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201 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Lesão corporal, em razão da condição de mulher (art. 129, §13, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Crime praticado contra mulher, no ambiente doméstico. Tipicidade configurada. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Pena e regime prisional bem fixados. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - STJ. Prisão preventiva. Superveniência de condenação penal. Efeito. Pretensão de apelação em liberdade. Descabimento. CPP, art. 393, I.
«A jurisprudência nacional tem proclamado o entendimento uniforme de que não tem direito a apelar de sentença condenatória em liberdade o réu que permaneceu sob custódia preventiva durante o curso do processo. Nos termos do CPP, art. 393, I, um dos efeitos da sentença condenatória recorrível é a conservação do réu na prisão em que se encontre.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo.
«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório de sentença condenatória que não configura marco interruptivo da prescrição. CP, art. 117. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição. Pretensão executória.
«1. O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que transitou em julgado a sentença condenatória para a acusação (CP, art. 112, I,). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória já transitada em julgado. Perda do objeto.
«1. Proferida sentença condenatória nos autos, que inclusive já transitou em julgado, encontra-se prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 2. Recurso julgado parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso prejudicado. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Novo título. Agravo improvido.
«1. A superveniência de sentença condenatória resulta na perda do objeto do presente recurso em habeas corpus, que tem por objeto o decreto prisional. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STF. Recurso em habeas corpus. Prova. Juntada. Instrução penal. Sentença condenatória. Superveniência. Prejuízo do writ.
«1. A superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus impetrado em face da juntada de documentos pela Polícia Federal durante a instrução penal. 2. Recurso ordinário não conhecido, tendo em vista a prejudicialidade do habeas corpus.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU.
Impetração que busca reforma de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impossibilidade de desconstituição de coisa julgada via «habeas corpus". Ausência de qualquer ilegalidade a exigir intervenção, ainda que de ofício, por este Tribunal. Indeferimento «in limine"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Recurso especial. Protesto de sentença condenatória, transitada em julgado. Possibilidade. Exigência de que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Lei 9.492/1997, art. 1º.
«1. O protesto comprova o inadimplemento. Funciona, por isso, como poderoso instrumento a serviço do credor, pois alerta o devedor para cumprir sua obrigação. 2. O protesto é devido sempre que a obrigação estampada no título é líquida, certa e exigível. 3. Sentença condenatória transitada em julgado, é título representativo de dívida - tanto quanto qualquer título de crédito. 4. É possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. Cumprimento da sentença. Não cumprimento espontâneo de sentença condenatória. Decisão que assinala que a incidência da multa prevista no «caput» do CPC/1973, art. 475-Jindepende de prévia intimação do devedor ao pagamento. Decisão mantida. CPC/1973, art. 475-I.
«Se há o decurso do prazo para cumprimento espontâneo, cujo início se deu com o trânsito em julgado da sentença condenatória, é aplicável a multa. Desnecessidade de intimação do devedor para pagamento da condenação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por lesão corporal em contexto de violência doméstica, sustentando a ausência de fundamentação idônea e pleiteando a concessão de liberdade provisória. A sentença condenatória foi prolatada durante a tramitação do writ, resultando na concessão de liberdade provisória ao paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a subsistência de interesse processual após a concessão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Matéria não examinada no acórdão de origem. Supressão de instância. Ademais, ilegalidade flagrante não constatada. Agravo desprovido.
1 - Considerando que o Tribunal de origem não se debruçou sobre a prisão preventiva mantida na sentença condenatória - mas tão somente sobre a custódia no decorrer da instr ução processual -, o STJ está impedido de se debruçar sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Ademais, não se constata a existência de ilegalidade flagrante, na medida em que a prisão foi mantida no édito condenatório em razão de persistirem os motivos que levaram à seg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Processual penal. Prisão em flagrante. Manutenção. Liberdade provisória negada. Sentença condenatória. Habeas corpus. Prejudicialidade da matéria. Não ocorrência. Elementos concretos dos autos. Encarceramento que se mantém. Ordem denegada.
