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251 - TJSP. Custas. Despesas judiciais. Diferimento. Impossibilidade. Hipótese. Lide que não se enquadra nas hipóteses do art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Isenção das custas. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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252 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Execução. Conversão. Custas. Novo recolhimento. Descabimento. Agravo de instrumento. Ensino particular. Ação monitória. Fase executiva. Pagamento de novas custas. Descabimento. Consolidação normativa judicial da Corregedoria-geral de justiça.
«A segunda fase da ação monitória, chamada executiva, é realizada no mesmo processo e não se confunde com a tutela executiva tratada no Livro II do CPC/1973, motivo pelo qual descabe o recolhimento de novas custas quando da conversão do procedimento monitório em execução. AGRAVO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Custas. Isenção. Lei 8213 de 1991, art. 129 parágrafo único. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Assistência judiciária gratuita. Lei 8.213/91. Isenção do recolhimento de custas judiciais.
«Tratando-se de demanda acidentária, regida pela Lei 8.213/91, está a parte isenta do recolhimento de custas processuais. Exegese do art. 129, parágrafo único, da lei em comento. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou liminarmente impugnação à execução ofertada. Falta de recolhimento das custas pertinentes. Irresignação dos autores sucumbentes. Alegação de necessidade de intimação prévia para recolher as custas e que a impugnação deveria ter sido conhecida quanto às matérias de ordem pública nela veiculadas. Decisão prolatada com fundamento nos Temas Repetitivos 674, 675 e 676 do STJ, que determinam a desnecessidade de intimação prévia da parte para a rejeição liminar da impugnação ofertada sem o recolhimento das custas. Temas firmados durante a vigência da Lei Processual anterior. Novo CPC que trouxe novos paradigmas, dentre eles, o princípio da primazia da decisão de mérito. Existência de diversos dispositivos que impõem a intimação das partes para sanar vícios, inclusive no que se refere ao recolhimento de custas, tanto no que tange às custas iniciais, quanto às custas recursais. Inteligência dos arts. 290, 317, 1.007, §§ 4º, 6º e 7º, todos do CPC/2015. Necessidade de intimação da parte para sanar o vício existente. Precedentes deste Tribunal. Decisum que deve ser cassado, determinando-se que os autores/sucumbentes sejam intimados para regularizar o recolhimento das custas da impugnação apresentada, em prazo a ser determinado pelo Juízo. PROVIMENTO DO RECURSO.
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255 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - VALOR DA CONDENAÇÃO REARBRITADO PELO TRIBUNAL REGIONAL COM FIXAÇÃO EXPRESSA DO NOVO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR DAS CUSTAS ACRESCIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. 1.
Constitui ônus do recorrente efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais, na sua integralidade, no prazo previsto para a interposição do recurso, consoante o CLT, art. 789, § 1º. 2. Por ocasião da interposição do recurso ordinário, a reclamada depositou os valores alusivos às custas processuais corretamente. 3. Houve majoração do montante da condenação e das custas processuais no julgamento do recurso ordinário das partes. Ao interpor o recurso de revista, a reclama... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que determinou o cancelamento da distribuição com condenação da apelante ao pagamento das custas iniciais. Aplicação do CPC, art. 290. apelo do autor. recurso provido. I. Caso em exame 1. Autora que relata a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. 2. Extinção do feito com cancelamento da distribuição e condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 3. Verificação de ser o caso de afastamento ou manutenção da condenação. III. Razões de decidir 4. A impossibilidade de a autora arcar com as custas iniciais do processo possui consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290. 5. Afastamento da condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas inicias. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada. 7. Recurso provido
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257 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Guia de recolhimento de custas não juntada. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso. 2 - Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante prazo para regularização do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, limitou-se ele a juntar guia de recolhimento de custas e do comprovante de pagamento, sem, contudo, realizar o recolhimento em dobro do referido preparo, nos termos do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso interposto pela primeira reclamada (petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras). Deserção do recurso de revista. Ausência do recolhimento das custas processuais. Custas recolhidas integralmente pela parte solidariamente condenada. Aproveitamento.
«Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, as custas processuais recolhidas integralmente por uma das partes aproveita às demais. Assim, recolhido integralmente o valor referente às custas processuais pela segunda Reclamada (Petros), não se exige da primeira Reclamada (Petrobras) novo pagamento da taxa. Superado o equívoco na análise da admissibilidade do recurso de revista, ultrapassado o óbice apontado no despacho agravado para denegar seguimento ao recurso de revista e ate... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas.
«Conforme jurisprudência desta Corte, é necessário que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento da guia de recolhimento das custas (atualmente, GRU judicial), em observância ao princípio da instrumentalidade dos atos processuais, previsto no CPC/1973, art. 244, levando em conta se atingiram sua finalidade. No caso dos autos, os campos da guia de recolhimento de custas preenchidos são suficientes para a demonstração de que o numerário respectivo foi depositado, na quanti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TST. Custas processuais. Ente público. Isenção.
«Nos termos do CLT, art. 790-A, I, as fundações públicas estaduais que não exploram atividade econômica são isentas do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. Custas. Embargos do devedor. Pessoa jurídica. Revogação do benefício do diferimento de custas para recolhimento ao final do processo. Admissibilidade. Reconsideração denegada. Obtenção de empréstimo bancário pela empresa embargante. Mora configurada. Ausência de demonstração do estado de miserabilidade. Necessidade de demonstração do estado de crise transitória por meio de balanço ou declaração acerca da inviabilidade do pagamento das custas. Inviabilidade do diferimento. Recurso desprovido.
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262 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Embargos à execução. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Não comprovação de efetiva carência de recursos econômicos para suportar as despesas processuais. Recurso improvido.
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263 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Recolhimento de custas. Extinção de punibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sustentando que a falta de recolhimento das custas para ingresso da ação penal privada não gera decadência do direito de queixa-crime. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de regularização das custas processuais após o oferecimento da queixa-crime, apontando que estava presente pedido de concessão de justiça gratuita, afastando a extinção da punibilidade decla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIFERIMENTO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o diferimento ou parcelamento das custas iniciais em ação de extinção de condomínio, alegando elevado valor das custas e necessidade de viabilizar o acesso à justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o diferimento do recolhimento das custas processuais em ação de extinção de condomínio, considerando o elevado valor das custas e a aplicação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Deserção. Custas. Pagamento. Forma. Intimação. Desnecessidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar. Pagamento das custas com cheque sem fundos. Deserção. Prescindibilidade de intimação pessoal.
«I. Cabível a rejeição liminar dos embargos à execução fiscal, por deserção, quanto o preparo das custas é efetivado com cheque sem previsão de fundos. Inobservância do CPC/1973, art. 257. II. Prescindibilidade de intimação pessoal do executado na hipótese. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.
Necessária comprovação inequívoca de que a situação econômica da parte não lhe permite arcar com os custos do processo. Indícios de que o requerente possui condições de custear as despesas processuais, sem deixar de prover o necessário à sua mantença. Súmula 121 TJERJ e Súmula 481/STJ. Ausência de lastro probatório no sentido de que o custeio das despesas processuais acarretaria qualquer prejuízo ao sustento dos integrantes do escritório. Entretanto, com vistas a assegurar o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de diferimento do recolhimento das custas - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a impossibilidade momentânea dos agravantes de recolher as custas processuais, como exige a Lei 11.608/03, art. 5º - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Recolhimento não comprovado. Deserção.
