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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: suspensao do processo

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Doc. 210.9290.9854.3903

551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Irdr 71/to. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3 - Neste recurso, a parte agravante igualmente não rebate as razões expostas na d... ()

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Doc. 103.1674.7199.9300

552 - STF. Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Atividade política.

«Se o beneficiário da suspensão dedica-se à atividade política, não se faz obrigatória a apresentação mensal ao Juiz e nem a autorização deste para o afastamento da Comarca na qual situada a residência do réu, isso no período compreendido entre o registro da candidatura até a proclamação dos eleitos.»

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Doc. 1691.7946.7776.6100

553 - TJSP. PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. Suspensão do processo em razão de incidente movido no TJSP.

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Doc. 145.6064.2002.5200

554 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Decisão reformada por outro magistrado de mesma hierarquia para revogar a suspensão do prazo prescricional. Correição parcial. Cabimento. Ausência de adequação à hipótese do CPP, art. 581, XVI,. Error in procedendo. Interpretação equivocada da regra prevista no CPP, art. 366, após as alterações introduzidas pela Lei 11.719/2008. Recurso especial provido.

«1. O CPP, art. 581, XVI, dispõe que caberá recurso em sentido estrito da decisão «que ordenar a suspensão do processo, em virtude da questão prejudicial», hipótese contrária à verificada nos autos, que revogou a decisão que determinou a suspensão do lapso prescricional. 2. Adequação da correição parcial, instrumento destinado à correção de equívocos adotados pelo magistrado singular no procedimento processual penal, uma vez evidenciado engano ao considerar que é possív... ()

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Doc. 416.2495.4973.7416

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL APENSADA AOS AUTOS DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALVARÁ E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS INTEGRALIZADOS NO CAPITAL SOCIAL EM 2017. AÇÃO DE NULIDADE AJUIZADA PELO HERDEIRO. INVENTÁRIO QUE REVELA BELIGERÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS QUASE SETE ANOS DEPOIS DA INTEGRALIZAÇÃO, QUE NÃO REVELA URGÊNCIA. PRUDENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 241.0260.7448.8148

556 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Concurso público para a contratação de professores. Suspensão do processo. Prazo máximo de um ano.

1 - O CPC, art. 265, IV, «a» não faz qualquer menção a respeito da espera do trânsito em julgado de certa decisão para fins de se dar continuidade ao processo antes suspenso. 2 - Esta Corte Superior tem decidido pela imprescindibilidade de observância do disposto no § 5º do CPC, art. 265 - previsão de suspensão pelo prazo máximo de um ano -, quando suspenso o processo por força do disposto no, IV, «a», como ocorrente, no caso. 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 586.2971.9583.3872

557 - TJSP. Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo - Insurgência do requerido contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão dos veículos - Alegação de necessidade da revogação da medida e suspensão do processo em face do deferimento da recuperação judicial do agravado - Supressão de instância - Questões que ainda serão apreciadas em primeiro grau - Presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar de busca e apreensão - - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 103.1674.7334.2800

558 - STJ. Suspensão do processo. Revelia. Recurso em mandado de segurança. Réu revel. Produção antecipada de prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.

«Na linha da jurisprudência predominante nesta Corte, mostra-se razoável ter como de natureza urgente a prova testemunhal a ser produzida em processo penal suspenso, pela revelia do réu, com base no CPP, art. 366, redação dada pela Lei 9.271/96, tendo em conta a possibilidade da inquirição em época muito distante no tempo do fato delituoso ficar comprometida em seu conteúdo, prejudicando a apuração da verdade real.»

