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301 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência parcial. Custas e honorários. CPC/1973, art. 21.
«Com a sucumbência parcial, as custas devem ser repartidas e reduzida a verba honorária devida ao patrono do autor. CPC/1973,CPC/1973, art. 21.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1.
In casu, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, após o pedido de desistência formulado pelo recorrente e, tendo em vista a ausência do recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, condenou ao pagamento de custas. 2. Nesse contexto, considerando que as despesas processuais são devidas em razão do trabalho realizado pelos serventuários da justiça e pela movimentação do maquinário estatal par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. I.
Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de extinção de condomínio, indeferiu o pedido de diferimento do recolhimento das custas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para autorizar o recolhimento das custas ao final do processo. III. Razões de Decidir: Tem verossimilhança a alegação do agravante de que não tem liquidez patrimonial e não tem condições de arcar co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TRT2. Execução trabalhista. Custas. Quitação no final. CLT, art. 789-A.
«As custas, no processo de execução, são quitadas ao final, a teor do disposto nos arts. 789 -A, «caput», da CLT e XIII da Inst. Norm. 20/2002 do TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Reembolso das custas adiantadas. Temas já julgados pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia.
1 - A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.111.201 - PE e no REsp 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010. 2 - Quanto ao reembolso das custas iniciai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJRS. Direito privado. Cumprimento da sentença. Custas. Recolhimento. Lei 12765 de 2007. Vigência. Prazo. CF/88, art. 150, III, «b». Agravo de instrumento. Custas judiciais no cumprimento da sentença. Lei 12.765/2007. Princípio da anterioridade tributária.
«Embora regulamentada a cobrança das custas na fase de cumprimento da sentença, a partir da Lei 12.765, em vigor desde 04.09.2007, sua exigência só pode ser invocada a partir de janeiro de 2008, ano seguinte à instituição do tributo. Caso em que o pedido cumprimento de sentença foi formulado em 12.09.2006 e, por questões processuais, apreciado apenas após a vigência da referida Lei. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, espécie tributária, sujeitando-se assim aos pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Seguridade social. INSS. Inexistência de isenção. Custas processuais. Justiça estadual. Lei 8.620/93, art. 8º.
«A E. Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do Lei 8.620/1993, art. 8º. Ressalvado, na questão das custas, o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJRS. Condenação do ente público ao pagamento das custas processuais. Descabimento.
«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. Verba honorária reduzida, em atenção à natureza da causa e ao trabalho profissional desenvolvido. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação parcialmente provida liminarmente. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUSTAS FINAIS -
Decisão que determinou a inscrição do exequente na dívida ativa em razão do não recolhimento das custas finais - Impossibilidade de se rediscutir a responsabilidade do pagamento das custas, que foi imputada ao exequente na sentença, contra a qual não foi interposto o recurso cabível - Questão acobertada pelos efeitos da preclusão - arts. 505 e 507, ambos do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Despesas. Custas. Emolumentos. Conceito. Honorários advocatícios que se excluem desse conceito. CPC/1973, art. 20, § 2º.
«... Ao que se tem dos autos, portanto, em momento algum foi requerida a isenção do pagamento de honorários advocatícios, valendo destacar, a propósito, que o conceito de despesas processuais, determinado pelo § 2º do CPC/1973, art. 20, assim como o de custas processuais, não abrange o valor conferido a advogados por seus serviços. Nesse sentido, aliás, José dos Santos Carvalho Filho, citando Hélio Tornagui, «verbis»: «O SENTIDO DE «DESPESAS»- O texto consigna que não haverá ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação fraudulenta. Desnecessidade do recolhimento das custas na irresignação deduzida por demandado. Lei 7347/1985, art. 18. Alegação de deserção afastada. Recurso conhecido.
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312 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTORA APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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313 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de Instrumento. Indícios de que a agravante não ostenta condições de arcar com as custas do processo. Concessão das benesses da gratuidade de justiça
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314 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pedido de concessão de justiça gratuita ou diferimento de recolhimento das custas judiciais. Pessoa jurídica. Comprovação de insuficiência de recursos. Inexistência. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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315 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo recursal - Não efetuado o recolhimento completo das custas processuais - Reconhecimento da deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.
