Sentenca Condenatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1392.7002.8000

601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo a que se nega provimento.

«1. Nos termos do que dispõe o , IV, com alteração dada pela Lei 11.596/2007, interrompe o lapso prescricional a publicação da sentença condenatória ou do acórdão condenatório recorríveis. 2. O acórdão que apenas confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição, ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 231.0260.9434.3575

602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Esvaziamento da alegação de nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem.

1 - Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que a superveniência de sentença condenatória esvazia a alegação de nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, tendo em vista a análise vertical e exauriente, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que franqueou às partes o acesso a um devido processo legal substancial. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5748.3338

603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento do processo. Invasão de domicílio. Prolação de sentença condenatória após impetração do writ. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental não provido.

1 - Diante da superveniência de sentença condenatória, a controvérsia sobre eventual nulidade não reconhecida na sentença deve ser analisada pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 2 - Observada a perda superveniente do objeto desta ação constitucional, o pedido fica prejudicado. 3 - Agravo r egimental não provido.

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Doc. 240.9040.1770.3589

604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Superveniência de sentença condenatória depois de impetrado o habeas corpus. Alteração fática. Perda superveniente do objeto da impetração. HC prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - Diante da superveniência de sentença condenatória, a controvérsia sobre eventual nulidade não reconhecida na sentença deve ser analisada pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 2 - Observada a perda superveniente do objeto desta ação constitucional, o pedido fica prejudicado. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7740.8387

605 - STJ. Penal. Homicídio. Pena-Base. Antecedentes. Processos em curso. Sentença. Inexistência. Exasperação. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal no sentido de ser incabível aumentar a pena-base à custa de antecedentes constituídos por anotações de processos em andamento, sem prolação de sentença condenatória. 2 - Desborda do habeas corpus o reexame e ponderação das circunstâncias judiciais referentes ao fato, por demandar dilação probatória. Precedentes. 3 - Ordem concedida para fixar a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusão, mantidas as demais cominações da se... ()

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Doc. 161.5814.6005.5400

606 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Réu solto. Intimação pessoal da sentença condenatória. Desnecessidade. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos do , I e II, o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória e, estando solto, é suficiente a intimação do seu defensor constituído. Precedentes desta Corte. 2. No caso, o réu já se encontrava solto desde à época da prolação da sentença, tendo o seu defensor sido devidamente intimado, conforme o figurino legal. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 201.4291.7331.8763

607 - TJRJ. Habeas Corpus. CP, art. 171, caput. Sentença condenatória. Não há nulidade diante da alegada ausência de intimação pessoal do réu solto. Defesa técnica intimada da sentença, interpôs o recurso de apelação - CPP, art. 392, II - não há exigência de intimação pessoal do réu solto, mas é suficiente a intimação de defensor acerca da sentença condenatória. Ademais, o réu foi posteriormente intimado pessoalmente, declarou ter tomado ciência da condenação e constituiu novo patrono. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 241.2021.1574.0555

608 - STJ. Agravos regimentais no agravo regimental no recurso especial. Furto. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do writ. Manifesta ilegalidade. Análise do mérito. Possibilidade. Narrativa insuficiente. Inépcia da denúncia configurada. Agravos regimentais desprovidos.

1 - Este Tribunal Superior tem proferido decisões no sentido da inviabilidade da análise acerca da alegação de inépcia denúncia, quando já prolatada a sentença condenatória, confirmada pelo Tribunal de origem. No entanto, o exame da questão de fundo mostra-se devido quando é manifesta a inviabilidade da ação penal. Na hipótese, «o grave defeito genético - ausência de descrição mínima da conduta delituosa - de que padece a denúncia não pode ser purgado pelo advento da senten... ()

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Doc. 250.2280.1428.9570

609 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão de pronúncia. Superveniência de sentença condenatória. Pretensão prejudicada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que julgou prejudicado anterior agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente com base na Súmula 691/STF porquanto impetrado contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica a análise de nulidade da... ()

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Doc. 195.2165.1003.1700

610 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Diversas tentativas de intimação pessoal. Ocultação do réu. Intimação por edital. Intempestividade da apelação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

«1 - «Nos termos do , II, Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do seu causídico da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se exigindo a intimação pessoal do acusado quando o advogado já teve ciência da prolação do édito» (HC Acórdão/STJ,relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 26/2/2018). 2 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que, no momento da ... ()

