Penhora Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 544.2317.4531.1227

951 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Execução de título extrajudicial promovida por instituição financeira, na qual os executados opuseram exceção de impenhorabilidade contra a constrição judicial incidente sobre crédito trabalhista objeto de ação em trâmite na Justiça do Trabalho. A decisão de primeiro grau rejeitou a exceção, entendendo que os valores, embora originariamente de natureza alimentar, ao serem judicializados e recebidos de forma acumulada, perdem essa característica e assumem natur... ()

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Doc. 486.4058.7301.7588

952 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte de decisão que indeferiu a penhora da nua-propriedade de dois imóveis. Possibilidade de penhora sobre a nua-propriedade de bem imóvel gravado por usufruto, respeitado este direito real até sua extinção. Constrição que não afeta o direito de uso e gozo do usufrutuário. Indisponibilidade de bens decretada sobre os bens também não é capaz de impedir a constrição, porque é medida que impede apenas a livre disposição voluntária pelo nu-proprietário. Recurso provido

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Doc. 332.5283.1994.2229

953 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de cotas de empresa do executado. Recurso do requerido. Não cabimento. Ordem de penhora prevista no CPC, art. 835, IX. Diversas tentativas de bloqueios de ativos financeiros, os quais restaram infrutíferos. Ademais, ausência de satisfação voluntária da obrigação e de indicação bens à penhora. Penhora sobre faturamento devidamente deferida. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. 494.8470.1686.4424

954 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação à Penhora. Impenhorabilidade declarada. Bloqueio. Coisa julgada. Matéria decidida à fls. 186/187, contra a qual não se insurgiu o Agravante. Nova decisão. Discussão referente à penhora dos repasses posteriormente realizados pelos entes públicos. Não se confunde a penhora dos repasses nos convênios indicados (pleito do agravante) com a penhora de faturamento, para a qual deve ser nomeado administrador-judicial. Indeferimento mantido. Provimento negado.

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Doc. 189.8979.6842.9965

955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA NA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Rolamar Construções e Empreendimentos Ltda. contra decisão que rejeitou embargos de declaração e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, afastando a nomeação de bens à penhora realizada pela agravante. A agravante indicou imóvel para leilão judicial, alegando que o valor das benfeitorias supera o valor do lote, configurando enriquecimento ilícito do agravado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 447.9573.3305.9764

956 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENHORA NOS ATIVOS FINANCEIRAS DA UNIMED-FERJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso contra decisão que indeferiu a penhora online nas contas bancárias da Unimed-FERJ (assistente litisconsorcial) em ação que se encontra em fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de se realizar penhora online nos ativos financeiros da assistente litisconsorcial UNIMED-FERJ em razão do descumprimento de decisão judicial transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se que a própri... ()

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Doc. 151.2251.7165.2217

957 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de 30% dos proventos totais de aposentadoria da executada - Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Ausência de vinculação deste relator ao entendimento proferido em outras decisões a respeito da penhora aqui discutida - Saldo proveniente do plano de previdência complementar que não pertence mais à executada - Direito dela à renda mensal - Inexistência de determinação de penhora do saldo existente em plano de previdência privada - Penhora que englobou o valor recebido a título de aposentadoria do INSS e o benefício auferido com o plano de previdência complementar - Verba impenhorável, CPC, art. 833, IV - Admissibilidade, todavia, da relativização desta regra, desde que inexistente comprometimento à subsistência digna do devedor ou de sua família - Precedentes do STJ - Devedora idosa e em tratamento oncológico - Razoabilidade da redução da penhora para 25% do total dos proventos de aposentadoria, estes atualmente em R$ 8.482,83 - Prejuízo não configurado - Débito em valor vultoso, acima de R$ 4.600.000,00 - Recurso provido, em parte.

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Doc. 629.2975.1908.1588

958 - TJSP. PENHORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, mesmo diante de manifesta insuficiência do bem alvo de penhora, indefere penhora de outros bens do executado. Decisão liminarmente cassada. Efetividade da execução. Necessidade de garantia idônea e suficiente. Eventual excesso que será verificado pelo juízo a posteriori, meticulosamente. Recurso provido, confirmando-se a liminar.

