Sentenca Condenatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9743.6004.3900

751 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença. Intimação pela via editalícia. Nulidade. Diligências não realizadas. Réu preso durante o prazo de intimação do edital. Recurso ordinário provido. Ordem concedida.

«1 - Imperioso o reconhecimento da nulidade da intimação do acusado acerca da sentença condenatória, porquanto não realizadas diligências para sua localização, além de que, restando posteriormente custodiado, necessária seria a sua intimação pessoal acerca do resultado da ação penal em andamento, em observância ao , LV. 2 - A doutrina se orienta no entendimento de que, preso o réu durante o prazo do edital, deverá ser intimado pessoalmente do r. decreto conden... ()

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Doc. 458.8720.5314.4310

752 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE PARA GRUPOS, ORGANIZAÇÕES OU ASSOCIAÇÕES QUE PRATICAM O TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática do crime previsto nos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão, se há provas suficientes a embasar um decreto condenatório. E, se ultrapassado, a reforma da sentença para que seja reconhecida a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova coligida demonstra que não há condição segura a alicer... ()

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Doc. 873.5088.5579.7198

753 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO COM BASE EM ELEMENTO NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a retificação do cálculo de pena para estabelecer o cumprimento de ao menos 25% da pena como requisito para progressão de regime, sob o fundamento de que houve emprego de ameaça na prática do crime. O agravante sustenta que a decisão viola a coisa julgada penal, pois foi condenado exclusivamente pelo crime de importunação sexual (, sem reconhecimento de violência ou grave ameaça, elementos típicos do crime d... ()

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Doc. 160.2534.0004.7700

754 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de nulidade dos atos processuais posteriores à sentença. Ausência de intimação do réu e do defensor constituído da sentença condenatória. Matéria não conhecida pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria debatida neste writ - nulidade dos atos posteriores à sentença por ausência de intimação do réu e do seu defensor constituído nos autos da sentença condenatória - , ainda que de ordem pública, não foi, em nenhum momento, objeto de exame pelas instâncias ordinárias, até porque nem sequer foi abordada na apelação interposta pela Defensoria Pública, razão pela qual não pode ser originariamente conhecida no âmbito desta Corte Superior de Justiça (,... ()

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Doc. 250.6020.1589.9986

755 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, utilizado como sucedâneo de revisão criminal, em caso de condenação por tráfico de drogas, com trânsito em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e se a alteração jurisprudencial posterior ao t... ()

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Doc. 240.4271.2929.5529

756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pretensão de despronúncia. Alegação de ausência de provas. Superveniência de sentença condenatória proferida pelo tribunal do Júri. Pedido prejudicado.

1 - É inviável a desconstituição da decisão de pronúncia após seu trânsito em julgado, pois a matéria deveria ter sido impugnada em momento oportuno, qual seja, quando da interposição dos recursos próprios cabíveis na espécie. 2 - A superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9040.1428.6323

757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Sentença condenatória prolatada depois de impetrado o habeas corpus. Perda superveniente do objeto da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Diante da superveniência de sentença condenatória, a controvérsia sobre eventual nulidade não reconhecida na sentença deve ser analisada pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 2 - Observada a perda superveniente do objeto desta ação constitucional, o pedido fica prejudicado. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 211.1290.2926.0876

758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, resistência e lesão corporal. Sentença condenatória. Réu preso. Intimação pessoal do acusado e intimação do defensor dativo. Nulidade. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Prevista no , a intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida, o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte, não há previsão legal no sentido de que o réu deve ser questionado sobre a intenção em recorrer no momento da intimação da sentença. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 550.7447.6244.3296

759 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado e Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Qualificadoras bem reconhecidas. Maus antecedentes e qualificadoras que impõem a exasperação das basilares, contudo, em patamar mais brando do que o estabelecido em sentença. Exas... ()

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Doc. 120.7945.1742.9176

760 - TJSP. Agravo em Execução. Cálculo de penas. Pretendida detração penal. Medida cautelar de recolhimento domiciliar. Período de recolhimento que se deu entre a concessão da medida cautelar e a prolação da sentença condenatória. Sentença que facultou à sentenciada o direito de recorrer em liberdade, sem imposição de quaisquer medidas restritivas. Medida cautelar cessada com a publicação da sentença condenatória. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recolhimento nos dias de folga, contudo, que deve ser computado considerando período de 24 horas. Necessidade de retificação do cálculo, neste ponto. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 986.0113.1086.4088

761 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. DECRETO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO APREENDIDO. 1.

Insurgência contra sentença que decretou perdimento do automóvel apreendido. 2. Impetrante que afirma ser o proprietário do veículo, tendo apenas emprestado o carro a seu filho, não tendo relação alguma com os fatos descritos na r. sentença condenatória. 3. Via inadequada para satisfação do pedido. 4. Inadmissível a utilização do Mandado de Segurança em substituição à Apelação (Súmula 267/STF). 5. Não conhecimento da segurança.

