Suspensao Do Processo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 977.3159.8871.4858

801 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, ALÍNEA «A», DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 4º. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME O

agravo de instrumento foi interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca que suspendeu a ação indenizatória 0827362-88.2023.8.19.0209 por até um ano ou até o julgamento do processo conexo 0144394-63.2021.8.19.0001, com fundamento no , V, «a». O agravante alegou ausência de dependência lógica ou jurídica entre as demandas, afirmando que a interrupção do fornecimento de GNV no período de junho de 2021 a janeiro de 2023, objeto da ação pri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9011.4400

802 - TJSP. Prazo. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial fundada em duplicatas. Exequente, por diversas vezes, intimada pessoalmente para dar andamento ao processo. Pedido formulado por ela visando a suspensão do processo por motivos de ordem financeira. Feito suspenso até ulterior provocação. Execução de sentença solicitada quase dez anos depois, cobrando inclusive honorários de advogado. Descabimento. Inércia do credor caracterizada. Possibilidade, ademais, do reconhecimento da prescrição intercorrente se a inércia for em prazo igual ou superior ao que detinha para

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4140.1000.2400

803 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Pedido de suspensão do processo. Não cabimento. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. Incabível o pedido de suspensão do processo em razão do deferimento de sua recuperação judicial pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Não havendo a possibilidade de atos expropriatórios direcionados ao patrimônio da empresa agravante não há razões para se acolher o pedido. 2. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7574.0003.3200

804 - TJSP. Prazo. Contestação. Suspensão do processo pela oposição de exceção de incompetência. Reinício do prazo remanescente. Fluência a partir da intimação do réu do recebimento do processo pelo Juízo declarado competente. Precedentes do STJ sobre o termo inicial e final da suspensão. Contestação tempestiva. Necessidade de prosseguimento da instrução probatória. Sentença anulada. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.9173.5430.7416

805 - TJSP. Inventário. Nomeação de inventariante dativa. Alegação de necessidade do trânsito em julgado da decisão que removeu a inventariante-herdeira. Recurso anterior processado sem efeito suspensivo e desprovido. Prejuízo não verificado. Possibilidade de andamento do inventário. Suspensão do processo que não constituiu questão debatida e decidida. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0003.7100

806 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Acordo celebrado entre as partes. Existência de cláusula nula. Afastamento de ofício. Homologação do acordo e suspensão do processo até o cumprimento integral, conforme requerido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7871.0004.5700

807 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão da execução até o julgamento da ação declaratória de inexistência do título. Impossibilidade. Caráter definitivo da execução. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2601.5002.9200

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

«1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente diretamente no patrimônio do recorrente, o pedido de sobrestamento do processo deve ser deduzido no juízo de origem. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Pedido de suspensão indeferido. Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2994.3753

809 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Retirada de pauta. Suspensão do processo. Parte recorrente. Doença. Pedido improcedente. Ausência. Prejuízo. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Inexiste o direito de suspensão do processo e retirada de pauta do agravo interno em razão de doença da parte recorrente, tendo em vista ser representada no processo por seu advogado, inexistindo prejuízo. 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7142.1400

810 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Suspensão do processo. Falta de bens para penhora. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 40.

«A prescrição do crédito tributário não corre durante o prazo previsto no (Execução Fiscal).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.1057.4958.2872

811 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E A AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a suspensão da ação de imissão na posse até o trânsito em julgado de ação anulatória ajuizada pelo devedor fiduciário em face da credora fiduciária. Os agravantes sustentam que não há relação de prejudicialidade externa entre as demandas, sendo indevida a paralisação da ação de imissão na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há relação de prejud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2214.9363

812 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de exigibilidade do ICMS incidente sobre a tust/tusd. Suspensão do processo. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que indeferiu tutela provisória que requer seja suspensa a exigibilidade do ICMS incidente sobre a TUST/TUSD e que determinou a suspensão do processo. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2060.9187.1417

813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte do advogado. Suspensão do processo. Desnecessidade. Outro procurador constituído. Nulidade da intimação. CPC/2015, art. 272, § 8º. Decisão mantida.

1 - A morte do procurador dos agravantes não enseja, no caso, a suspensão do processo, uma vez que a procuração outorgada pela parte também concedia poderes a outro advogado. 2 - «4. Nos termos do , § 8º: A parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. 5 - Norma que dá concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2002.0100

814 - TJSP. Suspensão do processo. Execução Fiscal. Suspensão, de ofício, em razão da oposição de embargos pelo devedor. Inadmissibilidade. Inexistência dos requisitos autorizadores para tanto. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 739-A. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0293.2004.7300

815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Vícios do 535, do CPC, de 1973 inexistência.