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Doc. 210.5250.8776.7050

611 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória estatal. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de doze anos. Prescrição punitiva estatal. Ocorrência. Posicionamento novo do Supremo Tribunal Federal. STF. Interrupção da prescrição. Acórdão condenatório. Aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa. Lei 11.596/2007. Delito anterior. Marco interruptivo. Sentença condenatória. Extinção da punibilidade do delito previsto nos arts. 312, § 1º, c/c 29 e 30, todos do CP. CP. Peculato-furto.agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do , I. 2 - No caso concreto, consta dos autos a certificação de ciência do Ministério Público quanto à sentença condenatória, em 9/1/2009, e trânsito em julgado para o órgão ministerial em 6/4/2009. Nesse contexto, tendo em vista qu... ()

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Doc. 185.3922.0006.2000

612 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Nulidades. Ausência de intimação pessoal de defensora dativa acerca da sentença condenatória. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Comprovada a intimação nos autos da ação penal originária. Ausência de recurso da sentença condenatória. Voluntariedade recursal. Ilegalidade não configurada. Constrangimento não verificado. Prejuízo não comprovado. Pas de nullite sans grief. Recurso desprovido.

«I - Estando comprovada nos autos a intimação pessoal da Defensora Dativa acerca da sentença penal condenatória, inclusive com a indicação de data da ciência e folha em que consta a informação, não há que se falar em ausência de citação. II - A não interposição de recurso contra a r. sentença condenatória tampouco configura nulidade. Isso porque, em face do princípio da voluntariedade recursal, previsto no , caput, cabe à defesa a conveniência e oportunidad... ()

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Doc. 504.5496.9251.5921

613 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal leve e Ameaça (art. 129, caput e 147, caput, ambos do CP). Sentença condenatória. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença reformada. Absolvição que se impõe. Recurso provido

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Doc. 160.7643.7006.0600

614 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniente sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto. Precedentes.

«1. Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância. 2. Agravo regiment... ()

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Doc. 151.5810.7007.1300

615 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentos. Superveniente sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto. Precedentes.

«1. Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, vedada a supressão de instância. 2. Agravo regime... ()

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Doc. 103.1674.7258.6000

616 - STJ. Sentença condenatória. Execução provisória.

«Sem o trânsito em julgado da decisão condenatória para o Ministério Público, não há que falar em execução provisória. »

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Doc. 240.1080.1691.0194

617 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade do agravo regimental anteriormente interposto. Impossibilidade de análise dos novos fundamentos. Supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 748.5167.4581.1953

618 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Recurso da defesa que requer a aplicação do princípio da insignificância - Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de advertência sobre os efeitos das drogas - Recurso da defesa que requer a aplicação do princípio da insignificância - Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga já ser inerente ao próprio tipo penal. Ademais, a inconstitucionalidade do art. 28 a lei 11.343/06 ainda encontra-se pendente de julgamento no STF (RE 635.659), de modo que persiste a vigência e constitucionalidade da norma. Pena acertadamente aplicada. Sentença condenatória mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 210.7020.6968.8795

619 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade da impetração. Impossibilidade de análise dos novos fundamentos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 -Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2 - In casu, da leitura da sentença condenatória, verifica-se que foi agregado novo fundamento ao decreto prisional primitivo, tendo em vista que mantida a segre... ()

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Doc. 210.8130.8744.6435

620 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Agravo regimental que repisa os fundamentos do apelo especial. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Desnecessidade. Intimação de defensor. Certificação sobre a intenção de recorrer. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. II - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no , II, tratando-se de réu... ()

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Doc. 202.0741.7002.7700

621 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico. Associação para o narcotráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade da impetração. Impossibilidade de análise dos novos fundamentos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2 - In casu, da leitura da sentença condenatória, verifica-se que foi agregado novo fundamento ao decreto prisional primitivo, tendo em vista que negado o di... ()

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Doc. 157.1184.8000.9800

622 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tóxicos. Imputação dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. 1. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência da sentença condenatória. Impetração prejudicada nesta parte. 2. Alegação de ausência de fundamentação para decretação da prisão preventiva. Possibilidade de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. CPP, art. 312.