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Doc. 818.7954.9815.3080

559 - TJSP. Apelação criminal. Apropriação indébita. Recurso defensivo. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Nulidade da decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (CPP, art. 366), porquanto proferida antes mesmo do recebimento da denúncia. Prescrição retroativa reconhecida de ofício. Extinção da punibilidade. 1. A decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional foi proferida antes mesmo do recebimento da denúncia, violando o disposto no CPP, art. 366, eis que ainda não havia se perfectibilizado a formação da ação penal. 2. A suspensão do curso do prazo prescricional exige o prévio recebimento da denúncia, o que ocorreu apenas em 23/11/2017, afastando a possibilidade de suspensão válida em data anterior. 3. Reconhecida a nulidade da decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, considerando-se a pena aplicada (inferior a dois anos de reclusão) e o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (superior a quatro anos). 4. Extinção da punibilidade que se impõe, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do CP, restando prejudicada a análise do mérito

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Doc. 163.9273.9007.9700

560 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Pretendida suspensão de ação de extinção de condomínio até o julgamento da ação de usucapião. Desacolhimento.

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Doc. 148.6023.9005.0700

561 - TJSP. Suspensão do processo. Execução fiscal. Empresa executada em recuperação judicial. Suspensão descabida. Lei 11101/2005, art. 6º, § 7º. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0032.6400

562 - TJRS. Direito privado. Execução fiscal. Homologação. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 792. Cumprimento da obrigação. Extinção. Descabimento. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação monitória. Acordo. Parcelamento do débito. Suspensão do curso do feito sem a extinção deste até o cumprimento integral do acordo. Admitindo-se o mero arquivamento administrativo neste interregno de tempo.

«1. A partir da homologação do acordo, a fase de conhecimento foi extinta e constituído título executivo judicial, de acordo com os artigos 269, III, e 475-N, III, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil. 2. Destarte, o processo deve, de imediato, ingressar na fase de cumprimento, admitindo-se a suspensão do curso do feito durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra a obrigação assumida. Inteligência do art. 792, parágrafo único, do diploma processual civi... ()

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Doc. 103.1674.7391.7700

563 - 2TACSP. Suspensão do processo. Esgotamento do prazo máximo para paralisação. Retomada da marcha processual. Cabimento. CPC/1973, art. 265, § 5º. Exegese.

«É cabível o retorno da marcha processual, quando esgotado o prazo máximo para paralisação do feito, por prejudicialidade.»

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Doc. 832.1809.7823.5432

564 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos Bancários - Ação Declaratória c/c Pedido de Reparação por Danos Morais - Suspensão do processo até o julgamento do tema 51 - Impossibilidade de cindir os assuntos suscitados nos autos. 1. Autora que demanda o reconhecimento da inexistência da dívida ou, sucessivamente, da sua inexigibilidade, em razão da consumação da prescrição. 2. Pedido subsidiário que se enquadra no escopo do julgamento do IRDR (Tema 51). 3. Manutenção da suspensão, diante da impossibilidade de cisão dos assuntos suscitados nos autos de origem. Recurso não provido

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Doc. 171.1662.9000.2700

565 - STJ. Administrativo. Servidor público. Transposição do regime celetista para o estatutário. Suspensão do processo. Cerceamento de defesa. Fundamento do

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Doc. 241.1090.3107.3220

566 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Dívida rural. Cédula de crédito. Execução. Ação ordinária. Antecipação de tutelar. Securitização. Suspensão do processo executivo. Admissibilidade. Parcial provimento.

I - O simples ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de que os devedores preenchem os requisitos legais à securitização da dívida rural não tem o condão de suspender, por si só, a execução, mormente se há trânsito em julgado dos embargos à execução do título extrajudicial a ela referente. II - Todavia, no caso, há a particularidade de que foi deferida antecipação de tutela autorizando o alongamento da dívida rural, a recomendar a suspensão do processo executivo. II... ()

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Doc. 146.8743.5007.1100

567 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretendida suspensão em razão de pendência de ação criminal. Descabimento. Hipótese em que, a responsabilidade civil independe do desfecho do processo na esfera criminal. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8008.8200

568 - TJSP. Suspensão do processo. Ação indenizatória. Pretendido sobrestamento até pronunciamento final na esfera criminal. Desnecessidade. Suspensão facultativa. Inteligência do CPC/1973, art. 110. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7156.7400

569 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Causas de aumento da pena. Lei 9.099/95, art. 89.

