. Necessidade de apuração do dano em liquidação, por arbitramento. Dicção do Recurso da seguradora provido em parte

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Doc. 501.9384.3424.3445

457 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra sentença que extinguiu o incidente a pretexto da ausência de liquidez da obrigação exequenda (detectada necessidade de prévia liquidação por arbitramento). Reforma descabida. Farta documentação que instrui o feito, colacionada pela própria parte ora recorrente, somada à confessa necessidade de contratação de profissional do ramo à feitura de suas contas (fls. 609) que, paradoxalmente, bem transparece a pertinência da exegese de origem.... ()

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Doc. 941.6519.3321.7666

458 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a realização de perícia para apuração do crédito exequendo - Insurgência da executada - Descabimento - Condenação ao pagamento de quantia ilíquida, sendo necessária a liquidação por arbitramento, conforme restou expresso na decisão transitada em julgado - O juiz é o destinatário da prova, cabendo ao julgador determinar as provas necessárias à formação de seu livre convencimento motivado - Considerando a complexidade dos cálculos, é razoável a determ... ()

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Doc. 519.1292.8943.9830

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação por arbitramento. Decisão que indeferiu a nomeção de perito judicial contábil. Insurgência da requerente. Descabimento. Matéria discutida nos autos que é meramente de direito, o que dispensa a nomeação de perito. Valores já ajustados. Obrigação de pagar quantia certa. Decisão do juízo para levantamento do valor. Obrigação de fazer para exclusão dos juros remuneratórios para o caso da inadimplência. Providência que não demanda perícia técnica. Realização de m... ()

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Doc. 142.5577.5894.1217

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do executado contra decisão que rejeitou a impugnação. Não acolhimento. Conversão do incidente de liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença. Possibilidade. Medida que atende aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Mérito. Dever de ressarcimento pelos prejuízos oriundos da efetivação da tutela, posteriormente revogada em sede de apelação. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Precedentes do E. STJ e des... ()

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Doc. 182.5100.4002.6900

461 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Admissibilidade de liquidação abreviada. Prova pré-constituída da titularidade do direito pleiteado e apuração da dívida por meros cálculos aritméticos. Pretensão recursal em sentido contrário que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O entendimento desta Corte é de ser possível a dispensa de liquidação por arbitramento ou artigos nas execuções coletivas que permitam verificar o valor devido por simples operação matemática com planilha de cálculo. Entretanto, essa possibilidade deve ser analisada caso a caso devido à diversidade de situações fáticas existentes nos processos coletivos. 2 - O Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados com a petição que requereu o cumprimento individual da... ()

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Doc. 143.1804.3000.6300

462 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Modo de execução de sentença. Agravo não provido.

«1. A execução de sentença pode se dar tanto mediante apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada quanto na forma de liquidação por artigos ou liquidação por arbitramento. 2. Constitui mero rejulgamento da causa, inviável em embargos de divergência no recurso especial, concluir se a hipótese requer ou não que se prove fato novo, a fim de determinar de que modo se dará o cumprimento da sentença. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.7060.8448.2203

463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Inexistência de julgamento extra petita. Ausência de contrato escrito. Falta de pactuação expressa da remuneração para demandas de elevado valor. Necessidade de quantificação da verba honorária em liquidação por arbitramento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Afasta-se a alegação de julgamento extra ou ultra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como ... ()

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Doc. 975.1023.5826.9599

464 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO - PRESENÇA - INTIMAÇÃO REALIZADA MEDIANTE «MÓDULO PROCURADORIA» - NULIDADE. -

Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. (). - Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogados indicados pela parte, o seu desatendimento implicará nulidade. (, § 5º)

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Doc. 206.6432.0001.4000

465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Liquidação por arbitramento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Violação à coisa julgada. Inexistência. Abatimento de valores adiantados. Agravo interno não provido.

