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801 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Despesas processuais. Pedido de diferimento do recolhimento das custas para o final. Desacolhimento. Ausência de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, como determina o art. 5°, ««caput»», da Lei estadual 11608/03. Decisão mantida. Recurso improvido.
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802 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Despesas processuais. Pedido de diferimento do recolhimento das custas para o final. Desacolhimento. Ausência de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, como determina o art. 5°, ««caput»», da Lei estadual 11608/03. Decisão mantida. Recurso improvido.
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803 - TJSP. Apelação sem revisão. Custas. Processuais. Isenção. Autarquia. Admissibilidade. Art. 6º, III, da Lei estadual nº. 4952/95, já em vigor à época da distribuição da ação decorrente de acidente do trabalho. Condenação do INSS nas custas processuais afastada. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.
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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §7º DO CPC. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA PATRIMONIAL OCORRIDA ENTRE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE COLETIVIDADE DE PROPRIETÁRIOS QUE DEVEM RATEAR AS VERBAS. CONDOMÍNIO QUE APRESENTA SALDO POSITIVO EM SUAS CONTAS. AUSÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE IMPEÇA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PREPARO DO RECURSO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 101, §2º DO CPC
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805 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de cobrança sem resolução do mérito, em virtude do não recolhimento das custas iniciais após indeferimento de pedido de gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a validade do cancelamento da distribuição do feito em razão da inércia da parte autora em recolher as custas iniciais, conforme CPC, art. 290, após intimação específica para tal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Intimada a parte par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO OU DE CANCELAMENTO DA AÇÃO - INDEFERIMENTO - ORDEM DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS -
apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, já que pediu o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais e não de extinção da ação - cancelamento da distribuição determinado - apelante dispensada do recolhimento de qualquer valor a título de custas e honorários, di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AÇÃO - ORDEM DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS -
apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, já que pediu o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais e não de extinção da ação - cancelamento da distribuição determinado - apelante dispensada do recolhimento de qualquer valor a título de custas e honorários, di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Pretensão de não incluir da conta de liquidação o valor referente às custas processuais - Inviabilidade - Memória de cálculo ou atualização que deve conter o valor principal da condenação mais os encargos da sucumbência, incluindo custas - Quantia total que, angariada nos autos, põe fim à execução - Quantia das custas, entretanto, que deve ser recolhida em favor da Fazenda Pública que a titular do crédito - Prequestionamento - - Violação de normas legais - Inocorrência - Decisão confirmada - Recurso desprovido com observação
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809 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Inventário - Indeferimento - Custas - Recolhimento - Diferimento - Possibilidade. Não contrariada a conclusão judicial no sentido de que o espólio possui bens suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais descabe acolher pedido de gratuidade formulado em autos de inventário. Considerando o fato de a inventariante atuar gestora da universalidade de bens deixada pelo falecido e que o pagamento de custas e despesas processuais não deve ser carreado para aquela, mas, sim, ao espólio, é possível acolher-se pedido de diferimento. Recurso parcialmente provido.
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810 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que indeferiu a assistência judiciária. A análise do requerimento deve levar em consideração as condições do espólio e sua liquidez, não propriamente a situação financeira dos herdeiros. Caso sub judice no qual o espólio tem condições de arcar com as custas. Assistência judiciária incabível. Inexigibilidade do pagamento de custas no início do processo. Lei Estadual que difere o pagamento para o momento final da partilha ou adjudicação. Acolhimento parcial do recurso apenas para diferimento das custas. Recurso parcialmente provido.
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811 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUTOR QUE, APÓS TER SEU PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDO, FORA DEVIDAMENTE INTIMADO, ATRAVÉS DE SUA ADVOGADA, PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, QUEDANDO-SE INERTE, CONSOANTE CERTIDÃO CARTORÁRIA. SEGUNDO O CPC, art. 290, SERÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, SE A PARTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 290 E 485, I, DO CPC. PRECEDENTES.
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812 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL.
O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso interposto, cuja inobservância implica deserção do apelo. Ademais, conforme previsto na segunda parte do § 1º do CLT, art. 789 « As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal «. Na hipótese dos autos, a parte reclamada, ao interpor seu recurso ordinário, recolheu custas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que rejeita pedido de diferimento das custas iniciais de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência mantida. Ausência dos requisitos da Lei 11.608/03, art. 5º. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível da Comarca da capital que, em ação de preceito cominatório em fase de cumprimento de sentença, considerando que o impugnante não comprovou o recolhimento de custas, rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, ressaltando ser desnecessária a prévia intimação do impugnante para realizar o recolhimento das custas. 2. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação revisional de contrato sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos processuais, e determinou o pagamento das custas iniciais pela parte autora, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais enseja a condenação da parte autora ao pag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção. Diferimento de custas judiciais no âmbito do STJ. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado 2). 2 - Consoante entendimento desta Corte, a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Justiça gratuita indeferida a um dos autores. Decisão recorrida que determinou o recolhimento integral das custas ao entendimento de que a responsabilidade é solidária. Custas proporcionais. Analogia ao CPC, art. 87. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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818 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com sentença que indeferiu a gratuidade por falta de apresentação de documentos comprobatórios dos requisitos para sua concessão e, ato contínuo, indeferiu a petição inicial em razão do não pagamento das custas iniciais, com fulcro nos arts. 321, 330, IV e 485 do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus ao benefício da gratuidade, bem como s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA E DIFERIMENTO DE CUSTAS -
Indeferimento. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Não comprovação da hipossuficiência financeira para fins de deferimento da justiça gratuita. Contudo, a momentânea impossibilidade de arcar com as custas do processo restou demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a isenção das custas processuais. Descabimento. Custas processuais fixadas na r. sentença condenatória, prolatada pelo Juízo de Conhecimento, e transitada em julgado. Incompetência do Juízo da Execução para determinar a pretendida isenção. Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Custas. Ausência de recolhimento. Deserção.
«É firme a jurisprudência no sentido de que a comprovação do recolhimento das custas de preparo dos embargos de divergência deve ser feita no respectivo ato de interposição, sob pena de deserção. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Comprovação. Darf eletrônico. Validade.
«O recolhimento das custas processuais, mediante documento eletrônico, denominado DARF eletrônico, não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo, no valor arbitrado e com a identificação da parte e do número do processo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 158 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS.
Não houve nos autos qualquer decisão a respeito do diferimento das custas - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo decisório, já que não houve o indeferimento do diferimento das custas - Entendimento de que implicaria em supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido, nesta parte. AGRAVO DE INS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, o parcelamento das custas. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do parcelamento das custas. Decisão mantida. Recurso desprovido
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825 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. A extinção do processo com base na ausência de recolhimento de custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, na forma do CPC, art. 290. Condenação ao recolhimento de custas afastada. Recurso provido.
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826 - TJSP. Execução por quantia certa - Extinção do processo e indeferimento da inicial - Ausência de pagamento das custas iniciais - Recurso da parte exequente. 1. Desnecessidade de intimação pessoal para recolhimento de custas. 2. Sentença adequadamente fundamentada na legislação vigente. Recurso conhecido e improvido
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827 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO PRECLUSA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. I -
Caso em exame: Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais II - Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia recursal à necessidade, ou não, de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas devidas antes do cancelamento da distribuição. III - Razões de decidir: Autor devidamente intimação para o preparo, em 15 dias, sob pena de extinção do feito. Prescindibilidade da intimação pessoal. Manutenção da sentença. IV - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Custas. Não recolhimento. Deserção. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não havendo a comprovação do pagamento de custas no ato de interposição do recurso, tal como exige a Lei 11.636/2007 e a Resolução 3/2015, forçoso reconhecer a deserção dos embargos de divergência. 2. A Lei 11.636/2007, em seu art. 1º, estabelece como fato gerador das custas processuais «a prestação de serviços públicos de natureza forense, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal», donde se conclui ser legítima... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TST. Deserção dos recursos ordinários. Custas processuais. Comprovante de pagamento da gru. Preenchimento incorreto do número do processo e Vara de origem.
«Consoante a Instrução Normativa 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa 902/2002 desta Corte superior, e o Ato Conjunto 21/2010 - TST.CSJT.SG, que dispõem sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. Nas hipóteses em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das cust... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença coletiva. Juros moratórios. Termo inicial. Citação na ação civil pública que deu origem à sentença liquidanda. Administrativo. FGTS. Caixa econômica federal. Isenção de custas. Matéria já julgada em sede de recurso repetitivo (REsp 1151364/pe). Recurso especial parcialmente provido.
1 - Esta Superior Corte entende que a fluência dos juros de mora tem como termo inicial a citação na ação civil pública, em cuja sentença se condenou a Caixa à correção dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, e não a citação na liquidação daquela sentença coletiva. 2 - Em segundo lugar, o STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da isenção no pagamento de custas judiciais, pela Caixa Econômica Federal, quando r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJRS. Determinação de pagamento de três vezes o valor das custas. Reforma da decisão.
«A penalidade constante do Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, que prevê a possibilidade de condenação do requerente do benefício ao pagamento de até o décuplo do valor das custas, apenas se aplica na hipótese em que evidenciada flagrante condição econômica do postulante, transparecendo sua má-fé. Caso dos autos em que, determinada a intimação para juntada da declaração de imposto de renda, realizou-se o pagamento espontâneo das custas pelo autor, conduta que não equivale à rep... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Custas de remessa e retorno. Comprovante ilegível. Deserção.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. É deserto o recurso especial interposto com comprovante de pagamento das custas de remessa e retorno dos autos ile... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. LEI, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/03. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que determinou o recolhimento de custas finais e despesas processuais, em ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, após trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito 3.1. a Lei, art. 10, I Estadual 14.939/2003, vigente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJRJ. Custas processuais. Isenção do pagamento. Impossibilidade. Matéria de competência do Juízo da Execução Penal. CPP, art. 804.
A condenação ao pagamento das custas processuais decorre da norma do CPP, art. 804, devendo possível isenção no pagamento respectivo ser objeto de apreciação no juízo da execução, tratando-se de matéria já sumulada neste Tribunal (Súmula 74/TJRJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse. Descabimento do recolhimento em dobro das custas. Incidência da Súmula 284/STF. Devida complementação das custas. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido .
1 - Não houve, neste agravo, impugnação ao fundamento da decisão monocrática, de incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual permanece hígido o entendimento disposto. 2 - A tese de descabimento do recolhimento em dobro das custas se mostra dissociada do fundamento da decisão recorrida, incidindo a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do recurso. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ALEGA O AGRAVANTE QUE A ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA AO IDOSO QUE RECEBE ATÉ 10 SALÁRIOS MÍNIMOS ENGLOBA A TAXA JUDICIÁRIA E QUE « TODA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ENCONTRA-SE ACOSTADA À INICIAL, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE SER HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRO". DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O AGRAVANTE INFORMA NO INDICE 25 QUE SUA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITA-SE À ABRANGÊNCIA DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO IDOSO, NELAS DEVENDO ESTAR INCLUÍDA A TAXA JUDICIÁRIA, PELO QUE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FICA PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE CONFUNDE COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O AGRAVANTE LOGROU COMPROVAR A COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E NÃO DEMONSTROU A MISERABILIDADE JURÍDICA, ESSA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A ISENÇÃO DAS CUSTAS NÃO AFASTA O DEVER DO IDOSO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CASO SEJA VENCIDO NA DEMANDA) PORQUANTO AS DESPESAS POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. ENUNCIADO 44 DO FETJ E DO AVISO 39/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREJUDICADO O RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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838 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Custas processuais. Desistência da ação antes da citação. Indeferimento de gratuidade de justiça. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor que desistiu da ação antes da citação do réu, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. O magistrado de primeira instância determinou o recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor, ao desistir da ação antes da citação, está isento de recolher as custas processuais, conforme o CPC, art. 90 e interpretação do STJ. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 90 prevê que, em caso de desistência da ação antes da citação, as despesas processuais devem ser arcadas pela parte que desistiu, salvo disposição em contrário. 4. A jurisprudência do STJ tem interpretado que, nesses casos, não há incidência de custas processuais se não houve estabilização da lide com a citação do réu. 5. Como o autor desistiu da ação antes da citação e não interpôs recurso contra o indeferimento da gratuidade de justiça, a cobrança de custas é indevida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Não há incidência de custas processuais em caso de desistência da ação antes da citação do réu, não havendo estabilização da lide.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ e do TJSP.
