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451 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto privilegiado qualificado tentado (Art. 155, §2ºe §4º, IV, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Atipicidade não configurada. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Manutenção do regime inicial aberto. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Peculato. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Impossibilidade de o acórdão que mantém a sentença condenatória constituir marco interruptivo do prazo prescricional. Inteligência do CP, art. 117, IV. Transcurso de lapso superior a 12 (doze) anos sem que tenha ocorrido o início do cumprimento da pena imposta aos pacientes. Coação ilegal caracterizada. Extinção da punibilidade. Desprovimento do reclamo.
«1 - Não obstante a via eleita seja inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, está-se diante de flagrante ilegalidade passível de ser sanada por este Sodalício. 2 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedente. 3 - De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do praz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios simples em continuidade delitiva. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório incapaz de interromper o lapso fatal. Pretensão de aplicação do CP, art. 115. Requisito etário completado após a sentença condenatória e antes do acórdão confirmatório. Inaplicabilidade. Modificação da reprimenda em segunda instância. Alteração insuficiente para diminuir o lapso prescricional. Agravo regimental desprovido.
I - Registre-se que o colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada em plenário, nos autos do HC 176.473/RR, em 27/04/2020, fixou a seguinte tese: «nos termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". Todavia, o «referido posicionamento é aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título prisional. Prejudicialidade da irresignação. Ademais, édito condenatório não juntado aos autos. Recurso desprovido.
1 - «Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Sentença condenatória. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Suposta delonga na apreciação do recurso defensivo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Desarrazoada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, ainda mais quando já proferida sentença condenatória em desfavor do paciente, incidindo ao caso a Súmula 52/STJ, segundo o qual, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo» (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992) - (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2022). 2 - Observa-se que não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar mantida na sentença. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. A prisão como efeito automático da sentença condenatória recorrível encontra-se revogada pela Lei 11.719/08. Consoante disposto no CPP, art. 387, § 1º, na sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente sobre a man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que mantém a prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamento idôneo. Recurso não provido.
1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - Na hipótese dos autos, o Magistrado processante, ao negar o apelo em liberdade, reconheceu ainda estarem presentes os requisitos que levaram à decretação da prisão preventiva, destacando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Afastamento. Quantidade de drogas. Ausência de circunstâncias concretas adicionais. Ilegalidade. Ocorrência. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo provido.
1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a indicação da quantidade de drogas apreendida, isoladamente, sem a expressa referência a circunstâncias concretas adicionais, não justifica o afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3 - Tendo o Tribunal de origem decidido pelo afastamento da causa de diminuição em razão da dedicação à atividad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Representação da vítima. Ato do representante legal que dispensa maiores formalidades. Intimação do réu solto da sentença condenatória. Suficiente a intimação do defensor constituído. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do CPP, art. 392, II - CPP. 2 - No caso dos autos, o recorrente estava solto e houve a intimação dos defensores constituídos para ciência da sentença condenatória, não havendo falar em nulidade processual. 3 - «Doutrina e jurisprudência são uniformes em afirmar que a representação prescinde de qualque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime semiaberto, cujo cumprimento deve ser em estabelecimento adequado. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi» do roubo, porque realizou uma perseguição automobilística e em comparsaria com os dois corréus, mediante uso de violência e graves ameaças em grupo, por meio uso de simulacro de arma subjugou as vítimas e delas subtraiu um automóvel e objetos de uso pessoal. 2. Esta Corte S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que convencido o juiz da materialidade dos fatos e da autoria, havendo, dessa forma, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, que não foram objeto de insurgência da presente irresignação, tampouco submetidos ao crivo do Tribunal de origem, impedindo, assim, o exame da questão por esta Corte, sob pena de incorrer em vedada supressão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Corrupção passiva e fraude à licitação. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Prévio writ não conhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Destinando-se o habeas corpus à tutela do direito de locomoção do indivíduo, não há qualquer óbice ao seu manejo para a contestação dos fundamentos utilizados pelo magistrado singular para manter a segregação cautelar do acusado por ocasião da prolação da sentença condenatória. 2. O não conhecimento do writ impetrado com a finalidade de discutir a legalidade da manutenção da segregação cautelar importa em negativa de prestação jurisdicional, vedada pela CF/88, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJPE. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8137/90) . Preliminar de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Acolhimento. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Pena em concreto. Decurso de mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúnica e a publicação da sentença condenatória recorrível prescrição retroativa operada. Extinção da punibilidade dos agentes. Mérito prejudicado. Decisão unânime.