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Doc. 841.9455.0251.1659

959 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE DOIS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DOS EXECUTADOS - PRESCINDIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS - ART. 835 XII

e XIII DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 145.8011.8231.1363

960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA POR DÍVIDA TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, SEGUNDO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Espólio de ex-integrante de sociedade empresária pretende ser reembolsado dos valores bloqueados em sua conta bancária, após desconsideração da personalidade jurídica, em reclamação trabalhista. Discussão, no caso, diz respeito ao direito de regresso face aos demais sócios. Alegação de que nunca participou da empresa não pode ser acolhida e não afasta a responsabilidade do instituidor do Espólio em relação à sociedade empresária que integrou. Non venire contra factum propriu... ()

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Doc. 977.9296.8584.7192

961 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE QUANTIA IRRISÓRIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em ação de execução. A decisão de primeiro grau baseou-se na ausência de comprovação de que o montante bloqueado fosse impenhorável, e na falta de demonstração de que os valores, de R$ 3.363,12, seriam indispensáveis à subsistência do executado ou corresponderiam a depósitos em conta poupança, conforme o , X. O agravante alegou que o valor bloqueado é inferio... ()

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Doc. 281.4309.1028.5682

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA -

Decisão que indeferiu pedido de penhora da totalidade de bem imóvel hipotecado em razão dos terceiros garantidores não integrarem o polo passivo da demanda - Alegação de que basta a intimação dos garantidores hipotecários a respeito da penhora, não sendo necessário que figurem na posição de executados - Pertinência - Em relação à constrição do bem objeto da garantia, há legitimidade passiva extraordinária daqueles que sujeitam seu patrimônio à satisfação do crédito - Su... ()

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Doc. 736.7951.5355.6360

963 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de ativos financeiros depositado em conta corrente sem prova da natureza do valor penhorado. Impenhorabilidade afastada. Recurso desprovido

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Doc. 134.4938.6307.9669

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO IMPUGNANDO A PENHORA DEFERIDA NO FEITO DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DE QUE JÁ EXISTE PENHORA SOBRE OS MESMOS IMÓVEIS EM PROCESSO EM QUE FIGURA COMO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU art. 797, § ÚNICO, PERMITE QUE HAJA PENHORAS MÚLTIPLAS SOBRE O MESMO IMÓVEL, DESDE QUE SEJA RESPEITADA A PREFERÊNCIA DE CADA CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 916.5912.6780.6801

965 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL.BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A

impenhorabilidade do bem de família protege a residência utilizada pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, conforme previsto na . - A jurisprudência reconhece que, ainda que o imóvel não esteja formalmente registrado como residência da parte, a comprovação de sua destinação habitacional, por meio de documentos como contas de consumo e endereços fiscais, é suficiente para atrair a proteção legal. - A proteção da impenhorabilidade abrange ... ()

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Doc. 136.0502.4866.2154

966 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE ANTES DA DECRETAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA CANCELADA. 1. O veículo foi adquirido pela Embargante em 29/11/2018, quando ainda não havia penhora sobre o veículo, que só veio a ser decretada e registrada posteriormente, em 28/03/2019. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE ANTES DA DECRETAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA CANCELADA. 1. O veículo foi adquirido pela Embargante em 29/11/2018, quando ainda não havia penhora sobre o veículo, que só veio a ser decretada e registrada posteriormente, em 28/03/2019. 2. Não havendo provas de que a Embargante adquiriu o veículo de má-fé, não há que se falar em fraude à execução, de modo que deve ser revogada a penhora sobre o veículo. Súmula 375/STJ e jurisprudência pacífica do TJ/SP. 3. Sentença reformada para acolher os Embargos de Terceiro e determinar o cancelamento da penhora sobre o veículo. Recurso provido. lmbd

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Doc. 753.1743.1139.0398

967 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração de imóvel, alegadamente utilizado como moradia e fonte de subsistência do agravante, com fundamento na ausência de provas que confirmassem a impenhorabilidade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel objeto da penhora constitui bem de família, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90; (ii) determinar se a prova apresentada pelo agravant... ()

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Doc. 150.5244.7004.4400

968 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Penhora on line. Bens. Existência. Prova. Localização. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento da sentença. Cadastramento dos magistrados. Determinação do cnj. Ofício-circular 355/08-cgj. Obrigatoriedade. Penhora on line. Matéria jurisdicional.

«Embora, entenda-se que as determinações do CNJ e do ofício-circular da CGJ, salvo revogação, devam ser atendidas por todos os juízes, tornando o cadastramento no sistema BACEN-JUD obrigatório, o cabimento da penhora on line é matéria jurisdicional e, portanto, deve ser apreciada livremente pelos magistrados em qualquer grau de jurisdição. Tal procedimento, por outro lado, por ser extremo, só deve ser utilizado quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, o que aqui ... ()

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Doc. 465.7563.3973.7769

969 - TJSP. PENHORA.