1 - Ainda que prolatada a sentença condenatória em data anterior à impetração, não fica esta Corte impedida de conhecer da alegada ilegalidade na manutenção da prisão cautelar, pois o édito condenatório não teceu uma linha, sequer, sobre o assunto. 2 - A rigor encontram-se eficazes os fundamentos da primeira decisão que negara a liberdade provisória e que já passou pelo crivo do Tribunal de origem, em sede de prévio writ. 3. Prisão cautelar que se mantém, em face da denotada g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Detração Penal - Pleito defensivo de reconhecimento do período de recolhimento nos dias de folga e finais de semana, que foi imposto como medida cautelar diversa da prisão ao reeducando, quando em gozo de liberdade provisória, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento - Período de detração que foi considerado até a data da prolação da sentença condenatória, nos autos do processo-crime, vez que, no mesmo édito condenatório, foi concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade - Sentença condenatória concessiva do direito de recorrer em liberdade que ensejou o afastamento das medidas cautelares e, por consequência, restabeleceu o «status libertatis» do sentenciado - Exegese do CP, art. 42 - Reconhecimento - Decisão mantida - Agravo desprovido
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216 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e § 1º, II. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Mantença da segregação cautelar. Decisão monocrática. Prejudicialidade do mandamus. Recurso regimental. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos.
«1. A superveniente prolação de sentença condenatória prejudica o exame da tese vertida no mandamus, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea para a mantença da segregação cautelar, visto que um novo título justifica o encarceramento. Precedentes. 2. Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a conservação da prisão provisória no decisum condenatório, inviável a apreciação do tema por esta Corte, posto implicar inaceitável supressão de instância.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Prisão preventiva. Indeferimento da liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Mantença da segregação cautelar. Decisão monocrática. Prejudicialidade do recurso. Agravo regimental. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos.
«1. A superveniente prolação de sentença condenatória prejudica o exame da tese vertida no recurso, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea para a mantença da segregação cautelar, visto que um novo título justifica o encarceramento. Precedentes. 2. Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a conservação da prisão provisória no decisum condenatório, inviável a apreciação do tema por esta Corte, posto implicar inaceitável supressão de instância. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, c/c o CP, art. 29. Prisão preventiva. Indeferimento da liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Mantença da segregação cautelar. Decisão monocrática. Prejudicialidade do writ. Agravo regimental. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos.
«1. A superveniente prolação de sentença condenatória prejudica o exame da tese vertida no habeas corpus, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea para a mantença da segregação cautelar, visto que um novo título justifica o encarceramento. Precedentes. 2. Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a conservação da prisão provisória no decisum condenatório, inviável a apreciação do tema por esta Corte, posto implicar inaceitável supressão de instâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJRJ. Habeas Corpus - Lei 11343/06, art. 33, caput. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Impetrante maneja o presente writ para rediscutir o decreto condenatório, matéria a ser discutida em recurso de apelação. Por sua vez, a manutenção da custódia preventiva foi recentemente apreciada e mantida por esta Câmara, em habeas corpus julgado. Estão presentes o fumus comissi delict prova da materialidade e autoria conforme fundamentado na sentença condenatória, o periculum libertatis o risco provocado pela liberdade do réu e a necessidade de garantia da ordem pública, eis que o crime de tráfico de drogas fomenta a violência urbana. Acusado permaneceu acautelado durante toda a instrução criminal. A prisão processual motivada, constitui um dos efeitos da respectiva condenação. Inexistência de constrangimento. Ordem denegada.
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220 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Recurso especial provido para restabelecer sentença condenatória. Prova ratificada em juízo. Validade. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. É certo que nos termos do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal, o decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas no inquérito policial e não repetidos em juízo, podendo tais elementos ser utilizados para corroborar o convencimento baseado em outras provas disponibilizadas durante a instrução processual. 2. In casu, a decisão agravada, restabelecendo a sentença condenatória, foi clara ao afirmar que «a condenação foi lastrea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Impetração que busca reforma de decisão condenatória. Descabimento. Via imprópria e inadequada. Vedada a impetração do writ como sucedâneo recursal. Interposta apelação contra sentença condenatória, a qual se encontra nesta Corte para julgamento. Do existente, não se vislumbra constrangimento ilegal a justificar a existência da ação constitucional. Indeferimento liminar(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Réu preso. Intimação pessoal da sentença condenatória. Não indagação sobre a intenção de recorrer. Ausência de previsão legal. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - A intimação pessoal de réu somente é necessária quando ele estiver preso. Estando solto, é bastante a intimação de seu defensor constituído dos termos da sentença condenatória (art. 392, I e II, do CPP). 2 - Por ausência de previsão legal, não há necessidade de que a intimação pessoal de réu preso contenha indagação a respeito de sua intenção de recorrer da sentença condenatória. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Prejudicialidade. Sentença condenatória já prolatada. Recurso de apelação intempestivo. Regularidade da intimação do patrono constituído. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 648/STJ: «A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus». 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TST. Extinção do processo. Carência da ação. Pretensão de buscar a responsabilidade solidária do tomador de serviços em reclamatória diversa. Sentença condenatória anterior com relação à empresa terceirizadora. CLT, art. 267, VI.
