251 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório de sentençacondenatória que não configura marco interruptivo da prescrição. CP, art. 117, IV do CP. CP. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a sentençacondenatória não constitui marco interruptivo da prescrição.
2 - Agravo regimental desprovido.»
252 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lapso prescricional. Acórdão que confirma a sentençacondenatória. Nova causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte, o acórdão que confirma a sentençacondenatória de primeiro grau, sem modificá-la substancialmente, não configura marco interruptivo da prescrição. Precedentes.
2 - Agravo regimental não provido.»
253 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório de sentençacondenatória que não configura marco interruptivo da prescrição. CP, CP, art. 117, IV. CP. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a sentençacondenatória não constitui marco interruptivo da prescrição.
2 - Agravo regimental desprovido.»
254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lapso prescricional. Acórdão que confirma a sentençacondenatória. Nova causa interruptiva. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Conforme orientação desta Corte, o acórdão que confirma a sentençacondenatória de primeiro grau, sem modificá-la substancialmente, não configura marco interruptivo da prescrição. Precedentes.
2 - Agravo regimental não provido.»
255 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento do processo. Superveniência de sentençacondenatória. Perda do objeto. Agravo regimental não provido.
«1 - A superveniência de sentençacondenatória evidencia a perda do objeto quanto ao pedido de trancamento do processo, por ausência de justa causa.
2 - Agravo regimental não provido.»
256 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Prescrição superveniente. Sentençacondenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentençacondenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição.
2 - Agravo regimental não provido.
257 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório de sentençacondenatória que não configura marco interruptivo da prescrição. CP, art. 117, IV CP. CP. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a sentençacondenatória não constitui marco interruptivo da prescrição.
2 - Agravo regimental desprovido.»
258 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentençacondenatória. Prejudicialidade da impetração.
«1 - Sobrevindo sentençacondenatória, fica prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia.
2 - Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
3 - Agravo regimental não provido.»
259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto de sentençacondenatória transitada em julgado. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível o protesto da sentençacondenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível.
2. Agravo regimental não provido.»
260 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentençacondenatória. Novo título. Habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade. Agravo improvido.
«1. É de ser considerado como novo título a embasar a custódia cautelar a sentençacondenatória superveniente, em que avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu.
2. Agravo regimental improvido.»
261 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recurso de apelação. Sentençacondenatória proferida em plenário do Júri. Intimação das partes. Início imediato da contagem do prazo recursal. Trânsito em julgado da sentença. Posterior manifestação do réu no sentido de que desejaria recorrer. Apelação extemporânea. Recurso a que se nega provimento.
«- Intimadas as partes com a ciência do inteiro teor do édito condenatório no plenário do Júri, inicia-se de imediato o prazo recursal, vez que presentes o réu e seu defensor.
- No caso dos autos, verifica-se que a apontada manifestação do réu, no sentido de que pretenderia recorrer, bem como a interposição do recurso de apelação, ocorreram em momento posterior ao trânsito em julgado da sentençacondenatória, a tornar inviável, portanto, o conhecimento do apelo.
Recurso a... ()
262 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Violação de sigilo funcional. Prevaricação. Sentençacondenatória. Prisão preventiva mantida. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Inexistindo alterações fáticas que a justifiquem, não faz sentido deferir a liberdade provisória após a sentençacondenatória a réu que permaneceu preso durante toda a instrução penal.
2. A existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se a prisão mostrou-se necessária quando não havia condenação, com maior razão se mostra adequada após a sentença.
3. Não há violação do CPPM, art. 533 - Código de Processo Pena... ()
263 - TJSP. Apelação criminal - Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Sentençacondenatória - Recurso defensivo alegando, tão somente, a preliminar de nulidade da sentença pela não celebração do acordo de não persecução penal - Impossibilidade - Preclusão lógica verificada após a prolação do decreto condenatório - Sentençacondenatória bem lançada - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.
264 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. (1) nulidade da sentença. Tema não suscitado e, portanto, não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. (2) ausência de intimação pessoal da sentençacondenatória. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A esta Corte não é viável conhecer de tema não suscitado e, portanto, não enfrentado na origem. In casu, a suposta ocorrência de nulidade na sentençacondenatória não foi agitada perante o Tribunal local, não sendo, assim, possível diretamente de tal temática conhecer-se, sob pena de se subverter a estrutura piramidal do Poder Judiciário pátrio.