Fase de cumprimento de sentença. Pleito de manutenção do bloqueio de valores titulados em nome do executado ou de incidência da constrição de percentual de 30% de seus rendimentos. Contraditório preservado, sem a caracterização de decisão surpresa. Consideração de que são impenhoráveis os rendimentos recebidos pelo executado e alcançados pela constrição judicial, dada sua natureza salarial. Inteligência do disposto no , IV. Inadmissibilidade, no caso, da penhora de... ()

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Doc. 557.3405.2443.2932

970 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de percentual dos recebíveis de cartão de crédito. Insurgência do exequente. Possibilidade. Frustrada a penhora de dinheiro, nada obsta a penhora de percentual dos recebíveis pertencentes ao executado. Percentual máximo de 10%. Recurso provido

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Doc. 400.6664.7586.1605

971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITOS LOCATÍCIOS. POSSIBILIADE DE PENHORA DE DINHEIRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo de primeiro grau em Ação de execução que afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados são impenhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A impenhorabilidade dos valores não foi demonstrada, pois o recorrente não apresentou documentos que comprovassem a indispensabilidade dos valores para sua subsistência, n... ()

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Doc. 127.0531.2001.2100

972 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o pedido de substituição da penhora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

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Doc. 250.4290.6897.4116

973 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Penhora sobre faturamento líquido. Conceito não discutido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em agravo de instrumento nos autos de ação de execução, manteve a penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa devedora. 2 - A decisão de primeiro grau deferiu a penhora sobre o faturamento líquido da empresa, considerando a preexistência de penhora de 15% em favor do mesmo credor, visando à efetividade da execução e à continuidade da ativ... ()

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Doc. 891.4191.5300.5263

974 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE ¼ DO PEECULIO RECEBIDO PELO SETENCIADO PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA A QUE FOI CONDENADO. I.

Caso em Exame: Penhora de Pecúlio para pagamento da pena de multa. II. Questões em Discussão: Aplicabilidade do art. 833, IV do CPP III. Razões de Decidir: Inteligência dos e lep art. 170 - possibilidade de desconto mensal com limite máximo correspondente à quarta parte da remuneração - afastamento da aplicação do CPC diante da existência de norma específica sobre o tema IV. DISPOSITIVO. Descabimento. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 757.0652.4145.3320

975 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de ativos financeiros depositado em conta corrente sem prova da natureza do valor penhorado. Impenhorabilidade afastada. Recurso desprovido

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Doc. 646.2640.0004.5924

976 - TJSP. EXECUÇÃO. PENHORA.

Pretensão de penhora de 10% do salário do executado. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos recursos destinados à subsistência do devedor e de sua família. Agravante não demonstrou que o agravado não necessita de seus rendimentos, o que permitiria a relativização da regra contida no , IV. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 595.5899.6817.2477

977 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. débitos condominiais. execução de título extrajudicial. pretensão de penhora dos direitos do imóvel gerador dos débitos. programa governamental minha casa, minha vida. possibilidade. precedentes stj e desta corte. 1. Decisão que indeferiu a penhora dos direitos sobre a unidade geradora do débito 2. Insurgência do condomínio exequente acolhida. 3. O fato de o imóvel gerador do débito ter sido negociado de acordo com o programa «minha casa, minha vida» não retira do condomínio o direito de recuperar seu crédito, penhorando os direitos que o executado possui sobre o imóvel. Precedentes do STJ e TJSP. 4. Recurso provido. Decisão reformada

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Doc. 496.5764.7146.3308

978 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA RÉ, MANTENDO A PENHORA NAS SUAS CONTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para que seja acolhida a impugnação apresentada pela agravante com o desbloqueio dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se merece: (i) acolhimento a impugnação apresentada pela recorrente; e (ii) ser desbloqueado o valor penhorado nas contas da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que não comprovou o preparo quando da interposição do Agravo de Instrumento nem quando da... ()

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Doc. 774.6041.4085.6189

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEIS - AVALIAÇÃO REALIZADA - NECESSÁRIO O EXAME JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REFORÇO DE PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.

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Doc. 103.1674.7394.0800

980 - TAMG. Condomínio em edificação. Penhora. Bem imóvel. Encargos condominiais. Inadimplemento. Obrigação «propter rem». Direito de seqüela.