«1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente diretamente no patrimônio do recorrente, o pedido de sobrestamento do processo deve ser deduzido no juízo de origem. 2. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 837.4389.9926.6861

816 - TJSP. JUROS REMUNERATÓRIOS - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão relativa ao Tema 1101, do STJ, atinente ao termo final dos juros remuneratórios, que se aplica apenas para o trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial - Inaplicabilidade ao caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5703.7005.6000

817 - TJSP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Execução por título extrajudicial. Pedido de suspensão indeferido. Descabimento. Possibilidade da suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis e arrestáveis, mesmo sem a citação do executado. Aplicação do CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.3629.5973.7888

818 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão. Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual.A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva.A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.4645.1236.7549

819 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CPC, art. 313, V, A - AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA. - A

decisão que indefere pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa reclama a recorribilidade imediata, porquanto o não conhecimento do recurso tornará o pronunciamento judicial indiscutível, podendo consumar prejuízo processual, considerando a inutilidade da discussão em sede de apelação. - Nos termos do , V, a, suspende-se o processo «quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8582.9001.5300

820 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Óbito do autor na fase de conhecimento. Habilitação dos herdeiros após o trânsito em julgado. Suspensão imediata do processo. Eficácia ex tunc. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Cinge-se a controvérsia à análise da prescrição da pretensão executória de herdeiros do autor falecido na fase de conhecimento, tendo sido formulado pedido de habilitação após o trânsito em julgado. O tribunal de origem, considerando ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9003.8800

821 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por quantia certa. Suspensão por conta da existência de ação revisional de contrato. Possibilidade, desde que o juízo esteja garantido. Hipótese não comprovada. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.4339.8513.5241

822 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL NO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela agravante contra decisão pela qual foi determinada a suspensão do processo, com fundamento no , I (CPC), até a decisão de mérito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. A agravante sustenta a inaplicabilidade do IRDR ao caso, por tratar-se de discussão sobre inexigibilidade de cobrança e não sobre inscrição de débitos pretéritos, pleiteando o prosseguimento da apelação. II. Questão em exame 2. Há uma única questão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0004.1100

823 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão executória. Falecimento da parte exequente. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

«1 - Cinge-se a matéria à análise da ocorrência de prescrição intercorrente no intervalo, superior a 5 (cinco) anos, entre o óbito do exequente e a habilitação de seus sucessores. 2 - O STJ sedimentou compreensão no sentido de que a suspensão do processo por óbito da parte exequente suspende também o curso do prazo prescricional da pretensão executiva, observando-se que, por não existir previsão legal de prazo para a habilitação dos sucessores, não se pode presumir lapso m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.6857.1950.9400

824 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Agente penitenciário - Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade na base do Quinquênio - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Preliminar de suspensão do processo afastada. Natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário - Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF - Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - Agente penitenciário - Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade na base do Quinquênio - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Preliminar de suspensão do processo afastada. Natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário - Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF - Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9099/95, art. 46 e art. 252 do RITJSP aplicável por analogia) - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3931.2823.7900

825 - TJSP. Policial Militar. Revisão do Adicional de Tempo de Serviço sobre os vencimentos integrais. Preliminar de suspensão do presente feito até o julgamento do tema 47 (IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). Determinação recente pela suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão. Preliminar acolhida para determinação de suspensão do processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7520.9006.5900

826 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Alteração legislativa para fins de suspensão do processo. Constituição do crédito tributário antes da nova regra. Exclusão do parcelamento anterior por inadimplemento. Realização de novo parcelamento em momento posterior ao recebimento da denúncia e à alteração legislativa. Suspensão do processo. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - A nova redação da , § 2º, atribuída pela Lei 12.382/2011, por restringir a formulação do pedido de parcelamento ao período anterior ao recebimento da denúncia, é mais gravosa em relação ao regramento que substituiu, que não trazia essa limitação, o que impede sua aplicação às condutas a ela pretéritas. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017). 2 - O novo parcelamento do débi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.9024.4659.2400

827 - TJSP. Agravo de instrumento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pedido formulado na petição inicial. Vencimentos líquidos inferiores a três salários mínimos. Critério utilizado pela Defensoria Pública. Deferimento. Pretensão de suspensão do processo. PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inviabilidade. Parcial provimento para deferir o pedido de concessão Ementa: Agravo de instrumento. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pedido formulado na petição inicial. Vencimentos líquidos inferiores a três salários mínimos. Critério utilizado pela Defensoria Pública. Deferimento. Pretensão de suspensão do processo. PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inviabilidade. Parcial provimento para deferir o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 820.1571.7517.0106

828 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ação Monitória. Prescrição Intercorrente. CPC/73. Incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano por aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. No caso, os autos permaneceram suspensos durante trinta dias, a pedido do exequente e, após, passaram a aguardar provocação do exequente em arquivo. Inércia do Exequente por onze anos e três meses, superior ao prazo prescricional de cinco anos previsto para o título executado. Súmula 503/STJ. Extinta a execução em razão da prescrição intercorrente, não há condenação do credor a sucumbência em razão da causalidade atribuída ao devedor inadimplente. Recurso provido para julgar extinta a execução nos termos do CPC, art. 924, V.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7503.4000

829 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 261, 265, III, 299 e 306 e 307.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0011.3400

830 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Sociedade por quotas (LTDA). Responsabilidade limitada. Extinção da pessoa jurídica, como a morte de pessoa natural, não constitui causa de extinção da demanda. Necessidade de suspensão do processo, para substituição por seus sucessores, os sócios. Extinção afastada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1090.9002.6700

831 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Falecimento da parte autora. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, I. Omissão. Embargos acolhidos.