2 - Não há falar em violação do dever de intimação pessoal da sentençacondenatória, quando, presentes os réus em audiênci... ()
265 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentençacondenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime fixado na sentença diverso do fechado. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar, mantida na sentençacondenatória, se encontra fundamentada na garantia da ordem pública decorrente da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa.
2. O argumento da incompatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto fixado na sentençacondenatória recorrível não é capaz de superar o óbice da ausência de debate na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisd... ()
266 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão. Tribunal do Júri. Superveniência de sentençacondenatória. Questão superada.
«1 - Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que a superveniência de sentençacondenatória esvazia a alegação de nulidade da pronúncia, por excesso de linguagem, tendo em vista a análise vertical e exauriente, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que franqueou às partes o acesso a um devido processo legal substancial (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 15/02/2017).
2 - Não tendo sido int... ()
267 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentençacondenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime fixado na sentença diverso do fechado. Devendo ser cumprida em estabelecimento adequado. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar do recorrente, mantida na sentençacondenatória, encontra-se fundamentada na tentativa de se esquivar da prisão em flagrante, concretizando o requisito hábil do permissivo legal, para assegurar a aplicação da lei penal.
2. Esta Corte Superior orienta que há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentençacondenatória recorrível, pois plenamente válidos e harmônicos, devendo, contudo, cumprir a r... ()
268 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção. Embargos de declaração com efeitos modificativos acolhidos.
«1 - Embora a jurisprudência desta Corte, à época do julgamento do recurso especial, assinalasse que o acórdão confirmatório da sentençacondenatória não interrompia o lapso prescricional, foi omisso o aresto relativamente ao dissenso interpretativo que existia no âmbito do STF, cuja uniformização jurisprudencial redundou em entendimento contrário ao então dominante neste Superior Tribunal.
2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal compreendeu que o Código Penal não faz dis... ()
269 - STJ. Execução penal. Constitucionalidade do CP, art. 33, § 4º. 2 - Mínimo indenizatório. Exclusão da sentençacondenatória. Condição para progressão. Impossibilidade. Revisão criminal contra o réu. 3 - Observância ao devido processo legal. Reparação que deve constar da sentençacondenatória. 4. Agravo regimental a que se dá provimento para conceder a ordem em maior extensão. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CPC/2015, art. 515, VI. CP, art. 33, § 4º. CP art. 91, I. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 63.CPP, art. 64.CPP, art. 387, IV. Lei 8.429/1992, art. 5º.
1 - «É firme a dicção do Excelso Pretório em reconhecer a constitucionalidade do CP, art. 33, § 4º, o qual condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a administração pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito». (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020).
2 - A execução penal guarda relação com o título condenatório formado no juízo de conhecimento, motivo pelo... ()
270 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Valor certo. 60 (Sessenta) salários mínimos. Critérios e hipóteses orientadores do valor. CPC/1973, art. 475, § 2º (redação da Lei 10.352/01) .
«Quanto ao «valor certo», deve-se considerar os seguintes critérios e hipóteses orientadores: a) havendo sentençacondenatória líquida: valor a que foi condenado o Poder Público, constante da sentença; b) não havendo sentençacondenatória (quando a lei utiliza a terminologia direito controvertido - sem natureza condenatória) ou sendo esta ilíquida: valor da causa atualizado até a data da sentença, que é o momento em que deverá se verificar a incidência ou não da hipótese le... ()
271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro de bens. Superveniência de sentençacondenatória. Decretação de perdimento dos bens. Conversão em arresto. Novo título judicial. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da superveniência de sentençacondenatória que, em cognição exauriente quanto aos elementos probatórios produzidos na instrução processual, afirma a autoria e a materialidade delitivas, decreta o perdimento dos bens proveniente do ilícito e impõem arresto para garantir o cumprimento das sanções pecuniárias, fica prejudicado o recurso que questionava a medida cautelar de sequestro de bens proferida no curso da ação penal.
2 - A partir da sentençacondenatória, a cons... ()
272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de atestado falso. Intimação do réu solto da sentençacondenatória. Suficiente a intimação do defensor constituído. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser suficiente a intimação da sentençacondenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do CPP, art. 392, II.
2 - No caso dos autos, o recorrente estava solto e houve a intimação do defensor constituído para ciência da sentençacondenatória, não havendo falar em nulidade processual.