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Doc. 183.0393.6004.7700

762 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Remessa de divisas ao exterior. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.2984.6000.0300

763 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória. Superveniência do trânsito em julgado do édito condenatório. Perda de objeto.

«1. A superveniência do trânsito em julgado do édito condenatório na qual é mantida a prisão cautelar anteriormente decretada implica modificação do título prisional e prejudica o conhecimento do habeas corpus. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 240.9130.5685.1600

764 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Tese de nulidade. Recebimento da denúncia. Prejuízo não demonstrado. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo à parte, o qual não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória. 2 - Conforme jurisprudência deste STJ, «a decisão que recebe a denúncia ou rejeita as hipóteses de absolvição sumária não demanda motivação profunda ou exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de m... ()

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Doc. 212.1157.1833.3777

765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de pacientes contra decisão que manteve a prisão preventiva. Alegou-se ausência de fundamentação idônea, excesso de prazo e falta de contemporaneidade da custódia. Pleiteou-se a concessão de liberdade provisória e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há excesso de prazo e ausência de contemporaneidade a justificar a revogação da pri... ()

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Doc. 197.5214.4007.0300

766 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Policial militar envolvido em contrabando de cigarros. Negativa do direito de apelar em liberdade. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Tese suscitada após a prolação de sentença condenatória. Descabimento. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso preventivamente na fase investigatória, em 16/5/2018, e condenado às penas de 15 (quinze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de perda da função pública de Policial Militar, pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em continuidade delitiva. Na mesma oportunidade, foi negado ao Réu o direito de recorrer em liberdade. 2 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ma... ()

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Doc. 197.0911.9004.8500

767 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - De acordo com o , § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz, por ocasião da prolação da sentença condenatória, deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia cautelar. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no 2 - No caso, a sentença condenatória negou o direito de apelar em liberdade, com base em funda... ()

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Doc. 166.2993.0001.7400

768 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Reconhecida de ofício.

«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2. Fixada a pena do agravante em 10 meses de reclusão, para o reconhecimento dessa prescrição seria necessário o transcurso de 3 (três) anos entre os marcos interruptivos, o que não ocorreu (, VI). O fato delitivo é datado de 24/1/2011; a denúncia foi recebida em 2/2/2011; a sentença condenatória foi publicada em... ()

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Doc. 164.9122.5001.2000

769 - STJ. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva e mantida no curso do processo. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. CPP. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente que já ostenta condenação por tráfico de drogas. Segregação fundamentada e necessária. Adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Parcial conhecimento e desprovimento do reclamo. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando o recorrente registra condenação anterior por ilícito grave, circunstância que revela a propensão à prática delitiva e bem demonstra a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 2. Verificando-se que há sentença condenatória proferida, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, que também já foi condenado por tráfico d... ()

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Doc. 210.2207.6990.5127

770 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE DECORRE DA INCLUSÃO, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE UMA MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA DO QUE AS QUE FORAM IMPOSTAS ANTERIORMENTE AO PACIENTE, RESSALTANDO OS IMPETRANTES QUE AS PRIMEIRAS FORAM REGULARMENTE CUMPRIDAS NO CURSO DO PROCESSO - COMPULSANDO OS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO DE 1º GRAU PROFERIU DECISÃO NO DIA 01/10/2020, FIXANDO TÃO SOMENTE DUAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONSISTENTES NA «(...) 1 - OBRIGAÇÃO DE FORNECER E MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO; 2 - PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA, POR PRAZO SUPERIOR A 15 DIAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO. (...)» (PÁGINA DIGITALIZADA 131 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS (PÁGINA DIGITALIZADA 406 DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA), PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO PACIENTE NOS TERMOS DA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO NO TOCANTE À IMPOSIÇÃO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - OCORRE QUE, AO SER PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO DIA 29/02/2024, FOI ACRESCENTADA A MEDIDA CAUTELAR, CONSISTENTE NO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INDICAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, O QUE, CONTUDO, NÃO RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE UMA ANÁLISE CORRETA QUANTO A SUA NECESSIDADE, SENDO TAL MEDIDA DESPROPORCIONAL, MORMENTE CONSIDERANDO QUE O PACIENTE CUMPRIU REGULARMENTE AS CAUTELARES ESTABELECIDAS ANTERIORMENTE - DESTA FORMA, TEM-SE QUE ANALISANDO OS AUTOS, EXISTE REALMENTE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A CONCEDER A ORDEM PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, IMPOSTA AO PACIENTE POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. À UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM DETERMINADO A EXCLUSÃO DA MEDIDA CAUTELAR PERTINENTE AO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO IMPOSTA AO PACIENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

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Doc. 842.9221.5005.3555

771 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por JULIANO FONSECA, em favor próprio, contra ato do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Barra Bonita, nos autos do processo 1501459-31.2024.8.26.0063, alegando constrangimento ilegal em razão da custódia cautelar. O impetrante sustenta que cometeu furto em imóvel abandonado enquanto se encontrava em estágio avançado de dependência química e que possuía histórico profissional antes do uso compulsivo de drogas. Postula a revogação da prisão preventiva.... ()

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Doc. 220.5201.2577.3136

772 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus julgado prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniente sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto. Precedentes. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Supressão de instância.