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316 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS PARA CITAÇÃO - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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317 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, Ementa: RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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318 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, Ementa: RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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319 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, Ementa: RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO
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320 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, Ementa: RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidos de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO
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321 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, Ementa: RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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322 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, Ementa: RECURSO INOMINADO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS DE PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Não há oportunidade para concessão de prazo suplementar para complemento no recolhimento das custas e despesas de preparo, quando recolhidas de forma insuficiente, aplicando-se o disposto na Lei 9099/95, art. 42, § 1º, cuja primazia, decorrente da especialidade da norma, afasta a aplicação supletiva do disposto no § 7º do CPC, art. 1007. O pagamento insuficiente das custas de preparo e das despesas processuais conduz à deserção, impedindo que se conheça do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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323 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, haja vista que a autora deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais - Condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida ativa - Inconformismo da autora - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Determinação de emenda da inicial para comprovação do recolhimento das custas processuais - Inércia da autora que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado desta Corte - Extinção sem resolução de mérito mantida, porém sem determinação de recolhimento de custas iniciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR RECOLHESSE AS CUSTAS DA INICIAL. RECOLHIMENTO EFETUADO A MENOR. ATO ORDINATÓRIO, DO QUAL SOMENTE O PATRONO DO AUTOR FOI INTIMADO, PARA A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DESATENDIDA. SENTENÇA QUE DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO AUTOR QUE ADUZ NÃO TER HAVIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL QUE PERMITISSE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO RECOLHE A DIFERENÇA DAS CUSTAS DA INICIAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. EM SE TRATANDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS DA INICIAL, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR É INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 290 DESSA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE DE JUSTIÇA. EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, TENDO EM VISTA TER HAVIDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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325 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1-
Sentença que extinguiu o feito em razão de indeferimento de pedido de justiça gratuita e não recolhimento de custas processuais pela autora. 2- Autora apelante que não recolheu as despesas de ingresso e apresentou pedido de desistência da ação antes da citação dos réus. 3- Caso concreto que comporta homologação da desistência da ação, extinção do feito e cancelamento da distribuição, sem custas ou despesas processuais de ingresso. Inteligência dos arts. 485, VIII e 290 do CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Seguridade social. Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.
«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, O INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º). Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJRS. Direito público. Custas processuais. Isenção. Taxa judiciária. Pagamento. Descabimento. Serviço público de saúde. Fornecimento de insumo. Custas processuais. Taxa judiciária. Poder judiciário. Contribinte.
«1. Na forma do parágrafo único do art. 11 do Regimento de Custas (Lei 8.121/85), o Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos. Hipótese em que o cartório está sujeito ao regime oficializado de remuneração. 2. O Estado do Rio Grande do Sul não é contribuinte da taxa judiciária. Lei 8.960/89. 3. A destinação pela Lei 12.613/2006 da receita da taxa judiciária ao Poder Judiciário não obriga o Estado do Rio Grande do Sul ao seu pagamento. Reman... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJRS. Reexame necessário. Custas.
«Segundo o art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, recentemente alterado pela Lei Estadual 13.471/10, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, há isenção do pagamento das custas, despesas processuais e emolumentos, ressalvado o reembolso à parte contrária. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TST. Recurso de revista. Execução. Agravo de petição. Deserção. Custas processuais. Não recolhimento.
«Nos termos do CLT, art. 789-A, no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Assim, viola o previsto no CF/88, art. 5.º, LV entendimento que reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o recolhimento imediato das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJRS. Custas processuais por metade.
«As custas processuais são devidas pelo INSS por metade, conforme antiga redação da Lei 8.121/85. Inconstitucionalidade formal da Lei 13.471/2010 declarada pelo Órgão Especial desta Corte no julgamento da ADI 70041334053. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação em recurso de apelação, julgando-o deserto em razão do não recolhimento das custas de preparo. Desistência do pedido em sede de embargos de declaração. Imposição de multa ao décuplo das custas. Inconformismo. Necessidade de abertura de prazo para recolhimento das custas após o indeferimento do pedido de gratuidade. Não cabimento da multa. Litigância de má-fé ou dolo processual não demonstrados. Decisão reformada. Recurso provido.
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332 - TJSP. Custas. Ação de execução de título extrajudicial. Diferimento do recolhimento das custas para o final. Pedido de justiça gratuita que não foi analisado pelo juízo «a quo». Recurso não conhecido nesse ponto. Pedido de diferimento do recolhimento das custas para o final que não pode ser acolhido, porque a ação de execução não consta do rol do art. 5° da Lei estadual 11608/03. Decisão mantida. Recurso improvido na parte conhecida.
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333 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Acordo para pagamento da dívida homologado em juízo. Cumprimento. Responsabilidade pelas custas em aberto. Omissa a avença acerca das custas remanescentes, tendo apenas se manifestado em relação às pagas no curso da lide, mostra- se de rigor a aplicação do princípio da causalidade. Evidente a sucumbência dos executados, é deles a obrigação de suportar as custas em aberto. Decisão mantida. Recurso improvido.
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I.
Caso em exame 1. Ação de Obrigação de Fazer, objetivando a parte autora o cancelamento do contrato firmado entre as partes, além de indenização por danos morais e materiais. 2. A sentença julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, em razão da ausência de preparo. 3. Recurso da parte autora, pugnando pela exclusão da condenação ao pagamento das custas judiciais. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. AGRAVO INTERNO - COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS.
Interposição contra decisão monocrática que determinou a complementação das custas de preparo. Cálculos elaborados pela recorrente que não foram objeto de atualização. Planilha elaborada pela serventia judicial que merece prevalecer. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TRT3. Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas processuais. Cópia sem autenticação cartorial.