«... Conforme consignado pelo Regional, houve sentença condenatória em relação às verbas mencionadas na inicial, que foram objeto de reclamatória diversa, na qual figurava no pólo passivo da demanda a empresa terceirizadora (Gemtec Comércio e Serviços Ltda). Assim, os pedidos da inicial foram objeto de Reclamatória diversa, na qual houve sentença condenatória referente às mesmas. Não se vislumbra legitimidade passiva «ad causam» nesta nova ação, pelo que correta a extinção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da prisão processual. Falta de fundamentação. Concessão de ofício. Pendência de recurso de apelação. Agravo regimental improvido.
«1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo CPP, art. 312. 2 - A sentença condenatória, na parte da prisão processual, contou com justificação para a medida extrema apenas em razão de ter o paciente estado preso desde o início do processo, deixando de destacar específica e concretamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título não impugnado. Supressão de instância. Pedido prejudicado.
«1. Deve ser mantida a decisão guerreada no que tange à prejudicialidade do pedido, pois, com o advento da sentença condenatória, que manteve a prisão do paciente, tem-se novo título judicial legitimador da constrição cautelar, ficando superada a tese de falta de fundamentação do decreto preventivo. 2. Não cabe a esta Corte averiguar a motivação do novo decreto constritivo sem que haja prévia submissão desta tese ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REFORMA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INADEQUAÇÃO DA VIA - MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA - UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO EXTENSIVA - PRESCINDIBILIDADE - PRISÃO QUE PERDUROU DURANTE O PROCESSO - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Quando a matéria aduzida no «writ» for própria de recurso de apelação, já interposto, deverá ser analisada neste, por ser a via adequada e mais ampla, em obediência ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em se tratando de manutenção de custódia, a qual perdurou durante a instrução processual, não se faz necessária fundamentação extensiva na sentença condenatória, desde que subsista o preenchimento dos requisitos que justificam a restrição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REFORMA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INADEQUAÇÃO DA VIA - MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA - UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO EXTENSIVA - PRESCINDIBILIDADE - PRISÃO QUE PERDUROU DURANTE O PROCESSO - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Quando a matéria aduzida no «writ» for própria de recurso de apelação, já interposto, deverá ser analisada neste, por ser a via adequada e mais ampla, em obediência ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em se tratando de manutenção de custódia, a qual perdurou durante a instrução processual, não se faz necessária fundamentação extensiva na sentença condenatória, desde que subsista o preenchimento dos requisitos que justificam a restrição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Liberatório. Estelionato. Alegativa de constrangimento ilegal por excesso injustificável de prazo para o início da coleta de provas. Paciente que responde a três ações penais por estelionato, duas delas com já com sentença condenatória e uma dessas últimas com carta de guia para o exórdio da execução. Prisão, em rigor, assoalhada em título condenatório construído em outro feito criminal. Constrangimento não configurado.
«1. Respondendo o paciente a três ações penais por estelionato, com o detalhe de que duas delas já abrigam sentença condenatória e uma delas já hospeda carta de guia para a execução da reprimenda aplicada, exsurge a convicção de que a causa mor da sua segregação vem a ser a emanada do feito criminal sentenciado cuja execução foi ordenada. 2. Com efeito, existindo sentença condenatória com expedição de carta guia para a execução da pena em outra ação penal, dando conta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Transcurso do prazo in albis. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 03/10/2018). 2 - Na espécie, o réu estava respondendo ao process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Operação carne fraca. Interceptação telefônica. Nulidade. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Sentença condenatória proferida na mesma data da impetração. Apelação. Via recursal adequada. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que o habeas corpus originário, posteriormente mantido no julgamento do agravo regimental, não foi conhecido, sob o entendimento de que a matéria ali suscitada deveria ter sido alvo de impugnação pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação, considerando a prolação de sentença condenatória fincada, dentre outros elementos, naqueles obtidos através das interceptações telefônicas. 2 - Ao entender dessa forma, o TRF da 4ª Região não examinou as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da impetração. Análise da matéria em cognição plena, vertical e exauriente levada a efeito nas instâncias ordinárias. Devolução da matéria ao Tribunal de Justiça. Prova declarada nula pelo magistrado de piso no ato condenatório.