1 - Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância... ()

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Doc. 220.4251.0988.7380

773 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniente sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto. Precedentes.

1 - Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância... ()

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Doc. 147.7005.8006.5900

774 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Roubo. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto. Recurso desprovido.

«- Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada está prejudicado, pois nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título da justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui ser apreciados, vedada a supressão de instância. Precedentes. Ag... ()

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Doc. 160.8061.1004.8200

775 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniente sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto. Precedentes. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de supressão de instância. 2. Agravo regim... ()

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Doc. 103.1674.7256.8400

776 - STJ. «Habeas corpus». Sentença condenatória. Competência.

«Não se conhece de «habeas corpus» impetrado diretamente contra ato de Magistrado de 1º Grau.»

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Doc. 210.6241.1477.7807

777 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas prov... ()

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Doc. 210.7131.1651.2572

778 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Reconhecimento da continuidade delitiva pelo juízo de execução. Modificação do capítulo da sentença referente à dosimetria. Lei 7.210/84, art. 66. Impossibilidade. Súmula 611/STF. Não incidência. Continuidade delitiva e regime inicial fixados na origem. Questões prejudicadas. Fundamentação concreta. Reincidência. Agravo improvido.

1 - Nos termos da , não se mostra cabível a modificação, pelo Juízo das Execuções, do capítulo da sentença condenatória referente à aplicação da pena, por não se tratar do meio adequado para reformar decisão transitada em julgado, ainda que se encontre em dissonância com o posicionamento paradigma da Suprema Corte, não havendo se falar em incidência da Súmula 611/STF. 2 - Tendo sido reconhecido, no julgamento do recurso da acusação, não ser admissíve... ()

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Doc. 144.9591.0002.3900

779 - TJPE. Penal e processo penal. Crime de reponsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1 o, I). Preliminar de extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Fração correspondente à continuação excluída para fins de cálculo da prescrição. Súmula 497 o STF. Decurso de mais de 08 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. 2. «Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação» (Súmula 497, STF). 3. Correspondendo a pena a 04 (quatro) anos de reclusão, dela já se excluindo a fração da majorante do , e tendo decorrido mais de 08 (oit... ()

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Doc. 144.9591.0001.1000

780 - TJPE. Processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária em continuação delitiva. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Fração correspondente à continuação excluída para fins de cálculo da prescrição. Decurso de mais de 08 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível. Prescrição retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. II - «Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação» (Súmula 497, STF). III - Correspondendo a pena a 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, dela já se excluindo a fração da majorante do , e tendo de... ()

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Doc. 177.1642.4004.7200

781 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória proferida. Novo título judicial. Sentença que mantém fundamentos do Decreto prisional. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário não provido.

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Doc. 269.2807.5885.9202

782 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação qualificada (, § 1º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição por fragilidade das provas coligidas aos autos. Cabimento. Prova produzida em juízo insuficiente para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido

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Doc. 782.9040.4658.9128

783 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio (art. 157, §3º, III, do CP). Sentença Condenatória. Preliminar repelida. Pretensão à absolvição e desclassificação. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Édito condenatório mantido. Dosimetria inalterada, ausente recurso ministerial. Regime fechado mantido. Recurso improvido

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Doc. 545.3054.1112.0622

784 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Preliminar prejudicada. Mérito. Inexistência de provas suficientes para o decreto condenatório. Prova frágil acerca da autoria. Absolvição de rigor. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso provido, com determinação.

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Doc. 883.6768.1876.9993

785 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Embriaguez ao volante (, «caput»). Preliminar afastada. Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Recurso não provido, corrigida, de ofício, a capitulação legal do crime

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Doc. 137.0703.4006.2400

786 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de considerável quantidade e diversidade de drogas. Circunstâncias da prisão efetuada em flagrante que revelam a finalidade do tráfico. Decreto condenatório embasado em conjunto probatório amplo e suficiente. Pretendida absolvição por insuficiência de provas incabível. Pena e regime prisional corretamente fixados. Sentença condenatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 932.6790.9934.5039

787 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Autoria duvidosa. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Recurso provido

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Doc. 953.4101.5504.2625

788 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal de natureza grave (art. 129, §1º, III, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. 213.0811.6251.4828

789 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO SIMPLES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECHAÇADA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DELINEADAS. PROVA CERTEIRA, ROBUSTA E APTA A CHANCELAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROCESSO DOSIMÉTRICO IRRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 925.5725.2828.7259

790 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes), em concurso formal. Sentença condenatória. Materialidade comprovada. Meros indícios de autoria. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório. Acusado não reconhecido pelas vítimas. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 103.1674.7137.4700

791 - STJ. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Falta. Decisão passível do exame de agravo de decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário.

