Sentenca Condenatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5984.5002.4500

501 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Pleito de reconhecimento da prescrição. Implemento do prazo necessário perante o tribunal de origem. CP, art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109, V. Último marco interruptivo. Sentença condenatória. CP, art. 117, IV. 2. Não interrupção por acórdão confirmatório. Precedentes. Punibilidade julgada extinta. CPP, art. 61. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O prazo prescricional, no caso dos autos, é regulado pelo inciso V do , sendo, portanto, de 4 (quatro) anos. Considerando que o último marco interruptivo se deu com a publicação da sentença condenatória, nos termos do , IV, tem-se que o prazo prescricional já se implementou, antes mesmo do julgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de origem. 2. O acórdão confirmatório da condenação não é marco interruptivo da prescrição, uma vez que o ... ()

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Doc. 241.1120.1582.3832

502 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado por narcotráfico e associação para o tráfico. Pena aplicada pelo juiz singular. 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o recurso em liberdade. Sentença condenatória anulada pelo tribunal, em sede de apelação, apenas na parte em que fixou a pena. Pretensão de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Réu fundamentadamente custodiado durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gerenciamento de organização criminosa. Paciente foragido. Édito condenatório que, ademais, foi confirmado em segundo grau. Manutenção da prisão como efeito da sentença condenatória. CPP, art. 393. Excesso de prazo na formação da culpa inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, com recomendação de prioridade na dosagem da pena do paciente.

1 - Caso em que, proferida sentença condenando o paciente à pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de narcotráfico e associação para o tráfico, o Tribunal de origem, ao julgar a Apelação da defesa, entendeu por anular, de ofício, o édito condenatório, apenas na parte em que fixou a pena a ser cumprida, sendo mantida, entretanto, as demais cominações, inclusive a vedação ao recurso em liberdade. 2 - Segundo pacífica orientação desta Corte, se o r... ()

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Doc. 103.1674.7524.3800

503 - TJMG. Receptação dolosa. Mera negativa contraria a prova dos autos. Reforma da sentença condenatória. Impossibilidade. CP, art. 180, «caput».

«No crime de receptação dolosa (, «caput»), a mera negativa do agente quanto ao desconhecimento da origem ilícita do veículo adquirido não se mostra hábil à reforma do édito condenatório, mormente se o acervo probatório colhido, aliado à lógica dos acontecimentos, indica situação em contrário.»

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Doc. 220.3030.5517.2365

504 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Substituição por cau telares diversas. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Novo ato coator não submetido ao tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença condenatória que reavalia a necessidade de manutenção da ordem de prisão preventiva agregando novos fundamentos ao ato constritivo constitui novo título judicial que prejudica o recurso anteriormente interposto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2211.1947.9125

505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Quantidade e natureza da droga. Manutenção da custódia na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Devidamente fundamentada na sentença condenatória a manutenção da segregação preventiva do recorrente, decretada quando da conversão do flagrante, não há que se falar em ilegalidade na decisão agravada, especialmente quando fundada na quantidade de droga apreendida (7.755 gramas de maconha e 14 comprimidos de ecstasy). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0021.0363.4587

506 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Pleito de suspensão do feito. Superveniência de sentença condenatória. Perda do interesse recursal. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o ora Agravante não aceitou o Acordo de Não Persecução Penal oferecido pelo Parquet, pois envolvia reparação monetária (fl. 166). Com a superveniência de sentença condenatória, constata-se a perda d o interesse recursal na suspensão da ação penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6180.6842.9555

507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Tese de incompatibilidade da segregação cautelar com o regime semiaberto fixado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Casa, a fixação do regime semiaberto não veda a negativa do recurso em liberdade, desde que se compatibilize a custódia preventiva com o regime intermediário imposto na sentença condenatória, providência essa ordenada na decisão agravada. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.5726.0964

508 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Superveniência. Sentença condenatória. Habeas corpus. Prejudicialidade da matéria.

1 - A prolação de sentença condenatória prejudica a alegação de falha na segregação cautelar, apta à concessão da pretendida liberdade provisória. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Decorrendo a custódia cautelar, agora, de novo título, fica superada a tese da falta de elementos concretos e também do eventual excesso de prazo na instrução. 3 - Pedidos de extensão e de embargos declaratórios prejudicados.

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Doc. 241.0291.0445.2410

509 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Alegada falta de fundamentação adequada. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo do writ. Agravo desprovido.