«1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e não tenham sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, «A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do... ()

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Doc. 327.7486.3817.2663

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Apelação interposta pelo executado contra decisão, proferida na fase de liquidação por arbitramento (), que julga procedente a pretensão liquidatória (, I), sem extinguir o feito efetivamente, ante a determinação de apresentação de novo cálculo pela parte exequente, a indicar o prosseguimento do feito via cumprimento de sentença - Inadequação - Decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença desafia recurso de agravo de i... ()

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Doc. 643.1362.5254.1430

467 - TJSP. Ação rescisória - Demanda fundada no art. 966, IV, V e VIII, do CPC - Pleito de rescisão da decisão que homologou os cálculos apresentados em liquidação por arbitramento da sentença proferida na ação indenizatória cumulada com obrigação de não fazer proposta pela requerida, na qual esta havia apontado a prática de atos de concorrência desleal - Improcedência - Alegação de violação à coisa julgada e à norma jurídica - Inocorrência - Elementos dos autos que demonstram que o laudo fora elaborado em estrita atenção aos parâmetros da sentença, tomando por base os quatro modelos de calçados apontados como contrafeitos, e não a totalidade do faturamento da empresa autora, como aqui alegado - Ausência de vulneração do julgado - A violação da norma, para dar azo à via rescisória, há de ser flagrante, evidente e manifesta - A simples injustiça da decisão não autoriza o pleito desconstitutivo - Erro de fato - Não caracterização - O erro de fato pressupõe que a decisão considere como havido fato que não existiu ou inexistente fato ocorrido, circunstância não verificada na hipótese - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENT

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Doc. 202.4914.8008.6100

468 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Alegação de omissão quanto à inaplicabilidade do óbice da Súmula 7STJ, tendo em vista a necessidade de realização de liquidação por arbitramento. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3 - Embargos de declaraçã... ()

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Doc. 147.7895.3014.5600

469 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula adjeta de retrovenda. Avença que mascarou empréstimo usurário. Nulidade reconhecida. Revenda posterior do bem a terceiros de boa-fé. Alegação de que a invalidação do negócio precedente deveria, forçosamente, determinar o reconhecimento da contaminação do subsequente. Desacolhimento. Validade da avença subsequente. Preservação da boa-fé objetiva. Proteção à confiança, valor fundamental ao sistema. Solidarismo positivado no inciso I do CF/88, art. 3º. Solução de preservação de sua confiança dos adquirentes de boa-fé, garantida aos mutuários indenização do valor do imóvel dado em garantia. Acerto da solução indenizatória, sem abatimento ou compensação a fazer. Caso em que, se de empréstimo se cuidou, e se ele não tiver sido pago, que se o cobre o devido na sede própria. Ação parcialmente procedente para se reconhecer nulo o negócio, preservada a alienação sucessiva a terceiros de boa-fé, garantindo-se às autoras, indenização correspondente ao valor do bem alienado, a se apurar em liquidação por arbitramento. Recursos desprovidos. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

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Doc. 192.6503.8001.6200

470 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Condenação em lucros cessantes. Liquidação por arbitramento. Fixação do valor devido pela perda da chance. Violação da coisa julgada. Pessoa jurídica que nunca exerceu atividade empresarial. Laudo pericial baseado em dano hipotético. Lucros cessantes não comprovados. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais, em fase de liquidação de sentença por arbitramento, de que foram extraídos estes recursos especiais, interpostos em 12/03/2018 e 13/03/2018 e distribuídos ao gabinete em 04/07/2018. 2 - O propósito dos recursos especiais consiste em decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a violação da coisa julgada, na liquidação de sentença por arbitramento, em virtude da aplicação da teoria da ... ()

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Doc. 580.6831.3938.4497

471 - TJSP. FORNECIMENTO DE GÁS -

Pretensão revisional julgada improcedente - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Ilegitimidade passiva da administradora do condomínio reconhecida com acerto na sentença - Consumo da unidade condominial do autor não aferido durante mais de dois anos, por falha que não lhe é atribuível - Proibição de cálculo pela média dos últimos doze meses, dado que relativo a período em que residia no imóvel família mais numerosa, sendo certo que o autor nele não residia - Apuração d... ()

