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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 180.4941.3003.9500

901 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão que altera a tipificação da sentença condenatória. Hipótese que não abrange o julgamento de recurso exclusivo da defesa com provimento para reconhecer cometimento de delito menos grave, com redução de pena. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão, proferido em recurso exclusivo da defesa, alterou a tipificação da sentença condenatória, para reconhecer o cometimento de delito menos grave, com redução da pena de multa, motivo pelo qual não será considerado como marco interruptivo da prescrição, sob pena de reformatio in pejus. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.8752.3002.4300

902 - STJ. Prisão preventiva. Falta de fundamentação idônea. Custódia decretada com base na gravidade genérica dos crimes assestados aos recorrentes. Superveniência de sentença condenatória. Determinação da execução provisória da pena no julgamento do recurso de apelação. Reclamo prejudicado no ponto.

«1 - Sobrevindo a determinação de execução provisória da pena cominada aos recorrentes no julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória, constata-se a perda do objeto do reclamo no tocante à alegada falta de fundamentação da decisão que decretou a medida extrema. 2. Recurso julgado parcialmente prejudicado, e, na parte remanescente, desprovido.»

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Doc. 174.0692.4004.8600

903 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão que confirma a condenação. Não interrupção.

«1. Condenado o acusado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, o prazo prescricional, nos termos do CP, CP, art. 109, Vé de 4 (quatro) anos, já ocorrido desde a sentença condenatória, publicada em 19/12/2012, último marco interruptivo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 172.4554.4003.3700

904 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. Paciente solto durante o curso da instrução processual. Ausência de fundamentação idônea. Motivação genérica e abstrata. Existência de constrangimento ilegal.

«1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação referências genéricas e abstratas. 2. Ordem de habeas corpus concedida para revogar o mandado de prisão expedido contra o paciente e determinar que possa recorrer da sentença condenatória em liberdade.»

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Doc. 173.1843.0005.2600

905 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar. Formação de novo título. Recurso desprovido.

«1. A Sexta Turma desta Corte é firme na compreensão de que, sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a prisão cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a segregação (precedentes). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.9011.8003.9800

906 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Transcurso do lapso prescricional. Recebimento da denúncia e o acórdão que manteve a sentença condenatória. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1. «Nos termos do CP, CP, art. 117, IV, o acórdão que apenas mantém as conclusões da sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF» (HC 340.454/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/04/2016). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.1090.3002.9800

907 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Omissão nas contrarrazões. Inovação recursal. Prescrição. Maior de 70 anos de idade. Data da sentença condenatória. Agravo não conhecido.

«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. 2. É entendimento pacífico desta Corte que a redução do prazo de prescrição do CP, art. 115 somente se aplica quando o agente era maior de 70 anos na data da sentença condenatória, e não na data do acórdão que confirmou a condenação. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 168.2691.5003.6400

908 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Sentença condenatória transitada em julgado. Expedição de guia de execução definitiva. Perda do objeto. Agravo não provido.

«1. É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu este recurso, pois, conforme informação prestada pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Araguari/MG, a sentença condenatória transitou em julgado para a defesa em 12/02/2015, com expedição de guia de execução definitiva e posterior arquivamento. 2.Agravo regimental não provido.»

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Doc. 170.2754.0005.7100

909 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar. Formação de novo título. Recurso desprovido.

«1. A Sexta Turma desta Corte é firme na compreensão de que, sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação (Precedentes). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.2566.2422.0849

910 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça (CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Escorreita a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Crime praticado no âmbito de relações domésticas e familiares, com violência específica contra a mulher. Quantidade de pena aplicada e... ()

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Doc. 767.9956.1370.0595

911 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de drogas e associação para o tráfico com o envolvimento de adolescentes - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida

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Doc. 205.7198.8885.9039

912 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - ALEGAÇÃO DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM AO CONSUMO PESSOAL - IMPROPRIEDADE DA VIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. A

Desclassificação do Crime de Tráfico de Drogas para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, com a reforma de r. Sentença condenatória, é incompatível com os limites estreitos do Habeas Corpus, por demandar dilação probatória, devendo, portanto, ser analisado em Recurso de Apelação.