1 - Ante a prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial a sustentar a constrição da liberdade, esvazia-se o objeto do pedido formulado, no sentido de não estarem presentes os requisitos exigidos para a imposição da custódia cautelar. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7216.4236

510 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 50, I e parágrafo único, s I e II, c/c o art. 51, ambos da Lei 6.766/79. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Direito de apelar em liberdade.

Se na r. sentença condenatória foi fixado o regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena deverá o réu, em princípio, aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso (Precedentes). Ordem concedida.

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Doc. 210.8250.9393.4667

511 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Revogação da prisão preventiva. Ausência de requisitos autorizadores para a prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Perda de objeto.- a superveniência de sentença condenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente. Precedentes. HC 187.778/PE, rel. Min. Marco aurélio bellizze, DJE 25.10.2012; HC 134.876/SP, rel. Min. Maria thereza de assis moura, sexta turma, DJE 17.12.2010.

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Doc. 125.9195.4000.1000

512 - STJ. «Habeas corpus». Sentença condenatória. Pena. Execução penal. Superveniência de doença mental. Conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança. Internação. Manutenção. Tempo de cumprimento da pena extrapolado. Constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.209/1984, art. 183.

«1. Em se tratando de medida de segurança aplicada em substituição à pena corporal, prevista no (Execução Penal), sua duração está adstrita ao tempo que resta para o cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida na sentença condenatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes desta Corte. 2. Ordem concedida.»

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Doc. 144.2233.2000.1100

513 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Decreto após prolação da sentença condenatória. Réu foragido.

«Decreto de prisão preventiva suficientemente fundamentado, tendo a MMª. Juíza tomado tal medida para assegurar a aplicação da lei penal, levando em conta, para tanto, o fato de o agente ter-se evadido do distrito da culpa, após a prolação da sentença condenatória. A fuga do réu, de per si, justifica o decreto de prisão preventiva. Recurso desprovido.»

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Doc. 160.3964.0004.5500

514 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. A superveniência de novo título, consubstanciado em sentença condenatória, torna prejudicado o habeas corpus que visa o reconhecimento de inépcia da denúncia. 2. A decisão agravada, que julgou prejudicado o habeas corpus, por perda de objeto, não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 147.0481.2000.9900

515 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Habeas corpus visando a concessão de liberdade provisória. Superveniência da sentença condenatória, com manutenção da prisão do recorrente. Segregação decorrente de novo título judicial. writ prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. Há de ser julgado prejudicado o recurso objetivando a concessão de liberdade ante a prolação de sentença condenatória, que constitui novo título a justificar a manutenção da medida. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 147.2832.6003.5300

516 - STJ. Processual penal. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário não provido.

«1 - Demonstrado que a ora recorrente, beneficiada com a revogação do encarceramento cautelar, durante a instrução processual, voltou a delinquir, motivando nova decretação, a manutenção da prisão preventiva, por ocasião da sentença condenatória, nesse contexto fundamentada, para garantia da ordem pública, não é causa de constrangimento ilegal. Precedente da Sexta Turma. 2 - Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 147.0392.5003.0100

517 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Sentença condenatória. Intimação do réu solto. Desnecessidade. Advogado regularmente intimado. Ampla defesa preservada. Acórdão impugnado no mesmo sentido da jurisprudência desta corte.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo improvido.»

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Doc. 241.0301.1407.7880

518 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que julgou prejudicada a impetração, pela superveniência de sentença condenatória. Agravo a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, porque a superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do mérito da impetração, uma vez que o novo título não foi submetido ao crivo do Tribunal apontado como coator. Prosseguir na análise da presente ação caracterizaria supressão de instância. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9217.8111

519 - STJ. "habeas corpus". Roubo. Sentença condenatória transitada em julgado. Ação revisional. Aguardar o julgamento em liberdade. Impossibilidade. Prisão decorrente de título definitivo. Ordem denegada. A) a revisão criminal não possui efeito suspensivo, inexistindo ilegalidade no cumprimento da pena imposta, porquanto decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. B) não demonstrada, de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal decorrente da condenação, não há como se deferir a suspensão da execução da pena. C) ordem denegada.