«1. A superveniência de sentença condenatória torna superada a questão relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa. Prejuízo da presente impetração nesta parte. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus fica prejudicado apenas quando a sentença condenatória que mantém o réu preso utiliza fundamentos diversos do decreto de prisão preventiva, o que não ocorreu na espécie vertente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 241.0310.7852.7857

623 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação inidônea da prisão preventiva. Prejudicialidade pela superveniência de condenação. Ausência da sentença condenatória. Instrução deficiente. Inépcia da denúncia. Rejeição. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A superveniência da condenação prejudica a análise do habeas corpus acerca da fundamentação inidônea da prisão preventiva, sobretudo, em virtude da ausência da sentença condenatória nos autos para se aferirem os novos motivos da custódia cautelar. 2 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. 3 - Não há fala... ()

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Doc. 210.8200.9896.9345

624 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.

1 - Há de ser julgado prejudicado o recurso objetivando a concessão de liberdade ante a prolação de sentença condenatória, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. 2 - A redação do art. 387, parágrafo único, do CPP, com a antiga redação dada pela Lei 11.719/08, determina que o juiz fundamente a necessidade da manutenção da segregação cautelar ao proferir sentença condenatória, devendo tal título ser alvo de impugnação específica no Tribunal de ori... ()

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Doc. 210.8170.3359.5632

625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da prisão. Novo título. Perda de objeto.

1 - Há de ser julgado prejudicado o remédio heroico cujo objeto está relacionado à revogação da prisão preventiva, quando posteriormente, o Juízo de Primeiro Grau prolata sentença condenatória, negando a possibilidade de recorrer em liberdade, constituindo novo título a justificar a clausura. 2 - Diante da prolação de sentença condenatória, em que se determina a manutenção da prisão preventiva do paciente, o objetivo da sua revogação volta-se contra aquele ato, o que torna ... ()

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Doc. 241.1230.5359.3703

626 - STJ. Penal e direito processual penal. Habeas corpus substit utivo de recurso próprio. Interposição simultânea de apelação e habeas corpus contra a sentença condenatória. Descabimento. Análise das teses da impetração que configurariam supressão de instância. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, em paralelo a apelação interposta contra sentença condenatória. A defesa não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão que julgou o apelo defensivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade. III - RAZÕES D... ()

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Doc. 772.3204.4977.8105

627 - TJSP. Habeas Corpus. Extorsão. Pleito objetivando a nulidade da certidão do trânsito em julgado da sentença condenatória e o retorno do prazo recursal. Inviabilidade. Inadequação da via eleita. Visa o presente pedido à nulidade da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória da paciente, que se deu em 16.12.2019, por não ter sido ela intimada pessoalmente. A via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pelo impetrante, a qual deve ser objeto de ação própria, qual seja, a revisão criminal, nos moldes disciplinados pelo art. 621 e seguintes, do CPP. Outrossim, não se vislumbra nenhuma ilegalidade patente apta a justificar a nulidade da certidão de trânsito em julgado através do presente writ, visto que a paciente, estando solta, foi devidamente intimada a respeito da sentença condenatória, por meio de seu advogado constituído, sendo dispensável sua intimação pessoal nessas circunstâncias, nos termos do CPP, art. 392, II. Ausência de excepcionalidade ou teratologia apta a justificar a apreciação do pedido pela presente via. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 222.6340.0265.3863

628 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal leve contra a mulher, por razões do sexo feminino, perseguição e Descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 129, § 13, e art. 147-A, § 1º, II, ambos do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, por diversas vezes, tudo na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo). Sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Sentença condenatória suficientemente fundamentada. Paciente permaneceu preso durante a instrução criminal. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Pretensão de reforma da r. sentença condenatória, com o reconhecimento de nulidades na fixação da pena e regime prisional. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Existência de recurso específico, que, como dito, foi interposto e será, a seu tempo e modo, objeto de detida análise por este Sodalício. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Impetração não conhecida nesta extensão. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

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Doc. 822.9391.0270.5493

629 - TJSP. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. AÇÃO PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve negado pedido de liberdade provisória. A impetrante alega falta de fundamentação idônea da prisão cautelar, ausência dos requisitos da custódia e condições pessoais favoráveis do paciente, incluindo patologia grave e precárias condições carcerárias. Requer a concessão de liberdade provisória. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o habeas corpus impetrado perde o objeto em virtude da superveniência de sentença... ()

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Doc. 202.4195.2007.7600

630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção passiva. Dispensa ilegal de licitação. Apropriação de renda pública, lavagem ou ocultação de bens. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade da impetração. Impossibilidade de análise dos novos fundamentos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. 2 - In casu, da leitura da sentença condenatória, verifica-se que foi agregado novo fundamento ao decreto prisional primitivo, tendo em vista que mantida a ... ()

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Doc. 188.7074.3003.3100

631 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Primeira sentença condenatória declarada nula, pela concessão de mandamus, de ofício. Segunda sentença condenatória que agravou a pena anteriormente fixada. Reformatio in pejus indireta. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Requisito do prequestionamento que se aplica às questões de ordem pública. Agravo regimental desprovido.