3 - «Doutrina e jurisprudência são uniformes em afirmar que a representação prescinde de qualquer formalid... ()
273 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso julgado prejudicado. Trancamento da ação penal. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Sentençacondenatória superveniente. Novo título. Fundamentação deve ser enfrentada previamente pela corte a quo. Súmula 648/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em que pese a irresignação do Agravante e a insistência no conhecimento da matéria ex-oficio, nos termos da Súmula 648/STJ, desta Corte Superior, «a superveniência da sentençacondenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus».
2 - Os elementos de convicção utilizados pelo Juízo de primeiro grau adotados na sentençacondenatória devem, antes de ser apreciados por esta Corte Superior, serem levados à apreciação d... ()
274 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Perda do objeto. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Nova Lei de drogas. Vedação expressa. Sentençacondenatória. Novo Decreto prisional. Não conhecimento.
I - A superveniência de sentençacondenatória torna sem objeto a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Incidência da Súmula 52/STJ.
II - Paciente que integra organização criminosa voltada à narcotraficância não tem direito à liberdade provisória. Precedentes.
III - Inteligência da nova legislação, que vedou expressamente tal concessão.
IV - Sobrevindo sentençacondenatória que nega ao réu o direito de apelar em liberdade, este novo título é que mantém a ... ()
275 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112.
«1. O entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «o termo inicial da prescrição da pretensão executória é contado a partir do dia em que a sentençacondenatória transitou em julgado para a acusação (CP, art. 112, I)» (HC 168.027/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 04/06/2012).
2. A literalidade da redação do CP, art. 112 é expressa no sentido de que o termo inicial da prescrição após a sentençacondenatória... ()
276 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Termo inicial. Trânsito em julgado da r. sentençacondenatória para a acusação anterior a 12.11.2020. Incidência dos arts. 110, caput e § 1º; c/c 112, I, do CP. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo E. STF no Tema 788 de Repercussão Geral - Sanção privativa de liberdade de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Decurso de lapso temporal superior a 08 (oito) anos entre a data do trânsito em julgado da sentençacondenatória para a acusação e o iníci... ()
277 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentençacondenatória contra a qual foi interposto recurso de apelação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Sentençacondenatória suficientemente fundamentada. Paciente permaneceu preso durante a instrução criminal. Exegese do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Pleito de trancamento da ação penal. Prejudicado. Incidência da Súmula 648 do C. STJ. Pretensão de reforma da r. sentençacondenatória quanto ao mérito, reprimenda e regime prisional. Impossibilidade de análise aprofundada das provas dos autos nos estreitos limites do writ. Existência de recurso específico, que foi interposto e será, a seu tempo e modo, objeto de detida análise por este Sodalício. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Impetração não conhecida nesta extensão.
278 - STJ. Habeas corpus. Facilitação de fuga. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Excesso de prazo. Questões superadas. Prolação de sentençacondenatória. Novo título judicial. Art. 387, parágrafo único, do CPP. Writ prejudicado.
1 - Diante da prolação de sentençacondenatória, que constitui novo título judicial, ficam superadas as alegações de excesso de prazo na formação da culpa e de falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
2 - A Lei 11.719/2008 fez constar no art. 387, parágrafo único, do CPP, a exigência de que o magistrado, ao proferir sentençacondenatória, fundamente a necessidade da prisão cautelar, razão pela qual fica superada a suposta ilegalidade da... ()
279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem. Rescisão do negócio jurídico na esfera cível. Sentençacondenatória anterior. Violação do CP, art. 91, II do CP. Inocorrência.
«1 - O perdimento de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional (CF/88, art. 243) e decorre de sentençacondenatória, conforme regulamentado na Lei 11.343/2006, art. 63 e CP, art. 91, II.
2 - A rescisão do negócio jurídico na esfera cível ocorreu quando já havia sentençacondenatória com decreto de perdimento do veículo em favor da União. As partes, portanto, jamais poderiam transacionar a respeito de um bem à ... ()
280 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantido direito de recorrer em liberdade. Correção de ofício. Negativa do direito. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Princípio dispositivo.
«1 - A correção de erro na sentençacondenatória que implique em prejuízo ao réu não prescinde de provocação do órgão ministerial, sob pena de infração ao princípio dispositivo e à vedação do reformatio in pejus, não havendo que se falar em correção de ofício de mero erro material.