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Doc. 577.2274.1079.7060

472 - TJSP. Processual. Locação de imóvel comercial. Demanda condenatória em obrigação de fazer, envolvendo obras de manutenção a serem realizadas pela locatária. Acordo homologado na fase de conhecimento. Pretensão da locadora-autora de início de fase de cumprimento de sentença, no tocante à multa prevista, a pretexto do descumprimento das obrigações assumidas pela ré na transação. Determinação, pelo MM. Juízo, de processamento como liquidação por arbitramento, com designação de perícia de engenharia. Insurgência da executada. Pertinência. Inadequação do desenvolvimento de liquidação, no caso concreto, visto não haver propriamente condenação genérica. Pretensão da autora de ordem diversa, voltada à formação de novo título executivo, desta feita em torno da multa pactuada. Imprescindibilidade, para tanto, de decisão judicial específica, precedida de regular atividade cognitiva. Omissão da autora, contudo, na indicação concreta das obrigações inadimplidas, a afastar, num primeiro momento, o interesse de agir em tal sentido. Mera especulação em torno da mora da parte adversa. Decisão agravada reformada, para afastar a determinação de realização de prova pericial, bem como de processamento de fase de liquidação, sem prejuízo de oportuna realização de atividade instrutória, se necessário, após regular contraditório. Agravo de instrumento da ré provido para tal fim

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Doc. 172.2452.9001.3600

473 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Cálculo de atualização. Impossibilidade de alteração do entendimento do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não há como acolher a pretensão recursal, uma vez que o Tribunal de origem consignou que a questão da necessidade de prévio procedimento de liquidação de sentença por arbitramento e consequente conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento não foi submetida ao juiz da causa e, portanto, não foi objeto da decisão agravada, o que consistiria em supressão de instância, pois a matéria não foi debatida pelo juízo de primeiro grau; por essa razão, não h... ()

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Doc. 742.6504.8207.3702

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato bancário - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Mérito - Realização de prova pericial contábil que restou preclusa, diante da ausência do depósito dos honorários periciais pela executada - Ademais, pretensão de realização de liquidação por arbitramento contábil despicienda - Situação concreta em que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritméticos, notadament... ()

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Doc. 136.8072.7000.3000

475 - TJSP. Medida cautelar. Ação Anulatoria. Embargos a execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese afastada. Ainda que admitida a usura, a execução deve prosseguir pelo principal mais encargos legais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Embargantes devem pagar o efetivo empréstimo. Exigência de juros superior ao limite legal. Devida a quantia de R$ 231.600,00, à qual devem ser integrados os juros de mora e correção monetária, a partir do desembolso e até final liquidação. Redução de juros ao patamar legal, ou seja, 0,5% ao mês pelo Código Civil 1916 e 1% ao mês pelo Código Civil 2002. Incidência de liquidação por arbitramento. Liminar de sustação de protesto. Persistência até a liquidação do valor a ser quitado. Acordo celebrado nos autos da execução. Validade. Ajuste firmado entre as partes e homologado judicialmente. Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em definitivo, deram por aceita a existência de débito sem vicio no cálculo. Medida cautelar e ação anulatória improcedentes. Embargos à execução providos em parte. Provido em parte o recurso dos embargantes e do embargado, por maioria de votos.

