Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, § 13º E 147, AMBOS C/C art. 61, II, «F», NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓD. PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006 E LEI 11.343/2006, art. 28. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO

802 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13, E ART. 147, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A VÍTIMA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO E AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NÃO PRESENCIARAM OS FATOS.

803 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART.

804 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO. I.

805 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E 2) TER O RÉU AGIDO SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

806 - STJ. «Habeas corpus». Prefeito Municipal. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Moralidade pública. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.

807 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Mora provocada em parte pela defesa. Súmula 64/STJ. Razoabilidade. Pena de 16 anos de reclusão. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Crime cometido em virtude de briga em bar. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Inovação. Inexistência de reformatio in pejus. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

808 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, DO CP. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. PENA PECUNIÁRIA AJUSTADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1.

809 - STF. Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal e a função do direito penal «de minimus, non curat praetor». Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Pedido deferido. Doutrina. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CP, art. 155.

810 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social. Réu extremamente ciumento e possessivo. Atos violentos prévios. Motivação válida. Bis in idem. Inocorrência. Motivo fútil. Término do relacionamento. Consequências do delito. Vítima que necessitou de tratamento psicológico e fonoaudiológico. Redução pela tentativa. Patamar de 1/2 devidamente justificado. Iter criminis percorrido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

811 - TJRJ. DIREITO MENORISTA. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO art. 121, § 2º, S V E VII, N/F DO art. 14, II, POR DUAS VEZES, E NOS arts. 329, CAPUT, 352, CAPUT, E 354, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA, O SEU RECEBIMENTO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, SUSCITANDO-SE QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS). NO MÉRITO, PUGNA-SE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ALEGANDO-SE, QUANTO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA E DE MOTIM, A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, A AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS NECANDI), COM RELAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS TENTADOS, E A NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E/OU PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS COMO ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA OS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: 1.

812 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - art. 121, §2º, S I E IV, N/F DO ART. 29, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS SENHORES JURADOS RESULTOU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS APELANTES, E O DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR À PRIMEIRA APELANTE, VEZ QUE É MÃE DE UMA CRIANÇA DE 4 ANOS - PROVA CERTA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE - NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI, FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, AS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL POPULAR, SOMENTE PODEM SER ANULADAS, QUANDO ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES, E SEM QUALQUER EMBASAMENTO NOS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA - NA HIPÓTESE VERTENTE, A PROVA ORAL, EM ESPECIAL O RELATO DAS TESTEMUNHAS BRUNO E AGNALDO, INDICA QUE OS APELANTES CONCORRERAM PARA A PRÁTICA DO FATO PENAL, CONSISTENTE NO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO DOS SENHORES JURADOS, QUE SE COADUNA COM A PROVA ORAL, INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS, QUE RESTARAM BEM DELINEADAS, E FORAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DOS SENHORES JURADOS, QUE AS RECONHECERAM, CONFORME PD. 1632 - O MOTIVO TORPE DEVE SER MANTIDO, POIS, DE ACORDO COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DOS APELANTES, HOUVE BRIGA PRETÉRITA ENVOLVENDO A VÍTIMA, OS RECORRENTES E O CORRÉU, EM 18/01/2009, DIAS ANTES DA MORTE DA VÍTIMA, CONFORME CÓPIAS DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E DO TERMO DE DECLARAÇÃO, REFERENTES AO PROCEDIMENTO 916 00543/2009 (QUE APUROU LESÃO CORPORAL), ANEXADOS ÀS PÁGINAS DIGITALIZADAS 21 E 24 (VOL. 1). É PATENTE, TAMBÉM, QUE O CRIME FOI COMETIDO DE FORMA A IMPEDIR A DEFESA DA VÍTIMA, EIS QUE ESTA FOI ATINGIDA NO PESCOÇO E NA REGIÃO DO TÓRAX, NÃO SENDO OBSERVADAS LESÕES TÍPICAS DE DEFESA, CONSOANTE SE VERIFICA NO LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA (PÁGINA DIGITALIZADA 102, VOL. 1) - DESTARTE, AS REFERIDAS QUALIFICADORAS DEVEM SER MANTIDAS, SENDO CORRETAMENTE VALORADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - CORRETO O VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE SE COADUNA COM AS PROVAS DOS AUTOS. JUÍZO DE CENSURA ESTABELECIDO NAS PENAS DO art. 121, §2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL - DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUE, APENAS NA PRIMEIRA FASE - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, CONSIDERANDO, COMO NEGATIVO, O VETOR ENVOLVENDO AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DA VÍTIMA TER FILHO DE TENRA IDADE; O QUE É ARREDADO, NESTA INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A INDICAÇÃO DE NENHUM DADO CONCRETO APTO A AFERIR TAL CONSEQUÊNCIA, SENDO A BASILAR RETIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO - NA 2ª FASE, A QUALIFICADORA RELATIVA AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA FOI CONSIDERADA COMO AGRAVANTE, EIS QUE TAMBÉM PREVISTA NA ALÍNEA C DO INCISO II DO CP, art. 61, COM MAJORAÇÃO EM 1/6, QUE SE MANTÉM, SENDO A PENA INTERMEDIÁRIA FIXADA EM 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO - ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ, DA POSSIBILIDADE «(...)EM HAVENDO MAIS DE UMA QUALIFICADORA NO HOMICÍDIO DOLOSO, UMA DELAS PODE FORMAR O TIPO QUALIFICADO E AS DEMAIS SEREM USADAS PARA AGRAVAR A PENA NA SEGUNDA ETAPA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO (CASO CONSTEM NO ROL DO art. 61, II DO CP) OU PARA ELEVAR A PENA BASE NA PRIMEIRA FASE