2 - No caso em tela, foi garantido ao paciente o direito de recorrer da sentençacondenatória em liberdade. Percebido o erro, o Magistrado, após exaurida sua prestação jurisdicional, de o... ()
281 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. 70 anos após a sentençacondenatória. Agravo improvido.
«1 - Inaplicável a redução do prazo prescricional pela metade, prevista no CP, art. 115, já que o recorrente contava com menos de 70 anos na data de publicação da sentençacondenatória, não podendo ser reconhecida a extinção da punibilidade.
2 - Mantém-se atual o entendimento firmado pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 10/2/2010, no sentido de que não se mostra cabível a redução do prazo prescricional, nos caso... ()
282 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Sentençacondenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Supressão de instância. Ausência de nulidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal.
2. A nulidade suscitada, decorrente da ausência de intimação pessoal do réu da sentençacondenatória, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão d... ()
283 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Furto tentado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentençacondenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime semiaberto, cujo cumprimento deve ser em estabelecimento adequado. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentençacondenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração da prática delituosa, mormente por ter perpetrado o delito enquanto cumpria pena por condenação definitiva, também por crime patrimonial.
2. Esta Corte Superior orienta que há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentençacondenatória rec... ()
284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentençacondenatória. Mandamus julgado prejudicado. Novo título judicial. Ofensa à garantia de fundamentação das decisões. Inexistente. Agravo regimental desprovido.
«- Não há falar em ausência de fundamentação na decisão agravada, que claramente indica a razão para o juízo de prejudicialidade do recurso examinado - a superveniência de novo título judicial a lastrear a custódia cautelar do acusado, consistente em sentençacondenatória superveniente nos autos da ação penal principal.
- Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentençacondenatória recorrível, na qual foi mantida a prisão, c... ()
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Doc. 136.7593.6004.6400
285 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Agravo regimental desprovido.
286 - STJ. Ao habeas corpus. Roubo majorado e atentado violento pudor. Tese de nulidade do acórdão de apelação. Condenação mantida pelo tribunal a quo, mediante adoção dos fundamentos consignados na sentençacondenatória. Razões de decidir expostas de forma sucinta. Possibilidade de identificação das teses adotadas pelo tribunal de origem. Fundamentação suficiente. Nulidade inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razões de decidir, os fundamentos da sentençacondenatória ou do parecer ministerial, que, devidamente motivados, examinam todas as teses defensivas. Precedentes.
2. Na hipótese, o Tribunal a quo adotou, no acórdão impugnado, os fundamentos da sentençacondenatória como razões de decidir, mas também acrescentou, ainda que sucintamente, motivação própria, refutando as tese... ()
287 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando ou descaminho. Prescrição da pretensão punitiva. Setenta anos após a sentençacondenatória. Não redução do prazo prescricional. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A redução do prazo de prescrição prevista no CP, art. 115 - Código Penal somente é aplicável quanto o agente é maior de 70 anos na data da sentençacondenatória, o que não ocorreu no caso, pois S. só completou 70 anos em 2016, tendo sido proferida a sentençacondenatória em 31.7.2009, não há falar na redução, pela metade, do prazo prescricional.
2. Nos termos da 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, es... ()
288 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Réu solto. Sentençacondenatória. Prisão preventiva decretada. Preservação da ordem pública. Perigo de reiteração delitiva. Não ocorrência. Decreto de prisão cautelar expedido após longo decurso de tempo. Ausência do periculum libertatis. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A sentençacondenatória determinou a segregação cautelar em vista da possibilidade de reiteração delitiva por parte do paciente, que teve condenações em outros processos por delitos da mesma natureza dos discutidos nestes autos, o que colocaria a ordem pública em risco.
2. O decreto de prisão preventiva foi expedido depois de longo tempo havido entre o cometimento dos delitos e a sentençacondenatória, sem que se tivesse nenhuma notícia no sentido de o paciente ter reiterado... ()
289 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentençacondenatória. Intimação em audiência. Réu e advogada constituída presentes. Ausência de intimação por imprensa oficial. Nulidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. «Não há falar em violação do dever de intimação pessoal da sentençacondenatória, quando, presentes o réu e seu advogado em audiência de instrução, debates e julgamento, de onde saíram devidamente intimados do decisum» (HC 319.071/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 23/4/2015).
2. In casu, o réu e sua advogada constituída foram intimados da sentençacondenatória na própria audiência de instrução e julgamento, iniciando-se, pois, no dia segu... ()
290 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento da pena. Reincidência. Regime fechado. Imposição legal. Prisão preventiva. Fundamentação reiterada na sentençacondenatória. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
«I - O CP, CP, art. 33, § 2º, impõe o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao condenado reincidente, pois a reincidência tem o condão de afastar a aplicação dos regimes mais benéficos (semiaberto e aberto).
II - A prisão preventiva pode ser mantida após a sentençacondenatória, quando necessária à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova d... ()
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Doc. 173.2035.0005.3400
291 - STJ. Moeda falsa. Sentençacondenatória. Intimação por edital. Defensor regularmente cientificado do édito repressivo. Suficiência. Inteligência dos arts. 392, II, e 370, do CPP, CPP. Nulidade inexistente.
292 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentençacondenatória. Novo título judicial legitimador da constrição cautelar. Supressão de instância. Prejudicialidade do mandamus.
«1. A orientação jurisprudencial da Sexta Turma é de que a superveniência de sentençacondenatória, por constituir novo título judicial a amparar o encarceramento provisório do acusado, constitui causa de prejudicialidade do mandamus impetrado contra anterior decreto de prisão preventiva.
2. Uma vez que a prisão cautelar do ora agravante atualmente decorre de sentençacondenatória - título judicial que ainda não foi analisado pela Corte estadual - , fica impossibilitado a este ... ()
293 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Revogação da prisão cautelar. Impossibilidade. Superveniência de sentençacondenatória. 2. Habeas corpus não conhecido.
«1. Sobrevindo sentençacondenatória, não se revela possível, na via eleita, desconstituir a conclusão do Magistrado de 1º grau, sobre a autoria e a materialidade delitiva, uma vez que as instâncias ordinárias possuem amplo espectro cognitivo sobre os elementos probatórios carreados aos autos, não sendo possível revolvê-los em habeas corpus. Ademais, visando o impetrante ao trancamento da ação penal, verifica-se que a superveniência de sentençacondenatória prejudica referida a... ()
294 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentençacondenatória. Prisão mantida. Impossibilidade de verificar seu teor. Recurso prejudicado. Condenação não juntada aos autos. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentençacondenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes.
2. No caso dos autos, o agravante não logrou desincumbir-se do dever de anexar à petição de agravo regimental o inteiro teor da sentençacondenatória, mo... ()
295 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo a que se nega provimento.
«1. Nos termos do que dispõe o CP, art. 117, IV, com alteração dada pela Lei 11.596/2007, interrompe o lapso prescricional a publicação da sentençacondenatória ou do acórdão condenatório.
2. O acórdão confirmatório da condenação, mesmo que tenha modificado a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição.
3. Agravo regimental não provido.»
296 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo a que se nega provimento.
«1. Nos termos do que dispõe o CP, art. 117, IV, com alteração dada pela Lei 11.596/2007, interrompe o lapso prescricional a publicação da sentençacondenatória ou do acórdão condenatório.
2. O acórdão confirmatório da condenação, mesmo que tenha modificado a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição.
3. Agravo regimental não provido.»
297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Formação da culpa. Perda de objeto. Superveniência de sentençacondenatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a pretensão contida no presente habeas corpus - de relaxamento da prisão por excesso de prazo na formação da culpa - perdeu o seu objeto, diante da prolação de sentençacondenatória.
2 - Agravo regimental desprovido.
298 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentençacondenatória. Novo título. Writ prejudicado.
1 - Ante a prolação de sentençacondenatória, que constitui novo título judicial a sustentar a constrição da liberdade, fica superada a alegação de falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória.
2 - Writ prejudicado.
299 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Ameaça e Lesão Corporal no contexto da violência doméstica (art. 147 e art. 129, §9º todos do CP). Sentençacondenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentençacondenatória mantida. Dosimetria escorreita. Basilares fixadas no mínimo legal. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido
300 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Acórdão confirmatório de sentençacondenatória. Marco interruptivo da prescrição. Não configuração. CP, art. 117, IV, do CP. CP. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a sentençacondenatória, com ou sem redução de pena, não constitui marco interruptivo da prescrição.
2 - Agravo regimental desprovido.»