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Doc. 137.5691.8009.6500

476 - TJSP. Medida cautelar. Ação Anulatoria. Embargos a execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese afastada. Ainda que admitida a usura, a execução deve prosseguir pelo principal mais encargos legais. Precedente do STJ. Embargantes devem pagar o efetivo empréstimo. Exigência de juros superior ao limite legal. Devida a quantia de R$ 231.600,00, à qual devem ser integrados os juros de mora e correção monetária, a partir do desembolso e até final liquidação. Redução de juros ao patamar legal, ou seja, 0,5% ao mês pelo Código Civil 1916 e 1% ao mês pelo Código Civil 2002. Incidência de liquidação por arbitramento. Liminar de sustação de protesto. Persistência até a liquidação do valor a ser quitado. Acordo celebrado nos autos da execução. Validade. Ajuste firmado entre as partes e homologado judicialmente. Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em definitivo, deram por aceita a existência de débito sem vicio no cálculo. Medida cautelar e ação anulatória improcedentes. Embargos à execução providos em parte. Provido em parte o recurso dos embargantes e do embargado, por maioria de votos.

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Doc. 935.1181.4181.9300

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de revisão contratual julgada procedente - Afastamento da taxa de juros prevista no contrato e aplicação do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Determinação de que seja restituído de forma simples o valor cobrado a maior - Ausência de complexidade na apuração do débito - Desnecessidade de liquidação por arbitramento - Impugnação apresentada pela executada genérica e imprecisa - Adequação dos cálculos aos parâmetros fixados que constitui matéria de or... ()

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Doc. 666.2711.7675.2043

478 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS, INDENIZATÓRIA POR PREJUÍZOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR (ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). DECISÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA (FORNECIMENTO À AUTORA DE ÁGUA POTÁVEL E DE COLETA DE ESGOTO DOMICILIAR, DE FORMA CONTÍNUA, POR MEIO DE REDE CANALIZADA, OU FORNECIMENTO DE CARRO PIPA NECESSÁRIO A TANTO, QUANDO SOLICITADO). INCONFORMISMO DA CEDAE QUE PROCEDE PARCIALMENTE. PARTE QUE LOGROU DEMONSTRAR QUE NÃO PODERÁ CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA, EIS QUE, COM O SEU LEILÃO E A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO NA LOCALIDADE DA RECORRIDA PARA A ÁGUAS DO RIO, NÃO TEM MEIOS DE REALIZAR INTERVENÇÕES NO ÂMBITO GEOGRÁFICO DE ATUAÇÃO DA NOVA EMPRESA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NA FORMA DOS arts. 84, PARÁGRAFO 1º, DO CDC, E 499 DO CPC, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, DEVENDO, OUTROSSIM, SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O DISPÊNDIO A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DE CARRO PIPA, CASO EFETIVA E COMPROVADAMENTE SUPORTADO PELA ORA AGRAVADA NO PERÍODO EM DISCUSSÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 172.8272.9406.6697

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação por arbitramento - Ação de rescisão contratual - Decisão que homologou o laudo pericial e condenou as partes ao pagamento de verba honorária - Insurgência da exequente pedindo a inclusão do valor do fechamento da sacada no laudo para fins de indenização e o afastamento da condenação da verba honorária - Cabimento parcial - No valor apurado na perícia já foi incluído o fechamento da sacada - Não verificada litigiosidade excessiva apta a justificar a imposição de ver... ()

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Doc. 176.3933.8003.5700

480 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de rediscutir a matéria.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma afirmou que a adoção de liquidação por arbitramento, consoante a pretensão recursal, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. In casu, embora a embargante tenha alegado a existência de obscuridade, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir a conclusão pelo não conhecimento do Recurso Especial quanto a esse ponto, o que não pode ser promovido na via dos aclaratórios. 3. Embargos de Decla... ()

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Doc. 240.4161.1669.0506

481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos. Decisão. Encerramento. Liquidação de sentença. Apelação. Recurso inadmissível. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da fungibilidade, diante de interposição de apelação contra decisão que encerrou a fase de liquidação por arbitramento e tornou líquida a sentença, na medida em que a decisão impugnada não pôs fim ao processo. Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 637.2230.7004.2738