«1. Transitando em julgado para o Ministério Público a sentença condenatória, o prazo prescricional é contado levando em consideração a pena aplicada. 2. Correspondendo a pena para cada Recorrente a 02 (dois) anos de reclusão e tendo decorrido mais de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a paz pública. Quadrilha. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime semiaberto, cujo cumprimento deve ser em estabelecimento adequado. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar, mantida na sentença condenatória, se encontra fundamentada na garantia da ordem pública decorrente da periculosidade do paciente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. 3. Esta Corte Superior orienta que há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título não impugnado. Supressão de instância. Pedido prejudicado.
«1. Deve ser mantida a decisão guerreada no que tange à prejudicialidade do pedido, pois, com o advento da sentença condenatória, que manteve a prisão do paciente, tem-se novo título judicial legitimador da constrição cautelar, ficando superada a tese de falta de fundamentação do decreto preventivo. 2. Não cabe a esta Corte averiguar a motivação do novo decreto constritivo sem que haja prévia submissão desta tese ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância 2. Recurso não conhecido.
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467 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo circunstanciado. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância 2. Recurso não conhecido.
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468 - STJ. Habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica e uso de documento falto. Alegação da ocorrência de prescrição retroativa. Improcedência. Sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.
«1 - A prescrição, havendo sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, conforme preceitua o CP, art. 110, § 1º, levando-se em conta, inclusive, as causas de aumento e diminuição da pena, exceto o acréscimo previsto nos CP, art. 70 e CP, art. 71, em face do disposto no CP, art. 119, bem como do contido na Súmula 497/STF. 2 - No caso, a teor do disposto nos arts. 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal, não há que se falar em pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Perda de objeto do writ. Sentença condenatória superveniente que adicionou novos fundamentos à segregação. Pedido prejudicado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante a jurisprudência desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar com adição de novos fundamentos, por constituir novo título prisional, torna prejudicada a análise de habeas corpus cuja pretensão é a desconstituição do título anterior (precedentes). II - In casu, sobreveio r. sentença condenatória, a qual manteve a prisão preventiva, com adição de novo fundamento, tendo consignado o e. magistrado processante que o ora paciente possui «dive... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade da impetração. Impossibilidade de análise dos novos fundamentos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2 - In casu, da leitura da sentença condenatória, verifica-se que foi agregado novo fundamento ao decreto prisional primitivo, tendo em vista que negado o di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de fundamentação concreta. Superveniente sentença condenatória. Novo título que justifica a prisão. Perda do objeto.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, iniciado o julgamento do presente feito na Sexta Turma, houve pedido de vista, que suspendeu a apreciação do writ pelo Colegiado, e, nesse intervalo, foi proferida senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Atentado violento ao pudor. Absolvição em sede de apelação. Restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Inviável a alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência de matéria reservada ao STF. - Nos crimes sexuais, geralmente praticados na clandestinidade e muitas vezes sem deixar vestígios, a palavra da vítima, em consonância com a prova testemunhal, autoriza a condenação. - No caso dos autos, todavia, o Tribunal de origem, ao reformar a sentença condenatória, destacou que «... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo simples. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância 2. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que convencido o juiz da materialidade dos fatos e da autoria, havendo, dessa forma, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, que não foram objeto de insurgência da presente irresignação, tampouco submetidos ao crivo do Tribunal de origem, impedindo, assim, o exame da questão por esta Corte, sob pena de incorrer em vedada supressão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Fundamentos da prisão cautelar. Matéria não apreciada no STJ. Superveniência de sentença condenatória. Prisão mantida pelos mesmos fundamentos. Inexistência de prejuízo. Habeas corpus concedido.
«1. Os fundamentos da prisão cautelar do Paciente não foram examinados pela autoridade coatora, que se restringiu a julgar prejudicada a impetração no Superior Tribunal de Justiça pela superveniência da sentença condenatória e substituição do título prisional. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação judicial quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha sido objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. 2. Pela j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Roubo majorado. Prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Título prisional autônomo. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. 2. Recurso improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que o juiz está convencido da materialidade dos fatos e da autoria, havendo, dessa forma, inequivocamente, novos elementos a justificar a custódia cautelar, os quais não foram objeto de insurgência da presente irresignação, tampouco submetidos ao crivo do Tribunal de origem, impedindo, assim, o exame da questão por esta Corte, sob pena de incorrer em vedada s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Súmula vinculante 24. Sentença condenatória superveniente. Perda de objeto do habeas corpus no STJ. Condenação confirmada em apelação. Lançamento definitivo do crédito reconhecido.