«Não é possível a execução de sentença penal condenatória não transitada em julgado.»

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Doc. 250.6020.1171.0632

792 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Sentença condenatória. Pedido de absolvição pelo Ministério Público. Ofensa ao sistema acusatório. Inexistência. Absolvição. Reexame de provas. Suspensão da execução penal. Incompetência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus sob o argumento de que a sentença não é quando o Ministério Público extra petita manifesta-se pela absolvição em alegações finais, e o juiz prolata sentença condenatória com base nas provas produzidas em contraditório judicial. 2 - O paciente foi condenado a pena de 1 ano, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime tipificado no , § 1... ()

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Doc. 103.1674.7221.9200

793 - STJ. Prescrição. Causa interruptiva.

«A sentença condenatória é marco interruptivo da prescrição. A partir da publicação desta, o prazo volta a fluir.»

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Doc. 211.0473.9001.4200

794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo juntado após a sentença condenatória. Mero equívoco. Laudo provisório firmado por perito com dados confirmados pelo laudo definitivo. Excepcionalidade. Nulidade não constatada. Writ não conhecido. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal uniformizou o posicionamento de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, sob pena de acarretar a absolvição do acusado. Ressalvou-se, porém, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalen... ()

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Doc. 193.3013.4002.5300

795 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Intimação pessoal do réu. Acórdão condenatório. Prescindibilidade. Nulidade não configurada. Trânsito em julgado. Prisão-pena. Ordem denegada.

«1 - Consoante o , a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende às decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e que foi absolvido em primeiro grau, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. 2 - O advogado teve ciência inequívoca do teo... ()

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Doc. 797.8838.0960.3308

796 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes, pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Insurgência do Ministério Público e da Defesa. Sentença condenatória. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório em relação à acusada Tatiane. Dúvida que milita em favor da apelante. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Sentença condenatória em relação a Fernando. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão judicial do réu, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadoras evidenciadas pelas provas. Condenação mantida. Dosimetria. Preservada a exasperação da pena-base com fundamento na valoração negativa das qualificadoras excedentes, dos maus antecedentes, da utilização do repouso noturno e do fato de o furto ter sido a residência, como circunstâncias judiciais negativas. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Imposição de regime prisional fechado, em razão da biografia penal do réu. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos

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Doc. 403.7814.5316.9465

797 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita majorada e comunicação falsa de crime. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. No mérito, almeja a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Preliminar acolhida parcialmente. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado de rigor, malgrado somente em relação ao delito disposto no Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimen... ()

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Doc. 207.8432.9014.0000

798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Ausência de intimação da ré. Nulidade. Não ocorrência. Apelação interposta a tempo e modo. Ausência de prejuízo.

«1 - Embora seja necessária intimação do réu preso quanto à prolação da sentença condenatória, nos termos do , I e II, não se declara nulidade sem que tenha sido comprovado prejuízo para a parte que a alega, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 2 - Na espécie, apesar de não ter sido intimada pessoalmente, a ré tomou ciência da condenação, tanto que interpôs apelação no prazo legal, de modo que não houve prejuízo ao seu direito de defesa. PLEITO... ()

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Doc. 161.6691.3006.4600

799 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de previsão legal como marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. «É firme o entendimento neste Tribunal Superior de que o acórdão que somente confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal» (AgRg no REsp 1.512.150/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 01/9/2015). 2. Aplicada à ora agravada a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no , § 4º e transitada em julgado a sentença condenatória para... ()

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Doc. 157.2142.4008.4800

800 - TJSC. Recurso de agravo. Execução penal. Inconformismo do órgão do Ministério Público. Decisão que considerou o reeducando reincidente para fins de concessão de benefícios. Existência de duas condenações definitivas. Última sentença condenatória que não reconheceu a agravante, embora fosse possível. Equívoco que demandava a interposição de recurso da acusação antes do respectivo trânsito em julgado. Erro que não pode ser suprido pelo juízo da execução, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedente do STJ. Consideração da primariedade do apenado que se impõe.

«Tese - Em sede de execução penal, não pode ser reconhecida a reincidência em desfavor do apenado que não teve sopesada a agravante na sentença condenatória transitada em julgado. «[...] Decreto condenatório transitado em julgado não pode ser alterado pelo Juízo da Execução, à título de ocorrência de erro material, para reconhecimento de reincidência não verificada no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada» (STJ, HC 267.656/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, ... ()

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