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Doc. 250.4290.6652.2820

913 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Corpus cópia do acórdão impugnado e da sentença condenatória não juntada aos autos. Instrução deficiente do. Agravo regimental desprovido. Writ

1 - O, habeas corpus conquanto impetrado pela Defensoria Pública legalmente habilitada para prestar assistência aos hipossuficientes e com prerrogativas para instruir o feito, está deficientemente instruído, diante da ausência de cópia integral do acórdão proferido pela Corte estadual, bem como da sentença condenatória, documentos essenciais ao exame da controvérsia e da plausibilidade do pedido. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1433.3283

914 - STJ. Processual penal. Recurso em. Integrar habeas corpus organização criminosa armada, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento parcial da ação penal. Sentença condenatória prolatada. Princípio da unirrecorribilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A pretensão de trancamento parcial da ação penal, ao argumento de ausência de justa causa em relação ao crime de tráfico de drogas, está prejudicada ante a prolação de sentença condenatória (Súmula 648/STJ). 2 - A utilização concomitante de e apelação na origem viola o habeas corpus princípio da unirrecorribilidade, desvirtuando a finalidade do recurso. 3 - Recurso improvido.

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Doc. 250.6020.1682.9391

915 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Observância pelo juízo da execução. Possibilidade. Circunstância pessoal que interfere na execução da totalidade das penas. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que a reincidência constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução e incide sobre o cumprimento da totalidade das penas, podendo ser observada pelo Juízo da execução no cálculo de benefícios ainda que não reconhecida na sentença condenatória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 185.3922.0008.4000

916 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de utilidade e interesse recursais. Pleito ministerial de restabelecimento da sentença condenatória. Decurso do lapso prescricional do quantum de pena fixado na sentença. Agravo prejudicado.

«1 - Ainda que provido o recurso especial, para restabelecer a sentença condenatória, prescrita estaria a pretensão punitiva, nos termos do CP, art. 109, V, tendo em vista o decurso do lapso prescricional de 4 anos, desde a sentença, publicada em 19/03/2014, último marco interruptivo. 2 - A utilidade e o interesse recursais não mais subsistem, em razão da perda superveniente do objeto. 3 - Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 173.4705.5002.7200

917 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (Precedentes). II - In casu, a intimação da sentença foi feita mediante publicação no Diário da Justiça, em nome do advogado por ele constituído, não havendo se falar, pois, em qualquer nulidade quanto à intimação. III - Não configura nulidade a intimação do advogado constituído apenas da parte dispositi... ()

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Doc. 241.1060.9412.7923

918 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Pena. 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Inépcia da denúncia. Alegação após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Preclusão. Precedentes do STJ. Assertiva de inocência. Impropriedade do mandamus. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Hc denegado.

1 - As circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência, são suficientes para, apesar da pena ser igual a 4 anos de reclusão, manter-se o regime inicial fechado. Precedentes. 2 - Inviável o HC sob a perspectiva de inépcia da denúncia, se a questão só foi suscitada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando já atingida pelo instituto da preclusão. Precedentes do STJ. 3 - Não procedem as afirmações feitas pelo impetrante quanto à alegada nulida... ()

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Doc. 103.1674.7284.9200

919 - STJ. Sentença condenatória. Recurso. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso preventivamente. Garantia não violada. CPP, arts. 312, 393, I e 594.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no CPP, art. 312. Não tem direito de apelar em liberdade em face de sentença penal condenatória o ré... ()

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Doc. 203.4750.0003.8700

920 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade da decisão de pronúncia. Superveniência de sentença condenatória. Impetração prejudicada. Agravo regimental improvido.