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação de sentença por arbitramento. Respeitável decisão rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial. Denegado efeito suspensivo. Não há nulidade no procedimento por inadequação da via eleita, pois embora a sentença tenha condenado a agravante ao pagamento de perdas e danos, a ser apurado em liquidação por artigos e não liquidação por arbitramento, foi apresentada contestação/impugnação e produzida prova pericial, o que possibilitou a fixação dos limit... ()

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Doc. 202.3782.4496.2017

483 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Colisão de veículos. Responsabilidade objetiva. Danos materiais. Liquidação por arbitramento. Danos morais não configurados. Apelações parcialmente providas. 1. A responsabilidade da primeira apelante, prestadora de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º. CF e art. 14 CDC. 2. Ao contrário do que sustenta o primeiro apelante, a colisão entre o seu ônibus e o veículo conduzido pelo segundo apelante não se deu a culpa exclusiva do autor. 3. Ademais, do conjunto probatório, infere-se a culpa do preposto da primeira apelante. O motorista do ônibus forçou, de forma repentina e imprudente, a sua passagem à frente do veículo conduzido pelo segundo apelante, para realizar uma conversão à direita, para acessar a Rua Riodades, colidindo com o veículo do segundo apelante. O segundo apelante não teve como frear o suficiente para evitar a colisão entre os veículos. 4. No que tange aos danos morais, da colisão, não resultou qualquer ofensa ao patrimônio imaterial do segundo apelante, pelo que não restaram configurados. 5. Apelações a que se dá parcial provimento.

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Doc. 104.8144.5000.4100

484 - STJ. Contrato tácito de fornecimento de gás natural. Astreintes. Afastamento da verba indenizatório em virtude da cobrança de multa cominatória pelo descumprimento da liminar deferida. Impossibilidade. CPC/1973, art. 461, § 2º. CCB/2002, art. 927.

«3. A verba indenizatória decorrente do reconhecimento de danos provocados pelo descumprimento contratual do co-contratante não se confunde, à evidência, com a multa cominatória fixada para o caso de não cumprimento de obrigação de fazer determinada pelo Juízo. 4. Na hipótese em apreço, uma vez reconhecido o descumprimento contratual por parte da Bahiagás e comprovada a existência de prejuízos suportados pela Braskem, em razão da brusca diminuição do fornecimento de gás, co... ()

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Doc. 316.3656.7009.6039

485 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO E INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a liquidação por arbitramento e indeferiu o levantamento do valor incontroverso depositado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da necessidade de liquidação por arbitramento do título executivo judicial e da possibilidade de levantamento do valor incontroverso depositado pela executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cuida-se de Cumprimento de Sentença que condenou a ré ao pagamento das ... ()

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Doc. 508.3093.1836.8583

486 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Parcial procedência decretada - Inconformismo da ré - Acolhimento, em parte - Arguição de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, assim como o pleito visando o ingresso da Municipalidade no polo passivo - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Prescrição que também não se verificou - Demanda ajuiz... ()

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Doc. 240.8261.2141.3825

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de cédula de crédito rural em fase de cumprimento de sentença. Excesso de execução. Conversão do cumprimento em liquidação por arbitramento com designação de perícia contábil. Determinação de recálculo de ofício. Possibilidade. Excesso de execução. Matéria de ordem pública. Agravo interno não provido.

1 - O propósito recursal está em saber se a desídia do devedor em impugnar os valores executados no momento processual oportuno impediria o magistrado de designar, de ofício, perícia contábil, para elaboração do cálculo exato e atualizado do débito. 2 - Diante da discrepância entre a quantia bloqueada via Bacenjud (R$ 57.967.842,13) e o valor apresentado pelo recorrido, via impugnação à Documento eletrônico VDA42993639 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III d... ()

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Doc. 318.4337.3433.2074

488 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO DE FATO. COBRANÇA DE ALUGUEL AO EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.1

Apelação Cível interposta contra a sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de uma compensação financeira a autora pelo uso do bem imóvel, desde a data da propositura da ação até a efetiva desocupação deste, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença. 1.2 Argui o Réu falta de interesse de agir. Sustenta que o termo inicial para pagamento do aluguel, por uso exclusivo de imóvel por ex-cônjuge ou companheiro, na ausência de prévia ... ()

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Doc. 103.1674.7092.7000

489 - STJ. Ação cominatória. Cumulada com pedido de indenização. Multa estipulada para o caso de descumprimento de obrigação de não fazer. Obrigação condicional.

