Suspensao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 238.3937.5756.6853

351 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida nos autos de pretensão de busca e apreensão. A sentença homologou o acordo extrajudicial celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do , III, «b», determinando que cada parte arcasse com os honorários de seus respectivos patronos. O apelante sustenta a necessidade de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) determ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.6221.1066.9772

352 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (VÍCIOS CONSTRUTIVOS) - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Decisão que determinou a suspensão do processo, até julgamento definitivo da Ação Civil Pública 1501775-96.2023.8.26.0445 (em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba) - Agravante que se insurge contra a suspensão - Descabimento - Suspensão corretamente determinada, nos termos do Tema Repetitivo 60 do Col. STJ - Demanda coletiva que versa, inclusive, sobre os danos apresentados em todas as unidades habitacionais que compõem o «Residencial Bem Viver Pindamonhanga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.6294.1911.7662

353 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (VÍCIOS CONSTRUTIVOS) - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Decisão que determinou a suspensão do processo, até julgamento definitivo da Ação Civil Pública 1501775-96.2023.8.26.0445 (em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba) - Agravante que se insurge contra a suspensão - Descabimento - Suspensão corretamente determinada, nos termos do Tema Repetitivo 60 do Col. STJ - Demanda coletiva que versa, inclusive, sobre os danos apresentados em todas as unidades habitacionais que compõem o «Residencial Bem Viver Pindamonhanga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.4617.1593.5394

354 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO -

Exequentes que se insurge contra a suspensão do processo e a designação de audiência - Conciliação que deve ser estimulada, incumbindo ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição, nos termos do art. 3º, § 3º, e do art. 139, V, CPC - Audiência de tentativa de conciliação que deve ser mantida - Execução, todavia, que tramita desde 2021, sem que, até a presente data, a dívida tenha sido satisfeita - Processo que não pode ser suspenso, até a realização da audiência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.3414.1591.4199

355 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de processo nos termos do CPC, art. 315, § 2º. Pendência de processo criminal envolvendo os fatos relacionados ao processo cível. Possibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que suspendeu o processo principal, nos termos do art. 315, §2º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processo cível, com base no art. 315, §2º, do CPC, é apropriada ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 315 permite a suspensão do processo até a decisão no âmbito criminal, se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso. 4. Ainda que as instâncias civil e criminal sejam independentes, a sentença criminal condenatória ou absolutória com reconhecimento de que o ato foi praticado em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, faz coisa julgada no cível. 5. A suspensão do processo é uma faculdade do magistrado, destinatário da prova. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 315; CPP, arts. 63 a 65; e CC, arts. 188, I, e 935. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2154959-89.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Meirelles, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18/06/2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 295.7587.8042.1722

356 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS FEITOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 313. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que determinou a suspensão da Ação Anulatória 5182851-80.2018.8.13.0024 até o trânsito em julgado do Processo 0049378-08.2013.8.26.0506, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de prejudicialidade externa entre a Ação Anu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 405.7548.1330.8200

357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IRDR TEMA 91 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

A suspensão do processo, com fundamento no , IV, é cabível quando o caso concreto se amolda ao tema de IRDR e preenche os requisitos estabelecidos pelo Relator do incidente, mesmo que as teses vinculantes tenham sido publicadas, mas ainda não transitado em julgado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.3555.9625

358 - STJ. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação após o término do período de prova. Tese de que o prazo prescricional teria voltado a fluir antes mesmo do advento da decisão revogatória do benefício. Improcedência. Suspensão do processo que obsta o curso do prazo prescricional (Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º).

1 - Enquanto não exarada decisão retomando o curso do processo, não corre o prazo prescricional, suspenso na forma da , § 6º. 2 - Recurso especial improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4356.5639

359 - STJ. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação após o término do período de prova. Tese de que o prazo prescricional teria voltado a fluir antes mesmo do advento da decisão revogatória do benefício. Improcedência. Suspensão do processo que obsta o curso do prazo prescricional (Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º).

