Revelia Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 522.5109.7650.7119

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REVELIA DO RÉU, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DOS VALORES LOCATÍCIOS, MAS EXTINGUIU O PEDIDO DE DESPEJO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE DOCUMENTO. IMÓVEL AINDA OCUPADO PELO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO. REFORMA DA SENTENÇA. - A

presente apelação cível versa exclusivamente sobre a reforma da sentença quanto ao pedido de despejo, uma vez que a condenação do réu ao pagamento dos valores locatícios não foi objeto de recurso. - O Juízo a quo extinguiu o pedido de despejo sem resolução do mérito, por entender que o imóvel já havia sido desocupado pelo locatário, com base em documento que, na realidade, versa sobre termo de recebimento das chaves pelo próprio locatário no início da locação, e não da dev... ()

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Doc. 152.5150.5001.1100

752 - STF. Mandado de segurança. Consumação do prazo decadencial de cento e vinte dias. Consequente extinção do direito de impetrar mandado de segurança. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. Não convocação de candidato aprovado. Mera expectativa de direito. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- Revela-se insuscetível de conhecimento a ação de mandado de segurança que foi ajuizada tardiamente, em momento no qual já se achava consumado o prazo decadencial de 120 dias a que se referia o art. 18 da revogada Lei 1.533/51, cuja validade jurídica foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161 - RTJ 145/186 - RTJ 156/506, v.g.), em face da vigente Constituição da República. Precedentes.»

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Doc. 241.0260.5735.3711

753 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo de cinco dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias revela-se intempestivo, a teor do disposto nos arts. 258, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Recurso não conhecido.

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Doc. 241.0260.7522.9941

754 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo de cinco dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias revela-se intempestivo, a teor do disposto nos arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Recurso não conhecido.

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Doc. 241.0301.1815.1524

755 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo de cinco dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

1 - O agravo interno interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias revela-se intempestivo, a teor do disposto nos arts. 258, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Recurso não conhecido.

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Doc. 163.4420.6004.9000

756 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Prazo de cinco dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

«1. O agravo interno interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias revela-se intempestivo, a teor do disposto nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, não merecendo conhecimento. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 1688.4063.1661.9000

757 - TJSP. Recurso inominado - Arguição de nulidade de sentença que não merece guarida - Réu citado escorreitamente e não compareceu à audiência (fl. 182) - Apresentação de contestação antes da audiência que não elide os efeitos da revelia, na forma da Lei 9099/95, art. 20 - Alegação de suspensão de uso da conta de forma indevida que se tornou incontroversa - Demonstração de irregularidade que Ementa: Recurso inominado - Arguição de nulidade de sentença que não merece guarida - Réu citado escorreitamente e não compareceu à audiência (fl. 182) - Apresentação de contestação antes da audiência que não elide os efeitos da revelia, na forma da Lei 9099/95, art. 20 - Alegação de suspensão de uso da conta de forma indevida que se tornou incontroversa - Demonstração de irregularidade que incumbia à parte ré - Lacuna probatória que somente pode ser resolvida em favor do autor - Lucros cessantes e reparação moral devidos, pois, com a suspensão da conta, o autor ficou impossibilitado de cumprir as obrigações com seus clientes nos prazos avençados, sofrendo prejuízos materiais e mancha à sua imagem de bom vendedor - Sentença mantida e recurso julgado improvido.

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Doc. 800.9755.0925.8670

758 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §§1º E 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS - PURGAÇÃO DE MORA - PRAZO - VALOR - POSSIBILIDADE - DECISÃO - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme , §§1º e 2º, o devedor fiduciante possui o prazo de 05(cinco) dias após executada a liminar para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária - conforme alteração promovida pela Lei 10.341/04. Revela-se descabida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais e demais despesas de cobrança no montante devido para a purgação da mora, visto que apenas podem ser incluídas, nos estritos limit... ()

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Doc. 137.5721.1439.9077

759 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. TERRENOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO «(...) DE POSSE DOS LOTES DE TERRENO 11, 12, 13 DA QUADRA 07, DO BALNEÁRIO TRÊS MARIAS, NO MUNICÍPIO DE PERUÍBE/SP (...)". INCONFORMISMO DOS RÉUS. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 145.3900.2001.8200

760 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Formação de quadrilha. Porte ilegal de explosivos. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são absolutos, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. A complexidade da causa e a existência de quatro réus, com diferentes advogados e defensores, variadas testemunhas (vinte), ouvidas inclusive por precatórias, revela inexistir mora judicial na tramitação do feito criminal. 3. Encerramento da instrução impedindo mesmo a discussão de... ()

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Doc. 202.7781.5001.1300

761 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança acórdão recorrido. Publicação no diário de justiça eletrônico. Termo a quo do prazo recursal. Lei 11.419/2006, art. 4º.