«I - O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a matéria veiculada no mandamus e reiterada no presente recurso, e isso porque o tema relativo à ocorrência da reformatio in pejus indireta, no agravamento da situação do acusado, após a declaração da nulidade da primeira sentença condenatória, não foi nem mesmo devolvido, na Apelação Criminal da Defesa interposta contra a segunda sentença. II - O requisito do prequestionamento da matéria jurídica nas instâncias ordinárias, par... ()

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Doc. 143.5424.0002.0400

632 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu que esteve foragido por mais de um ano. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime semiaberto, cujo cumprimento deve ser em estabelecimento adequado. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na fuga do paciente do distrito da culpa, em cuja circunstância permaneceu por de um ano, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Esta Corte Superior orienta qu... ()

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Doc. 161.5533.0004.9400

633 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Intimação. Não localização no endereço constante dos autos. Notificação por edital. Defensor regularmente cientificado do édito repressivo. Suficiência. Inteligência dos arts. 392, II, e 370 do CPP. Nulidade inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Na espécie, o recorrente respondeu ao processo em liberdade, tendo sido notificado para os respectivos atos no endereço constante dos autos, no qual não foi encontrado para fins d... ()

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Doc. 161.6244.3010.3000

634 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Intimação pessoal de réu solto da sentença condenatória. Desnecessidade. Defensores constituídos. Intempestividade do recurso de apelação. Princípio da identidade física do juiz. Promoção. Relativização. Precedentes. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante o disposto no , II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória. Precedentes. 2. Não há falar em violação do princípio da identidade física do juiz, quando os embargos declaratórios são apreciados por juiz diverso daquele que proferiu a sentença condenatória, em razão da promoção deste último (aplicação analógica do ). 3. As questões meritórias seque... ()

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Doc. 148.0310.6002.0700

635 - TJPE. Penal e processo penal. Extorsão. Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 12 (doze) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade do agente. Extensão ao corréu. Mérito prejudicado. Decisão unânime.

«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. 2. Correspondendo a pena do Recorrente a 05 (cinco) anos de reclusão e tendo decorrido mais de 12 (doze) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do apelant... ()

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Doc. 137.9404.2003.2200

636 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Quadrilha armada. Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Ausência de descrição de fatos delituosos. Cerceamento de defesa. Superveniência de sentença condenatória. Questão tratada em outro recurso especial. Pedido mais abrangente. Possibilidade de melhor análise da insurgência. Recurso não conhecido.

«1. Constatando-se que o pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia foi formulado também em outro recurso especial, juntamente com outros pedidos, em razão da superveniência de sentença condenatória, revela-se mais apropriado o exame da insurgência naquele recurso, porquanto será possível ter uma visão maior de todo o processo, permitindo, inclusive, verificar se, de fato, houve cerceamento de defesa em razão da suposta ausência de descrição de fatos delituosos... ()

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Doc. 730.3463.3196.7946

637 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DO art. 129, §9º, CP. PENA FINAL DE 3 MESES DE DETENÇÃO. DEFESA QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSIDERANDO A PENA EM CONCRETO E O TRANSCURSO DE MAIS DE 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSISTE RAZÃO À DEFESA. DENÚNCIA QUE FOI RECEBIDA EM 22/11/2016. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FOI PUBLICADA EM 16/12/2021, TENDO SIDO APLICADO AO RÉU A PENA DE 3 MESES DE DETENÇÃO. COM BASE NO art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL, A PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA INFERIOR A 1 ANO (art. 110, §1º, CP) É DE 3 ANOS. PRAZO SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (22/11/2016) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (16/12/2021). RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, NA FORMA DO art. 107, IV, art. 109, VI, art. 110, §1º, E art. 117, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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Doc. 175.9691.3000.2000

638 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de roubo na forma tentada. Art. 157 combinado com o CP, CP, art. 14, II. Pleito pela revogação da prisão cautelar. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.

