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751 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA TENTATIVA DE PENHORA ELETRÔNICA VIA SISTEMA SISBAJUD. LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE AS TENTATIVAS. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. -
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752 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de título executivo judicial em que a agravada requer o pagamento do valor dos alugueres desde a separação de fato do casal. Insurgência contra a decisão que rejeitou a alegação de o bem penhorado tratar-se de bem de família. Conforme entendimento do STJ, a penhora de bem de família mantido em condomínio é possível, caso um dos condôminos exerça seu direito de executar os aluguéis fixados em juízo pelo uso exclusivo do imóvel pelos demais condôminos. A obrigação de indenizar os demais condôminos pelo uso exclusivo gera débito oriundo de direito real, tratando-se de obrigação propter rem, diante da qual se admite a penhora do bem de família, conforme previsto na Lei 80009/90, art. 3º, IV. Agravo desprovido
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753 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Fraude. Caraterização. Penhora. Possibilidade. Apelação. Embargos de terceiro. Transferência de veículo antes da execução. Veículo na posse do executado quando da penhora. Fraude à execução. Ineficácia da alienação.
«Ainda que o registro junto ao órgão de trânsito aponte que o veículo fora transferido ao embargante antes do ajuizamento da execução, as circunstâncias indicam que o negócio entabulado com o executado, que é ou era seu cunhado, visou à frustração do meio executório, caracterizando a fraude. Ademais, o fato de o executado permanecer usando o veículo, após a referida venda, e estar na sua posse quando da penhora leva a concluir que a alienação não se perfectibilizou ou mesmo nu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. Penhora. Usufruto. Direito vitalício do devedor. Falecimento do executado. Insubsistência da constrição. Admissibilidade. Inteligência do artigo 1.410, I, do CC. Como servidão pessoal, inerente à pessoa do usufrutuário, extingue-se o usufruto necessariamente com o óbito deste, tornando-se inadmissível transmissão por herança desse direito real. Levantamento da penhora. Observância. Recurso improvido.
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755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSCITADA POR TERCEIRO. PENHORA DE DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento com vistas à nulidade da decisão agravada que ao rejeitar a exceção de pré-executividade, negara o pleito de nulidade dos atos posteriores ao óbito do devedor originário e mantivera a penhora de imóvel. Subsidiariamente, pretende sua reforma. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de análise, em sede de exceção de pré-executividade, da suposta nulidade dos atos processuais praticados após o falecim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE RENDA. POSSIBILIDADE.
Agravo interno. Inicialmente, cumpre destacar que o recurso de agravo interno manejado contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo encontra-se prejudicado, porquanto já maduro o feito para julgamento do recurso principal. Agravo de instrumento. A parte tem direito à indicação de bens à penhora na ordem legal. O direito brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem, haja vista que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constriç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Gw Metal Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP), indeferiu o pedido de nomeação de bens indicados pela executada à penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a recusa da Fazenda Pública em aceitar a nomeação de bens à penhora oferecidos pela executada afronta o princípio da menor onerosidade do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve ser rea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DA PENHORA. FALECIMENTO DE COEXECUTADA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de reconhecimento de nulidade absoluta formulado pelos agravantes, em razão da ausência de intimação dos patronos dos executados dos atos da execução, além da necessidade de regularização processual devido ao falecimento de uma das executadas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade dos atos processuais por falta de intimação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DA RECEITA BRUTA MENSAL DO CONDOMÍNIO EXECUTADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo condomínio executado contra decisão em que a magistrada de primeiro grau deferiu a penhora de 10% sobre sua receia bruta mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a deserção recursal, eis que não cumprido o disposto no art. 1.007, caput e §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que não é beneficiário da gratuidade de justiça e não procedeu ao recolhimento do preparo quando interpôs o agravo de instrumen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Direito civil e processo civil. Penhora de crédito pleiteado em juízo. Anotação no rosto dos autos. Compensação envolvendo o crédito penhorado. Impossibilidade. Prejuízo a terceiro e ofensa a boa-fé objetiva. Art. 380, CCB/2002.