«1. A decisão impugnada está em pleno alinho com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a superveniência de sentença condenatória acarreta a prejudicialidade do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus ante a análise em cognição plena, exauriente e vertical de todos os elementos constitutivos do crime (fato típico, ilícito e culpável). 2. O advento da sentença condenatória acarreta a perda do objeto do habeas corpus anteriormente impetrado, dado que, no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação superveniente. Perda de objeto. Prisão preventiva mantida. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente. O agravante foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com manutenção da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a superveniência de sentença condenatóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Sentença condenatória prolatada. Prejudicialidade. Legalidade da prisão preventiva já analisada em habeas corpus anterior impetrado na origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em Habeas corpus interposto alegando excesso de prazo na formação da culpa e ilegalidade da prisão preventiva do paciente. A sentença condenatória foi prolatada em 18/4/2024, conforme pesquisa realizada em 20/9/2024 no site do Tribunal a quo. A defesa também pleiteia a reavaliação da necessidade da prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Explosão de caixa eletrônico. Intimação pessoal da sentença condenatória. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatada a regularidade da intimação do réu acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, art. 392, inexiste nulidade a ser reconhecida. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Ameaça no contexto da violência doméstica (art. 147, c/c art. 61, II, «a», «e», e «f», ambos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Insuficiência de provas. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Regime aberto mantido. Recurso não provido
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237 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação. Dispensável. Advogado constituído. Agravo regimental desprovido.
1 - É suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do CPP, art. 392, II. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Pena. Regime. Réu preso em flagrante. Sentença condenatória fixando pena a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto. «Habeas corpus» visando ao imediato cumprimento no regime menos gravoso. Acolhimento. Execução provisória da penas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, posto que se mantida a condenação o réu deverá iniciar o seu desconto em regime intermediário. «Writ» concedido.
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239 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.
«- A superveniência de sentença condenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Nulidade da sentença condenatória. Não conhecimento. Não cabe conhecer de impetração que busca a nulidade de sentença condenatória em que as partes renunciaram ao recurso, qualificando-se, por consequência, com a coisa julgada que, se o caso, há de ser hostilizada em ambiente processual próprio
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241 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA E MODIFICADA EM SEGUNDO GRAU.
Impetração que busca reforma de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impossibilidade de desconstituição de coisa julgada via «habeas corpus". Ausência de qualquer ilegalidade a exigir intervenção, ainda que de ofício, por este Tribunal. Indeferimento «in limine"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA E MODIFICADA EM SEGUNDO GRAU.
Impetração que busca reforma de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impossibilidade de desconstituição de coisa julgada via «habeas corpus". Ausência de qualquer ilegalidade a exigir intervenção, ainda que de ofício, por este Tribunal. Indeferimento «in limine"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Lesão corporal, no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Pretensão à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo da Execução. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Processo penal. «Habeas corpus». Revelia. Sentença condenatória. Réu preso no curso do prazo do edital. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. CPP, art. 392, I.
«Preso o réu antes do decurso do prazo da intimação por edital, deverá ser intimado pessoalmente da r. sentença condenatória, na forma do CPP, art. 392, I, restando prejudicada a intimação editalícia. Writ concedido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJMG. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Condição para prisão do réu. Ausência de recurso da acusação. Juiz da execução. Expedição do mandado de prisão. Inadmissibilidade.
«Se no comando da sentença condenatória se impôs, como condição para expedição de mandado de prisão, o trânsito em julgado e não havendo recurso da acusação a tal respeito, não pode o juízo da execução expedir, desde logo, o mandado, sob pena de estar executando além da força do título.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. Apelação. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Pleito defensivo, em síntese, de absolvição, com fulcro no CP, art. 386, VII. Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Prejudicado exame do mérito.
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247 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Ameaça e Lesão Corporal no contexto da violência doméstica (art. 147 e art. 129, §9º todos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Basilares fixadas no mínimo legal. Regime aberto mantido. Recurso não provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Renúncia.
«A melhor doutrina proclama o entendimento de que em matéria penal o direito do condenado recorrer é irrenunciável, em face da magnitude do direito de defesa, de assento constitucional. Interposto o recurso contra sentença condenatória, o réu poderá, em tese, dele desistir, desde que validamente representado pelo advogado que elaborou sua defesa ao longo da ação penal, sendo desprovido de validade a desistência manifestada pessoalmente pelo réu, já recolhido à prisão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório de sentença condenatória que não configura marco interruptivo da prescrição. CP, art. 117, IV do CP. CP. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a sentença condenatória não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lapso prescricional. Acórdão que confirma a sentença condenatória. Nova causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte, o acórdão que confirma a sentença condenatória de primeiro grau, sem modificá-la substancialmente, não configura marco interruptivo da prescrição. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)