«1. A constituição definitiva do crédito tributário constitui condição para a instauração da persecução penal quanto aos crimes contra a ordem tributária. Entendimento consagrado na Súmula Vinculante 24. 2. O lançamento definitivo do crédito tributário, confirmado pelo Tribunal Estadual em sede de apelação, constitui óbice ao eventual ajuste da decisão recorrida, que reconhecera a perda de objeto do habeas corpus dada a sentença condenatória prolatada na origem. 3. O ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Sentença condenatória. Nulidade. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Defensor constituído devidamente intimado. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
«1. Hipótese em que a intimação para ciência da sentença condenatória foi realizada por meio de edital, em razão de o paciente não ter sido localizado para intimação pessoal. 2. A teor do disposto no CPP, art. 392, II, «tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória» (RHC 66.254/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 10/06/2016). 3. A jurisprudência desta Corte Supe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2. A sentença condenatória ratificou os fundamentos do decreto prisional primitivo e agregou o fundamento da gravidade concreta da empreitada criminosa - o de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Prévio writ não conhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Destinando-se o habeas corpus à tutela do direito de locomoção do indivíduo, não há qualquer óbice ao seu manejo para a contestação dos fundamentos utilizados pelo magistrado singular para manter a segregação cautelar do acusado por ocasião da prolação da sentença condenatória. 2. O não conhecimento do writ impetrado com a finalidade de discutir a legalidade da manutenção da segregação cautelar importa em negativa de prestação jurisdicional, vedada pelo CF/88, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Condenação em 5 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso estabelecido na sentença. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.
«I - Consoante a Súmula 52/STJ, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo». II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a orde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIMENTO PARCIAL. ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado pelo próprio paciente, em causa própria [de punho próprio], contra ato do juízo de origem, pelo qual se proferiu sentença condenatória, mantendo-se a prisão preventiva do impetrante. A impugnação dirige-se à falta de fundamentação da condenação e à manutenção da segregação cautelar. O pedido comporta conhecimento parcial, limitando-se à análise da prisão preventiva, uma vez que as questões relacionadas ao mérito condenatório são objeto de apelaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Furto qualificado. Sentença condenatória. Condenação. Inquérito policial. Absolvição em primeiro grau. Acórdão condenatório amparado em provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial. Nulidade. Violação do princípio do contraditório e do princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 12 e CPP, art. 155. CP, art. 155, § 4º, I e IV.
«1. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do que reza o CPP, art. 12: «O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra». 2. A prova, para que tenha valor, deve ser feita perante juiz competente, com as garantias de direito conferidas aos indiciados e de acordo com as prescrições estabelecidas na lei. É trabalho da acusação transformar os elementos do inquérito em elementos de con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJRJ. Execução penal. Livramento condicional. Execução provisória. Pendencia de recurso de apelação do Ministério Público. Embargos providos. Súmula 716/STF. Lei 7.210/1984.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e, também, desta Egrégia Corte, é no sentido de ser admitida a concessão de benefícios junto ao Juízo da Execução, em sede de execução provisória, a despeito de ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória para o órgão de acusação. Além disso, as Resoluções 113, do E. Conselho Nacional de Justiça, e 07/2012, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, dão conta de que a gu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Anulação da sentença condenatória em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, em ARespjulgado por este superior tribunal. Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Alegação de afastamento do marco interruptivo consistente na publicação da sentença condenatória. Improcedência. Anulação parcial da sentença que não tem o condão de afastar a eficácia do juízo condenatório. Inexistência, ademais, de prescrição na modalidade intercorrente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a anulação da sentença, no tocante à individualização da pena, não possui o condão de afastar a eficácia do juízo condenatório e, por consequência, não afasta a causa interruptiva da prescrição. 2. O mesmo se pode afirmar em relação ao pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, pois a anulação da sentença em relação ao regime inicial de cumprimento da pena, em que pes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Crime contra a Flora. Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma da Mata Atlântica (Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais militares ambientais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório e a confissão do réu. Erro de proibição não configurado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Manutenção do regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
Impetração que busca nulidade/reforma da sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impetrante/paciente alega que surgiu nova prova, razão pela qual postula nulidade da sentença ou sua absolvição. Matéria a ser discutida, em tese, caso presentes requisitos legais, por revisão criminal. Ausência de manifesta ilegalidade relacionada à liberdade de locomoção do paciente, a exigir medidas de ofício por este Tribunal. Indeferimento «in limine"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Acórdão do STJ. Questão nova. Auto de prisão em flagrante. Superveniência da sentença condenatória. CPP, art. 312.