«1. O CCB/2002, art. 380 tem por escopo coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora pré-existente. 2. A penhora de crédito pleiteado em juízo, anotada no rosto dos autos e da qual foram as partes intimadas, impede a realização de compensação entre credor e devedor, a fim de evitar lesão a direito do terceiro diretamente interessado na constrição. 3. A impossibilidade de compensação, nessas circunstâncias, decorre também do princípio da boa-fé obje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FRAÇÕES DE BENS IMÓVEIS RECEBIDOS EM HERANÇA. AUSÊNCIA DO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. POSSIBILIDADE, EM TESE. HIPÓTESE EM QUE AS CERTIDÕES APRESENTADAS NÃO ESTÃO ATUALIZADAS, NÃO SENDO POSSÍVEL VERIFICAR SITUAÇÃO ATUAL DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-
Ainda que seja possível, em tese, a penhora sobre frações de bens imóveis recebidos em herança mesmo antes do registro do formal de partilha, no caso presente os exequentes trouxeram certidões de matrículas anteriores à sentença proferida no processo de inventário. 2.- Daí se conclui que o deferimento das penhoras, neste momento, é açodado, uma vez que os imóveis podem ter sido já alienados, sendo de propriedade de terceiros. Não dispondo o juízo de certidões atualizadas, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora do imóvel, e informou que houve inclusão do Espólio no polo passivo. 2. O agravante sustenta que há provas acostadas aos autos comprovando que o imóvel pertence à executada, além de alegar legitimidade passiva do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel indicado pertence à executada ou a terceiros, e se há legitimidade para o espólio ser incluído no polo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de 10% do salário indeferida. Verba alimentar. 1. Decisão que indeferiu a penhora de 10% dos vencimentos do executado. 2. Inconformismo da exequente não acolhido. 3. Devedor de baixa renda. Verba de natureza alimentar. Proteção prevista no CPC, art. 833, IV. Não verificadas as circunstâncias excepcionais do § 2º do CPC, art. 833. Crédito exequendo que não tem natureza alimentar. Penhora de percentual de salário, ainda que pequeno (10%), incabível na hipótese. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida
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764 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Somente o juiz que determinou a penhora pode deliberar a respeito. Ao juiz que recebe a penhora cabe apenas cumpri-la, não podendo cancelar penhora determinada por outro juiz. Inviável a compensação de verba de natureza alimentícia com dívida de natureza diversa. CPC, art. 373, II. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PENHORA DE CONTA BANCÁRIA NA QUAL SÃO RECEBIDOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
O agravante impugna decisões que determinaram o bloqueio dos seus cartões de crédito e a penhora de 20% do recebido em conta bancária na qual são creditados proventos previdenciários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade do bloqueio do cartão de crédito para satisfação de débito. Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de conta na qual são recebidos proventos previdenciários. Análise do efeito suspensivo atribuído pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. III. RAZ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DINHEIRO -
Decisão que manteve o bloqueio de valores constritos por meio do sistema Sisbajud - Pretensão de Desbloqueio - Descabimento - Ausência de comprovação de que o valor penhorado tem natureza alimentar ou de verba salarial, ou mesmo, que é indispensável ao sustento - Impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos é restrita a pessoas físicas - Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VALOR IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 836 À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal, sob a alegação de que a quantia era irrisória e sua expropriação seria absorvida pelo pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a regra do CPC, art. 836, que veda a penhora quando o produto da execução for totalmente absorvido pelas custas, é aplicável às execuções fiscais promovidas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação cominatória c/c indenizatória - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de 30% dos rendimentos recebidos do INSS pela parte executada - Impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) mitigada - Precedentes - - Agravo improvido.
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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL E BLOQUEIO DE VALORES. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA.