«A multa prevista em correspondência havida entre as partes apresenta-se com semelhança a uma cláusula penal, mas é na realidade uma obrigação condicional: em hipótese de descumprimento do compromisso assumido de não produzir imitações, total ou parcialmente, das etiquetas concebidas pela autora, a ré pagaria àquela a quantia equivalente a 10.000 salários mínimos. Embora se trate de uma obrigação condicional, a ela aplica-se a norma do Recurso especial conhecido, ... ()

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Doc. 203.7670.3989.2679

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação por arbitramento - Sentença proferida em ação de reintegração de posse convertida em desapropriação indireta - Decisão agravada que acolheu o laudo pericial e fixou o valor da indenização do imóvel objeto dos autos - Irresignação do Estado - Preliminar de não conhecimento do recurso afastada - Aplicação da taxatividade mitigada do , conforme entendimento sedimentado pelo Col. STJ- Impossibilidade de redução do valor homologado - Decisão motivada, co... ()

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Doc. 197.0911.9001.3400

491 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se afigura plausível a alegação de ofensa ao , III. Isso porque as instâncias ordinárias não discutiram a tese referente à liquidação por arbitramento nos moldes do entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o tema não tiver sido apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja ... ()

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Doc. 649.5236.9482.4069

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de liquidação por arbitramento e homologou os cálculos apresentados pela exequente. Irresignação da executada. Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de conhecimento julgada pela 38ª Câmara de Direito Privado. Prevenção reconhecida. Inteligência do art. 105, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma c... ()

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Doc. 126.9930.7091.6060

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio em fase de liquidação por arbitramento - Venda do imóvel no curso da lide - Questão referente à fixação do valor a ser pago pelo réu a título de aluguel que remanesce - Uso exclusivo pelo varão que justifica o arbitramento pleiteado - Termo inicial da obrigação fixado no julgamento do processo 1030779-31.2022.8.26.0007 - Trânsito em julgado da decisão em junho de 2023 - Obrigação que teve fim com a venda do bem, em outubro de 2023 - Acertada ut... ()

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Doc. 976.6750.4700.5566

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -

Decisão agravada que determinou à parte executada, arcar com os honorários periciais a fim de se proceder a liquidação por arbitramento - Insurgência da executada - Aplicação do entendimento consolidado em julgamento de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Tema 871 - Pagamento de honorários periciais deve ser atribuído à parte vencida, no caso, a parte agravante - Valor dos honorários periciais fixados em R$ 2.500,00 - Valor que se mostra razoável e proporcional - Valor mantid... ()

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Doc. 705.1946.3360.3310

495 - TJSP. VOTO 40851 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Insuficiência de recursos não demonstrada. Prova documental, aliás, que demonstra a recuperação financeira das Agravantes. Decisão mantida. MÉRITO. Alegação de ausência dos pressupostos para execução provisória do débito principal, consistente no ressarcimento dos valores pagos pela Agravada TIM no âmbito da Justiça do Trabalho, pois responsabilizada subsidiariamente e/ou solidariamente naquela esfera. Sentença de origem que determinou expressamente a liquidaç... ()

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Doc. 250.4290.6523.9520

496 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Cessão de crédito. Liquidação de sentença. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em ação ordinária sobre a forma de liquidação de sentença indenizatória referente à dobra acionária da TELEBRAS. 2 - A apelação da parte agravada foi parcialmente acolhida para permitir indenização pelo ágio e desdobro, com liquidação por cálculos simples. Do recurso especial da agravante não se conheceu, resultando no presente agravo interno. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 ... ()