«Na hipótese, o Juízo de primeiro grau fixou o quantum da condenação em R$ 25.000,00, com custas no valor de R$ 500,00, devidamente pagas pela reclamada. Ao julgar os embargos de declaração da reclamante, o Juízo majorou o valor da condenação para R$ 30.000,00, com custas no importe de R$ 600,00. Contudo, ao analisar o recurso ordinário da reclamada, o Regional verificou que o recolhimento das custas acrescidas na sentença de embargos de declaração (R$ 100,00) não foi comprovado n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Anulatória de ato administrativo. Ação extinta sem resolução do mérito, após o indeferimento de gratuidade de justiça e o não recolhimento das custas iniciais, com imposição à demandante, todavia, do dever de pagar custas pelo cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Insurgência da autora. Acatamento. Cancelada a distribuição (CPC, art. 290) (i) antes do ato citatório, (ii) sem efetiva prestação de serviço forense e (iii) diante de pedido de desistência formulado em virtude de alegada falta de recursos financeiros para suportar os custos da demanda, é descabida a condenação da requerente ao pagamento de custas, despesas ou taxa judiciária. Sentença reformada. Recurso provido
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270 - TST. Custas processuais. Inaplicabilidade da Lei 9.289/1996 na Justiça do Trabalho. Vigência do Decreto-lei 779/69. Isenção de custas apenas para a União Federal. Precedentes do TST.
«Inaplicável, na Justiça do Trabalho, a Lei 9.289/96, tendo em vista que o referido diploma legal se dirige à Justiça Federal de primeiro e segundo graus, permanecendo em pleno vigor o Decreto-lei 779/69, que, ao tratar da aplicação de normas processuais trabalhistas, em seu inc. V do art. 1º, isenta do pagamento das custas apenas a União Federal, devendo os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. CUSTAS RECOLHIDAS, PORÉM, NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. APRESENTAÇÃO DA GUIA POSTERIORMENTE À SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1.
Ainda que o apelante tenha juntado, após a prolação da sentença, a guia de recolhimento das custas, há de se reconhecer a intempestividade do ato praticado, o que, em razão da preclusão temporal, impede o regular processamento do feito. 2. Operada a preclusão temporal, a comprovada inércia do apelante não pode ser tutelada, sob risco de ofender princípios basilares do próprio processo. 3. Incumbia ao autor diligenciar no sentido de anexar o comprovante de pagamento das custas ou, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais. Inconformismo contra decisão que fixou o cálculo das custas processuais sobre o valor inicialmente atribuído à causa de R$ 305.053,00, ao invés do valor da condenação efetiva de R$ 7.000,00. Custas processuais. A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo das custas processuais deve ser baseado no valor da condenação efetiva ou no valor inicialmente atribuído à causa. O cálculo para o recolhimento das custas deve ser realizado com base no valor da causa. Inteligência do art. 4º, I, da Lei Estadual 11608/2003. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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273 - TJSP. *Ação de execução de título executivo extrajudicial - Contrato de compra e venda de imóvel - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais - Tese recursal da exequente de que faz jus a justiça gratuita - Preclusão - Justiça gratuita indeferida em decisão anterior do Juiz a quo que restou irrecorrida - Não recolhimento das custas processuais - Cancelamento da distribuição como consequência jurídica (CPC, art. 290) - Afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais - Ausência da relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional, a justificar o pagamento das custas iniciais - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
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274 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTORA APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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275 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Correção das contas vinculadas do FGTS. Reembolso das custas. Juros de mora.
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276 - STJ. Custas. Beneficiário da justiça gratuita. Assistência judiciária.
«A condenação em custas, nos termos do CPP, art. 804, deve constar da decisão, ficando, no entanto, sobrestada até, e se, dentro de cinco anos, ficar comprovada não mais subsistir, por parte do réu, a condição de beneficiário da justiça gratuita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto por Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A contra decisão que manteve a condenação das partes ao pagamento das custas judiciais na proporção de 50% para cada parte, em razão da sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na alegação de erro no cálculo das custas processuais, que teria considerado o valor total da causa, e não a proporção de 50% determinada pela sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. Apelação - Revisional de empréstimo pessoal c/c devolução de valores - Sentença que indeferiu a inicial em virtude da autora não ter recolhido as custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça, imputando a ela o pagamento das custas sob pena de inscrição na dívida ativa - Apelo da autora objetivando a concessão da gratuidade ou, alternativamente, a isenção das custas - Inconformismo justificado em parte - Gratuidade indeferida ante a ausência de comprovação da hipossuficiência - Indevida a condenação da autora ao pagamento das custas processuais iniciais - Pedido de cancelamento da distribuição que isenta a autora do recolhimento na medida em que impede a formação da relação processual, fato gerador da cobrança - CPC, art. 290 - Devidas, contudo, as «custas de cancelamento» do processo consoante a alteração promovida pela Lei Estadual 17.785/23, que incluiu o XIV no parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24, este último fixando o valor em 5 UFESPs - Sentença reformada para condenar a parte autora ao recolhimento das custas de cancelamento do processo. Recurso parcialmente provido
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279 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. CUSTAS. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante do não recolhimento das custas do agravo pela agravante, não beneficiária da justiça gratuita, a deserção se impõe. Recurso prejudicado.