«1 - Como explanado na decisão agravada, após as informações prestadas pelo Juízo de Direito de primeiro grau, verifica-se a prolação de sentença condenatória pelo Tribunal Popular, impondo ao ora paciente à pena 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV c/c CP, art. 14, II do Código Penal. Consoante entendimento desta Corte, a superveniência de sentença penal condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica o exam... ()

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Doc. 453.9186.3078.1915

921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, onde a parte exequente busca a execução de multa fixada por descumprimento de tutela liminar em obrigação de fazer. A executada alega inexistência de sentença condenatória e questiona o valor da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de sentença condenatória para execução de astreintes e (ii) avaliar a po... ()

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Doc. 241.0260.7977.1453

922 - STJ. Habeas corpus. Porte de arma. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Superveniência de sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Questões não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da legalidade ou não da custódia cautelar, quando o decisum traz nova fundamentação para manter o ato coercitivo. Precedentes. 2 - O exame das alegações, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância, na medida em que o Tribunal a quo não se manifestou sobre os novos fundamentos apresentados na sentença. 3 - Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 103.1674.7329.9400

923 - TJMG. Prescrição. Pena de dois anos de reclusão. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada. Inocorrência do lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição. CP, arts. 109, V, e 110, §§ 1º e 2º.

«Sendo de dois anos a pena aplicada em sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, inocorre a prescrição da pretensão punitiva se, entre a ocorrência do fato delituoso e o recebimento da denúncia, ou entre esse e a publicação da sentença recorrível, ou, ainda, entre essa e o momento atual, pendente de julgamento agravo de instrumento interposto pela defesa contra admissão de recurso extraordinário, não se constata o transcurso de lapso temporal de quatro anos... ()

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Doc. 327.6376.7901.9573

924 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AOS EXECUTADOS. FATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, QUE SE DEU POSTERIORMENTE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRÉDITO QUE NÃO TEM NATUREZA CONCURSAL E NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

A constituição do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais se deu com o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória; antes, havia apenas uma expectativa de direito. Assim, não se encontra ao alcance da recuperação judicial deferida em momento anterior, não se sujeitando aos seus efeitos

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Doc. 953.5277.4897.3158

925 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal culposa majorada na direção de veículo automotor (art. 303, §1º c/c art. 302, §1º, I e III, todos, da Lei 9.503/97) . Sentença condenatória. Réu denunciado pela prática do crime de lesão corporal dolosa (art. 129, CP). Pedido de desclassificação formulado nas alegações finais pelo órgão acusatório. Sentença condenatória pela prática de crime culposo. Nulidade configurada. Evidente alteração dos fatos narrados na denúncia que não prescinde do correspondent... ()

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Doc. 185.7532.9003.5500

926 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato e falsidade ideológica. Nulidade. Cerceamento de defesa. Apresentação de resposta à acusação por defensor dativo. Superveniência de sentença condenatória. Novo enfrentamento do tema. Juízo de cognição mais amplo. Alteração fático-processual substancial.

«1 - Com a superveniência da prolação de sentença condenatória fica prejudicada a análise da nulidade arguida, porquanto a via eleita é substancialmente mais estreita. 2 - A posterior análise do apontado vício no âmbito de regular ação penal, em cognição exauriente, impõe a matéria ao Tribunal local para apreciação em eventual recurso contra a sentença. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.0114.9000.5000

927 - TRT4. Hipoteca judiciária. CPC/1973, art. 466. Compatibilidade com o processo do trabalho. Aplicação.

«A hipoteca judiciária, instituto disciplinado no CPC/1973, art. 466, figura como efeito secundário da sentença condenatória, podendo, a sua inscrição no cartório competente, por força de lei, ser ordenada de ofício pelo Juiz a fim de que a sentença tenha eficácia contra terceiros, sendo sua aplicação compatível com o processo do trabalho. Tem como finalidade salvaguardar a execução de sentença condenatória, consistente no pagamento de dinheiro ou na entrega de coisa, independ... ()

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Doc. 150.8295.0003.0700

928 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto. Recurso desprovido.

«- Sobrevindo decisão condenatória, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, pois nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título da justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui ser apreciados, vedada a supressão de instância. Precedentes de... ()

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Doc. 150.7163.1006.2200

929 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo. Revogação da prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto. Recurso desprovido.