«1 - Nos termos dos §§ 3º e 4º da , considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 2 - Revela-se intempestivo o recurso em mandado de segurança interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto nos , § 5º, e ... ()

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Doc. 202.7781.5001.1100

762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança acórdão recorrido. Publicação no diário de justiça eletrônico. Termo a quo do prazo recursal. Lei 11.419/2006, art. 4º.

«1 - Nos termos dos §§ 3º e 4º da , considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 2 - Revela-se intempestivo o recurso em mandado de segurança interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, previsto nos , § 5º, e ... ()

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Doc. 695.4648.5584.1231

763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. REVELIA DA RÉ. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE (ART. 1583, §5º, DO CÓDIGO CIVIL). EXIGÊNCIA DE APRESENÇÃO NA FORMA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA, CONFORME JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024569-60.2023.8.19.0000. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Recorre a agravante, alegando, em suma, que o pedido de habilitação de seu patrono nos autos ocorreu em 18/06/2023, e, seu acesso aos autos, foi concedido apenas em 20/06/2023, não sendo justo a ré arcar com o ônus de falha cometida pelo Juízo a quo. Aduz, ainda, que a imposição da apresentação de contas na forma contábil ignora a finalidade do instituto e impõe ônus desproporcional à ré, que já demonstrou, de forma adequada, como empregou os recursos. Requer a extinção do feit... ()

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Doc. 230.2280.9796.4355

764 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do , caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no Precedentes. 2 - Na espécie, o agravo em recurso especial se revela manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (... ()

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Doc. 231.1010.8901.0665

765 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do , caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no Precedentes. 2 - Na espécie, o agravo em recurso especial se revela manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (... ()

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Doc. 103.1674.7552.8300

766 - TRT2. Reclamação trabalhista. Contestação. Audiência adiada para intimação de testemunha. Prazo. CLT, art. 825 e CLT, art. 843.

«O prazo para contestar a ação trabalhista, quando regularmente citada a reclamada é na audiência, seja ela adiada ou não. Tratando-se de prazo legal, não pode o Juiz prorrogá-lo, incorrendo em revelia a ré que não contesta a ação nessa oportunidade. É elementar que, para produzir a prova, necessita a parte saber o que está sendo alegado. Impor ao autor a produção de prova testemunhal antes de saber o que se alega em defesa é cercear o direito de prova da parte. Óbvio que para ... ()

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Doc. 160.8061.1002.7100

767 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Prazo de cinco dias. Interposição extemporânea. Recurso não conhecido.

«1. O agravo interno interposto após o prazo legal de 5 (cinco) dias revela-se intempestivo, a teor do disposto nos art. 258 do RISTJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.»

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Doc. 220.2170.1165.2621

768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo interno fora do prazo. Recurso não provido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC.

2 - O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no , § 2º. 3 - Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 210.3513.6000.9500

769 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.

«1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto no 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 220.4251.9187.1906

770 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a contagem dos prazos processuais, em matéria penal, deve recair sobre dias corridos, e não considerar apenas os dias úteis. Prevalece, no caso, a regra do , caput, segundo o qual os prazos são contínuos e peremptórios, em detrimento do disposto no Precedentes. 2 - No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou sus... ()

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Doc. 405.6482.2181.1551

771 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO AGRAVANTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA COM BASE NOS CÁLCULOS UNILATERAIS ELABORADOS PELA AUTORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA UMA VEZ QUE O PRAZO FIXADO SE REVELA EXÍGUO - DESACERTO DA R. DECISÃO HOSTILIZADA - PRAZO QUE DEVE SER PROLONGADO, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A QUANTIDADE DE DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS NO CASO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 154.1950.6001.6200

772 - TRT3. Prazo. Pedido de reconsideração. Agravo de petição. Tempestividade. Pedido de reconsideração.

«É intempestivo o agravo de petição interposto após o decurso do prazo de 8 dias contados da decisão que, a despeito de ter registrado que a execução permanecia provisória, manteve a liberação dos valores sem a exigência de caução. Discordando da decisão, em execução, deveria ter a executada se insurgido prazo ditado pelo , que não pode ser prorrogado pelo simples pedido de reconsideração.»

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Doc. 191.1430.9002.4700

773 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para conclusão da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão do processo não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 2 - Revela-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva, tendo em vista que o paciente foi preso cautelarmente em 19/2/2016, ou seja, há cerca de 2 anos e 5 meses, havia sido condenado ... ()

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Doc. 231.2131.2440.6567

774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Alegada suspensão do prazo processual. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.