Soma dos valores bloqueados com o valor venal do imóvel que excederia o valor do débito. Impossibilidade, contudo, de precisar o valor do imóvel antes da Leilão judicial. Prejuízo ao executado igualmente não aferido, pois em caso de excesso de penhora os valores excedentes serão levantados em favor da parte executada Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE OS VALORES APURADOS. TRANSCURSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à avaliação de imóvel rural realizada por oficial de justiça no curso de cumprimento de sentença. O agravante sustenta que a avaliação deveria ter sido feita por Engenheiro Florestal, especialista na análise da aptidão agrícola do solo, e aponta diferença expressiva entre a avaliação oficial e laudo particular produzido por Engenheiro Ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de honorários advocatícios. Pretensão de penhora de 20% do salário do devedor indeferida. Alegação de verba alimentar. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade da penhora de 10% da renda. 1. Decisão que indeferiu a penhora de 20% dos vencimentos do executado e da conta corrente. 2. Inconformismo do exequente acolhido em parte. 3. O salário, em regra, é impenhorável (CPC, art. 833, IV). Proteção relativizada para que, em casos excepcionais, se permita a penhora de parte dos rendimentos do devedor. Preservação da efetividade da execução. Precedentes do STJ e do TJ-SP. 4. Penhora de 10% dos vencimentos do executado, que garante efetividade à execução e não compromete a subsistência digna do devedor. Relativização observando-se o princípio da razoabilidade. 5. Não cabe penhora das contas correntes, sob pena de bis in idem, uma vez que não apontadas em quais recebe salário. Deferido, no entanto, o levantamento de 10% do valor bloqueado. 6. Agravo parcialmente provido. Decisão reformada em parte
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772 - TJSP. PENHORA.
Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos de reclamação trabalhista. Participação nos lucros e resultados. Verba sem natureza salarial. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência do embargante. Acolhimento. Necessidade de julgamento do agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que, em ação monitória, deferiu penhora no rosto dos autos. Descabimento. Ante o não pagamento determinado nos termos do CPC, art. 701, o título executivo constituiu-se de pleno direito, sendo cabível a realização da penhora no rosto dos autos. Embargos acolhidos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO. CABIMENTO. VALOR INEXPRESSIVO. DECISÃO MANTIDA, RATIFICANDO-SE SEUS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 252 DO RITJSP - RECURSO IMPROVIDO. I.
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775 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - RESERVA FINANCEIRA - OBSERVÂNCIA DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE MONTANTE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO NÃO DEMONSTRADA - PENHORA SUBSISTENTE. 1.
Pela sistemática do CPC a regra é que os vencimentos, salários, remunerações, ganhos do trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal são impenhoráveis (art. 833, IV, CPC) até o limite de cinquenta salários mínimos, salvo para pagamento de prestação alimentícia (CPC, art. 833, § 2º). 2. A jurisprudência do STJ reconhece que a expressão «a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos» (art. 833, X, CPC) deve ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA»). PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora online reiterada («teimosinha») por meio do Sistema Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão de indeferimento da penhora online na modalidade «teimosinha» deve ser reformada; (ii) se a reiteração automática pelo sistema Sisbajud atende aos princípios da celeridade e efetividade processual. III. RAZ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA SOBRE PROVENTOS E VALORES EM CONTA CORRENTE.
Embargos à execução opostos a execução fiscal a fim de desconstituir a penhora nas contas em que recebe salário e aposentadoria. Nos termos do art. 833 IV e X, do CPC são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, uma vez que destinados ao sustento do devedor e sua família, além dos depósitos em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários-mínimos. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. PENHORA DE FATURAMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora 15% do faturamento da executada - Modalidade de penhora prevista no art. 835, X do CPC - Possibilidade - Execução que tramita há dois anos - Tentativas de localização de outros bens que restaram infrutíferas - Percentual elevado, colocando em risco a continuidade das atividades empresariais - Penhora reduzida para 10% do faturamento líquido - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROVA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA ON-LINE DAS CONTAS DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelos exequentes contra decisão em que foi indeferida a penhora on-line das contas da pessoa jurídica executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre a perda do objeto do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Magistrado de primeiro grau que reconsiderou o decisum atacado e deferiu a penhora on-line. 4. Perda superveniente do objeto recursal. IV. DISPOSITIVO 5. Não conhecimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE SUPOSTA VERBA IMPENHORÁVEL.
Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 9.129,68 localizado em conta dos executados, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Irresignação dos executados que não merece prosperar. Ausência de elementos que comprovem que o valor constrito decorra de conta poupança, no limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 833, X do CPC, bem como que tenha originado de conta corrente, conforme entendimentos dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
Discute-se a penhorabilidade das verbas de aposentadoria do executado. Primeiro, defiro a penhora de 10% do benefício previdenciário do executado. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Caso singular. Penhora no percentual de 30% que restou deferida inicialmente pelo Juízo de primeiro grau em 19/10/2023, sendo o primeiro desconto no benefíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS LIVRES E SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I.
Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a expedição de mandado de penhora e avaliação de imóveis em ação de execução de título extrajudicial, relativa à Nota de Crédito Rural 40/05492-6, no valor inicial de R$ 1.477.484,18. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se houve excesso de penhora nos imóveis indicados pelo agravado e (ii) se houve irregularidade ou nulidade no ato de penhora. III. Razões de decidir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. Alienação fiduciária. Execução de título extrajudicial. Penhora de cotas sociais do devedor no capital de pessoa jurídica. Cabimento. Medida autorizada pelo direito positivo. CPC, art. 861. Recurso improvido.
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784 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% PARA 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Rogério de Paiva Bezerra contra decisão que, em execução de título extrajudicial, deferiu a redução da penhora de 100% para 60% dos proventos salariais líquidos do executado. O agravante sustenta a inaplicabilidade da relativização da impenhorabilidade. Subsidiariamente, pugna pela redução da constrição para 20%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de relativização ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Marília Dal Monte Gonçalves Delcorço Krette contra decisão proferida no cumprimento de sentença 0005682-67.2020.8.26.0152, ajuizado pela Fundação de Rotarianos de São Paulo - Colégio Rio Branco - Unidade Granja Viana, que determinou a penhora de 20% dos vencimentos líquidos da agravante. A dívida decorre de mensalidades escolares em atraso no valor de R$ 53.279,02. A agravante sustenta a hipossuficiência financeira e requer o reconhecimento da imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora de parte do salário da executada. Penhora de percentual de vencimentos - Impossibilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Peculiaridades a serem analisadas no caso concreto que podem levar, em tese, à relativização da regra - Agravante, todavia, que não trouxe provas sobre os eventuais valores recebidos, o que impede a análise da possibilidade ou não de penhora, ou mesmo do eventual percentual a ser penhorado - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação
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787 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA EFETIVADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Águas de Lindóia, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2016, totalizando R$ 2.158,10. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito, com fundamento na falta de interesse de agir, nos moldes do CPC, art. 485, VI e do Tema 1.184 do STF. A exequente interpôs apelação, alegando que o processo não ficou sem movimentação útil. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Programa de milhagem. Deferimento de penhora de eventuais milhas de programa de incentivo oferecido por companhias aéreas. Empresa terceira que informa sobre a impossibilidade de penhora conforme interpretação do regulamento do programa de milhagem que dispõe sobre a intransmissibilidade do direito. Manifestação tomada como ato atentatório à dignidade da justiça com multa fixada. Agravo insubsistente. Possibilidade legal de penhora de outros direitos. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência dos arts. 797 e 835, XIII, ambos do CPC. Insistência indevida, opondo norma interna ao CPC, o que ensejou a multa, que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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789 - TJSP. PENHORA.