«... A doutrina e a jurisprudência ensinam que os encargos condominiais constituem espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, pois a lei lhe imprime poder de seqüela.Para De Plácido e Silva, direito de seqüela «é o atributo ou a qualidade inerente a determinados direitos, notadamente os reais, em virtude do qual se permite a seu titular seguir a coisa, objeto do mesmo direito, onde quer que ela vá, a fim de que sobre a mesma coisa faça valer o direito c... ()

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Doc. 136.1621.1895.8913

981 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO.

Valor da Tabela FIPE que é apenas referência para a venda de automóveis usados, sem considerar as particularidades do bem penhorado. Veículo que se encontra em regular estado, mas não em perfeito estado de conservação e funcionamento. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação, nos termos do , I. Avaliação pessoal realizada pelo oficial de justiça, em conformidade com os arts. 154, V e 870, do CPC, que merec... ()

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Doc. 218.0580.2987.7802

982 - TJSP. PENHORA.

Salário. A impenhorabilidade do salário/ganhos pode ser mitigada, cabendo a análise do caso concreto. Hipótese em que a constrição, ante a renda auferida, não comprometerá a sobrevivência do polo devedor ou da sua família. Penhora limitada ao percentual de 10% dos seus ganhos líquidos (R$ 4.413,81). Recurso desprovido

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Doc. 100.9296.0276.9746

983 - TJSP. PENHORA -

Reserva de meação do cônjuge do executado - Indeferimento - Admissibilidade - Ainda que o executado tenha garantido, como devedor solidário, cédula de crédito bancário para capital de giro da pessoa jurídica de que é sócio, é ônus do cônjuge demonstrar que a dívida não representou benefício para a família - Exegese dos art. 1.664 do CC e , IV - Precedentes desta Corte - Presunção é de que a família se beneficiou dos bônus que a atividade empresarial proporciono... ()

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Doc. 103.1674.7370.8600

984 - TRT2. Penhora. Execução. Conta corrente. Créditos presentes e futuros. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo para penhora sobre bens móveis. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 657, 685. Lei 6.830/80, arts. 15. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Inexistência de direito líquido e certo da impetrante de que a penhora recaia sobre bens móveis havendo dinheiro em conta corrente ou quaisquer aplicações financeiras (, 657, 685, todose ). Regularidade confirmada pelo convênio BACENJUD.»

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Doc. 902.6737.7634.2354

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

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Doc. 763.9622.0616.1508

986 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA DEMANDA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento manejado por terceiro prejudicado, com vistas a cassar decisão que determinou a expedição de carta de vênia, a fim de efetuar penhora no rosto dos autos de outra demanda. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a decisão com relação ao alcance subjetivo da coisa julgada. III. Razões de decidir 3. Parte agravante que não litigou com o agravado e comprovou ser credora do valor depositado nos autos da a... ()

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Doc. 619.0030.5307.3058

987 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. DESBLOQUEIO DE VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. CONCLUSÃO. I.

Caso em exame: 1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora de valores, determinando o desbloqueio de 50% dos valores constritos via Sisbajud. 2.O executado alega estar desempregado e que os valores bloqueados são oriundos de verbas rescisórias trabalhistas, impenhoráveis por sua natureza alimentar, fundamentais para a manutenção de sua subsistência e de sua família. II. Questão em discussão: 3. A questão e... ()

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Doc. 240.6197.1514.6494

988 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. SISTEMA RENAJUD. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.712.484/SP. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de restrição, via sistema RENAJUD, para a circulação e transferência de veículos de propriedade da executada em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A executada insurge-se contra a decisão, alegando impedimento em razão da afetação do Tema 987/STJ, que trata da competência do juízo da recuperação judicial. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a inclus... ()

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Doc. 171.9941.1714.2940

989 - TJSP. PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre cotas sociais pertencentes ao executado - Possibilidade - Modalidade de penhora expressa no - Observância à ordem preferencial legal - Ausência de indicação, pelo devedor, de outro meio para cumprimento da obrigação - Alegação de que as empresas estão inativas não comprovada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 715.8459.0646.8588

990 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu penhora sobre 20% do benefício previdenciário líquido percebido pela executada. Inconformismo. Cabimento. Dívida não alimentar. Possibilidade de penhora de parte de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade relativa. Precedente do e. STJ. Executada pessoa idosa com idade avançada e representada pela Defensoria Pública como curadora especial. Excepcionalidade do caso. Proteção integral do ordenamento jurídico à pessoa idosa (art. 2º, Lei n. 10.741/2003). Penhora no percentual de 20% dos proventos líquidos da aposentadoria. Valor inexpressivo frente ao débito. Penhora desproporcional. Penhora desconstituída. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 576.0356.7125.6673

