Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Custas. Ação de cobrança. Decisão que determinou fossem recolhidas as custas processuais em nome da parte, sob pena de extinção. Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica (CNPJ) utilizado nas guias que pertence a banco abarcado pelo banco-autor da ação originária. Inexistência de falta de identidade entre pessoas capaz de gerar impossibilidade de recepção das custas recolhidas. Decisão revogada para considerar como válido o recolhimento efetuado, devendo o feito ter seu regular prosseguimento. Recurso provido para esse fim.

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DO PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

503 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS - INADMISSIBILIDADE -

504 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I.

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS.

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1.

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507 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «ROSSI» - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA -

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508 - TRT18. Deserção. Recolhimento insuficiente das custas. Custas recolhidas pela outra condenada solidária. Pedido de exclusão da lide. Não aproveitamento. Recurso não conhecido.

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA EXTINTIVA COM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

510 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE A PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTAURANTE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL.

512 - TJSP. Custas. Embargos de terceiro. Não recolhimento das custas iniciais. Ausência, entretanto, da intimação da embargante para suprir tal falta. Descabimento. Extinção do processo afastada, determinado o retorno dos autos para seu regular seguimento. Recurso provido para esse fim.

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513 - TJSP. Custas. Autarquia. Recolhimento de taxa judiciária. Desnecessidade. Determinada a comprovação documental de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Descabimento. Isenção legal da autarquia municipal, prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11608/03. Decisão reformada. Recurso provido.

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514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. I. 

515 - STJ. Isenção de custas. Competência. Juízo da execução.

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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no art. 1007, § 7º do CPC. 2. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO PROVIDO.

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517 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. apelo do autor pleiteando a concessão da gratuidade e o afastamento da condenação. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Autor que pede a concessão da gratuidade judiciária e o afastamento do pagamento das custas iniciais. 2. Indeferimento da inicial com a condenação do recorrente ao pagamento das custas e iniciais. II. Questão em discussão 3. Verificação (i) de ser hipótese de concessão da gratuidade; (ii) de eventual afastamento ao pagamento das custas. III. Razões de decidir 4. Gratuidade bem indeferida, diante da ausência de documentação para comprovação da hipossuficiência econômica. 5. Necessidade de juntada de nova procuração, com reconhecimento de firma. 6. Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. 7. Indeferimento da inicial bem lançado. 8. Afastamento da condenação da recorrente ao pagamento das custas iniciais. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença reformada. 10. Recurso parcialmente provido

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518 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença homologatória de desistência. pedido formulado antes da citação do réu. apelo do autor pleiteando o afastamento do pagamento das custas iniciais. recurso provido. I. Caso em exame 1. Autor que pleiteou a desistência da demanda alegando não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais. 2. Pedido homologado pelo Juízo de origem com condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 3. Verificação de ser o caso de afastamento ou manutenção da condenação. III. Razões de decidir 4. O pedido de desistência, formulado antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo se equipara à situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290. 5. Afastamento da condenação do recorrente ao pagamento das custas e despesas inicias. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PARTE AUTORA, QUE APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA A REALIZAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REITEROU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NÃO RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA QUE CANCELA A DISTRIBUIÇÃO E JULGA EXTINTO O PROCESSO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO PROSPERA. REJEIÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DO CPC, art. 290. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE TAMBÉM NÃO PROCEDE, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 24 DO FETJ, NO SENTIDO DE QUE «O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO DEVIDO, SOMENTE ENSEJA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS DISPENSANDO-SE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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520 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1-SUSPENSÃO DO FEITO - PRESCINDIBILIDADE - QUESTÃO REFERENTE À POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS EM PLATAFORMAS DE ACORDO QUE NÃO É DISCUTIDA NA APELAÇÃO - RECURSO QUE PLEITEIA APENAS O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DO CANCELAMENTO DA AÇÃO. 2-RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE PREPARO - DESNECESSIDADE - RECURSO QUE DISCUTE APENAS A AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - PLEITO DE GRATUIDADE PREJUDICADO. 3-CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - DEMANDANTE QUE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA E NEM REALIZOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE RIGOR. 4-RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O PLEITO DE GRATUIDADE PROCESSUAL

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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS INICIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DE DECISÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO QUANTO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, CONDENAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. 1.

522 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Ação civil pública. Sentença. Liquidação. Habilitação dos agravantes. Determinação de recolhimento de custas. Descabimento, eis que não constitui nova ação. Mera fase de cumprimento de sentença da ação coletiva. Decisão reformada. Recurso provido.

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523 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Embargos à execução. Diferimento do recolhimento das custas processuais previsto na Lei Estadual 11608/2003. Momentânea impossibilidade financeira. Ausência de comprovação do preenchimento de tal requisito. Benefício indeferido. Decisão acertada. Recurso não provido.

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524 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Embargos à execução. Diferimento do recolhimento das custas processuais previsto na Lei Estadual 11608/2003. Momentânea impossibilidade financeira. Ausência de comprovação do preenchimento de tal requisito. Benefício indeferido. Decisão acertada. Recurso não provido.

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525 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante é autônomo e não possui condições financeiras para suportar pagamento das custas e despesas processuais - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante é autônomo e não possui condições financeiras para suportar pagamento das custas e despesas processuais - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

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526 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que o agravante possuí capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual, mas concede-se o direito ao parcelamento do valor das custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

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527 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços de Laboratório de Análises Clínicas para segurados e dependentes da Previdência Social residentes no Município de São Gonçalo. Deferido o recolhimento de custas ao final, deixou a parte autora de efetuar o regular recolhimento das custas mesmo após a sua regular intimação para tanto. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 290 c/cart. 485, IV, ambos do CPC, e condenou a parte autora nas custas judiciais e honorários em 10% do valor da causa. Irresignação da Autora. Apelante que não é beneficiária de gratuidade de justiça. Devidamente intimada a preceder ao recolhimento de custas, restou inerte. Deserção. Recurso não conhecido.