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280 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO. Intimada, a agravante, que não é beneficiária da justiça gratuita, não providenciou o recolhimento das custas. Agravo não conhecido.
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281 - TJSP. Custas. Embargos à execução. Diferimento do pagamento das custas ao final. Indeferimento. Ausência de demonstração por meio idôneo da hipossuficiência econômica alegada, ainda que momentânea. Decisão mantida. Recurso improvido.
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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA. 1.
Cuida-se de ação extinta, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora, embora intimada, não recolheu as custas iniciais. Apelo da parte autora. 2 Compulsando os autos, observa-se que o juízo de origem indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela parte autora/apelante, determinando o recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, sobreveio sentença que julgou exti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre não conhecido por ausência do recolhimento das custas. Determinação de comprovação do benefício da gratuidade de justiça ou recolhimento do preparo em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não comprovação. Diferimento das custas. Lei estadual que não autoriza o não pagamento das custas do STJ. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o diferimento do pagamen to das custas judiciais ao final do processo, regulamentado por lei estadual, não dispensa a parte do pagamento das custas devidas ao STJ, que possuem natureza de taxa federal. Precedentes. 2 - No caso dos autos, não houve a comprovação da concessão do benefício da gratuidade de justiça e, mesmo após a intimação, a parte deixou de realizar o recolhimento do preparo em dobro. Deserção mantida. 3 - Não evidenc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO- OCORRÊNCIA- - -
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285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INEXIGIBILIDADE.
I. Uma vez indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a sua renovação deve ser acompanhada de documentos ou fatos capazes de demostrar a superveniente situação de insuficiência financeira da parte requerente. II. Não concedida a gratuidade de justiça e não recolhidas as custas iniciais, mostra-se acertada a sentença que cancelou a distribuição da ação, conforme dispõe o CPC, art. 290. III. Aperfeiçoada a relação jurídica processual triangular, tendo o réu, inclusive, impug... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Ausência de recolhimento das custas iniciais de processo idêntico ajuizado anteriormente e julgado extinto. Cancelamento da distribuição. Incidência do CPC/1973, art. 257. Exigência de prévio recolhimento de custas relacionadas a processo anterior. Descabimento. Negativa de gratuidade igualmente afastada. Eventual litispendência que deverá ser objeto de análise do magistrado de primeiro grau. Sentença de extinção anulada de ofício. Recurso provido, com determinação.
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287 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determina o recolhimento de custas iniciais referente ao cumprimento provisório de sentença. Pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas para quando da satisfação da execução. Desacolhimento. Questão ainda não decidida pelo 1º grau de jurisdição. Impossibilidade de apreciação pelo 2º grau, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.
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288 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas para o fim do processo indeferido. Ausência de prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Pessoas físicas. Aplicação do § 3º e 4º do CPC, art. 99. Concessão do benefício aos recorrentes pessoas físicas. Recurso parcialmente provido.