«- Sobrevindo decisão condenatória, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, pois nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui ser apreciados, vedada a supressão de instância. Precedentes des... ()

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Doc. 151.8924.7001.7300

930 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto. Recurso desprovido.

«- Sobrevindo decisão condenatória, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, pois nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título para justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos serem submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, vedada a supressão de instância. Precedentes... ()

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Doc. 736.4678.5894.7375

931 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria duvidosa. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor dos réus. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Recurso provido, com determinação

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Doc. 200.9812.8797.8815

932 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de roubo. Sentença condenatória. Materialidade comprovada. Meros indícios de autoria. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório. Reconhecimento efetuado na fase extrajudicial não repetido em juízo. Dúvida quanto à responsabilidade penal do acusado. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso provido

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Doc. 283.9508.7924.0304

933 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Desacato, Resistência e Lesão Corporal (arts. 331, 329, §2º e 129, caput, todos do CP). Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea mantida. Regime aberto mantido. Recurso não provido

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Doc. 262.0426.8685.1260

934 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E REVISÃO DA PENA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DELINEADAS. PROVA CERTEIRA, ROBUSTA E APTA A CHANCELAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDUTA DOLOSA COMPROVADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. PROCESSO DOSIMÉTRICO IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 532.8793.4794.7740

935 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. A 6ª

Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa e redimensionou a pena dos acusados, pela prática do crime de roubo majorado na modalidade tentada, para 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 04 dias-multa, à razão mínima. Tomando por base a pena aplicada e considerando a menoridade relativa dos acusados à época do fato, aplicável o prazo prescricional de 02 anos (art. 109, V, c/c CP, art. 115). Entre a publicaçã... ()

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Doc. 987.1890.3761.1179

936 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATORIA ¿ PENA 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA - RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ¿ APREENSÃO DE 41G DE MACONHA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/2006, art. 33, COM REFLEXOS NA PENA FINAL - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ¿ TRÁFICO PRIVILEGIADO. 1.

Preliminarmente, a defesa alegou a quebra da cadeia de custódia dos entorpecentes porque foram apresentados na unidade policial sem o lacre devido. De saída, observa-se que tal questão não foi aventada pela defesa em sede de alegações finais (Doc. 171) e, portanto, não examinada pelo Juízo a quo na sentença. Não obstante, segundo o registro de ocorrência (doc. 06), o auto de apreensão (doc. 08) e o laudo de exame prévio (doc. 15) e definitivo do entorpecente (doc. 48), foram arrecad... ()

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Doc. 210.4750.2004.0200

937 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Indeferimento de produção de provas pericial e testemunhal. Alegação de nulidade. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, verifica-se que o motivo da presente irresignação encontra-se superado, tendo em vista que foi proferida sentença, condenando o paciente à pena de 8 anos e 3 meses de reclusão, pela prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I e IV c/c CP, art. 14, II. 2 - Considerando a superveniência da sentença condenatória, tem-se a expedição de novo título, com novos fundamentos, o que prejudica a análise do presente recurso em habeas corpus. A nulidade suscitada ... ()

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Doc. 177.9612.2005.2400

938 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Flagrante convertido em prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Fundamentação e desproporcionalidade da custódia. Teses não debatidas no tribunal de origem. Supressão de instância. Adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Flagrante ilegalidade evidenciada. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Com a superveniência de sentença condenatória, resta superada as alegações de constrangimento por excesso de prazo no encerramento da instrução, nos termos da Súmula 52/STJ. 2. As irresignações da defesa quanto à ausência de fundamentação da prisão preventiva bem como à desproporcionalidade da custódia não foram analisadas pelo Tribunal de origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de inst... ()

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Doc. 103.1674.7192.3600

939 - STJ. Sentença. Condenação.

«Não afronta o princípio da reserva legal a sentença condenatória registrar pena restritiva do exercício do direito e comunicar ao Departamento de Trânsito para efeito administrativo.»

