Sentenca Condenatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 227.5354.4850.2413

951 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO

(art. 297, caput, CP). Sentença condenatória. Pedido de absolvição. Possibilidade. Identidade funcional falsa que apresentava datas de emissão e de validade muito antigas. Data de validade já expirada, o que impossibilitaria o documento de induzir a erro um número indeterminado de pessoas. Falta de indicação nos autos de quando a falsificação foi consumada, o que, segundo o depoimento do réu e a data de emissão indicada no documento, teria ocorrido há mais de 20 anos, ensejando a p... ()

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Doc. 361.1279.1843.3461

952 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Pretendida a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, concedendo ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Descabimento. A) Paciente condenado em primeiro Grau, sendo mantida a custódia para resguardar a ordem pública, por presentes os requisitos legais, com base na gravidade concreta do delito. Trata-se de sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo e que coloca em risco a Sociedade. Além disso, consta que o paciente, ainda que ... ()

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Doc. 200.5192.8004.0000

953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Revisão criminal. Agravo regimental não provido.

«1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas pr... ()

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Doc. 202.4195.2009.1500

954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ausências das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.

«1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas pr... ()

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Doc. 211.1101.0378.1834

955 - STJ. Penal. Agravo regimental em pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Prescrição da pretensão punitiva. Incidência. Condenação à pena inferior a 4 anos, que prescreve em

8 - DECURSO SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A DEFESA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MARCO INTERRUPTIVO, AINDA QUE MODIFIQUE A PENA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CORRÉU QUE SE IMPÕE. 1 - Evidenciado que a situação do corréu se assemelha à do agravado, em favor do... ()

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Doc. 240.3220.6377.2660

956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de falsidade ideológica. Suposta nulidade do feito criminal alegada originariamente perante esta corte. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Sentença condenatória. Desnecessidade de intimação pessoal do réu solto. Pedido de sobrestamento de execução penal para se aguardar o resultado do julgamento de apelação dos demais réus, com base no CPP, art. 580. Inaplicabilidade do efeito extensivo das apelações criminais dos corréus. Sentença condenatória transitada em julgado. Ação penal sob o manto da coisa julgada. Execução penal em curso. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, m atéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. 2 - A nulidade alegada pela defesa nesta oportunidade não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de j... ()

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Doc. 221.0190.3319.0101

957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Feminicídio qualificado. Insurgência contra a prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade negado. Manutenção da segregação cautelar. Novo fundamento não examinado pelo tribunal impetrado. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, fica impossibilitado de apreciar os termos de superveniente sentença condenatória que inovou em fundamentos ao negar ao Agravante a possibilidade de recorrer em liberdade, haja vista que não houve manifestação do Tribunal de origem sobre o tema. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9170.9832.2725

958 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intimação pessoal do réu solto. Sentença condenatória. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação de defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe 17/12/2020). 2 - Agravo Regimental no Recurso em habeas corpus... ()

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Doc. 210.8231.1945.1172

959 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Alegada inépcia da denúncia. Superveniência da sentença condenatória. Preclusão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2 - A superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a discussão quanto à inépcia da denúncia. Precedentes. 3 - Agravo regimental despro... ()

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Doc. 240.6100.1389.4406

960 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pretensão de despronúncia. Alegação de ausência de provas. Superveniência de sentença condenatória proferida pelo tribunal do Júri. Pedido prejudicado. Agravo desprovido.

1 - É inviável a desconstituição da decisão de pronúncia após seu trânsito em julgado, pois a matéria deveria ter sido impugnada em momento oportuno, qual seja, quando da interposição dos recursos próprios cabíveis na espécie. 2 - A superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia por insuficiência probatória. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3030.5254.0378

961 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência uníssona desta Corte Superior, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. 2 - É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1455.9167

962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Incompatibilidade com a custódia preventiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ sobre não haver incompatibilidade entre a manutenção da segregação cautelar e a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória. 2 - O Tribunal de origem, ao afirmar que não há ilegalidade na manutenção da segregação cautelar, uma vez que foi expedida a guia de execução provisória e garantida a não permanência do réu em regime mais gravoso que o da condenação, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior... ()

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Doc. 240.8201.2776.6533

963 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação pessoal da sentença condenatória. Desnecessidade. Réu solto. CPP, art. 392, II. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, « c onsoante o , II, em caso de réu solto (não declarado revel), é suficiente a intimação do defensor acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância da ampla defesa e do contraditório» (AgRg no HC 544.205/SP, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.) 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0110.6524.8961

964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Ilegalidade das provas em razão de suposta invasão de domicílio. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da insurgência. Tese prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação do STJ, proferida sentença condenatória, na qual a matéria suscitada pela defesa foi fundamentadamente refutada, em cognição profunda e exauriente, fica prejudicado o habeas corpus, devendo a irresignação ser apreciada em eventual recurso a ser interposto perante o Tribunal a quo antes de ser aqui analisada, sob pena de incidir esta Corte Superior em supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0021.0376.5272

965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas e da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio. Pesquisa no site da corte de origem. Superviniência de sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto. Prejudicialidade. Apelação pendente de julgamento. Supressão de instância. Agravo regimental não conhecido.