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Doc. 241.1060.9691.4538

520 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de título executivo judicial contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - Nas execuções de título executivo judicial ajuizadas contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional será de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado na sentença condenatória. Precedente do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7524.2900

521 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Tribunal de Justiça x Turma Recursal. Delitos de menor potencial ofensivo. Concurso material. Penas máximas abstratas que somadas ultrapassam dois anos. Competência do juízo comum. Sentença condenatória proferida por juizado especial criminal. Recurso. Apelação. Princípio da «perpetuatio jurisdicionis». Julgamento pela Turma Recursal. Lei 9.099/95, art. 61.

Proferida sentença condenatória pelo Juizado Especial Criminal, compete à Turma Recursal a análise de eventual recurso de apelação interposto, ainda que apenas para reconhecer a incompetência do juizado especializado e anular os atos decisórios, com a posterior remessa dos autos ao juízo competente, em observância do princípio da «perpetuatio jurisdicionis».»

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Doc. 151.8852.5000.9400

522 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Lei 6.368/1976, art. 16. Concessão do sursis processual. Momento. Sentença condenatória. Conversão. Do julgamento da apelação em diligência. Impossibilidade.

«A aplicação do pressupõe a inexistência de condenação penal, ainda que recorrível, pois com a sentença condenatória fica comprometido o fim próprio para o qual o sursis processual foi cometido, qual seja o de evitar a imposição de pena privativa de liberdade. Precedentes. Recurso desprovido.»

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Doc. 489.3985.9197.4227

523 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Pedido de redução da reprimenda, afastando-se a majorante. Impossibilidade. via inadequada. Matéria a ser analisada em sede de Apelação criminal. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade quando da prolação de sentença condenatória. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia com vistas à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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Doc. 207.3917.3962.8592

524 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Apropriação indébita majorada. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição, fulcrada na insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do tipo. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP.

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Doc. 180.3030.5755.5077

525 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal. Sentença condenatória. Acusação que almeja, tão somente, a readequação da condição imposta para cumprimento da suspensão condicional da pena. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com fulcro nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do CP.

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Doc. 229.4711.2481.8457

526 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito- Recurso da Defesa direcionado exclusivamente à alteração do regime prisional estabelecido na sentença condenatória- Pleito de modificação para o regime aberto não acolhido- Réu que embora confesso é reincidente específico, em tempos recentes, assim apontado na sentença condenatória- Regime prisional intermediário que se faz obrigatório- Não incidência das Súmula 269/STJ e Súmula 440/STJ- Recurso da Defesa conhecido e não provido.

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Doc. 206.2209.4666.0378

527 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Injúria Racial (art. 2º-A, caput, da Lei . 7.716/89). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Ré primária e sem antecedentes penais. Regime aberto mantido. Fixada indenização mínima para reparação de danos morais em favor da vítima. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo ... ()

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Doc. 443.2821.6231.2250

528 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida

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Doc. 989.8029.3345.7371

529 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida

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Doc. 192.4663.7122.0109

530 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal, em razão da condição de mulher (art. 129, §13, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Crime praticado contra mulher, no ambiente doméstico. Dolo configurado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria mantida, ausente recurso ministerial. Manutenção do regime aberto. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena. Exegese dos arts. 44 e 77, ... ()

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Doc. 109.8216.5465.3153

531 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA -

Tratando-se de prisão decorrente de sentença condenatória definitiva e não de prisão preventiva, inviável a concessão da prisão domiciliar, nos termos do - Pena que está sendo cumprida no regime fechado, tornando inviável a concessão da prisão albergue domiciliar, nos termos da Recurso não provido

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Doc. 703.1289.3907.4912

532 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Qualificadoras bem demonstradas (rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes). Réu reincidente. Proporcionalidade da fração adotada para a tentativa. Regime inic... ()

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Doc. 405.7684.7058.6975

533 - TJSP. Habeas Corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV; e CP, art. 330; e Lei 9.503/1997, art. 309, na forma do CP, art. 69 - Sentença condenatória. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade.R. sentença condenatória que decretou a segregação cautelar do Paciente, de forma fundamentada, com o escopo de manter, principalmente, a ordem pública, e garantir a aplicação da lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal.Ordem denegada

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Doc. 241.2021.1411.9951

534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Retomada de incidente toxicológico. Prolação de sentença condenatória. Perda do objeto do feito. Agravo regimental não provido.