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Doc. 198.6795.3006.3700

940 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Condenação em 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso estabelecido na sentença. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pela análise dos autos que os trâmites processuais tem ocorrido dentro da razoabilidade de tempo esperada, mormente se considerada, não obstante contar com apenas 2 (dois) reus... ()

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Doc. 155.7473.4010.0300

941 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de latrocínio tentado. Erro material constante da sentença. Equívoco quanto ao cálculo das penas. Correção, de ofício, pelo tribunal em apelação. Inexistência de insurgência quanto ao quantum das penas pelo Ministério Público. Reformatio in pejus configurada. Pena aumentada sem recurso ministerial. Ilegalidade flagrante. Restabelecimento da sentença. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Decurso do lapso temporal necessário entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 240.5270.2835.2352

942 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença penal condenatória. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O pedido de trancamento do feito por ausência de justa causa para o exercício da ação penal fica prejudicado com a prolação da sentença condenatória, a teor da Súmula 648/STJ, que dispõe: «A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus». 3 - Agravo re gimental desprovido.

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Doc. 241.0310.7631.6774

943 - STJ. Direito processual civil. Honorários. Sentença condenatória. Parâmetros.

1 - Nas sentenças condenatórias os honorários advocatícios devem ser fixados com base no CPC, art. 20, § 3º. 2 - Na fixação da verba honorária com fulcro no CPC, art. 20, § 3º é irrelevante o fato da instituição financeira encontrar-se em liquidação, pois a condição financeira da parte não constitui um dos parâmetros de arbitramento previstos na norma. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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Doc. 707.7139.6550.0977

944 - TJMG. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - MATÉRIA AFETA À AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR ESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE.

O habeas corpus não se presta a reanalisar sentenças condenatórias, especialmente quando já transitadas em julgado, restando como instrumento a ação de revisão criminal. Constituindo a decisão combatida ato proferido nesta instância revisora, falece competência a este Tribunal para a análise do alegado constrangimento ilegal.

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Doc. 103.1674.7228.4100

945 - STF. Revisão criminal. Inviabilidade de suspensão da execução.

«Em processo de revisão criminal não se concede a suspensão da execução da sentença condenatória transitada em julgado.»

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Doc. 241.0280.5744.4834

946 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e roubo majorado. Trancamento da ação penal. Tese de nulidade da busca domiciliar realizada pela guarda municipal. Superveniência de sentença condenatória. Impetração prejudicada. Recurso de apelação interposto. Possibilidade de análise ampla e exauriente no âmbito do recurso. Ordem julgada prejudicada.

I - CASO EM EXAME 1 - A defesa impetrou habeas corpus com o objetivo de trancar a ação penal sob alegação de nulidade nas provas e no processo. Ocorre que, durante o trâmite do habeas corpus, foi proferida sentença condenatória em desfavor do paciente, estabelecendo a pena de 10 anos e 4 meses de reclusão, além de 513 dias- multa, pelo crime de tráfico de drogas e roubo, com regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o h... ()

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Doc. 203.6911.7005.6100

947 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que mantém a prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Regime semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva. Compatibilidade. Recurso não provido.

«1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante t... ()

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Doc. 208.7304.9002.8600

948 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que mantém a prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Regime semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva. Compatibilidade. Recurso não provido.

«1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante t... ()

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Doc. 210.8160.9734.3558

949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas prov... ()

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Doc. 241.1040.9380.6579

950 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de intimação pessoal do ente público da sentença condenatória. Ocorrência de prejuízo. Nulidade dos atos processuais posteriores.

1 - É necessária a intimação pessoal da Fazenda em todos os feitos e atos do processo em que figura ela como interessada, autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, nos termos dos arts. 38 da Lei Complementar 73/1993 e 6º da Lei 9.028/95. 2 - Na espécie, a União não foi intimada pessoalmente da sentença condenatória proferida em ação anulatória de débito fiscal. Evidente a ocorrência de prejuízo à Fazenda, a despeito da remessa necessária, ante o entendimento ... ()

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