«I. - Por conter questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido. II. - A superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas corpus quando este tenha por objeto o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão. III. - HC conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada em sentença condenatória. Extorsão. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Possibilidade. Fundamentação concreta e contemporânea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegada.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva em sentença condenatória, evidenciada na notícia do envolvimento do paciente em outro crime patrimonial, circunstância conhecida no momento da sentença, não há que falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo simples consumado (art. 157, caput, CP). Sentença condenatória. Réu denunciado pela prática de roubo tentado. Pedido de aditamento formulado nas alegações orais pelo órgão acusatório. Sentença condenatória pela prática do crime consumado. Nulidade configurada. Evidente alteração dos fatos narrados na denúncia que não prescinde do correspondente aditamento e reabertura da instrução processual. Mutatio Libelli caracterizada. Exegese do CPP, art. 384. Recurso prejudicado, pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO.
Fase de cumprimento de sentença condenatória iniciada em outubro/2015, na vigência do CPC/73. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção. Insurgência do exequente. - Competência. Prevenção da 25ª Câmara de Direito Privado, decorrente de pretérita distribuição de recurso de apelação interposto contra sentença condenatória de indenização por danos materiais de que se originou este incidente de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 105 do RITJSP. RECURSO NÃO C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Regime inicial semiaberto. Prisão preventiva. Compatibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - Na hipótese, as instâncias antecedentes negaram ao recorrente o recurso em liberdade sob o fundamento de que a medida se justifica para garantia da ordem pública, em razão da gravidade con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade da impetração no ponto. Impossibilidade de análise dos novos fundamentos. Supressão de instância. Nulidade da busca pessoal afastada na sentença condenatória. Fundamentação deve ser enfrentada previamente pela corte a quo. Recurso desprovido.
1 - Diante da alteração do cenário fático processual, consubstanciada no advento de novo título judicial decorrente da sentença condenatória proferida em desfavor do agravante, na qual a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos diversos daqueles utilizados na decretação da segregação antecipada, fica superada a alegação trazida na presente impetração que ataca a decretação da prisão preventiva. Os novos fundamentos devem ser submetidos ao Tribunal a quo antes de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Aditamento da denúncia. Superação. Prolação. Sentença condenatória. Observãncia. Princípio da correlação. Causa de aumento. CP, art. 226, II, exame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A pretensão de reconhecimento da nulidade da denúncia, ou de necessidade de aditamento, fica superada com a prolação da sentença condenatória na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados. Precedentes. 2 - O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STF. Habeas corpus. Condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 14). Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da presunção de inocência do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido. Presunção constitucional de inocência e sentença condenatória recorrível. Hipótese de tutela cautelar penal.
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495 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas. Crime de roubo majorado pelo concurso de corpus pessoas e emprego de arma de fogo. Nulidades processuais. Advento de sentença condenatória. Ilegalidades afastadas pelo juízo singular. Prejudicialidade do recurso em. Agravo habeas corpus desprovido.
1 - O advento de sentença condenatória em que as nulidades processuais relativas aos atos de reconhecimento e nomeação de intérprete, foram afastadas pelo juízo singular, após cognição profunda e exauriente, acarreta a prejudicialidade do recurso quanto a tais matérias. Cabe à Corte estadual a análise das referidas ilegalidades em sede de apelação - já interposta -, recurso que, por não possuir a limitação cognitiva inerente à via estreita do recurso em habeas corpus, permite ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus julgado prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentos. Superveniente sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto. Precedentes.
«1. Sobrevindo decisão condenatória, o writ em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada fica prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, vedada a supressão de instância. 2. Agravo regimental ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração de decisão no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Sentença condenatória que fixa regime semiaberto e mantém a prisão preventiva. Compatibilidade. Adequação da prisão cautelar ao regime condenatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido, com recomendação.
1 - Ante os princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - Em que pese o argumento de desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto na sentença, a jurisprudência desta Corte já se manifestou pela compatibilidade dos referidos institutos, admitindo a adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória. 3 - Conforme orientação pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisao preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da insurgência. Novo título. Tese prejudicada. Agravo regimental desprovido.
1 - « Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. «habeas corpus». Efeitos. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena estipulado na sentença condenatória apelada. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reapreciação do mérito condenatório na apelação interposta em favor do paciente. Cabimento. Ordem de «habeas corpus» concedida em parte somente para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da decisão condenatória.
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500 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/97, art. 302, caput). Sentença condenatória. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sentença reformada. Absolvição que se impõe. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)