1 - Enquanto não exarada decisão retomando o curso do processo, não corre o prazo prescricional, suspenso na forma da , § 6º. 2 - Recurso especial improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.8423.6432.5993

360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, nos termos dos arts. 203, §1º, e 487, III, letra «b», do CPC. A apelante sustenta a inadequação da extinção do feito, postulando a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes enseja a extinção do feito ou a suspe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4006.5000

361 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Ação proposta entre pedido de recuperação judicial da executada e deferimento do processamento. Crédito sujeito à recuperação judicial. Suspensão do processo de execução por prazo superior a 180 dias. Aplicação dos princípios da preservação da empresa (Lei 11101/2005, art. 47) e da «par conditio creditorum». Orientação do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Suspensão da execução até realização da Assembléia Geral de Credores e deliberação sobre o plano de recuperação judicial. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.1629.8607.6733

362 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE IRDR - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) - INOBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A decisão que determina a suspensão do processo em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não pode ser impugnada imediatamente por Agravo de Instrumento sem a prévia instauração do procedimento de distinção (distinguishing), conforme previsto no art. 1.037, §§ 9º a 13, do CPC, sob pena de inobservância de requisito processual obrigatório.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 438.0169.5001.1102

363 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Suspensão do processo pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal - O pedido de prosseguimento da demanda para localização de bens foi indeferido. A irresignação deve ser acolhida.A suspensão processual visa evitar execuções infrutíferas, mas não impede medidas destinadas à busca de bens do devedor. Princípios da celeridade e da efetividade processual asseguram ao credor a utilização de ferramentas disponíveis para satisfação do crédito. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9851.7668

364 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução contra a fazenda. Falecimento do advogado. Suspensão do processo. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.

1 - A morte de uma das partes ou mesmo do procurador tem como consequência a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores da parte ou da regularização da representação processual, não ocorre a prescrição. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7244.9900

365 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Pedido de suspensão do processo-crime. Lei 10.684/2003. Ausência de parcelamento tributário. Recurso desprovido.

1 - A garantia do crédito tributário na execução fiscal - penhora de 5% do faturamento bruto e dos caminhões da empresa de transporte - não possui natureza jurídica de parcelamento tributário e, por isso, não configura hipótese de suspensão do processo penal. Precedente. 2 - Recurso ordinário desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.5314.9973.9934

366 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ausência de vício formal. Determinação de suspensão do processo à vista de decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. A controvérsia dos autos diz respeito a abusividade ou não da manutenção do nome da embargante em plataforma Serasa Limpa Nome. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7593.6001.9400

367 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Suspensão do processo. Desnecessidade.

«- Não havendo decisão sobre a matéria afetada, qual seja, ser devido ou não o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, não há se falar em desatendimento à determinação de suspensão do processo, pelo STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, Rel. Min. Dias Toffoli e AI 754.745/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes). - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3945.3003.0000

368 - STJ. Processual civil. Patente. Suspensão do processo ante à existência de ação prejudicial. Continuação da suspensão afastada pelo juízo em decisão confirmada pelo tribunal de origem. Preclusão inexistente. Prosseguimento do processo mantido.

«1.- O art. 265, § 5º, do Cód. de Proc. Civil autoriza a suspensão do processo até um ano, quando o julgamento da causa estiver subordinado ao resultado de outro processo conexo, retomando-se, em seguida, ao andamento regular do feito. 2.- Essa regra somente pode ser excepcionada quando o Juízo, avaliando segundo sua livre convicção, a razão da demora do processo conexo e a situação do processo «sub judice», se convença de que deve ele permanecer suspenso. 3.- No caso dos au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 454.8203.5647.2673

369 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. «ERROR IN PROCEDENDO". INOCORRÊNCIA. I - O

art. 290 do RITJMG prevê a possibilidade de correição parcial para correção de erros e abusos de decisões judiciais que possam causar tumulto nos autos, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. II - No entendimento do STJ, não há que se falar na suspensão do processo individual, em virtude da ação coletiva, quando aquele é ajuizado após esta, pelo que inexiste «error in procedendo» impugnável pela via da correição parcial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.1068.9488.1511

370 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Citação das partes que sequer se concretizou. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pelo autor que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Determinação da suspensão do processo. Insurgência do exequente. Alegação de que o processo deve prosseguir contra os devedores originais. Possibilidade. Hipótese em que, embora o art. 134, §3º, do CPC, determine a suspensão do processo em caso de instauração do incidente, a melhor exegese do referido dispositivo aponta a conclusão de que a suspensão deve estar limitada às questões cuja solução dependam do julgamento do incidente. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.4503.1332.4937