No caso, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, verificou-se que já foi proferida sentença condenatória na presente ação penal, circunstância que revela a perda do objeto do mandamus em apreço. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.7040.2491.2322

966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura e maus-tratos. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Incompatibilidade com a custódia preventiva. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não há incompatibilidade entre a manutenção da segregação cautelar e a fixação do regime semiaberto na sentença condenatória. 2 - O Tribunal de origem, ao afirmar que não há ilegalidade na manutenção da segregação cautelar, uma vez que a ré foi transferida para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 231.1250.6173.2491

967 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Sentença condenatória. Acórdão de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, atestada pelo Tribunal a quo, mediante ampla fundamentação, a inexistência de elementos de prova suficientes para comprovar a autoria delitiva, não há como acolher a tese ministerial para restabelecer a sentença condenatória sem o efetivo revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8131.1283.1471

968 - STJ. Penal e processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.

1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar, justificando a medida apenas porque foi fixado regime inicial fechado para o cumprimento de pena e o paciente respondeu preso ao processo, o que indica a ausência de fundamentos para a prisão preventiva. 2 - Habeas corpus concedido para a soltura do paciente CASSIANO BRITO DA SILVA, sem prejuízo da determinação de nova e fundamentada medida cautelar penal, inclusive ... ()

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Doc. 193.3264.2007.9800

969 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar. Formação de novo título. Reclamo prejudicado. Apontamento de novos fundamentos aptos a justificar a custódia. Submissão da matéria ao tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - A Sexta Turma é firme na compreensão de que, sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no , tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.3545.9009.1600

970 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Indeferimento de pedido de inscrição de hipoteca judiciária. Sentença condenatória para pagamento de quantia certa. Hipoteca judiciária que tem lugar ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado, bastando apenas que tenha havido condenação da parte contrária no pagamento de prestação em dinheiro, como no caso dos autos Atendimentos dos requisitos estampados no CPC/1973, art. 466. Medida que constitui garantia para o credor, que em virtude da espera do julgamento de eventual recurso recebido no duplo efeito, pode sofrer com a alteração do patrimônio do devedor. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 138.7574.4000.9200

971 - STJ. Habeas corpus. Aquisição de filmes de conteúdo pornográfico com imagens de crianças e adolescentes por download via internet. Crimes tipificados nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Prisão cautelar mantida. Novo título judicial. Perda do objeto.

«1. Evidenciada a superveniência de sentença condenatória em que se manteve a custódia cautelar anteriormente imposta, perde o objeto o habeas corpus que se insurge contra os fundamentos da prisão preventiva decretada durante a instrução criminal, pois a segregação provisória decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao conhecimento do Tribunal de origem. 2. Habeas corpus prejudicado.»

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Doc. 160.3964.0004.4200

972 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Superveniência de sentença condenatória e julgamento da apelação. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Com a superveniência da prolação de sentença condenatória e posterior julgamento da apelação, fica prejudicado o writ anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial que alterou o cenário fático processual. 2. A decisão agravada, que julgou prejudicado o habeas corpus, por perda de objeto, não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 157.6215.9007.0900

973 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Réu solto durante a instrução criminal, por seis anos. Ausência de novos riscos provocados ao processo ou à sociedade. Prisão desnecessária.

«1. Tendo o réu permanecido solto por mais de 6 anos (do fato à sentença condenatória), sem notícias de riscos provocados ao processo ou à sociedade, é de se constatar concretamente como desnecessária a extremamente gravosa medida de prisão cautelar. 2. Recurso ordinário provido para cassar a prisão preventiva do recorrente, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.»

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Doc. 156.4770.0000.7400

974 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Há de ser julgado prejudicado o writ objetivando o reconhecimento da nulidade da decisão que não fundamentou e não acolheu as teses de inépcia da inicial, falta de justa causa e atipicidade, ante a prolação de sentença condenatória, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. 3. A decisão agravada, que julgou prejudicado o habeas corpus, por perda de objeto, não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior... ()

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Doc. 145.3760.0003.7500

975 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentos. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Prejudicialidade do writ.