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Doc. 195.3390.6904.2821

497 - TJRJ. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Cálculos do perito. Necessidade de observância do título judicial. A liquidação de sentença, na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. Na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. No caso em tela, submeteu-se a sentença à liquidação por arbitramento, com a realização de perícia contábil, para se apurar os valores relativos à restituição dos valores pagos a maior em razão da cobrança indevida promovida pela concessionária Águas de Niterói S/A.. Da leitura da sentença, resta claro que se declarou a ilegalidade do faturamento apenas no que se refere à forma de cobrança da tarifa mínima, não havendo qualquer pronunciamento quanto à tarifa progressiva, de forma que deve ser mantido o faturamento nesse ponto. A determinação de elaboração dos cálculos sem a observação do número de economias não encontra respaldo no título executivo judicial que fundamenta o cumprimento de sentença. Assim, quanto à aplicação da tarifa progressiva deve ser mantida a forma de cobrança constante nas faturas enviadas ao condomínio autor. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 925.9860.1107.4281

498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERVIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUEDA NO MOMENTO DO DESEMBARQUE NA ESTAÇÃO DE TREM POR TER SIDO EMPURRADA PARA FORA DO VAGÃO, EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONSISTENTE EM PENSÃO MENSAL VENCIDA DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE, AVALIADO EM 01 MÊS PELO LAUDO PERICIAL, TENDO POR BASE O VALOR DA REMUNERAÇÃO INDICADA ÀS FLS. 20, INCLUINDO-SE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE CONFORME A TABELA DE ÍNDICES FORNECIDA PELA CGJ/RJ, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43/STJ), E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA DATA DE CITAÇÃO (ART. 405 DO CC. DANO MORAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (QUINZE MIL REAIS) APELAÇÃO DA RÉ. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALORES QUE DEVEM SER MANTIDOS.

Responsabilidade objetiva. Transportador que tem o dever de conduzir o passageiro incólume ao seu destino. Responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o passageiro, que não é elidida por culpa de terceiro. Concessionária que assumindo o transporte ferroviário deve garantir a segurança e a tranquilidade do passageiro em suas dependências. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral e material devidamente configurados configurado. Manutenção da sent... ()

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Doc. 998.7889.8434.2548

499 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de contradição no acórdão quanto à necessidade de liquidação por arbitramento, com fundamento de que os valores podem ser apurados por cálculos aritméticos simples e sem ofensa à coisa julgada. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do , a... ()

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Doc. 147.2802.8020.0300

500 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Sequelas irreversíveis impostas pela evolução do quadro ao avc, retirando, por completo, coordenação motora e funções psíquicas. Pensão mensal vitalícia. «quantum» arbitrado em dez mil e quinhentos reais. Alegação de excessividade, por ser a autora aposentada (seria gerente de banco) e possuir plano de saúde. Desacolhimento. Conseqüências danosas que modificaram, para pior e em todos os aspectos, a rotina da mulher que desfrutava de boa saúde, sacrificando todas as expectativas de uma pessoa normal no que diz respeito ao futuro e à independência. Valores dos proventos que serão consumidos em tratamentos e despesas com as repercussões nocivas. Ausência, ademais, de impugnação quanto ao fato de que as despesas mensais consomem toda a renda da autora. Termo «a quo» da indenização não definido na sentença, sendo necessário dispor que a pensão é iniciada com a citação, e os atrasados serão pagos de uma só vez. Ausência, todavia, da demonstração efetiva dos gastos que guardam relação com o fato desencadeante da ilicitude. Necessidade de demonstração, na fase de cumprimento de sentença, quais os documentos que retratam despesas que foram realizadas em virtude das sequelas do defeituoso serviço. Indenizatória procedente, mantida a pensão mensal vitalícia. Recurso provido em parte, apenas para encaminhar a definição dos danos materiais para a fase de cumprimento (liquidação por arbitramento).

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