1 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julga... ()

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Doc. 104.0725.6000.2400

775 - STJ. «Habeas corpus». Ampla defesa. Homicídio duplamente qualificado. Revelia. Réu revel. Falecimento do advogado de defesa. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para a indicação de advogado de confiança. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela concessão do writ. Ordem concedida, para anular o feito a partir da decisão que nomeou o defensor dativo, mantida a prisão do paciente. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 648.

«1. A escolha de defensor, de fato, é um direito inafastável do réu, porquanto deve haver uma relação de confiança entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que uma vez verificada a ausência de defesa técnica a amparar o acusado, por qualquer motivo que se tenha dado, deve-se conceder prazo para que o réu indique outro profissional de sua confiança, ainda que revel, para só então, caso permaneça inerte, nomear-lhe defensor dativo. 2. Habeas Corpus concedido, nos termos do parec... ()

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Doc. 160.7800.0003.3300

776 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Sala de estado maior. Análise em outro writ. Excesso de prazo na instrução. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são absolutos, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. A complexidade da causa e a existência de doze réus, com diferentes advogados e defensores, variadas testemunhas (dezenove), ouvidas inclusive por precatórias, revela inexistir mora judicial na tramitação do feito criminal. 3. Encerramento da instrução impedindo mesmo a discussão d... ()

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Doc. 241.0260.7333.8230

777 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Contagem de prazo na instância de origem. Não comprovação de suspensão de prazo recursal no momento da interposição.

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Doc. 241.0280.5144.3627

778 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão do prazo processual até 4/5/2020. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, ... ()

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Doc. 165.1213.4002.1900

779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, estabelecido nos arts. 557, § 1º, do CPC, de 1973 e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 170.1391.8003.8500

780 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, estabelecido nos arts. 557, § 1º, do CPC, de 1973 e 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 982.9986.9388.4839

781 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1)

Na espécie, segundo se extrai da denúncia que deflagra o processo de origem e demais documentos acostados, o Paciente, por conta de uma discussão banal de trânsito, efetuou disparos de arma de fogo contra a cabeça da vítima, que estava ao volante de seu automóvel, matando-a na frente da esposa e dos filhos, e provocando o desgoverno do veículo em via pública. A alegação da defesa de que o decreto de prisão preventiva seria genérico e baseado na gravidade em abstrato do delito chega ... ()

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Doc. 158.6592.9000.4000

782 - STF. Mandado de segurança. Impetração. Prazo. Termo inicial. Decadência. Precedentes. Lei 1.533/1951, art. 18.

«1. O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.6215.9005.2300

783 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição do agravo interno fora do prazo. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC/1973. 2. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no , § 2º. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 157.6215.9005.2600

784 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição do agravo interno fora do prazo. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC/1973. 2. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no , § 2º. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 146.5370.6004.4800

785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição do agravo interno fora do prazo. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC/1973. 2. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no , § 2º. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 146.6924.8005.2500

786 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição do agravo interno fora do prazo. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC/1973. 2. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no , § 2º. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 147.0400.1005.3900

787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição do agravo interno fora do prazo. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC/1973. 2. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no , § 2º. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 143.7351.8005.8400

788 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição do agravo interno fora do prazo. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC/1973. 2. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no , § 2º. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 142.7803.8002.1900

789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição do agravo interno fora do prazo. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC/1973. 2. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no , § 2º. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 150.4034.7003.6600

790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição do agravo interno fora do prazo. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC/1973. 2. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no , § 2º. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 150.4253.5005.2200

791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição do agravo interno fora do prazo. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC/1973. 2. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no , § 2º. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 140.9102.8003.5400

792 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição do agravo interno fora do prazo. Recurso não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do CPC/1973. 2. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no , § 2º. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 143.7105.7045.0613

793 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONSUMIDOR - FINALISMO MITIGADO - PRAZO DE FIDELIDADE - MULTAS CONTRATUAIS POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - DESCABIMENTO - PRAZO DE FIDELIDADE SUPERIOR AO AUTORIZADO PELA RES. ANATEL 632/14 - PERMANÊNCIA DA AUTORA POR MAIS DE DOZE MESES - PEDIDO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL ANTES DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - CONTRATO NÃO RENOVADO - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ABALO À IMAGEM DA EMPRESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA 1 - O

prazo de fidelidade para contratos de prestação de serviço de telefonia deve observar o disposto no art. 57, § 1º, da Res. Anatel 632/14, que estipula um teto de doze meses, salvo a hipótese de relação empresarial, que autoriza prazos superiores (art. 59). 2 - No caso, a autora demonstrou vulnerabilidades técnicas e econômicas diante da ré, de modo que deve ser tida por consumidora à luz do finalismo mitigado, teoria albergada pela jurisprudência do C. STJ. 3 - Na condição de co... ()