Execução por título extrajudicial. Penhora de bem móveis que guarnecem a sede da empresa devedora. Admissibilidade. Hipótese em que a devedora, regularmente citada, não efetuou o pagamento nem indicou bens penhoráveis. Consideração de que a execução se processa no interesse do credor. Autorização da efetivação da penhora porta adentro da empresa executada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da agravada. Primeiro, determino a penhora de 10% do salário líquido do executado. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Executado que possui rendimentos superiores a cinco salários mínimos (R$ 8.569,00). A última remuneração do exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - CONTA CORRENTE -
Decisão que deferiu parcialmente o pedido formulado pelas executadas, ora agravantes, que objetivava o desbloqueio de valores bloqueados de suas contas correntes, pelo sistema «Sisbajud". PENHORA EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA - A empresa executada impugnou o bloqueio sustentando que tal valor era destinado ao pagamento de despesas essenciais da empresa, salário de funcionários, entre outras quantias imprescindíveis para a manutenção das suas atividades - Provas insuficientes para demonstr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA ONLINE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que em ação de execução de título executivo extrajudicial indeferiu a penhora de créditos requerida. 2. Releva notar que o objetivo da execução é a satisfação do credor e o princípio da menor onerosidade deve ser ponderado com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Deste modo, a ordem de penhora instituíd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Imóvel dado em alienação fiduciária. Penhora limitada aos direitos que a devedora tem sobre o bem. Preferência do crédito condominial frente ao crédito fiduciário. Caráter propter rem da obrigação. 1. Decisão que indeferiu o pedido de desconstituição da penhora do imóvel gerador do débito condominial. 2. Recurso da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) parcialmente acolhido. 3. Imóvel que não integra o patrimônio da executada. Possibilidade, na hipótese, apenas de penhora sobre direitos. Precedente do C. STJ. Inconformismo acolhido neste ponto. 4. Pretensão da credora fiduciária de preferência do crédito. Descabimento. Crédito condominial que prevalece sobre o fiduciário dada a natureza propter rem. 5. Recurso da credora fiduciária parcialmente acolhido. Decisão reformada em parte apenas para afastar a constrição sobre o imóvel alienado fiduciariamente, preservada a penhora sobre os direitos que a devedora tem sobre o bem.
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794 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. IRRISORIEDADE DO VALOR PENHORADO FRENTE AO MONTANTE EXECUTADO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PENHORA INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por JOSE ANTONIO CAMILO contra decisão que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) de seu salário em ação de execução movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE LAGOA DA PRATA E REGIÃO LTDA. - SICOOB LAGOACRED GERAIS, fundada em cédula de crédito bancário. O agravante sustenta a impenhorabilidade do salário, alegando que sua renda mensal líquida é de R$ 1.975,50 (mil novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), sendo re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA EXEQUENTE - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS (CPC/2015, art. 833, X) - ADMISSIBILIDADE - RESGUARDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - ÔNUS DE PROVA DOS EXECUTADOS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ - PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE MOTOCICLETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - PENHORA PASSÍVEL DE DECRETAÇÃO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO 1 -
Em relação à quantia inferior a quarenta salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, X), o C. STJ, em seus precedentes mais recentes, pacificou a possibilidade de penhora, desde que resguardado o mínimo existencial. Diante da ausência de indícios que militem em favor dos agravados, permite-se, com amparo jurisprudencial, a constrição. 2 - É admissível a penhora dos direitos do devedor fiduciante, providência com amparo expresso na legislação em vigor (CPC/2015, art. 835, XII). RECUR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DIREITOS -
Decisão que indeferiu a penhora dos direitos aquisitivos referentes ao imóvel - CPC, art. 835, XII - O CPC, art. 835, XII, permite a penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda - Ausência de registro não é obstáculo para o exercício da penhora - Credor dos direitos aquisitivos penhorados os adquirirá no estado em que se encontrarem - Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos quando o próprio exequente é o proprietário do bem objeto da avença - P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Execução, que determinou a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa executada, sob o fundamento de inexistência de bens penhoráveis mais adequados para a satisfação do crédito exequendo. A decisão também considerou o percentual fixado como adequado e não prejudicial à continuidade das atividades empresariais, nos termos do CPC/2015, art. 866, § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. CPC, art. 799, I. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão indeferindo o pedido de penhora do imóvel de matrícula 18.227, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Inhapim, sob o fundamento de que o bem está gravado com hipoteca em favor de terceiros, cujos créditos são preferenciais. Os agravantes sustentaram ser viável a penhora, além da constrição do bem não impedir a preservação do direito de preferência dos credores hipotecários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência de pesquisa de previdência privada para a localização de ativos financeiros. Direito do credor. Indícios de direitos suscetíveis de penhora. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.
Insurgência recursal da parte executada, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor de R$ 44.004,49, bloqueado via Sisbajud. 2. PENHORA DE CAPITAL DE GIRO. Cabimento. Bloqueio efetivado em conta corrente de pessoa jurídica, que não goza da mesma proteção legal conferida às pessoas físicas (CPC/2015, art. 833, X). Ademais, sequer foi demonstrado, pelo agravante, a imprescindibilidade do referido valor para o exercício da atividade empresária, bem como a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)