Suspensao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 296.6937.0687.9812

751 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência do exequente contra a sentença proferida às fls. 125, que homologou o acordo entabulado entre as partes, rejeitando, contudo, o pedido de suspensão do processo até a quitação integral do débito. Ausência de prejuízo na suspensão, em razão de ambas as partes terem postulado nesse sentido. Aplicação subsidiária do disposto no art. 922 Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência do exequente contra a sentença proferida às fls. 125, que homologou o acordo entabulado entre as partes, rejeitando, contudo, o pedido de suspensão do processo até a quitação integral do débito. Ausência de prejuízo na suspensão, em razão de ambas as partes terem postulado nesse sentido. Aplicação subsidiária do disposto no CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 866.7283.7772.6943

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA COEXECUTADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 366.8666.3658.4923

753 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indefere pedido de suspensão do processo indenizatório enquanto tramita o processo criminal derivado do mesmo fato. Descabimento. Parte adversa que concorda com a suspensão. Previsão legal expressa autorizando a medida pleiteada (CPC, art. 313, II). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 1692.9020.5509.4200

754 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROVIMENTO PARA RECONHECER DE OFÍCIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 1688.3877.3463.7500

755 - TJSP. Embargos de Declaração. Hipótese de omissão verificada. Necessidade de suspensão do processo para se aguardar o julgamento do Tema 47. Recurso provido.

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Doc. 946.7369.0940.8257

756 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DEPENDÊNCIA LÓGICA ENTRE AÇÕES. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, relativos a contratos de empréstimos consignados que a autora nega ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de prejudicialidade externa entre a presente ação e outra, na qual se questiona a validade de contrato que deu origem à portabilidad... ()

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Doc. 196.4264.2000.8800

757 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Direito administrativo. Sistema Nacional de Trânsito. Ação de cobrança. Prejudicialidade. Suspensão do processo. Prazo ânuo. CPC/2015, art. 314.

«O CPC/2015, aperfeiçoou a regra do determinando que «se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal», mas manteve o prazo máximo de um ano para a referida suspensão. Celeridade processual. A legislação processual, ao prever esse prazo ânuo, tem por escopo concretizar o princípio da celeridade processual, o qual determina que os proce... ()

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Doc. 230.7040.2650.3945

758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 21 da Lei de contravenções penais. CPP, art. 366. Inobservância suspensão do processo não verificada. Encaminhamento dos autos à defensoria pública. Apresentação de resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.

1 - O envio dos autos à Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação, após realizada a citação por edital na forma do e sem que tenha sido operada a suspensão do processo até o comparecimento do acusado, implica em inobservância do referido dispositivo legal. 2. Não obstante, não demonstrado prejuízo para a defesa, não se reconhece nulidade, como na hipótese dos autos. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.3545.9000.0800

759 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Acordo homologado judicialmente. Título executivo judicial constituído. CPC/1973, art. 475-N, III. Autorização para extinção da execução, porém, somente após o cumprimento integral do acordo. Suspensão do processo neste ínterim. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 335.5020.8905.6422

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". IRDR 88/TJMG. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA AO TEMA DO IRDR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO E DÉBITO QUESTIONADOS. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. PLEITO DECLARATÓRIO ACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há falar-se em suspensão do processo se a demanda no caso concreto não se amolda às questões debatidas no IRDR 88/TJMG, no qual foi determinada a suspensão dos processos em que se discutam as controvérsias a serem dirimidas por seu intermédio. - Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-contratual, a prova da contratação incumbe à parte requerida. Sem que esta tenha se desincumbido do seu ônus probatório, a procedência do pleito declaratório é medid... ()