«1. A superveniência de sentença condenatória pela instância de origem torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento do novo título prisional. Precedentes: Rcl 21.548 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015, HC 125.614, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/09/2015 e HC 120.791, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/09/2014. 2. In casu, o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática da infração penal prevista no... ()

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Doc. 162.3482.6003.8000

639 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Sentença condenatória proferida em audiência. Presença do réu e de seu defensor dativo. Desnecessidade de nova cientificação pessoal. Mácula inexistente.

«1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Na hipótese em tela, o recorrente respondeu ao processo em liberdade, tendo comparecido à audiência de instrução e julgamento juntamente com o defensor designado para patrocina-... ()

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Doc. 163.9952.1004.4900

640 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prisão mantida. Ausência de novo título. Modus operandi. Fundamentos concretos. Recurso desprovido.

«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no - Código de Processo Penal. 2. Hipótese na qual a prisão foi fundamentada essencialmente no modus operandi do delito, bem como na motivação e circunstâncias de seu cometimento. 3. Consta que o recorrente recebera a vítima em sua casa como companheiro de bebida e, após discutirem a respe... ()

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Doc. 163.9722.5003.7600

641 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Operação «lava-jato». Corrupção e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Sentença condenatória superveniente que adicionou novos fundamentos à segregação. Perda de objeto do writ. Habeas corpus julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - Consoante a jurisprudência desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar com adição de novos fundamentos, por constituir novo título prisional, torna prejudicada a análise de habeas corpus cuja pretensão é a desconstituição do título anterior (precedentes). II - Na hipótese, a sentença condenatória superveniente trouxe novos fundamentos à segregação cautelar, evidenciando a possível prática de novos crimes de lavagem já durante as investigaçõ... ()

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Doc. 177.1401.8005.0000

642 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Formação de novo título. Realidade jurídico-processual alterada. Prejudicialidade da questão suscitada no RHC. Precedentes.

«1. Prevalece no âmbito da Sexta Turma desta Corte o entendimento no sentido de que constitui novo título a expedição de sentença condenatória que mantenha a custódia preventiva, mesmo que não lance mão de novos fundamentos para a manutenção daquela. Precedentes. (EDcl no RHC 78.448/MG, Sexta Turma, DJe 23/3/2017). 2. A diversidade dos títulos prisionais, um decorrente de decisão in limine littis, que convola o flagrante em preventiva, e outro que decorre da prolação da senten... ()

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Doc. 167.2150.7004.1200

643 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Reincidência. Marco interruptivo. Data do cometimento do novo delito. Lapso temporal não verificado. Coação ilegal inexistente.

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Doc. 250.6020.1745.3139

644 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em sentença condenatória. Intimação habeas corpus. Da defesa e do réu em audiência. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Alegação de nulidades. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Tanto o réu quanto sua Defesa constituída foram devidamente intimados da sentença condenatória em audiência, com ciência inequívoca do prazo recursal, que transcorreu. in albis 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da desnecessidade de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória. Precedentes. 3 - As alegações referentes à deficiência de defesa pela não interposição de recurso, à ilegalidade da abordagem policial e à aplicação da... ()

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Doc. 212.3459.4722.1944

645 - TJSP. Habeas corpus. Reforma de sentença condenatória. Não conhecimento. Não cabe conhecer de impetração que busca a alteração de sentença e subsequente acórdão condenatórios transitados em julgado, mesmo porque o último proferido, inclusive, por esta Câmara Criminal

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Doc. 928.1911.6732.0126

646 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal grave (Art. 129, §1º, I e III, ambos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Excludente de ilicitude não configurada. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso não provido

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Doc. 870.7495.7026.8775

647 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretende-se a absolvição, nos termos do , VII. Absolvição que se impõe. A prova acusatória não trouxe a tranquilidade necessária e indispensável para embasar o decreto condenatório. Condenação revertida. Recurso provido.

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Doc. 364.4787.5404.9425

648 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE INJURIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ACERVO DE PROVAS VACILANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE ANIMUS INJURIANDI, EM DETRIMENTO DE OFENSAS MÚTUAS, PROFERIDAS EM CONTEXTO DE INTENSA DISCUSSÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 760.5405.5191.9707

649 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo majorado. Sentença condenatória. Apelação. Negado provimento. Condenação confirmada por essa Corte. Impossibilidade de rever a própria decisão. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório. Via eleita inadequada. Ordem não conhecida

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Doc. 692.7617.9023.7811

650 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelação. Negado provimento. Condenação confirmada por essa Corte. Impossibilidade de rever a própria decisão. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório. Via eleita inadequada. Ordem não conhecida

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