«1. Segundo reiterada jurisprudência de ambas as Turmas Criminais deste Tribunal Superior, a superveniência de sentença condenatória, por constituir novo título judicial a amparar o encarceramento provisório do acusado, é causa de prejudicialidade do mandamus impetrado contra anterior decreto de prisão preventiva. Não cabe a esta Corte averiguar a motivação do novo decreto constritivo sem que haja prévia submissão desta tese ao Tribunal do origem, sob pena de indevida supressão de... ()

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Doc. 145.4451.4000.1700

976 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Indeferido o apelo em liberdade. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível, com o indeferimento do apelo em liberdade - novo título cautelar - torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 25/10/2012; HC 134.876/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/12/2010. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.6923.3004.7400

977 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentos. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Prejudicialidade do writ.

«1. Segundo reiterada jurisprudência de ambas as Turmas Criminais deste Tribunal Superior, a superveniência de sentença condenatória, por constituir novo título judicial a amparar o encarceramento provisório do acusado, é causa de prejudicialidade do mandamus impetrado contra anterior decreto de prisão preventiva. Não cabe a esta Corte averiguar a motivação do novo decreto constritivo sem que haja prévia submissão dessa tese ao Tribunal do origem, sob pena de indevida supressão de... ()

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Doc. 146.1364.3008.6100

978 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a pessoa. Lesão corporal de natureza grave. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu foragido. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar decretada na sentença condenatória se encontra fundamentada porque o réu permanece foragido do distrito da culpa desde o início da ação penal, sendo citado/intimado por edital e não compareceu aos atos processuais, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Recurso em «habeas corpus» a que se nega provimento.»

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Doc. 146.1364.3008.7300

979 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi» do roubo, porque em comparsaria com os quatro corréus e uso de armas de fogo, mediante uso de violência e graves ameaças subjugou as vítimas e delas subtraiu objetos de uso pessoal. 2. Recurso em «habeas corpus» a que se nega provimento.»

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Doc. 145.4862.9012.5400

980 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 17). Excesso de prazo. Superado ante a prolação sentença condenatória. Ausência de justa causa para a prisão. Fundamentação concreta. Reincidência. Manutenção da prisão cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«I. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia cautelar do Paciente, vez que atendidos os termos do II. Evidenciada a superveniência de Sentença Condenatória em desfavor do réu, restam superados os fundamentos da impetração, restritos ao argumento de excesso de prazo para a formação da culpa. III. Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 138.5625.7002.1100

981 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Prisão preventiva. Ausência dos pressupostos autorizadores da constrição cautelar. 2. Superveniência de sentença condenatória. Novo fundamento. Título prisional autônomo. Perda do objeto. 3. Agravo regimental prejudicado.

«1. A superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo, existindo, assim, novos elementos a justificar a custódia cautelar do paciente, que não foram objeto de insurgência do presente mandamus, tampouco submetidos ao crivo das instâncias ordinárias, esvaziando-se o objeto do writ em relação ao tema. 2. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 138.5643.7004.1900

982 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ausência de fundamentação da prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo fundamento. Título prisional autônomo. Perda do objeto. Agravo regimental improvido.

«1. A superveniência de sentença condenatória inaugura nova realidade processual, em que já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo, existindo, assim, novos elementos a justificar a custódia cautelar do paciente que não foram objeto de insurgência do presente mandamus, tampouco submetidos ao crivo das instâncias ordinárias, esvaziando-se o objeto do writ em relação ao tema. 2. Agravo regimental a que se nega pro... ()

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Doc. 138.6033.0003.5100

983 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Prescrição. Termo inicial. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Não recepção pela CF/88. Discussão. Via inadequada.

«1. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, firmada no sentido de que, após a sentença condenatória, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado para a acusação. 2. A discussão acerca da recepção do , I pela atual Constituição Federal é matéria que refoge ao âmbito do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1060.8861.0221

984 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 14 (antiga Lei de tóxicos). Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Apelação do Ministério Público. Possibilidade de progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

I - A pendência de julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público não obsta a formação do Processo de Execução Criminal provisória. ( Precedentes ). II - «Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.» (Súmula 716 do c. STF). Ordem concedida.