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Doc. 419.2540.3165.2770

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência indeferida - Procedimento de suspensão da CNH instaurado em decorrência de infração do CTB, art. 165-A- Alegação de ilegalidades no procedimento - Aparente higidez do procedimento - Pretensão à concessão de medida liminar em efeito ativo, para se determinar a suspensão do processo administrativo - Ausência de verossimilhança das alegações - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência indeferida - Procedimento de suspensão da CNH instaurado em decorrência de infração do CTB, art. 165-A- Alegação de ilegalidades no procedimento - Aparente higidez do procedimento - Pretensão à concessão de medida liminar em efeito ativo, para se determinar a suspensão do processo administrativo - Ausência de verossimilhança das alegações - Necessidade de formação do contraditório - Decisão mantida por seus próprios fundamento - Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3011.7300

762 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Suspensão do feito em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da agravante há mais de 180 dias. Descabimento. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 147.5943.3001.5300

763 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação de execução. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação revisional de contrato, somente depois de garantido o juízo. Recurso não provido

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Doc. 195.6283.9000.4600

764 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária terço de férias repercussão geral julgamento pendente processo suspensão.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à suspensão do processo.»

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Doc. 165.1531.9006.6900

765 - TJSP. Suspensão do processo. Execução de sentença. Deferimento do processamento de recuperação judicial, nos termos do artigo 6º da Lei nº: 11101/05. Manutenção das penhoras realizadas anteriormente à concessão do favor legal. Necessidade. Hipótese em que a execução deve ser suspensa no estado em que se encontra, sem a desconstituição de atos processuais validamente praticados. Recurso improvido.

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Doc. 1688.3931.6177.5700

766 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA RECONHECER DE OFÍCIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 47 - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.8131.1603.6175

767 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Petição requerendo retirada de pauta e suspensão do processo. Pleitos indeferidos. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

1 - Por meio de petição, a parte agravante comunica o falecimento do Sr. João Batista Fontenele de Araújo e pugna pela retirada de pauta do presente agravo interno, com posterior suspensão do processo. 2 - Os pedidos devem ser indeferidos, não havendo providências a serem adotadas pelo STJ, uma vez que o Sr. João Batista Fontenele de Araújo não figura como parte nos presentes autos. O preconiza que o processo será suspenso pela morte ou perda da capacidade process... ()

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Doc. 175.3861.1004.4500

768 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preliminar. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente diretamente no patrimônio do recorrente, o pedido de sobrestamento do processo deve ser deduzido no juízo de origem. 2. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 175.3861.1004.5700

769 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Preliminar. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente diretamente no patrimônio do recorrente, o pedido de sobrestamento do processo deve ser deduzido no juízo de origem. 2. É inadmissível o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 150.1392.0003.5100

770 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Pedido de compensação. Suspensão do processo. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que as execuções movidas contra instituição financeira serão suspensas até findo o processo de liquidação extrajudicial, sendo, ainda, desimportante a origem do crédito ou que a execução tenha se iniciado antes da liquidação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7112.9500

771 - STJ. Mandado de segurança. Memorando de entendimento. Boa-fé. Suspensão do processo.

«O compromisso público assumido pelo Ministério da Fazenda, através de «Memorando de Entendimento», para suspensão da execução judicial de dívida bancária de devedor que se apresentasse para acerto de contas, gera no mutuário a justa expectativa de que essa suspensão ocorrerá. Preenchida a condição. Direito de obter a suspensão fundado no princípio da boa-fé objetiva, que privilegia o respeito à lealdade. Deferimento da liminar, que garantiu a suspensão pleiteada. Recurso im... ()

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Doc. 376.2457.5181.2918

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO HAVIDA EM IRDR - «SERASA LIMPA NOME» - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - discussão no IRDR se prende ao surgimento ou não de dano moral pelo uso da plataforma «Serasa Limpa Nome"e similares para cobrança de dívida prescrita ou inexistente - consequentemente, a suspensão determinada na referida ação abrange também o caso dos autos - recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5021.6200

773 - TAMG. Sucessão processual. Morte da parte no curso da ação. Imediata substituição pelo espólio. Alegada nulidade da sentença, porque proferida em período de suspensão do processo. Descabimento. Suspensão inexistente. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 265, I. (Cita doutrina).