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Doc. 220.3030.5882.4535

794 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia estatal na condução do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, não sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, à luz do Princípio da Razoabilidade. 2 - Na hipótese, o Agravante está preso pela suposta prática de homicídio qualificado, que envolve seis réus com defensores distintos, sendo de complexidade peculiar, a... ()

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Doc. 840.4683.4679.9060

795 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DO FRANQUEADO. REVELIA DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA - QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA DECLARAR RESOLVIDO O CONTRATO DE FRANQUIA OBJETO DA DEMANDA, DESDE 3/10/2018, POR ATO CULPOSO DA PARTE RÉ, FLUINDO OS CONSECTÁRIOS RESCISÓRIOS DESDE ESSA DATA, CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE R$ 22.432,01 COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ¿ EM RAZÃO DE ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO CONTIDO NO DECISUM, QUE CONDUZIRIA À SUA ANULAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE OCORREU IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS, UMA VEZ QUE NÃO TERIAM SIDO CITADOS E, ASSIM, NÃO TERIA SEQUER INICIADO O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO DA TERCEIRA RÉ, ORA APELANTE. ASSIM, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, AFASTANDO-SE A DECRETAÇÃO DA REVELIA, SOB PENA DE OFENSA AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RAZÕES DE DECIDIR DEFERE-SE INICIALMENTE JG À RECORRENTE. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE NÃO ASSISTE, NO ENTANTO, RAZÃO À RECORRENTE QUANTO AO MÉRITO DE SEU RECURSO. ASSIM É PORQUE VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE OS DOIS PRIMEIROS RÉUS FORAM CITADOS POR MEIO DE AR, QUE RETORNARAM POSITIVOS, SENDO PROFERIDA DECISÃO QUE OS CONSIDEROU CITADOS. JÁ A RÉ/APELANTE FOI CITADA, POSTERIORMENTE, POR CARTA PRECATÓRIA E DEIXOU TAMBÉM DE CONTESTAR O PLEITO AUTORAL, NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS INADIMPLIRAM AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE FRANQUIA, SENDO QUE ELA E O 2º RÉU SÃO OS FIADORES. NESSA TOADA, TENDO SE ESGOTADO O PRAZO PARA OS DOIS PRIMEIROS RÉUS OFERECEREM RESPOSTA A PRETENSÃO AUTORAL, A CONTESTAÇÃO A SER APRESENTADA PELA FIADORA NÃO DEPENDIA MAIS DO OFERECIMENTO DESSA PEÇA PROCESSUAL PELOS DEMAIS RÉUS. INICIADO SEU PRAZO PARA CONTESTAR A PARTIR DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA (CPC, art. 231, VI), QUE SE DEU EM 25/1/2022. CONSTA QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO O FEZ. LOGO, CORRETA A DECISÃO QUE CONSIDEROU OS RÉUS REVÉIS, INCLUINDO A APELANTE. INOCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 241.1040.9865.3490

796 - STJ. Embargos de declaração. Interposição após o prazo previsto no CPC, art. 536. Intempestividade.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração protocolados fora do prazo estabelecido no 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 241.1030.1340.1510

797 - STJ. Embargos de declaração. Interposição após o prazo previsto no CPC, art. 536. Intempestividade.

1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração protocolados fora do prazo estabelecido no 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 162.2990.2001.3400

798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade da decisão agravada. Publicação no diário de justiça eletrônico. Termo a quo do prazo recursal. Lei 11.419/2006, art. 4º. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos dos §§ 3º e 4º do , considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. 2. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 10 (dez) dias, previsto no , caput. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.3984.7003.1200

799 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile fora do prazo. Petição original não apresentada dentro do prazo legal (Lei 9.800/1999, art. 2º). Não conhecimento. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto nos arts. 545 do Código de Processo Civil. 2. O recurso interposto via fac-símile é inadmissível se o original não é apresentado dentro do prazo de 5 (cinco) dias estabelecido na Lei 9.800/1999. 3. A insurgência revela-se manifestamente infundada e procrastinatória, devendo ser aplicada a multa prevista no , § 2º. 4. Agravo regimental não conhecido, com aplica... ()

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Doc. 202.0350.9002.9600

800 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação não verificado. Marcha regular. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 2 - O recurso de apelação esteve em constante movimentação, seguindo sua marcha regular, pois foi autuado em 28/6/2019 e já se encontra concluso ao Relator, não se verificando... ()

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