371 - TJSP. "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais» - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Caso em que, embora o processo de origem tenha por objeto, dentre os pedidos, a declaração de inexigibilidade do débito, houve pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome do agravante em plataforma de renegociação de dívida - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR, não havendo distinção entre a demanda proposta pelo agravante e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo que há de persistir - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.5787.3430.8296

372 - TJSP. Consumidor e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que ordenou a suspensão do processo, invocando o que foi decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Suspensão do processo que se impunha, uma vez que a agravante não comprovou a negativação de seu nome, mas proposta de acordo feita em plataforma de negociação de dívidas. Petição inicial que expressamente menciona as plataformas «Serasa Limpa Nome» e «Acordo Certo". RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4701.3001.7100

373 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Não incidência.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1394.4003.7200

374 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Morte do advogado. Suspensão do processo. Nulidade dos atos posteriormente praticados. Intimação de sentença. Nome de advogado falecido. Nulidade. Dever de comunicação sobre o falecimento do patrono. Interpretação razoável. Recurso provido.

«1. A morte do advogado da parte impõe a imediata suspensão do processo, desde a ocorrência do fato, sendo nulos os atos processuais posteriormente praticados, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz ( , I, c.c. ). 2. É nula a intimação da sentença realizada durante a suspensão do processo, sobretudo quando no ato processual consta apenas o nome de advogado falecido, sendo irrelevante o fato de que outros profissionais representa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2390.8000.2500

375 - STJ. Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão do processo. Inocorrência. Legislação local. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.099/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a Lei 9.868/1999 (que trata do processo e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal) não traz previsão de suspensão dos julgamentos de processos em que se discute a aplicação da lei ou do ato normativo questionado enquanto a Suprema Corte analisa sua constitucionalidade. 2. A Corte de origem, ao analisar a h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7292.9001.8100

376 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Citação editalícia e não comparecimento do réu ao interrogatório. Suspensão conjunta do processo e da prescrição ex VI legis.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não se admite a cisão da norma do , que possui regra de direito processual - suspensão do processo - e regra de direito material - suspensão da prescrição - , sendo incabível o fracionamento com a suspensão do processo na audiência de interrogatório e a suspensão da prescrição em momento posterior. 2 - As causas de suspensão ou interrupção da prescrição são legais, vale dizer, ocorrem e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9007.6100

377 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Hipótese em que foi ajuizada prévia ação revisional discutindo o mesmo contrato objeto da execução. Conexão intelectual verificada. Necessidade de suspensão do processo diante da possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Hipótese em que a ação ordinária tendente a desconstituir o título constitui verdadeiro embargos à execução. Determinação de remessa dos autos ao Juízo em que tramita a ação de revisão além da suspensão do feito até o julgamento definitivo da ação revisional. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.5157.5467.2359

378 - TJSP. Voto Recurso inominado. Irresignação do autor. Preliminar fazendária de suspensão do processo em função de admissão de IRDR sobre a matéria. Impossibilidade. IRDR admitido sem suspensão dos processos em tramitação. Preliminar rejeitada. Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade no cálculo do quinquênio. Verba paga indistintamente a Policiais Militares, pela natureza da função Ementa: Voto Recurso inominado. Irresignação do autor. Preliminar fazendária de suspensão do processo em função de admissão de IRDR sobre a matéria. Impossibilidade. IRDR admitido sem suspensão dos processos em tramitação. Preliminar rejeitada. Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade no cálculo do quinquênio. Verba paga indistintamente a Policiais Militares, pela natureza da função pública exercida. Caráter não eventual. Incidência na base de cálculo do quinquênio. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6044.2001.8700

379 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão do processo. Inexistência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5033.4000

380 - STJ. Execução. Quantia certa. Suspensão do processo, a pedido do credor, por falta de bens penhoráveis do devedor. Impossibilidade do curso da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. CPC/1973, art. 791, III. (Com jurisprudência, precedente e voto vencido).