«1.- Segundo entendimento desta Corte, ocorrendo a morte de qualquer das partes envolvidas no processo, ocorre a suspensão do feito, nos termos do , I, a fim de que haja a devida regularização processual, restando viciados de nulidade os atos posteriormente praticados. Precedentes: REsp 1.170.258/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 17.6.2010; REsp 216.714/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/12/2008; EREsp 270.191/SP, Rel. Min. F... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.5608.4682.2921

832 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DE SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE; AUTORIZAÇÃO PARA SUA INTERNAÇÃO EM CTI; E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ERROR IN PROCEDENDO. FALECIMENTO DA AUTORA OCORRIDO E NOTICIADO NOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COM EFEITO, A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES ACARRETA A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENQUANTO NÃO HOUVER A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE FALECIDA PELO RESPECTIVO ESPÓLIO OU SUCESSORES, O PROCESSO NÃO PODE PROSSEGUIR. VERIFICA-SE NA HIPÓTESE A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES DA PARTE FALECIDA, REGULARIZANDO-SE O POLO ATIVO DA LIDE, NO PRAZO DESIGNADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC/2015, art. 313 . DESSE MODO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA DATA DO FALECIMENTO DA AUTORA, DENTRE OS QUAIS A SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.1679.3494.3084

833 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de suspensão do processo. Matéria estranha ao objeto de IRDR com determinação de suspensão. Possibilidade de prosseguimento da ação. Decisão afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6015.0300

834 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Pedido de recuperação judicial deferido. Fato que não impossibilita o credor de executar o avalista. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Indeferimento da suspensão mantido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0016.3100

835 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Embargos do devedor. Existência de demanda trabalhista que guarda relação com os embargos. Prejudicialidade externa caracterizada. Suspensão, ademais, que se limitou aos embargos, não abrangendo a execução. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4004.4100

836 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Inexistência de embargos do devedor. Pretendida suspensão por conta de ação ordinária requerendo exoneração da fiança. Descabimento. Inexistência de prejudicialidade externa. Prosseguimento da execução necessário. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6002.5400

837 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Mandato. Execução de título extrajudicial. Suspensão do feito, nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a», em razão da existência de ação de interdição. Prejudicialidade externa. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.8109.1840.1955

838 - TJSP. "Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito» - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Caso em que, embora o processo de origem tenha por objeto a declaração de nulidade dos débitos, houve pedido de indenização por danos morais, ante a inclusão do nome do agravante em plataforma de renegociação de dívida - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR, não havendo distinção entre a demanda proposta pela agravante e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo que há de persistir - Agravo desprovido. Recurso - Agravo de instrumento - Pedido de justiça gratuita que não comporta apreciação - Matéria que não integrou a decisão recorrida, devendo ser dirimida, primeiramente, no juízo de origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido quanto a essa matéria

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.5123.3991.4813

839 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de suspensão do processo. Matéria sujeita ao quanto decidido no Tema 1.264 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7248.7300

840 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 89. Suspensão do processo. Estelionato em concurso material. CP, art. 171, c/c o art. 69. Impossibilidade.

«Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito ultrapassar aquele «quantum».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6004.1200

841 - TJSP. Monitória. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo por falta de bens penhoráveis. Inércia não imputável ao credor. Prosseguimento determinado. Apelação provida para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.7976.4331.3664

842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. Segundo o referido Tema, o ajuizamento da ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 687.0201.8019.3214

843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. Segundo o referido Tema, o ajuizamento da ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.2717.6485.9576

844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. Segundo o referido Tema, o ajuizamento da ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.9037.5593.5953

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. Segundo o referido Tema, o ajuizamento da ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.2681.0449.4019

846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. Segundo o referido Tema, o ajuizamento da ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.4738.9767.0311

847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. Segundo o referido Tema, o ajuizamento da ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.4754.6542.0592

848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. Segundo o referido Tema, o ajuizamento da ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.4274.2897.1956

849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. Segundo o referido Tema, o ajuizamento da ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 660.3287.7047.7422

850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO MUNICÍPIO. NÃO OBSERVÂNCIA. 1.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. Segundo o referido Tema, o ajuizamento da ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações