Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO. -

652 - TRF1. Seguridade social. INSS. Custas. Ressarcimento da quantia antecipada pela parte. Isenção. Inexistência. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.

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653 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade. Isenção. Custas. Natureza jurídica de taxa. Interposição de apelação. Exceção de pré-executividade. Integração. Lacuna. Norma que disciplina caso semelhante.

654 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento das custas do recurso especial no ato da sua interposição. Apresentação de comprovante de agendamento. Documento inidôneo para a demonstração do preparo. Intimação para pagamento em dobro das custas. Ausência de comprovação da regularização do preparo no prazo concedido. Apresentação de comprovante do anterior recolhimento simples das custas. Reconhecimento da deserção. Conformidade com o CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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655 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença promovida pelos particulares beneficiados com o provimento jurisdicional proferido em sede de tutela coletiva. Decisão agravada que determinou aos agravantes o recolhimento das custas processuais. Correção. Inaplicabilidade da isenção prevista no Lei 7347/1985, art. 18 que abrange tão-somente o processo de conhecimento, não se entendendo à liquidação autônoma da sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Custas devidas ante a elevada carga cognitiva da liquidação de sentença. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso improvido.

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656 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Ação civil pública. Insurgência contra decisão que determinou a comprovação do recolhimento de custas em fase de liquidação de sentença genérica. Acolhimento. Inexistência de novo processo. Mera fase processual. Natureza jurídica tributária da taxa judiciária. Princípio da Legalidade. Necessidade de lei anterior para a criação de tributo. Inteligência do CF/88, art. 150, inciso I. Ausência de previsão legal no Regimento de Custas do Estado de São Paulo. Descabida a analogia por força do CTN, art. 108, § 1º. Recurso provido.

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657 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Recolhimento das custas e despesas processuais, conforme art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Inconformismo fundado na ausência de antecipação das custas e despesas processuais por beneficiário de assistência judiciária. Não acolhimento. Responsabilidade da parte vencida pelo pagamento das custas e despesas processuais, incluindo aquelas iniciais, devidas pelo autor beneficiário de assistência judiciária. Aplicação do art. 1.098, §5º, das NSCGJ. Precedente deste Tribunal. Recurso desprovido

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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS - EMBARGANTE QUE TEVE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA, EM RAZÃO DE SER BENEFICIÁRIA DE UM DEPÓSITO JUDICIAL DE 21 MILHÕES DE REAIS, O QUE DEMONSTRA CAPACIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO - RECURSO NÃO PROVID

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659 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA AUTORA. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO

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660 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, determinando o recolhimento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - Descabimento - A autora desistiu da ação antes mesmo da sua citação - Consequência do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Sentença reformada - Recurso provido.

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661 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais pela vencida no processo de conhecimento. Alegação de que a ausência de antecipação das custas e despesas processuais pelos vencedores, beneficiários da gratuidade, eximiria a vencida do pagamento. Descabimento. Suposta colidência entre NSCGJ e CPC. Inocorrência. A parte vencida tem o ônus de arcar com as custas processuais, independentemente de adiantamento ou concessão de gratuidade à parte vencedora. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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662 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Desistência antes da citação do executado. Serventias não oficializadas. Custas. Fazenda Pública. Pagamento. Legalidade.

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663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. -

664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. -

665 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Rateio das custas e redução da honorária. CPC/1973, art. 21.

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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS -

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667 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Custas judiciais. Deserção.. É deserto o recurso interposto para o STJ quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de custas judiciais.. Agravo não provido.

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668 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação monitória. Diferimento do recolhimento das custas previsto no art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Situação dos autos não prevista no aludido diploma. Rol taxativo. Vedação à interpretação extensiva. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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669 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de inventário. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, sendo idosa e recebendo benefício de um salário-mínimo. Requer a concessão da assistência judiciária ou, subsidiariamente, o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à assistência judiciária gratuita ou ao diferimento do recolhimento das custas processuais em razão da ausência de liquidez imediata do acervo hereditário. III. Razões de Decidir A justiça gratuita em inventários é direcionada ao espólio, que deve demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A ausência de liquidez imediata do acervo hereditário autoriza diferimento do recolhimento das custas até a homologação da partilha, conforme o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003. IV. Dispositivo Recurso provido para diferimento do recolhimento das custas

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670 - TJSP. Ação revisional. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, efetuasse o recolhimento das custas após ter sido indeferido o pedido de justiça gratuita. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito e determinou o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 290). Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

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671 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Após a petição inicial, sob indicativos de descabimento da benesse da gratuidade, determinada a prova da necessidade ou o recolhimento de custas. Prazo decorrido sem manifestação ou recolhimento das custas. Superveniência do cancelamento. Apelação que não reabre oportunidade para a vinda das provas solicitadas antes da sentença. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Custas não recolhidas. Aplicação acertada do CPC, art. 290. Recurso não provido.

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672 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Custas. Comprovante eletrônico de recolhimento. Deserção não configurada.

673 - TST. Deserção. Recurso de revista. Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Ausência de autenticação bancária

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674 - STJ. Processual civil. Embargos à monitória. Natureza jurídica. Contestação. Recolhimento de custas. Exigência descabida.

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675 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Compra e venda de bem imóvel. Restituição de 75% dos valores pagos, indenização pelas benfeitorias e honorários de sucumbência. Autores exequentes beneficiários da justiça gratuita. Benefício que não se estende ao patrono. Recolhimento das custas considerando os honorários sucumbenciais. Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas sobre a totalidade do crédito a ser satisfeito. Inconformismo recursal. Acolhimento. Os agravantes são beneficiários da gratuidade, pelo que não podem ser obrigados a recolher as custas sobre a integralidade do crédito. Apenas os honorários devem servir de base de cálculo para as custas, porque a gratuidade não é extensível ao advogado, em nome de quem os agravantes pleiteiam os honorários, em legitimidade concorrente. Cumprimento que pode prosseguir sem mais recolhimentos. Recurso provido

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676 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE PRETENDE A RETIFICAÇÃO DA PRÉVIA DO PRECATÓRIO PARA DESTACAR OS VALORES DAS CUSTAS DO VALOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CAMPO ESPECÍFICO NO OFÍCIO DE PRECATÓRIO PARA O VALOR DAS CUSTAS EVENTUALMENTE ADIANTADAS PELA EXEQUENTE. LIMITAÇÃO DO PRÓPRIO SISTEMA. SOMA AO PRINCIPAL QUE NÃO IMPÕE PREJUÍZO AO EXECUTADO. TEMA 58 DO STF: É VEDADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CRÉDITO ACESSÓRIO, POR MEIO DIVERSO DO PRECATÓRIO. CUSTAS ADIANTADAS PELO EXEQUENTE QUE INTEGRAM O VALOR PRINCIPAL DA EXECUÇÃO. TEMA 96: INCIDEM OS JUROS DA MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO SOFRERAM JUROS DE MORA NOS CÁLCULOS EXEQUENDOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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677 - TJSP. Extinção do processo. Cautelar. Sustação de protesto. Falta de pagamento das custas. Concessão de prazo de 30 dias para sanar a irregularidade. Inércia do autor. Intimação pessoal para recolhimento das custas em 48 horas. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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678 - TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Ausência do recolhimento. Desnecessidade do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Lei 7347/1985, art. 18. Recurso conhecido em relação ao apelante, prefeito municipal e não em relação ao vice-prefeito.

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679 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Demanda extinta pelo não recolhimento das custas processuais. Decisão proferida pelo Tribunal diferindo o recolhimento das custas para o final. Sentença extintiva proferida antes do resultado do julgamento do agravo interposto. Anulação. Recurso provido.

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680 - TJSP. Custas. Despesas Processuais. Mandado de Segurança. Insurgência contra determinação de recolhimento das diferenças das custas, no que tange a correta fixação do valor da causa. Desacolhimento. Necessidade de correspondência do valor da causa, em mandado de segurança, ao valor impugnado. Recurso desprovido.

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681 - TJSP. Acidente do trabalho. Custas e Sucumbência. Impossibilidade de condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Aplicabilidade na espécie do parágrafo único do Lei 8213/1991, art. 129 e da Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso, com observação.

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682 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação do autor em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais. O autor pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que o recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor ao autor o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar o autor a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2294742-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1060704-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira

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683 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito e condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com a extinção da ação sem apreciação do mérito e sem formação da relação jurídico processual, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante da extinção do processo por abandono, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar a autora a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2294742-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1060704-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira.

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684 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando-a ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com o cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais, considerando que o processo foi extinto sem resolução de mérito e sem formação da relação jurídico-processual. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante do cancelamento da distribuição, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar a autora a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2294742-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1060704-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira.

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685 - STJ. Direito processual civil. Recolhimento de custas. Pobreza. Alegação não deduzida oportunamente. Deserção.

686 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO IMPRÓPRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS INICIAIS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES -

687 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DIFERIMENTO DAS CUSTAS - LEI ESTADUAL

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688 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 14.939/2003. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, APONTANDO OMISSÃO QUANTO À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA na Lei, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/2003. PLEITEIA-SE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DAS CUSTAS RECURSAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO É OMISSO AO NÃO RECONHECER A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM FAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE OMISSÃO QUANDO O JULGADO DEIXA DE APRECIAR TÓPICO RELEVANTE DA CONTROVÉRSIA, JUSTIFICANDO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. a Lei, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/2003, ASSEGURA A ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS À UNIÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, AOS SEUS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÀS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. 5. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE A SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CONTUDO DEVE SER SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS RECURSAIS EM RAZÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR FORÇA Da Lei, ART. 10, I ESTADUAL 14.939/2003, É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO NA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL 14.939/2003, ART. 10,

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689 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Acolhem-se os declaratórios para deixar expresso que a ré, fundação pública, está isenta do recolhimento das custas processuais, conforme disposto no CLT, art. 790, I. Embargos de declaração conhecidos e providos.

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690 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Acolhem-se os declaratórios para deixar expresso que a ré, fundação pública, está isenta do recolhimento das custas processuais, conforme disposto no CLT, art. 790, I. Embargos de declaração conhecidos e providos.

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691 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Pedido. Concessão apenas para isentar o autor do pagamento das custas do processo. Inadmissibilidade. Benefício que compreende todas as despesas do processo e os honorários advocatícios. Concessão do benefício para atingir todos os atos do processo. Recurso provido.

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692 - TJSP. Ação rescisória - Ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais - Autora que, embora intimada a efetuar o pagamento das custas, nos termos do CPC, art. 968, II, quedou-se inerte - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito, sem resolução do mérito

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693 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Assistência judiciária. Insuficientes as condições financeiras dos peticionários para fazer frente às custas do processo, sem que com isso sofram prejuízo à economia doméstica, de rigor a concessão do benefício nos termos da Lei 1060/50. Recurso provido.

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694 - TJSP. Custas. Embargos à execução. Pedido de diferimento do pagamento das custas iniciais ao final. Admissibilidade. Execução de elevado valor. Ação que se enquadra nas hipóteses legais. Artigo 5º, IV da Lei Estadual 11608/2003. Momentânea impossibilidade financeira revelada. Recurso provido.

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695 - STJ. Processual civil. Reclamação. Custas processuais. Regularização. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

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696 - TRT3. Custas. Inversão do ônus de sucumbência. Restituição de valores pagos. Competência.

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697 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Inversão do ônus da sucumbência. Custas processuais não recolhidas. Deserção.

698 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausente. Transação antes da sentença. Isenção do pagamento de custas processuais. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 3º. Taxa judiciária que não se enquadra como custas remanescentes. Obrigação de recolhimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade.

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

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700 - TRT3. Recurso ordinário. Deserção. Custas. Elevação do valor da condenação pela multa imposta em sede de embargos declaratórios.

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