«Não tem curso a prescrição, quando a execução se acha suspensa a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7120.4800

381 - STJ. Execução. Quantia certa. Suspensão do processo, a pedido do credor, por falta de bens penhoráveis do devedor. Impossibilidade do curso da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. CPC/1973, art. 791, III. (Com jurisprudência, precedente e voto vencido).

«Não tem curso a prescrição, quando a execução se acha suspensa a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.4772.2800.6341

382 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a suspensão do processo da origem até o julgamento final do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Hipótese dos autos distinta. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos não reconhecidos pelo consumidor, bem como condenação em dano moral. Prescrição não alegada. Suspensão afastada. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1587.4475

383 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa.

1 - A eventual inobservância do art. 313, I, § 1º, do CPC, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes, desde que não haja prejuízo, que deve ser alegado e provado pela parte interessada no momento processual oportuno. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8330.5000.1900

384 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Exceção de suspeição. Suspensão do processo. Extemporaneidade da apelação. Não ocorrência. Valor arbitrado. Peculiaridades do caso. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8000.8500

385 - STJ. Processo civil. Morte de parte. Suspensão do processo. Presença de litisconsorte. Nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio da lealdade processual.

«- A ausência de suspensão do processo por morte da parte não gera nulidade se, no mesmo pólo da relação processual, há litisconsorte (marido), que assumiu a inventariança do espólio e tomou ciência de todos os atos processuais subseqüentes ao falecimento. Em tal situação, a norma do , Iterá atingido o escopo para o qual foi concebida: proteger os interesses do espólio. - Alegação tardia de nulidade que não causou prejuízo constitui atitude protelatória ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.7762.8642.8666

386 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial, homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do , III, «b». O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, sob fundamento de que a suspensão excederia o prazo máximo de seis meses previsto no , § 4º, e de que eventual inadimplemento exigiria o ajuizament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8023.2001.6600

387 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de imissão na posso. Suspensão do processo. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. A reforma do aresto impugnado quanto a desnecessidade de suspensão do processo, exige a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pelo Enunciado 7/STJ. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7207.3299

388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA, art. 126, ECA, art. 127, ECA, art. 128 e ECA, art. 188. Remissão como forma de suspensão do processo, cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Prosseguimento da representação. Previsão legal. Ausência de violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A remissão judicial, após iniciado o procedimento da Representação, pode ser aplicada a qualquer momento antes da prolação da sentença (), como forma de suspensão do processo, podendo ainda ser cumulada com medidas socioeducativas em meio aberto, conforme a previsão do e 2 - No caso, ao menor foi aplicada a remissão como forma de suspensão do processo, cumulada à medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. No entant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.9722.0188.3535

389 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que, ao homologar acordo de repactuação da dívida, extinguiu o processo com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate consiste em determinar se, na hipótese de acordo entre as partes em execução de título executivo extrajudicial, a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo é a medida correta, ou se cabe a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7207.4400

390 - STJ. Advogado. Mandato. Suspensão do processo. Morte do procurador.

«A morte do procurador de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao Juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1358.3295

391 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Impossibilidade. Caráter de urgência indemonstrado.

1 - A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. 2 - Não justifica a medida a alusão abstrata e especulativa no sentido de que as testemunhas podem vir a falecer, mudar-se ou se esquecer dos fatos durante o tempo em que perdurar a suspensão do processo. Muito embora seja assertiva passível de concretização, não passa, no instante presente, de mera conjectura, já q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9122.6645

392 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Produção antecipada de prova testemunhal. Impossibilidade. Caráter de urgência indemonstrado.

1 - A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. 2 - Não justifica a medida a alusão abstrata e especulativa no sentido de que as testemunhas podem vir a falecer, mudar-se ou se esquecer dos fatos durante o tempo em que perdurar a suspensão do processo. Muito embora seja assertiva passível de concretização, não passa, no instante presente, de mera conjectura, já q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7355.6200

393 - 2TACSP. Locação. Aluguel. Execução. Homologação de acordo. Suspensão do processo até seu efetivo cumprimento (CPC, art. 792). Inaplicabilidade do limite de 6 meses previsto no art. 265, § 3º. Precedentes de jurisprudência.

«Convindo às partes, o Juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação (), não havendo que se falar em extinção do processo de execução.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.1053.7001.0900

394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Falecimento do advogado. Suspensão do processo.