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289 - TJSP. Alienação fiduciária de coisa móvel (veículo automotor) - Ação de busca e apreensão - Custas iniciais não recolhidas - Desatendimento do comando para o suprimento da irregularidade - Sentença de cancelamento da distribuição - Apelo da demandante instruído com recolhimento das custas iniciais - Impossibilidade de admissibilidade de recolhimento das custas iniciais após a sentença de cancelamento da distribuição - Hipótese de esvaziamento de norma cogente (CPC, art. 290) - Sentença mantida - Recurso improvido
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290 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. A PARTE APELANTE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, § 4º DO CPC. OPORTUNIZADO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO, NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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291 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. É DEVIDA A INTIMAÇÃO DO VENCIDO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, MESMO SENDO O VENCEDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de cobrança das custas judiciais da parte vencida, mesmo sendo o vencedor beneficiário da justiça gratuita. 2. O agravante não é beneficiário da gratuidade da justiça, sendo devida sua intimação para o pagamento das custas, conforme a decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber-se se é cabível a cobrança das custas judiciais do vencido, mesmo que o autor seja beneficiário ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação transitada em julgado. Custas diferidas na origem. Impossibilidade de extensão à taxa federal. Gratuidade judiciária. Pedido formulado no recurso especial. Recolhimento das custas. Necessidade. Deserção configurada. CPC/1973.
«1 - O diferimento do pagamento de custas pela Corte estadual não tem o condão de postergar o recolhimento de custas no âmbito do STJ, porquanto estas possuem natureza de taxa federal. 2 - Em que pese o pedido de gratuidade judiciária possa ser feito a qualquer tempo, a concessão da benesse não tem efeito retroativo, de modo que, se o benefício for reconhecido após a interposição do recurso, não isentará a parte do recolhimento do respectivo preparo. 3 - Agravo interno a que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Ausência de comprovação de recolhimento das custas ou de concessão de gratuidade de justiça. Isenção de custas do Ministério Público. Impossibilidade de extensão ao litisconsorte. Agravo regimental desprovido.
«1. Hipótese em que o agravante não recolheu as custas relativas à interposição do recurso especial, tampouco comprovou a concessão da gratuidade de justiça pelas instâncias ordinárias, situação que acarreta o não conhecimento do recurso pela deserção (art. 511 -CPC/1973). 2. A isenção de custas do Ministério Público goza, nos termos do Lei 9.289/1996, art. 4º, III, não se estende automaticamente a eventuais intervenientes (litisconsorte, no caso), submetidos que estão a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Trata-se de recurso contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais pela autora. Conforme regra contida no art. 290, o não recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição. Precedente deste E. TJRJ. Autora que foi intimada pelo portal eletrônico para regularização do pagamento das custas, mas quedou-se inerte. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Intimação que é requisito exp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Agravo interno recurso especial. Determinação da presidência de complementação das custas. Documento apresentado pela parte que não possibilita a aferição do regular recolhimento das custas recursais. Agravo interno desprovido.
«1 - A falta de correspondência entre a sequência da numeração do código de barras constante da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, bem como a não indicação do número do processo a que se refere, impossibilita a aferição do correto recolhimento das custas devidas. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. CUSTAS RECOLHIDAS MEDIANTE DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. GUIA IMPRÓPRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Nos termos do CLT, art. 789, § 1º, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, «no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal». 2. Já o art. 1º do Ato Conjunto 21/2010 do CSJT, estabelece que «a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Taxa judiciária. Diferimento. Impossibilidade. Hipótese. Lide que não se enquadra nas hipóteses do art. 5º da Lei estadual 11608/03. Isenção das custas. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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298 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Hipótese em que não há incidência da taxa judiciária. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas.
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299 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Custas. Ente público. Pagamento. Isenção. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do feito. Custas processuais. Isenção. Não incidência em relação aos estados e municípios dos arts. 26 e 39 da lef. Incompetência da união para legislar sobre tributos de competência privativa dos estados. Aplicação da Lei estadual 13.471, de 23/06/2010 que introduziu modificações na Lei estadual 8.121, de 30/12/1985 (regimento de custas). Incidência da Lei nova sobre fato gerador decorrente de situação jurídica pendente. Sentença que define a responsabilidade pela sucumbência publicada na vigência da Lei que isentou as pessoas jurídicas de custas e emolumentos. Isenção. Apelação provida.
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300 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Custas e honorários. CPC/1973, art. 21.
«Com a sucumbência parcial, as custas devem ser repartidas e reduzida a verba honorária devida ao patrono do autor. CPC/1973,CPC/1973, art. 21.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)