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Doc. 165.1240.0010.3600

774 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos de terceiro. Oposição destes que obstaculiza o andamento do processo principal. CPC/1973, art. 1052. Hipótese de norma cogente impondo a paralisação do andamento do processo principal em que se realizou o ato de constrição, até o julgamento final dos embargos. Elementos constantes dos autos que não autorizam solução excepcional para a defesa do patrimônio da embargante. Suspensão do feito principal determinada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 140.8133.0002.2700

775 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Réu revel citado por edital e sem defensor constituído nos autos. Processo suspenso nos termos do art. 366 do Código Processo Penal. Decurso desse prazo. Sentença. Extinção da punibilidade pela prescrição. Inadmissibilidade. Inobservância do segundo período, daquele que se inicia depois da fluência do sobredito prazo. Prescrição não consumada. Sentença que deve ser cassada. Depois de decorrido o prazo inicial da suspensão do processo correspondente ao da pena máxima cominada ao delito, há que se aguardar o transcurso de igual prazo, relativo à prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0007.7900

776 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Indenizatória. Acidente de trânsito. Inviabilidade da suspensão em razão de existência de ação na esfera criminal. Observância do princípio da independência das jurisdições. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 150.1392.7002.0600

777 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão sanada. Segundos declaratórios. Interrupção do prazo recursal. Efeitos infringentes. Erro de premissa. Possibilidade. Publicação de sentença durante suspensão do processo. Produção de efeitos somente após o término da suspensão. Apelação tempestiva. Violação ao § 3º do CPC/1973, art. 515. Inocorrência. Termo de redução de penhora. Ausência de assinatura. Vício sanável. Afastada nulidade do processo. Determinação de nova avaliação. Preclusão.

«1. Os embargos declaratórios somente deixam de interromper o prazo dos demais recursos nas hipóteses de intempestividade ou irregularidade formal. 2. Admitem-se embargos de declaração com efeitos infringentes para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado. 3. Durante a suspensão do processo, não é possível a prática de ato processual, salvo aqueles urgentes, a fim de evitar dano irreparável (). Assim, a publicação de ... ()

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Doc. 140.5725.6000.1100

778 - 1TACSP. Suspensão do processo. Prazo anuo. Causa pendente. Insurgência da recorrente contra decisão que suspendera a ação consignação em pagamento por IPTU, até o julgamento da ação cominatória, aforada peto município de itaquaquecetuba contra o município de arujá. Admissibilidade. CPC/1973, art. 265.

«- Verifica-se que o prazo de um ano já está ultrapassado, de modo que não existe fundamento legal para que o processo de origem permaneça suspenso. decisão reformada para deferir o pedido da agravante no tocante ao prosseguimento do processo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.297.422-6, da Comarca de SANTA IZABEL, sendo agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, agravada PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ e interessado JOSÉ LOPES M... ()

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Doc. 103.1674.7456.9300

779 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento de dois dos réus no curso da lide. Suspensão que se dá mesmo não comunicado o fato ao Juiz. Nulidade da sentença. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 265, I e § 1º.

«... Pouco releva que a notícia do falecimento de ambos os réus tenha sido apresentada depois de proferida a sentença. A suspensão do processo ocorre com a morte do litigante, e não com a comunicação feita ao Juízo. Nesse sentido tem sido a jurisprudência uníssona desta Casa. «A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso» (REsp 298.366-... ()

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Doc. 480.5181.3877.6995

780 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO RELATIVO AO IPCA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE (MC 058/DF). SUSPENSÃO DO PROCESSO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO ULTRATIVA DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. TABELA DE RMNR. REFLEXOS DO RMNR. PARCELAS VINCENDAS. JUROS DE MORA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.

Conforme devidamente fundamentado na decisão embargada, a reclamada deixou de transcrever adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão regional em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, o que não atende ao disposto no , § 1º-A, I, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Não há omissão, portanto. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de víc... ()

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Doc. 155.8235.6007.7400

781 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Buscando a demanda, a exibição de contrato que teria motivado a negativação do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, diferentemente de feito onde a pretensão é de exibição de documentos proposta em face de um dos órgãos de restrição ao crédito que mantém cadastros de estatísticas sobre a vida pregressa de consumidores com o fim de obter extrato de pontuação do consumidor no denominado «credit scoring», inaplicável a suspensão do processo em virtude de decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 1.304.736, não abrangida a hipótese concreta pela decisão a ser objeto de solução em recurso repetitivo. Decisão de suspensão do processo reformada. Recurso provido.

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Doc. 177.1923.7000.4800

782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Formação do título executivo. Ausência de repercussão patrimonial. Pedido de gratuidade da justiça. CPC/2015, art. 98. Benefício deferido. Súmula 481/STJ. Civil. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Cobertura por danos corporais ou pessoais. Danos morais. Abrangência. Ausência de exclusão expressa. Súmula 402/STJ. Acórdão impugnado que se encontra em conformidade com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Incidência. Ademais, subsiste fundamento apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Agravo desprovido, com o indeferimento do pedido de suspensão do processo e deferimento do pedido de gratuidade de justiça.

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Doc. 550.3892.0232.4356

783 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial - Inaplicabilidade ao caso dos autos. Recurso desprovido

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Doc. 173.9982.3002.6500

784 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedido de suspensão do processo até julgamento final do Resp1.361.799. Inovação recursal. Preclusão da análise da matéria.agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7175.4700

785 - STJ. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Condições básicas preenchidas.

«Se o réu preenche as condições básicas previstas no , e o Ministério Público recusa fazer a proposta de suspensão, alegando não atendidos os requisitos subjetivos, porém sem explicitá-los, pode a Justiça formulá-la. Recurso especial não conhecido pela alínea «a», do permissivo constitucional; conhecido pela alínea «c», mas improvido.»

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Doc. 241.1050.5344.5818

786 - STJ. Direito civil e processual civil. Família. Sucessões. Inventário. Ação de reconhecimento e de dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens. Alegada pendência de liquidação de sentença. Pendente ação de reconhecimento de concubinato ajuizada por terceira pessoa, estranha à lide. Causas de suspensão do processo. Peculiaridades. Hipótese diversa.

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Doc. 146.4212.2015.2000

787 - TJSP. Suspensão do processo. Processo criminal. Tumulto processual. Caracterização. Recebimento indevido do recurso de apelação da defesa, interposto contra decisão judicial homologatória do laudo pericial, exarada em incidente de verificação de insanidade mental. Despacho que «homologa» o laudo pericial não tem nenhum conteúdo decisório nem caráter terminativo. Ademais, eventual recebimento do recurso de apelação na hipótese, não teria efeito suspensivo. Flagrante a ilegalidade. Decisão cassada para determinar o regular prosseguimento do feito. Correição parcial provida.

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Doc. 147.5943.3020.4500

788 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa devedora. Suspensão da execução em relação à ela e prosseguimento em face do co-executado avalista. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 141.0242.4001.4700

789 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Possibilidade. Tentativas infrutíferas de constrição. Devedores e bens penhoráveis não localizados. Ausência de citação do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Suspensão determinada. Recurso provido.

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Doc. 195.9240.2011.3800

790 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Petição requerendo retirada de pauta e suspensão do processo. Pleitos indeferidos. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

«1 - Por meio de petição, a parte agravante comunica o falecimento do Sr. João Batista Fontenele de Araújo e pugna pela retirada de pauta do presente agravo interno, com posterior suspensão do processo. 2 - Os pedidos devem ser indeferidos, não havendo providências a serem adotadas pelo STJ, uma vez que o Sr. João Batista Fontenele de Araújo não figura como parte nos presentes autos. O preconiza que o processo será suspenso pela morte ou perda da capacidade proc... ()

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Doc. 145.2155.2013.9900

791 - TJSP. Prova. Testemunha. Produção antecipada em caso de suspensão do processo. Inadmissibilidade. Comprovação da urgência de sua produção. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9018.6100

792 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Indeferimento de pedido de suspensão do processo. Decretação de liquidação extrajudicial. Prosseguimento autorizado por Resolução da ANS. Recurso interno improvido.

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Doc. 146.4212.2014.2700

793 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Execução por título extrajudicial. Pretensão, em embargos do devedor, de suspender o processo executivo ante a existência de ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito pendente de julgamento. Admissibilidade. Prejudicialidade externa caracterizada, permitindo a referida suspensão. CPC/1973, art. 265, IV, «a» . Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5011.5000

794 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arquivamento do processo. Ausência de bens penhoráveis. Inocorrência de prescrição intercorrente. Suspensão do processo determinada com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Prazo prescricional que não tem curso. Recurso não provido.

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Doc. 527.9759.2298.3163

795 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ÚNICO BEM INVENTARIADO OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1- O

CPC, em seu art. 313, V, «a», prevê a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica objeto de processo pendente. 2- Nos autos da ação de usucapião, discute-se a integralidade do imóvel, o que impacta diretamente a partilha do inventário, dada a eventual modificação da titularidade do bem. 3- A continuidade do inventário, diante da pendência de julgamento da ação ... ()

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Doc. 165.1531.9004.3400

796 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Cumprimento. Apelação contra sentença fundada na regência processual do CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Extinção do processo por abandono de causa. Apelação da exeqüente. Consistência. A execução se instaura no interesse do credor e dispõe de regramento próprio para a extinção e suspensão. A demora na localização de bens penhoráveis não configura abandono, quanto muito é causa de suspensão do processo. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 221.2200.8186.4426

797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada sobre os quais recaiu a preclusão. Alegação de que houve condenação com esteio em responsabilidade objetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito pela suspensão do processo pelo parcelamento tributário. Ato posterior ao recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Indeferido o pedido de suspensão do processo.

1 - Não foram impugnadas as conclusões da decisão agravada relativas à Súmula 7/STJ no tocante à inexistência de elemento subjetivo do tipo (dolo específico de fraudar o fisco); absolvição por falta de comprovação da materialidade e autoria; e ausência de provas concretas e idôneas, obtidas em juízo e sob o crivo do contraditório, para a condenação. Portanto, quanto a esses pontos incide a preclusão. 2 - A alegação de que houve condenação com fulcro em indevida responsab... ()

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Doc. 163.7853.5008.2600

798 - TJSP. Suspensão do processo. Indenizatória por acidente de veículo. Suspensão do feito em virtude de ação penal em curso. Possibilidade ante a existência de processo criminal no qual se apura a responsabilidade do condutor do veículo. Artigo 935 do Novo Código Civil. Suspensão que depende da aferição, segundo o convencimento pessoal do magistrado, da relação de prejudicialidade. Suspensão pelo prazo de um ano mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 142.7805.1006.0500

799 - TJSP. Suspensão do processo. Execução fiscal. Sociedade comercial. Ocorrida transação durante execução fiscal decorrente do programa de parcelamento da dívida, de rigor, para a suspensão do curso do processo, seja garantido o juízo, condição «sine qua non» para que haja algum resguardo contra eventual inadimplemento, mormente sendo o prazo de longa duração. Recurso fazendário provido.

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Doc. 141.6475.4005.7300

800 - TJSP. Suspensão do processo. Execução fiscal. Sociedade comercial. Ocorrida transação durante execução fiscal decorrente do programa de parcelamento da dívida, de rigor, para a suspensão do curso do processo, seja garantido o juízo, condição «sine qua non» para que haja algum resguardo contra eventual inadimplemento, mormente sendo o prazo de longa duração. Recurso fazendário provido.

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