«1. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o óbito do representante legal da parte constitui causa para suspensão do processo desde o evento fatídico, independente de comunicação ao juízo. Precedentes: AR 2.995/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 12/03/2014, DJe 25/03/2014; EDcl no REsp 861.723/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009, DJe 25/0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4427.8746.4419

395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA EM FACE DA HURB - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Na origem, o demandante narra que, após compra de pacote de viagem, a ré não cumpriu o pactuado, cancelou a compra e não providenciou a restituição dos valores respectivos. Determinação do juízo a quo de suspensão do processo, eis que haveria duas ações civis públicas em curso versando sobre a mesma matéria. Agravo do autor contra a decisão de suspensão. Irresignação que não merece prosperar. Tese firmada pelo STJ em seu Tema 589. Ação coletiva com a mesma causa de pedir e q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 720.1156.7640.7613

396 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação e Remessa Necessária. Gratificação de Representação. Suspensão do Processo. I. Caso em Exame 1. Policial militar, pleiteia a incorporação de décimos de gratificação de representação no vencimento padrão, com reflexos em 13º salário, adicionais temporais, férias e demais vantagens. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de incorporação da gratificação de pagamento aos policiais militares no padrão de seus vencimentos. III. Razões de Decidir 3. O IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 (Tema 25) determinou a suspensão de todos os processos relacionados à matéria. 4. A suspensão do processo é necessária devido à pendência de julgamento de recursos extraordinários e especiais relacionados ao IRDR, que afetam diretamente a matéria discutida.IV. Dispositivo e Tese 5. Processo suspenso até o julgamento definitivo do IRDR 2178554-93.2018.8.26.0000 pelos Tribunais Superiores.Tese de julgamento: 1. A suspensão dos processos pendentes é necessária até o julgamento dos recursos máximos interpostos contra o acórdão do IRDR. 2. A decisão de primeira instância não é anulada, mas o processo é suspenso para aguardar a resolução do IRDR. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, art. 982, § 5º; arte. 987, §§ 1º e 2º; arte. 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20.04.2021. TJSP, Agravo Regimental Cível 2178554-93.2018.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, Turma Especial - Público, j. 10.02.2023.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.6786.8819.1881

397 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Transação. Requerimento de homologação do acordo e de suspensão do processo, pelo prazo previsto para cumprimento do acordo. sentença que extinguiu a execução. impossibilidade. Inconformismo manifestado pela exequente. Acolhimento. Cassação da extinção do processo e determinação de sua suspensão, pelo prazo previsto pelas partes. Havendo autocomposição nos autos da ação de execução, a novel legislação processual civil prevê a suspensão do processo para o cumprimento da obrigação, não admitindo a extinção (CPC/2015, art. 922). E o prazo de suspensão é o prazo convencionado entre as partes. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu status quo ante, prosseguindo com lastro no título executivo originário, e não no acordo celebrado (CPC/2015, art. 922, par. ún.). A extinção do processo somente seria admissível se satisfeito o acordo, cujo cumprimento não poderia ser presumido. Sentença anulada. Execução que deve ficar suspensa até o cumprimento da obrigação estabelecida (fls. 134/139) pelas partes ou menção de descumprimento do acordo. Apelação provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.3555.3000.4900

398 - STJ. Execução. Litisconsórcio. Falecimento de litisconsorte. Morte da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. CPC/1973, arts. 47, 265, I e 791.

«1. A inobservância do , I, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados, sendo certo que tal norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido. 2. Nessa linha, somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada, o que não ocorreu no caso sob exame, consoante consignado pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5701.8002.8300

399 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício. Decisão que determina a suspensão do processo e consequente devolução dos autos à instância de origem. Irrecorribilidade.

«1 - É irrecorrível a decisão do relator que determina a suspensão do processo e a devolução dos autos com base no , II para obediência da sistemática dos recursos representativos da controvérsia. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.3858.2806.5768

400 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO CÍVEL ATÉ O JULGAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão de ação de indenização por danos materiais e morais até o julgamento de ação penal. Agravante alega necessidade de suspensão para evitar decisões contraditórias e resguardar segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o processo cível deve ser suspenso em razão de pendência de apuração penal e se há prejuízo à segurança... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações