Custas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.5522.5001.0400

151 - TJMG. Isenção de custas processuais. Competência do judiciário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Isenção de custas processuais aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003. Existência de vício formal. Iniciativa exclusiva do poder judiciário

«- A nova ordem constitucional assegurou a autonomia financeira do Poder Judiciário, cuja dotação passou a incluir a receita integral das custas e emolumentos para custeio e prestação dos serviços judiciários. Assim, não cabe ao Estado isentar o pagamento de custas judiciais, pois a regra é que a entidade política que detêm competência para exigir o tributo é que pode conceder a sua isenção. - A lei estadual que dispõe sobre isenção de custas usurpa matéria legislativa de ... ()

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Doc. 177.9256.4193.4360

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUSTAS INICIAIS -

Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que determinou o recolhimento de custas iniciais - Irresignação recursal que não comporta acolhimento - Extinção por indeferimento da inicial - Omissão do autor em providenciar o recolhimento das custas - Cancelamento da distribuição, nos termos do , que não afasta a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência dos arts. 1º e 2º da Lei Estadual 11.618/2003 - Precedentes des... ()

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Doc. 555.6365.6048.3662

153 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Sentença que extinguiu o feito face ao pagamento da dívida na via administrativa, determinando que o Município exequente recolhesse custas processuais - Município que apela para que o processo tenha seguimento, para que as custas sejam pagas pelo executado - Caso concreto em que o pagamento se deu sem que houvesse citação do devedor - Não havendo triangulação da relação processual, não cabe a condenação do devedor ao pagamento de custas processuais, pois inexiste sucumbência contra quem não foi citado - Custas que, todavia, também não podem ser cobrados do exequente, que é isento nos termos do art. 39 da LEF - Recurso parcialmente provido, mantida a extinção da execução fiscal, mas afastando-se o dever da exequente de recolher custas

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Doc. 101.7995.1266.3788

154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO BENEFÍCIO - SÚMULA 481/STJ - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS AO FINAL DA LIDE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PARCELAMENTO DAS CUSTAS - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

As pessoas jurídicas podem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, consoante prescreve o - Conforme dispõe a Súmula 481/STJ, para a concessão da gratuidade judiciária para a pessoa jurídica é necessária a comprovação da necessidade do benefício. - Não existindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, deve ser indeferida a gratuidade judiciária, bem como o pedido de parcelamento das custais iniciais.... ()

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Doc. 145.2155.2002.0700

155 - TJSP. Custas. Revisional de contrato bancário. Diferimento do pagamento de custas processuais e de citação do réu. Cabimento. Empresa em recuperação judicial. Recurso provido.

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Doc. 822.4073.5909.5319

156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE CUSTAS RELATIVAS A PROCESSOS ANTERIORES, CUJA DISTRIBUIÇÃO FOI CANCELADA. ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. PARCELAMENTO. 1) A

extinção do processo não isenta a parte do cumprimento da obrigação de pagar as custas, dado que os serviços de análise e tramitação foram prestados até aquele ponto. 2) No entanto, ao condicionar o trâmite do processo atual ao pagamento das custas de processos anteriores, o juiz pode obstaculizar o acesso da parte ao Judiciário, especialmente quando se trata de um caso de extinção repetida da mesma ação. 3) O direito de acesso à justiça é garantido pela CF/88 e deve ser ass... ()

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Doc. 143.1824.1076.6200

157 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Não apresentação da guia gru. Juntada de recibo de recolhimento de custas.

«Revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso de revista interposto pelo reclamado, que não anexou a Guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando já se encontrava em vigor o Ato Conjunto 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG, publicado no DEJT em 9/12/2010, que, em seu artigo 1º, estabelece clara disposição de que, a partir de janeiro de 2011, é inválido o pagamento de custas efetuado por outro meio que não a Guia ... ()

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Doc. 560.9214.4951.0227

158 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Maria das Neves Farias de Araújo contra sentença que extinguiu ação com pedido de reconhecimento de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulado com pedido de indenização por danos morais, sem resolução do mérito, por ausência de cumprimento das determinações judiciais de emenda à inicial e recolhimento das custas processuais. O juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e condenou a autora ao pagamento das custas jud... ()

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Doc. 842.1467.9572.3262

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS INICIAIS DIFERIDAS -

Decisão que determinou a intimação do devedor para recolhimento das custas finais e intimação da credora para recolhimento das custas iniciais - Insurgência da credora - Agravo de instrumento anterior que diferiu o recolhimento das custas ao final pelo vencido - Parte devedora vencida que deverá ser responsabilizada pelas custas iniciais não recolhidas. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 686.8840.7599.5861

160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração e reiterou a determinação para que a parte ré pague as custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. A parte recorrente CDHU alega que os agravados são beneficiários da justiça gratuita e que o Estado deve suportar as custas processuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte ré, mesmo diante da con... ()

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Doc. 154.5443.6001.2500

161 - TRT3. Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Deserção. Ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal. Empresa em recuperação judicial.

«Apenas a massa falida, em razão da sua condição especial, está dispensada do preparo. O privilégio não se estende à empresa em recuperação judicial porque esta permanece na administração dos seus bens, não havendo impossibilidade de satisfação dos pressupostos recursais referentes ao recolhimento de custas e do depósito recursal.»

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Doc. 484.0333.6821.1732

162 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS NA SENTENÇA. REFORMA. ART. 290, CPC. CANCELAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO OCORRIDA. INDEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 153.6393.2011.5600

163 - TRT2. Custas cálculo e incidência embargos de terceiro. Custas fixadas no CLT, art. 789-A. Recolhimento devido ao final e no valor ali estipulado. As custas dos embargos de terceiro estão previamente fixadas no CLT, art. 789-A, no valor de R$44,26, sendo indevido o arbitramento a quo em R$7.526,60. Apelo da embargante provido.

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Doc. 475.9515.7342.1191

164 - TJSP. VOTO 40974 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

Ação declaratória c/c condenatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Desistência da ação. Homologação por sentença, que, contudo, condenou o autor ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Inadmissibilidade. Processo inexistente. Jurisprudência do STJ. Hipótese de cancelamento da distribuição. Inteligência do Custas indevidas. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 306.8661.4170.6248

165 - TJSP. VOTO 42189 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Determinação para que a Apelante recolhesse as custas iniciais e despesas processuais. Matéria preclusa. Descumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290 c/c , IV). Afastamento da condenação ao pagamento das custas e despesas de ingresso. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7347.9700

166 - TAMG. Ação civil pública. Consumidor. Associação de defesa do consumidor. Custas e honorários advocatícios. CDC, art. 87.

«Conforme o disposto no Lei 8.089/1990, art. 87: «Não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais». Sendo essa a hipótese dos autos, as custas, despesas processuais e os honorários de advogado não são devidos pela apelante.»

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Doc. 156.5404.3000.1800

167 - TRT3. Mandado de segurança. Custas. Reiteração de mandado de segurança. Exigência de comprovação do pagamento das custas processuais. Extinção.

«Tratando-se de reiteração de Mandado de Segurança, a comprovação nos autos do segundo mandado de segurança, do pagamento das custas processuais relativas ao mandado de segurança anterior, é essencial para o processamento do novo writ, a teor do Inexistente a comprovação, há claro impedimento de admissibilidade da presente ação. Diante da natureza do Mandado de Segurança não se aplica o disposto no , conforme entendimento consolidado na Súmu... ()

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Doc. 153.9805.0002.8800

168 - TJRS. Condenação do ente público ao pagamento de custas processuais. Descabimento.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.»

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Doc. 210.1701.2613.5492

169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO PRECLUSA. CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. 1 - O

ordenamento processual admite o cancelamento da distribuição nos casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas e a parte não efetua o pagamento das despesas processuais no prazo de quinze dias, ensejando a extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma do , IV. 2 - E não interposto oportunamente o recurso cabível em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, consoante preconizado no , V, configurado o fenômeno da... ()

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Doc. 144.9642.8002.6200

170 - TJSP. Custas. Preparo. Recolhimento da diferença das custas do preparo recursal. Determinação não publicada. Irrelevância, pois a corré efetuou a devida complementação. Deserção afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.4863.9004.0400

171 - TJSP. Custas. Preparo. Embargos monitórios. Natureza de resposta do réu. Recolhimento de custas processuais para sua oposição. Desnecessidade. Precedentes. Rejeição liminar afastada. Processamento regular. Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6009.0600

172 - TJSP. Custas. Recurso. Apelação. Indeferimento de pedido de assistência judiciária. Cumprimento da determinação de recolhimento das custas. Pretensão de não conhecimento do recurso prejudicada. Preliminar afastada.

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Doc. 412.2096.4129.9516

173 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Desistência da Ação. Custas Judiciais. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Marcia Silva de Sousa contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, em razão de desistência, condenando-a ao pagamento das custas judiciais. Apelante requer cancelamento da distribuição sem custas, alegando desistência antes da citação e impossibilidade de arcar com o pagamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade das custas judiciais em caso de desistência da ação antes da triangularização da relação processual. III. Razões de Decidir: 3. A concessão de gratuidade para o ato de recorrer não afasta a exigibilidade das custas judiciais, conforme CPC, art. 90 e Enunciado 13 da CGJ/TJSP. 4. A desistência da ação implica responsabilidade pelo pagamento das custas, não havendo reparo na sentença que determinou o recolhimento das mesmas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação não afasta a exigibilidade das custas judiciais, conforme CPC, art. 90 e Enunciado 13 da CGJ/TJSP

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Doc. 381.3990.9004.8637

174 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título de crédito. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas. Recurso do embargante. Pretensão de que seja diferido recolhimento das custas. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Recolhimento das custas do presente recurso e das custas iniciais nos autos de origem. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Ausência de comprovação de impossibilidade financeira. art. 5º, caput, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão escorreita. Recurso não provido

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Doc. 144.5515.5000.0000

175 - TRT3. Custas. Comprovação de recolhimento. Deserção.

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Doc. 601.0896.5153.4576

176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR A PAGAR AS REFERIDAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais. 2. O recorrente pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se a condenação ao pagamento das custas processuais, diante do cancelamento da distribuição, está em con... ()

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Doc. 161.9070.0012.7600

177 - TST. Recurso de revista. Acréscimo do valor da multa de 1% (um por cento)em face da oposição de embargos reputados protelatórios (CPC, art. 538) na base de cálculo das custas processuais. Impossibilidade. Custas processuais recolhidas desconsiderando o acréscimo das custas imposta pela decisão dos embargos declaratórios. Deserção do recurso ordinário não configurada. Violação aos arts. 789, da CLT e 538, do CPC/1973 demonstrada.

«A jurisprudência do TST Superior já fixou entendimento de que as penalidades cominadas à parte em caso de oposição de embargos de declaração protelatórios e de litigância de má-fé não repercutem no valor da condenação para fins de atualização do valor das custas processuais. Logo, não se revela deserto o recurso ordinário quando a parte efetua o recolhimento das custas processuais fixadas pela sentença. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 327.0345.3608.7072

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE.

Indeferida a justiça gratuita pleiteada e não sendo recolhidas as custas iniciais, no prazo de quinze dias, a despeito de intimação para tal desiderato, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do , sendo o autor eximido do pagamento de custas processuais pela ausência de prestação jurisdicional a ensejar a incidência de tal taxa judiciária.

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Doc. 988.8746.3567.7933

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCELAMENTO DAS CUSTAS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -

Impossibilidade de parcelamento das custas ante a falta de previsão legal. Assim, razoável aguardar o recolhimento integral das custas. Recurso não provido

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Doc. 143.2294.2059.1300

180 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do processo na guia darf (guia adequada para o recolhimento de custas à época). Constatada a violação do CF/88, art. 5.º, LV merece ser processado o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, «c». Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do número do processo e de identificação do reclamante, conforme consta do comprovante do pagamento de custas processuais emitido pela real internet empresa. Existência de outros elementos capazes de comprovar a validade do ato.

«A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Isso porque, conforme verificado no comprovante de pagamento de custas processuais, foi demostrado o pagamento do valor exato e a observância do prazo legalmente previsto para o ato, os quais são elementos capazes de evidenciar que o ato efetivamente alcançou o fim colimado. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 150.5244.7005.7000

181 - TJRS. Família. Direito de família. Custas. Honorários advocatícios. Pagamento. Proporcionalidade. Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Ausência de contestação. Processo necessário. Interesse comum. Custas e honorários advocatícios. Rateio.

«Sendo a ação de conversão de separação judicial em divórcio processo necessário e do interesse das partes, inexistindo pretensão resistida, o pagamento das custas processuais deve ser suportado em partes iguais pelos interessados, arcando cada um com a verba honorária do seu patrono. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 913.0663.3486.4664

182 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Regimental. Ação Rescisória transitada em julgado. Determinação de recolhimento de custas iniciais. Alegação de extinção por deserção. Não ocorrência. Cabimento da cobrança. Decisão mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental contra decisão que, em ação rescisória transitada em julgado, determinou o recolhimento das custas iniciais sob pena de inscrição na dívida ativa. O agravante alega que a ação foi extinta por deserção, motivo pelo qual as custas não são devidas. II. Questão em discussão 2. Determinar se a extinção da ação rescisória dispensa o agravante do recolhimento das custas iniciais. III. Razão de decidir 3. O recolhimento das custas processuais é decorrente da prestação de serviços forenses, conforme Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º.4. A ação rescisória não foi extinta por ausência de custas, mas por indevida utilização como sucedâneo de recurso. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Regimental a que se nega provimento

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Doc. 190.1063.4005.8700

183 - TST. Recurso de revista do reclamado. Deserção. Recurso ordinário. Custas processuais. Comprovação do recolhimento. Provimento.

«A Instrução Normativa 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa 902/2002 desta Corte superior, dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exigindo, apenas, que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo recursal e em valor correspondente ao estipulado na sentença. Do mesmo modo é o comando emanado da , § 1º, que exige, tão-somente, que as custas sejam pagas pelo ve... ()

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Doc. 945.2937.9843.6178

184 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo», à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, em 10 dias, ou o recolhimento das custas processuais - Inércia, contudo, da parte autora - Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial - Pedido de desistência da ação ... ()

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Doc. 619.6697.8129.6483

185 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação e a condenação ao pagamento das custas processuais em aberto, após pedido de desistência antes da citação. II. Razões de Decidir: O prevê o cancelamento da distribuição se não houver pagamento das custas iniciais, sem imposição de penalidade, quando não há formação da estrutura tríplice da relação processual. A jurisprudência consolidada entend... ()

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Doc. 103.1674.7418.4100

186 - TRT2. Ação civil pública. Custas. Isenção, salvo comprovada má-fé da entidade autora e independente de pedido na petição inicial. CDC, art. 87.

«... Do direito à isenção de custas Razão assiste ao Sindicato autor, ora agravante, ao sustentar a tese da isenção de custas. Com efeito, o , «caput» (Código de Defesa e Proteção ao Consumidor) preconiza, «in verbis»: Nas ações coletivas de que trata este Código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras pessoas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, ... ()

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Doc. 333.4243.4382.3296

187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. I.

Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou extinta a ação sem resolução de mérito devido à ausência de pagamento das custas iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais geradas. Recurso do autor postulando pelo deferimento da gratuidade e afastamento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a d... ()

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Doc. 138.3191.3000.3200

188 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais.

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Doc. 154.1950.6007.6100

189 - TRT3. Custas. Deserção. Recolhimento. Recurso ordinário da reclamada. Não conhecimento. Deserção.

«O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do recurso. Não tendo a demandada observado, quanto às custas, os termos contidos Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG 21, de 07.12.2010, impõe-se não conhecer do recurso ordinário por ela interposto.»

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Doc. 988.5379.8558.0499

190 - TJSP. DIFERIMENTO DE CUSTAS -

Decisão extra petita no tocante à questão relativa ao pagamento diferido de custas, à falta de requerimento expresso da parte - Anulação de ofício. JUSTIÇA GRATUITA - Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência do requerente - Pressuposto de análise da concessão do benefício (, § 2º) - Descumprimento da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse - Demais, indicativos da possibilidade... ()

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Doc. 190.3700.0003.0900

191 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta de recolhimento de custas processuais. Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Recolhimento de custas processuais tardio. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, «não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos» (REsp 1.361.811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015). Decisão agravada mantida. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 438.8038.5543.3251

192 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 719.4971.1168.1667

193 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ORDEM CONCEDIDA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo contra ato da MMª Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que determinou o pagamento de custas iniciais em aberto, sob pena de inscrição na dívida ativa, após a extinção do processo 1035839-07.2023.8.26.0053. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a cobrança de custas iniciais após o cancelamento ... ()

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Doc. 167.7471.8803.8869

194 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, alegando que a requerente possui condições de arcar com as custas processuais. A agravante alega hipossuficiência financeira e pleiteia a concessão do benefício da gratuidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita; e (ii) se é cabível o parcela... ()

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Doc. 103.1674.7231.1000

195 - STJ. Distribuição. Cancelamento. Custas. Falta de preparo.

«Não se aplica a regra do quando o autor, antes de ser intimado do despacho judicial de cancelamento, espontaneamente recolhe o valor das custas, manifestando inequívoco interesse no prosseguimento do processo.»

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Doc. 163.5721.0003.7600

196 - TJRS. Custas processuais. Descabimento. Lei 13.471/2010. Aplicação imediata.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Apelações do Ministério Público e do loteador com seguimento negado. Apelação do Município provida em parte liminarmente. Sentença confirmada em reexame necessário no restante.»

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Doc. 482.6021.4006.8209

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

Decisão que determinou o recolhimento de custas referentes ao início do cumprimento de sentença. Alegação de que por ser a Fazenda isenta de custas e por ser a execução em face dela, se estenderia a isenção. Não cabimento. Em matéria tributária, a isenção depende de prévia e expressa previsão legal. Não se cogita de isenção reflexa. Custas processuais devidas, conforme expressa previsão da lei estadual 11.608/03. Inclusão do valor no demonstrativo para ressarcimento pela dev... ()

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Doc. 112.2365.2287.1552

198 - TJSP. *CUSTAS -

Ausência de recolhimento - Revisão de contrato - Extinção da ação pela homologação do pedido de desistência, com determinação de recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Insurgência - Acolhimento - Apelante que, ante o indeferimento da gratuidade da justiça e antes da formação da tríade processual, desistiu da ação pela impossibilidade do seu custeio - Hipótese que deveria ter gerado o cancelamento da distribuição, a teor do contid... ()

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Doc. 136.9464.9003.1800

199 - TJSP. Custas. Sucumbência. Acidente do trabalho. Obreiro vencido. Determinação de recolhimento das custas processuais. Isenção. Reconhecimento. Incidência do Lei 8213/1991, art. 129. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 11.3264.6000.0200

200 - TRT2. Custas. Isenção. Inexistência na hipótese. Caixa Econômica Federal - CEF. CLT, art. 790-A.

«A Caixa Econômica Federal não se beneficia da isenção de custas de que trata o , eis que não se enquadra em nenhuma das figuras ali definidas. Recurso ordinário a que se dá provimento no particular para afastar a isenção de custas concedida à reclamada.»

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