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528 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Sentença de extinção do processo, sem análise do mérito, com fulcro nos arts. 290 c/c 102 § 1º e 485, IV, todos do CPC, por falta de recolhimento das custas, com condenação do autor ao pagamento das mesmas. Falta de recolhimento oportuno das custas processuais após o indeferimento da gratuidade. Cancelamento da distribuição. Correta a sentença determinando o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 CPC. Jurisprudência do TJRJ. Entretanto, a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de pagamento das custas processuais com o consequente cancelamento da distribuição, dispensa o pagamento das custas processuais finais. Precedentes do STJ. Parcial provimento do recurso.

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529 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Ação de Execução de Título Extrajudicial - Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas judiciais - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Cancelamento da distribuição. 1. Processo extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. 2. Requerentes que deixaram de apresentar os documentos necessários à comprovação da hipossuficiência econômica e, após o indeferimento do benefício, não efetuaram o pagamento das custas. 3. O descumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas judiciais acarreta o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). 4. Ausência de fato gerador da obrigação tributária, determinação de ofício (Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º). 5. Sentença reformada em parte, de ofício. Recurso não provido

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530 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário e Processual Civil. Sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente (B-94), a pagar ao autor os salários vencidos e vincendos relativos ao auxílio desde o dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença (B-91), bem como a pagar custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Autarquia que se insurge apenas contra a sua condenação ao pagamento das custas, incluída aí a taxa judiciária. INSS que é isento de custas, mas não da taxa judiciária, na forma da Súmula 76/TJERJ. Provimento parcial do recurso para reconhecer a isenção do recorrente no que toca às custas, mas não à taxa judiciária.

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531 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

532 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

533 - TST. Recurso de revista. Deserção. Inocorrência. Guia de custas declarada autêntica por advogado.

534 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Existência de faturamento. Indeferimento da Justiça Gratuita e do diferimento do pagamento das custas. Recurso desprovido.

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535 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pedido de parcelamento das custas iniciais negado na origem - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcarem com o pagamento integral das custas iniciais - Decisão mantida. Recurso improvido.

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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS - IMPOSSIBILIDADE.

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537 - TJSP. CUSTAS JUDICIAIS -

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538 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Ação anterior julgada extinta. Propositura de nova ação. Comprovação do pagamento ou depósito das custas e dos honorários da anterior. Possibilidade de fixação de prazo pelo Juiz para cumprimento da obrigação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 28,CPC/1973, art. 268 e CPC/1973, art. 284.

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539 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Ação anterior julgada extinta. Propositura de nova ação. Comprovação do pagamento ou depósito das custas e dos honorários da anterior. Possibilidade de fixação de prazo pelo Juiz para cumprimento da obrigação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 28,CPC/1973, art. 268 e CPC/1973, art. 284.

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540 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo visto que a autora não recolheu as custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça, imputando a ela o pagamento das custas sob pena de inscrição na dívida ativa - Apelo da autora objetivando a concessão da gratuidade ou, alternativamente, a isenção das custas iniciais eis que a ausência do recolhimento implica no cancelamento da distribuição - Inconformismo justificado em parte - Indeferimento da gratuidade no primeiro grau mantido nesta instância por ocasião do improvimento do agravo interposto pela autora - Questão resolvida definitivamente por esta Câmara - Impossibilidade de rediscussão em virtude da preclusão, anotando-se ainda que a autora não apresentou qualquer prova ou mesmo indício de alteração da situação financeira entre o julgamento do agravo (setembro/24) e a interposição do apelo (outubro/24) - Ausência do recolhimento das custas iniciais que leva ao cancelamento da distribuição consoante o CPC, art. 290 e, por conseguinte, isenta a autora das referidas custas - Sentença reformada para isentar a parte autora do recolhimento das custas iniciais. Recurso parcialmente provido

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541 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Cumprimento de sentença. Transação. Homologação. Custas processuais. Dispensa. Assistência judiciária gratuita. Ajg. Revogação. Decisão. Modificação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Acordo prevendo que o demandado pagaria as custas do processo, não obstante seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

542 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. 1.

543 - TJSP. Sucumbência. Custas. Reconvenção improcedente. Ré que não sofreu qualquer efeito de sucumbência na ação. Verbas da denunciação, lide secundária, carreadas à autora. Descabimento. Custas e despesas da reconvenção e da denunciação a serem suportadas pela ré. Recurso parcialmente provido.

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544 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Obreiro. Sucumbente. Isenção de custas. Previsão expressa na lei. O Lei 8.213/1991, art. 129 prevê expressamente a isenção do obreiro ao pagamento de custas processuais, inclusive as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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545 - TJRJ. Custas. Não complementação do recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Justa causa a autorizar a reforma da decisão. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 257.

546 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Estado. Dever. Custas. Isenção. Despesas. Reembolso. Desnecessidade. Benefício. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Redução. Processual civil. Custas e honorários. Estado do rio grande do sul. Fornecimento de medicamento.

547 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. CPC/1973, art. 511. Recolhimento de custas. Deserção.

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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PESSOA JURÍDICA -

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. 1-

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550 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Pretensão de concessão de justiça gratuita. Valor considerável a ser partilhado em ação de inventário e documentação que denota patrimônio relevante, a indicar condição de pagamento das custas processuais. Patrocínio que é feito de forma particular. Adimplemento das custas que foi realizado, o que configura indício de ausência de hipossuficiência da parte. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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