1 - As informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau demonstram que foi proferida sentença condenatória nos autos da ação penal originária, em momento posterior à prolação do acórdão ora tido como violado. Ademais, a matéria poderá ser debatida em eventual apelação interposta pela defesa. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 998.4249.7373.2168

535 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato (, caput). Sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decurso de lapso temporal superior a 04 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Extinta a punibilidade do réu ante o advento da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do CP, prejudicado o exame do mérito do recurso. Recurso provid

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Doc. 270.7715.3822.8064

536 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS

e RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. Impetração que busca reforma de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impossibilidade de desconstituição de coisa julgada via «habeas corpus". Ausência de qualquer ilegalidade a exigir intervenção, ainda que de ofício, por este Tribunal. Nada relacionado ao direito de ir e vir do paciente é aqui apresentado a justificar a impetração. Indeferimento «in limine".

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Doc. 907.5052.5775.1762

537 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva sem fundamentação. II. Questão em Discussão2. Verificar constrangimento ilegal na conversão da prisão. III. Razões de Decidir3. Sentença condenatória superveniente impõe nova prisão.4. Perda do objeto. IV. Dispositivo e Tese5. Pedido julgado prejudicado.Tese de julgamento: «1. Sentença condenatória acarreta perda do objeto.» Legislação Citada: ; Lei 11.343/... ()

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Doc. 683.8471.4303.1647

538 - TJSP. Habeas Corpus» - Latrocínio - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida

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Doc. 582.6618.9652.1993

539 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida

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Doc. 536.9762.8347.2693

540 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça no contexto da violência doméstica (art. 147, c/c art. 61, II, «f», ambos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que impõem o recrudescimento da pena-base. Agravante prevista no , II, «f» compensada com a atenuante da menoridade relativa. Regime semiaberto e suspensão da pena m... ()

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Doc. 744.1596.1496.3695

541 - TJSP. Apelação criminal. Receptação (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso defensivo. Lapso prescricional de 04 (quatro) anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória, ainda que descontado o período de suspensão do prazo prescricional. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do réu, prejudicado o exame do mérito

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Doc. 914.8903.7016.9182

542 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida

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Doc. 785.9949.6532.7707

543 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão Corporal Leve - , § 13 - Sentença condenatória - Defesa busca a absolvição do acusado - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Prova pericial que atesta as lesões sofridas pela ofendida - Palavra da vítima que tem relevância no contexto probatório, o qual é suficiente para ensejar a condenação - Precedentes do TJSP - Sentença condenatória mantida - Penas e regime prisional devidamente fixados - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO

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Doc. 122.3795.3731.2434

544 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo simples tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decurso de lapso temporal superior a 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Inteligência do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do CP. Análise do mérito recursal prejudicada, decretada a extinção da punibilidade do réu

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Doc. 855.5833.2273.9548

545 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto duplamente qualificado (Art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Atipicidade da conduta não configurada. Sentença condenatória mantida. Qualificadoras bem demonstradas. Dosimetria. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do... ()

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Doc. 601.9308.4788.6726

546 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e da testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença Condenatória mantida. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Qualificadora bem reconhecida. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido, por ... ()

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Doc. 852.7449.9921.7573

547 - TJSP. Habeas Corpus - Reexame da dosimetria da pena em sentença condenatória - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Constrangimento ilegal inexistente Não se presta o habeas corpus ao reexame da dosimetria da pena, assunto afeto ao mérito de sentença condenatória de primeiro grau, devendo ser a matéria reservada à via recursal adequada, a apelação, na qual é possível reavaliar não apenas as teses jurídicas pertinentes como todo o contexto probatório.

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Doc. 103.1674.7173.6600

548 - STF. Recurso. Assistente do Ministério Público contra sentença condenatória. Divergência jurisprudencial que não alcança a espécie.

«Lavra divergência sobre a admissibilidade da apelação supletiva do ofendido, assistente do MP, que vise apenas a exasperação da pena aplicada pela sentença condenatória; o recurso, no entanto, é de induvidoso cabimento quando se questiona a própria mudança da infração penal qual condenado o agente, com patente alteração das conseqüências da condenação, sobretudo, como ocorre na espécie, quando a desclassificação do fato para lesão corporal implica atribuição aos ofendid... ()

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Doc. 226.8662.0372.7590

549 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pen-base. Qualificadora bem reconhecida. Réu multireincidente. Regime semiaberto mantido, por ausência de recurso ministerial. ... ()

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Doc. 191.0015.0005.2100

550 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Alegação de sentença condenatória contrária à prova dos autos. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório. Revisão vedada. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - - Reconhecer que a sentença condenatória está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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