991 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA EM RAZÃO DA FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL, SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO AO EXECUTADO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

oposição de embargos de declaração não obsta a eficácia do v. Acórdão, pois não são dotados de efeito suspensivo, especialmente tratando-se de decisão acerca de aplicação de multa por ausência de pagamento voluntário no prazo legal, o que permite a penhora em desfavor do executado em sede de cumprimento provisório de sentença, sem necessidade de nova intimação - Decisão reformada. Recurso desprovido

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Doc. 736.2511.9649.7417

992 - TJSP. PENHORA -

Bloqueios com repetição (teimosinha) via SISBAJUD - Possibilidade - Inexistência de óbice à reiteração de bloqueio de ativos financeiros - Princípios da economicidade e efetividade - Constrição discutida de acordo com o escopo maior da execução, que é a satisfação do credor - Inteligência dos e CPC art. 805 - Penhora em dinheiro que é preferência - Art. 835, § 1º da lei processual civil - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 563.7113.0058.7022

993 - TJSP. PENHORA.

Imóvel localizado em comarca de outro estado. Pedido de lavratura de termo de penhora nos próprios autos. Possibilidade Cabimento. Inteligência dos arts. 838 e 845, § 1º, do CPC. Expedição de ofícios. Pedido de informações acerca do saldo devedor aos credores fiduciários e hipotecário de outros imóveis. Cabimento. Diligências que necessitam de intervenção judicial e visam dar efetividade à execução. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 474.5957.3683.6443

994 - TJSP. PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora on line sobre ativos financeiros - Pedido que atende à ordem preferencial estabelecida em lei - Hipótese de decurso de prazo razoável entre as tentativas empreendidas - Possibilidade, diante disso, de alteração da situação econômica do executado, a justificar o deferimento do pleito do Município - Pedido em consonância, ademais, com o princípio da razoabilidade - Penhora que não fere o princípio da menor onerosidade - Agravo provi... ()

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Doc. 962.4398.8326.6146

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS. PENHORA SALDO PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. 1-

Decisão recorrida determinou a conversão dos valores bloqueados em penhora. 2- Ativos constritos decorrentes de pensão alimentícia, pensão por morte e saldo de previdência privada. 3- Numerários equiparados à caderneta de poupança destinados à garantia do mínimo existencial e revestidos de impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4- Quantia depositada em conta poupança ou corrente ou fundo de previdência privada inferior a qua... ()

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Doc. 357.8665.9892.9263

996 - TJSP. PENHORA.

Cumprimento de sentença. Ação monitória. Pleito de revogação da ordem de bloqueio de valores titulados em nome da executada. Consideração de que são impenhoráveis os rendimentos recebidos pela executada e alcançados pela constrição judicial, dada sua natureza salarial. Levantamento da penhora determinado. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso

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Doc. 684.5429.6944.2571

997 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pharma Instalações C Eireli e Marcelo Marques da Silva contra a r. decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores depositados em conta corrente, indeferindo o desbloqueio de quantia de R$ 4.205,53. O agravante alega a impenhorabilidade do valor, inferior a 40 salários-mínimos, e sua essencialidade para garantir o mínimo existencial, assim como invoca aplicação do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A discussão gira em t... ()

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Doc. 145.5818.5131.6021

998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por ITAÚ UNIBANCO S. A. contra decisão que indeferiu a constrição de imóvel alienado pelo executado após a citação, sob o fundamento de que o bem não mais lhe pertencia. O agravante sustenta que a alienação configura fraude à execução e requer a nulidade do negócio jurídico e a penhora do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em determinar se a alienação do imóvel pelo executado, após a propositura da ação de execuç... ()

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Doc. 571.4625.7160.9002

999 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A LEGITIMAR A MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO CPC, art. 833, IV. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Parte agravante que visa a desconstituir penhora on-line incidente sobre seu salário. 2. Decisão anterior. O juiz de primeiro grau que rejeitou pedido de desconstituição da penhora on-line incidente na conta bancária do ora agravante, mantendo descontos sobre 20% de seu salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Interposto recurso de agravo de instrumento a parte recorrente alega: (i) faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; e (ii) que os valores bloqueados são im... ()

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Doc. 250.2280.1279.1839

1000 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade.

1 - Ação de cobrança de taxas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença. 2 - Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não se admite a penhora do imóvel, ainda que para s atisfação de taxas condominiais, sendo possível apenas a penhora de direitos do devedor sobre o contrato com pacto de alienação fiduciária. Precedentes. 5 - Agravo interno não provido.

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