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Doc. 841.8608.6433.2212

985 - TJSP. Habeas corpus - Impetração pelo próprio réu visando ao reconhecimento de nulidade ou à alteração de sentença condenatória - Remédio heroico não instruído com os documentos necessários à apreciação do alegado constrangimento ilegal - Inadmissibilidade - Impossibilidade de conhecimento do writ, que requer prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado - Apontamento do próprio paciente, ademais, sobre a existência de recurso de apelação contra a sentença condenatória que foi julgado por esta Colenda Câmara Criminal, daí porque a ocorrência de constrangimento ilegal decorreria de ato próprio, de forma a igualmente impedir o conhecimento do writ - Ordem indeferida liminarmente, com determinação

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Doc. 588.3085.4205.3507

986 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Criminal - Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pena-base. Qualificadora bem reconhecida. Furto praticado mediante escalada. Réu reincidente... ()

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Doc. 927.7988.8424.5381

987 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de reexame de sentença condenatória - Pretensão à aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Indeferimento Liminar Não se presta o habeas corpus ao reexame das provas amealhadas no curso da instrução penal, assunto afeto ao mérito de sentença condenatória de primeiro grau, devendo ser a matéria reservada à via recursal adequada, a apelação, na qual é possível reavaliar não apenas as teses jurídicas pertinentes como todo o contexto probatório ou, ainda, em sede de revisão criminal, desde que preenchidos os requisitos pertinentes.

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Doc. 684.3732.4068.4962

988 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pen-base. Qualificadora do rompimento de obstáculo bem demostrada. Concurso de agentes. Não comprovado pela prova oral e pelas imagens... ()

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Doc. 773.1614.8936.9223

989 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Preliminares afastadas. Nulidade não verificada. Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo das Execuções Penais. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Inaplicável o redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Penas bem fixadas. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. 340.0743.0045.5676

990 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça e contravenção de vias de fato no contexto da violência doméstica (, c/c art. 61, II, «a» e «f», e art. 147, c/c art. 61, II, «a» e «f», todos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição, por insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Palavra da vítima envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher assume especial relevância, em especial quando harmônica com... ()

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Doc. 267.3429.4940.0892

991 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Particularidades do caso que impõem o recrudescimento da pena-base. Inaplicável o redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em virtude da quantidade e nocividade da droga apreendida. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7276.9100

992 - STJ. Prescrição retroativa antecipada. Proposta de suspensão condicional do processo. Pena presumida de um ano. Impossibilidade. CP, art. 110.

«A prescrição penal retroativa é regulada pelo «quantum» da pena fixada na sentença condenatória recorrível, transitada em julgado para a acusação, e ocorre com o decurso do prazo entre a data da consumação do delito e a do recebimento da denúncia, ou entre esta e a da sentença condenatória. A proposta da suspensão condicional do processo, instituto criado pelo , não tem qualquer repercussão sobre a prescrição retroativa, já que somente é cabível na... ()

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Doc. 674.8205.0364.1746

993 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico de drogas, Organização Criminosa e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida

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Doc. 264.9695.2985.3309

994 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28. RE 635.659. TEMA 506 STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ANALISADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ESTANDO PENDENTE REANALISE DA MATÉRIA POR ESTE E. TRIBUNAL ANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO SE CONHECE EM PARTE A ORDEM E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGA-S

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Doc. 366.8784.4420.6914

995 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Inaplicável a causa de aumento de pena referente aos furtos praticados durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Pos... ()

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Doc. 106.8381.8479.4388

996 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples tentado (art. 155, caput, c.c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do Equívoco. Acusada que apresentou defesa preliminar por advogada constituída. Suspensão afastada. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decurso de lapso temporal superior a 03 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Extinta a punibilidade da r... ()

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Doc. 517.2698.1473.4477

997 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS, COM FIXAÇÃO DE PENA FINAL INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, DEVERIA TER SIDO DETERMINADO O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CPP, art. 28-A. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1.

Insurgência contra sentença condenatória. 2. Via inadequada para satisfação do pedido. Inadmissível a utilização do «habeas corpus» em substituição à Apelação ou à Revisão Criminal. 3. Não conhecimento da impetração.

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Doc. 195.2012.7006.2000

998 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Não é válida a manutenção da prisão preventiva quando a sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto para a segregação cautelar, justificando essa medida apenas porque houve condenação e o recorrente respondeu preso ao processo, o que indica a ausência de fundamentos para a custódia. 2 - Recurso em habeas corpus provido para a soltura do recorrente OTAVIO HENRIQUE BENEDITO, sem prejuízo da determinação de nova e fundamentada medida cautelar pena... ()

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Doc. 210.4653.8003.0400

999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação mantida na sentença condenatória pelos mesmos fundamentos. Garantia da ordem pública. Teses já examinadas RHC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há como se reexaminar a tese ventilada no mandamus quando o Tribunal sobre ela já se manifestou em recurso precedente, com a mesma situação fático processual. 2 - A prisão do acusado foi mantida quando da prolação da sentença condenatória, ocasião em que o Magistrado singular reafirmou os fundamentos da decisão primeva. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 208.2243.6005.3400

1000 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Processo penal. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Nos termos do , II, é suficiente a intimação ao advogado constituído, quanto ao teor da sentença condenatória, nas hipóteses em que o réu r... ()

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