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839 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Citação do devedor. Custas. Despesas postais. Antecipação dos valores. Desnecessidade.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está desobrigada de recolher antecipadamente as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, conforme preconizam os Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39. 2 - Recurso Especial provido, para se reconhecer que o recorrente está desobrigado de recolher, antecipadamente, as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Citação do devedor. Custas. Despesas postais. Antecipação dos valores. Desnecessidade.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está desobrigada de recolher antecipadamente as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, conforme preconizam os Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39. 2 - Recurso Especial provido, para se reconhecer que o recorrente está desobrigado de recolher, antecipadamente, as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Citação do devedor. Custas. Despesas postais. Antecipação dos valores. Desnecessidade.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está desobrigada de recolher antecipadamente as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, conforme preconizam os Lei 6.830/180, art. 27 e Lei 6.830/180, art. 39. 2 - Recurso Especial provido, para se reconhecer que o recorrente está desobrigado de recolher, antecipadamente, as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Citação do devedor. Custas. Despesas postais. Antecipação dos valores. Desnecessidade.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está desobrigada de recolher antecipadamente as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, conforme preconizam os Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39. 2 - Recurso Especial provido, para reconhecer que o recorrente está desobrigado de recolher, antecipadamente, as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Citação do devedor. Custas. Despesas postais. Antecipação dos valores. Desnecessidade.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está desobrigada de recolher antecipadamente as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, conforme preconizam os Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39. 2 - Recurso Especial provido, para reconhecer que o recorrente está desobrigado de recolher, antecipadamente, as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Citação do devedor. Custas. Despesas postais. Antecipação dos valores. Desnecessidade.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, em Execução Fiscal, está desobrigada de recolher antecipadamente as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, conforme preconizam os Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39. 2 - Recurso Especial provido, para reconhecer que o recorrente está desobrigado de recolher, antecipadamente, as custas necessárias à citação, as quais serão recolhidas, ao final, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Processo civil. Custas processuais. Recolhimento mediante agendamento de pagamento. Limites e prazo. Dispositivos legais analisados. CPC/1973, art. 511 e Resolução 08/12 do STJ.
«1. Ação revisional de contrato ajuizada em 18/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15/10/2013. 2. Recurso especial em que se discute se mero comprovante de agendamento de pagamento constitui meio hábil à comprovação do recolhimento de custas processuais. 3. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do respectivo recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. 4. Sempre que a parte apresentar, no at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - STJ. Processo civil. Custas processuais. Recolhimento mediante agendamento de pagamento. Limites e prazo. Dispositivos legais analisados. CPC/1973, art. 511 e Resolução 08/12 do STJ.
«1. Ação revisional de contrato ajuizada em 18/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15/10/2013. 2. Recurso especial em que se discute se mero comprovante de agendamento de pagamento constitui meio hábil à comprovação do recolhimento de custas processuais. 3. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do respectivo recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. 4. Sempre que a parte apresentar, no at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA A ETAPA ANTERIOR A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em inventário, sob o argumento de que as custas devem ser suportadas pelo acervo hereditário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na concessão da gratuidade em favor da agravante, considerando sua alegada incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir. 3. O juiz de primeira instância indeferiu a gratuidade, apon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - R. SENTENÇA REFORMADA. 1.
O não recolhimento das custas processuais - integrais ou complementares - enseja o cancelamento da distribuição, sem a incidência de custas processuais. CPC, art. 290. 2. O pedido de desistência formalizado antes da citação da parte adversa representa situação equivalente à prevista no CPC, art. 290, merecendo igual tratamento jurídico. Precedente do C. STJ. 3. R. sentença reformada para excluir a condenação do autor ao pagamento de custas processuais. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. CUSTAS DE CANCELAMENTO DA AÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da parte autora em relação à determinação do recolhimento das custas de cancelamento da ação, após homologação do pedido de desistência. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (CPC/2015, art. 99, §3º). 3. RECOLHIMENTO CUSTAS DE CANCELAMENTO. Mantido. A parte autora requereu a desistência da ação antes da citação do r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO.
1. O Tribunal Regional registrou que, «ao interpor seu recurso ordinário, a segunda reclamada emitiu corretamente a guia de custas via GRU (fls. 379), todavia, constata-se que o efetivo pagamento foi efetuado por D L B CAMARGO ADVOGADOS (fls. 380), terceiro estranho à lide». Concluiu que «o preparo deve ser realizado pela empresa que figura no polo passivo da lide, não se admitindo o recurso quando o preparo (depósito recursal ou custas) é satisfeito por pessoa estranha à relação pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)