«Na compreensão da «pena mínima cominada não superior a um ano» para efeito de admissibilidade da suspensão do processo, deve ser computada a causa especial de aumento de pena. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89 (LBJ 95/703).»

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Doc. 176.2830.8003.7100

570 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Lei 16270/16, que dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providências. Processamento simultâneo de ações diretas de inconstitucionalidade contra a referida lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça, com causa de pedir assemelhada. Suspensão do processo no âmbito da Justiça Estadual, até a deliberação definitiva da Suprema Corte. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Rejeitadas as preliminares, determina-se a suspensão do processo.

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Doc. 150.3914.4418.8881

571 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVOCATÓRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CUMPRIMENTO DE ACORDO. CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo, com base no cumprimento de acordo firmado entre as partes em ação de execução extrajudicial. O agravante argumenta que o Juízo de origem ignorou a previsão do CPC, art. 922, que permite a suspensão do processo quando acordado pelas partes, até o cumprimento integral das obrigações. II. Questão em Discussão Análise da legalidade do indeferimento da suspensão processu... ()

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Doc. 138.7244.4005.3500

572 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão do processo com base no CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7479.9500

573 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo (iniciativa do Ministério Público). Citação (ocultação do réu). Não oferecimento. Ilegalidade ou abuso de poder inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«O Lei 9.099/1995, art. 89 faculta ao Ministério Público, nos casos em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, desde que preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos. Esse poder que, à vista da lei, tem o Ministério Público não é absoluto a ponto de subtrair do juiz o controle de legalidade diante da hipótese de recusa do órgão de propor a suspensão do processo. Na espécie, proposta houve, evidentemente. Quem d... ()

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Doc. 402.3087.8547.3838

574 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS. ALEGADA FRAUDE ENVOLVENDO TERCEIRO. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de «tutela cautelar em caráter antecedente», deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da demanda, concedeu liminar para sustar os protestos de títulos realizados pela agravante e determinou a suspensão do processo executivo correlato. A controvérsia surgiu, após alegação de fraude em negociação de insumos agrícolas, com pagamento efetuado pelo agravado a terceiro fraudador que se fez passar por repr... ()

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Doc. 979.9378.4314.9357

575 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A

prioridade de tramitação do processo não é óbice à sua suspensão, quando identificada a similitude fática em relação à ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários (Tema Repetitivo 60 do STJ).

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Doc. 483.8099.1097.8809

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR TEMA 51. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Requerente busca o reconhecimento da inexistência do débito anotado em plataforma SERASA LIMPA NOME, sob o argumento de que desconhece sua origem. 2. A matéria controvertida não se alinha ao Tema repetitivo 51 do TJSP, porquanto não discute a cobrança de dívida prescrita. O pleito fundamenta-se na cobrança de dívida alegadamente inexistente. Ordem de suspensão afastada para que o feito tenha seu regular prosseguimento. 3. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 211.0475.4000.7000

577 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de sentença prolatada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo executivo. Decurso do prazo legal. Agravo em recurso especial conhecido e improvido.

I - Trata-se, na origem, de execução por quantia certa relativa à sentença prolatada na ação civil pública, autos 07992013271-3, por meio da qual a executada foi condenada a ressarcir ao Município de Contagem a importância de R$ 138.443,98 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e oito centavos). Por sentença, a execução foi extinta em razão do acolhimento da proposta de pagamento, interpondo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais recurs... ()

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Doc. 103.1674.7186.8700

578 - STJ. Suspensão do processo. Lei 9.099/95. Processo em curso. Aplicação.

«A Lei 9.099/1995 não é mero procedimento processual penal. Constitui - sistema jurídico - resultante do comando do CF/88, art. 98. Reúne também normas penais mais favoráveis do que o CP. Cumpre aplicá-las, por imperativo constitucional. Mantém-se o julgado. Urge, todavia, abrir oportunidade para eventual aplicação da referida lei. Caso não obtenha o consentimento, aplicar-se-á a sentença condenatória.»

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Doc. 1692.9020.6437.0900

579 - TJSP. Extinção. Abandono. Acordo posteriormente informado. Suspensão do processo recomendada. Sentença cassada. Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6000.6200

580 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Agravante em liquidação extrajudicial. Hipótese que possibilita a suspensão das ações e execuções. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 599.1310.6716.9720

581 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão de IRDR - Tema 51, que trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - Hipótese dos autos distinta, em que se pretende a declaração de inexigibilidade da dívida negativada, por não ser reconhecida pelo consumidor - Suspensão afastada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7175.6900

582 - STJ. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Aplicação retroativa da Lei 9.271/96. CPP, art. 366. Impossibilidade.

«Prescrição. A Lei 9.271, de 17/04/96, não se aplica aos crimes praticados em data anterior à sua vigência, por veicular norma de natureza penal mais gravosa ao acusado, quando prevê a suspensão do prazo prescricional.»

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Doc. 240.8261.2401.8691

583 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. 1. Tema 1290 referente ao recurso extraordinário 1.445.162/df. Suspensão do processo. Impossibilidade, por se tratar de matérias distintas. 2. Chamamento ao processo. Não cabimento. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vistas que a matéria relativa ao cabimento do chamamento ao processo não guarda relação com o Tema 1.290, inexistindo qualquer risco de decisões conflitantes, não há que se falar em suspensão do processo nesta sede de jurisdição. 2 - Reconhecida a solidariedade passiva, pode o credor demandar contra qualquer dos devedores solidários, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 897.5109.4373.2431

584 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATANTE QUE PRETENDE SER IMITIDO NA POSSE DO BEM ARREMATADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO APELADO E AINDA NÃO JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente a Ação de Imissão de Posse ajuizada pelo arrematante do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a imissão na posse de imóvel arrematado em leilão pelo autor, bem como a condenação do réu no pagamento de taxa de ocupação e das despesas devidamente comprovadas, até a data da desocupação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe a suspensão do processo, em razão d... ()

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Doc. 241.0260.5270.5273

585 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Servidor militar. Ipergs. Suspensão do processo. Recurso que não abrange todos fundamentos suficientes do

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Doc. 241.0260.5138.3559

586 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Servidor militar. Ipergs. Suspensão do processo. Recurso que não abrange todos fundamentos suficientes do

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Doc. 241.0210.7533.1279

587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Suspensão do processo por prejudicialidade externa. Inviabilidade da paralisação de acordo com as circunstâncias específicas. Análise dos elementos probatórios súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à inviabilidade de manutenção suspensão do processo por prejudicialidade externa. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 686.4977.3055.8035

588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DENOMINADA DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - «SERASA LIMPA NOME» - CORREÇÃO DA DECISÃO -

o feito deve permanecer suspenso até segunda ordem, por conta da suspensão dos processos em trâmite que envolvem a matéria, conforme decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não havendo como desmembrar seu andamento e julgamento - recurso desprovido

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Doc. 621.5716.2695.5279

589 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 290 DO RITJMG. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ATINENTE À MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. NÃO CABIMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. - A

correição parcial em autos, para emenda de erros ou abusos, quando não haja recurso ordinário, será procedida sem prejuízo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, observada a forma do processamento de agravo de instrumento cível (art. 290 do RITJMG). - A correição parcial é incabível para discussão de erro ou acerto material de decisão, devidamente fundamentada, que determinou a suspensão do processo até o julgamento de ação coletiva ... ()

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Doc. 281.8951.7716.7609

590 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 290 DO RITJMG. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ATINENTE À MACRO-LIDE GERADORA DE PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. NÃO CABIMENTO. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. - A

correição parcial em autos, para emenda de erros ou abusos, quando não haja recurso ordinário, será procedida sem prejuízo do andamento do feito e a requerimento dos interessados ou do Ministério Público, observada a forma do processamento de agravo de instrumento cível (art. 290 do RITJMG). - A correição parcial é incabível para discussão de erro ou acerto material de decisão, devidamente fundamentada, que determinou a suspensão do processo até o julgamento de ação coletiva ... ()

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Doc. 545.3597.9231.6877

591 - TJSP. Agravo interno interposto contra a decisão proferida pela Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Irresignação pela não admissão do recurso. Decisão em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 do STF. Ademais, descabida a suspensão do processo à luz do Tema 1234. Parâmetros fixados que não incidem para os Ementa: Agravo interno interposto contra a decisão proferida pela Presidência do Colégio Recursal que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Irresignação pela não admissão do recurso. Decisão em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 do STF. Ademais, descabida a suspensão do processo à luz do Tema 1234. Parâmetros fixados que não incidem para os processos já sentenciados até 17/04/2023. Agravo interno não provido.

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Doc. 165.2472.9000.3200

592 - TJSP. Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Necessidade. Nulidade de todos os atos processuais posteriores ao óbito. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 172.4371.8003.9300

593 - STJ. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedente. 2. Nos termos do enunciado 415 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos casos do CPP, art. 366, «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada». 3. Uma vez decorrido o prazo prescricional com base ... ()

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Doc. 250.4011.0218.5367

594 - STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pendência de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão do processo. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à suposta necessidade de suspensão do processo em razão da pendência de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, inexiste omissão, tampouco ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - A existência de ação direta de inconstitucionalidade em trâmite não impõe, por si só, a suspensão de processo individual que tenha por objeto a mesma norma legal impugnada, salvo determinação em sentido contrário pela Corte... ()

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Doc. 511.6480.2866.3720

595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - TEMA 91 IRDR TJMG - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM 1ª INSTÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. 1.

A suspensão do processo é medida adequada quando o caso se amolda ao Tema 91 IRDR - TJMG, envolvendo a discussão sobre a «configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial», e se constatada a presença dos pressupostos estabelecidos pelo Relator quando admitiu o incidente. 2. Apesar da ação versar sobre relação consumerista, diante do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo relator do IRDR Tema 91, o regular tr... ()

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Doc. 524.0783.3467.0176

596 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - PREJUDICIALIDADE EXTERNA VERIFICADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 313, V.

Considerando que o eventual acolhimento da pretensão anulatória poderá prejudicar a pretensão executória, tem-se que existente uma relação de prejudicialidade entre as demandas, de modo que razoável a suspensão do processo executivo até que seja resolvida a questão prejudicial, nos termos do CPC, art. 313, V, «a».

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Doc. 196.4264.2000.5800

597 - TJDF. Apelação. Ação de cobrança. Citação válida. Inocorrência. Suspensão do processo por convenção das partes. Impossibilidade. Acordo extrajudicial. Perda superveniente do interesse de agir. Recurso improvido. CPC/2015, art. 313.

«1. Para suspensão do processo por convenção das partes, nos termos previstos no CPC/1973, art. 265, II e § 3º, é imprescindível o prévio aperfeiçoamento da relação processual, com a citação válida do réu. 2. O acordo extrajudicial entabulado pelas partes, antes da citação no feito, estabelecendo novas formas e prazos para pagamento do débito, revela perda superveniente do interesse de agir, uma vez que a demanda não e mais necessária, ao menos nos moldes em que fora orig... ()

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Doc. 176.2833.6002.5400

598 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, IVde 2015. Inadmissibilidade. Imprescindível que haja ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pressupostos reconhecidamente presentes. Necessidade de suspensão até a localização do executado ou de bens penhoráveis. CPC, art. 921, IIIde 2015. Arquivamento provisório. Recurso provido para este fim.

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Doc. 147.8644.3002.8100

599 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 650.4775.8307.8111

600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DA CONTAGEM. CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI 6.830/80, art. 40. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMPO DE SUSPENSÃO.

Prescrição intercorrente em execução fiscal. O prazo para a suspensão do processo e para a contagem da prescrição quinquenal inicia-se a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis e não da decretação formal da suspensão do processo. Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 2º: o prazo de suspensão tem início na data da ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, com termo final após um ... ()

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