«O preparo do recurso ordinário tem regulamentação própria, a qual deve ser rigorosamente observada pela parte que dele se vale. Não constitui prova da efetiva comprovação do recolhimento das custas processuais a simples juntada aos autos da fotocópia da respectiva guia sem a indispensável autenticação cartorial ou declaração do Procurador da parte quanto à correlata autenticidade. A hipótese também não retrata a utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico, capaz de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Tributário. Processual. Recurso especial. Comprovante de recolhimento de custas ilegível. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. 2 - Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante prazo para regularização do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, limitou-se ele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Tributário. Processual. Recurso especial. Comprovante de recolhimento de custas ilegível. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. 2 - Caso concreto em que, nada obstante deferido à parte agravante prazo para regularização do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, limitou-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Tributário. Processual. Recurso especial. Comprovante de recolhimento de custas ilegível. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. 2 - Caso concreto em que, nada obstante deferido à parte agravante prazo para regularização do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, limitou-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Custas processuais. Pagamento. Prazo. Intimação. Termo inicial. Preparo. Ocorrência. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que recebeu o incidente. Custas processuais. Prazo para pagamento. Inviabilizado o pagamento das custas quando da interposição do incidente, necessária a intimação a respeito da emissão da guia pelo cartório. Precedentes do STJ.
«O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser comprovado em até 30 dias do protocolo da impugnação, sem necessidade de intimação para tanto, nos termos do CPC/1973, art. 257. Esse prazo de 30 dias, contudo, deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, como o anterior cadastramento do incidente ou a realização de cálculo pela cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pedido de recolhimento de forma parcelada. Ausência de previsão legal. Não comprovação ademais da impossibilidade econômica momentânea hábil a permitir análise de recolhimento diferido das custas. Recurso improvido.
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342 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo recursal - Deserção - Não efetuado o recolhimento completo das custas processuais - Reconhecimento da deserção - Descabimento de regularização ou complementação posterior do recolhimento de custas processuais - Recurso improvido.
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE.
Pretensão da agravante de reformar a decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais. Objeto da demanda fundado na anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). 1. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015. Entendimento consolidado no STJ (RE 1.704.520, Tema 988 de recurso repetitivo). 2. Mérito. Admissível o parcelamento das custas e despesas processuais, quando: (a) se tratar de valores de elevada monta; (b) não s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TST. Custas. Recolhimento em regra uma única vez. Recurso ordinário. Sucumbência em segundo grau de jurisdição. Deserção afastada do recurso de revista. CLT, art. 789.
«No processo do trabalho as custas processuais são pagas, em regra, uma única vez (CLT, art. 789). Tendo o reclamado recolhido as custas quando da interposição do recurso ordinário, e havendo a inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, descabe um novo pagamento destas, mesmo porque não houve acréscimo da condenação. Se ao final da ação o autor for sucumbente, caberá ao reclamado o ressarcimento das custas pagas. Embargos conhecidos e providos para afastar a deserção do r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Justiça gratuita - Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica. Súmula 481/STJ - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Benefício corretamente negado. Deferimento do pagamento das custas ao final - Agravante que não demonstrou a momentânea impossibilidade de arcar com as custas processuais - Indeferimento mantido. Recurso improvido, com observação.
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346 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. RESISTÊNCIA DO DEMANDADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 85. PRECEDENTES DO STJ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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347 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença que, diante da inércia no recolhimento das custas iniciais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, e determinou a expedição de certidão para inscrição em dívida ativa das custas não recolhidas. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Ausência do recolhimento de custas iniciais que se esgota no indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Recurso provido, para afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição, arquivando-se o feito
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348 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteada pelas recorrentes, permitindo, contudo, o recolhimento das custas até o momento da homologação da partilha. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte-mor que é mais do que suficiente para fazer frente às custas processuais. Ausência de liquidez imediata que apenas autoriza o diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha, conforme decidido em primeiro grau. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido
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349 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fundamento do despacho denegatório desconstituído. Deserção. Custas processuais. Parte vencedora na primeira instância e vencida na segunda. Novo arbitramento de custas pelo regional. Má aplicação da Súmula 25/TST.
«No caso destes autos, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e arbitrou o valor das custas processuais em R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre o valor da causa, a cargo do reclamante, dispensando-o do seu recolhimento. Em segunda instância, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante, arbitrando à condenação o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A par disso, fixou as custas em R$ 40,00 (quarenta reais), cujo valor foi devidam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TRT2. Assistência judiciária. Custas. Isenção. Faculdade do juiz. CLT, art. 790, § 3º. Lei 5.584/70, art. 14.
«Mostra o § 3º do CLT, art. 790 que é faculdade do juiz conceder a isenção e não obrigação, mesmo diante da apresentação de declaração de pobreza. Logo, não tinha o magistrado obrigação de conceder a isenção das custas. Se o legislador entendesse que a isenção das custas seria obrigação, não teria colocado na lei a palavra faculdade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)