813 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 1º, I, C/C § 10, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, REDUÇÃO DA PENA, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. 1.

814 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CP. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE PLEITEIA, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO SURSIS PENAL, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO. NO MÉRITO, PUGNA PELA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO PELO AFASTAMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ESTABELECIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, E DAS DEMAIS CONDIÇÕES FIXADAS PARA O CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO CP, art. 77. ALEGAÇÃO DE QUE A OFENDIDA NÃO NECESSITA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO FIXADAS NA SENTENÇA, CONFORME DECLARAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS; E DE QUE AS DEMAIS CONDIÇÕES NÃO SÃO NECESSÁRIAS, NO CASO CONCRETO. LIMINAR INDEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

815 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado e latrocínio tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

816 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

817 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL N/F DA Lei 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

818 - TJSP. APELAÇÃO -

819 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Dosimetria. Culpabilidade e conduta social. Motivação idônea declinada. Aumento pelas consequências do crime desmotivado. Pena definida bastante favorável ao réu. Writ não conhecido.

820 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. (3) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME. VALIDADE.  (4) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (5) RECORRENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES», O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (6) QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADA. (7) CRIME DE FURTO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA COISA. (8) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. (9) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (10) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (11) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (12) REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, «C», DO CÓDIGO PENAL. (13) PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. (14) INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU NA ESCOLHA DA PENA SUBSTITUTIVA A SER CUMPRIDA. (15) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

821 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 129, §13 E 147, AMBOS DO CP, (VÍTIMA J.) E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, CAPUT (VÍTIMA M.), TUDO NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

822 - TJRJ. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, E 303 E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA AO ADOLESCENTE OU A CONCESSÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM VÍTIMA FATAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESPONSABILIDADE DA RÉ EM RELAÇÃO AO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O SEU COMPANHEIRO/GENITOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1.

824 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

825 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática das condutas tipificadas no art. 147, por 03 (três) vezes, c/c art. 150 c/c art. 129, §9º, todos do CP, tudo na forma da Lei 11.340/2006 e em concurso. Condenação pelos delitos previstos nos arts. 147, por 02 (duas) vezes, em continuidade delitiva, c/c art. 150, §1º, c/c art. 129, §9º, do CP, tudo na forma da Lei 11.343/2006 e em concurso material. Absolvição quanto a uma das imputações do delito do CP, art. 147. Irresignação defensiva. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos pela situação de flagrância, pelo registro de ocorrência e seu aditamento (PDF 13 e 54), termos de declaração (PDF 07, 09, 11, 57 e 63), Laudo de Exame de Corpo de Delito (PDF 85 e 147), Laudo de Exame de Lesão Corporal (PDF 145), Laudo de Exame de Local de Constatação de Dano (PDF 151), bem como pela prova oral produzida em Juízo. Crimes praticados no âmbito doméstico. Palavras das vítimas que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativas das vítimas harmônicas e coerentes em todas as vezes em que foram ouvidas durante a persecução penal. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho do policial militar como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Tese defensiva recursal. Ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Dosimetria. Crítica. Crime do CP, art. 147. Primeira fase. Pena base fixada acima do mínimo legal em razão das consequências do delito. Exasperação em fração superior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentação a ensejar a exasperação da pena-base para além de 1/6 (um sexto). Reforma que se faz necessária. Pena-base redimensionada para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Segunda fase. Reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, ``f¿¿, do CP. Delito praticado com prevalência de relação doméstica. Reincidência do agente. Em razão da alteração da dosimetria na fase anterior, faz-se necessário reparar a pena intermediária. Uso da fração de 1/6 (um sexto) para cada agravante. Pena fixada em 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de detenção. Continuidade delitiva. Crítica. Aplicação da mesma pelo Juízo a quo. Apesar dos delitos terem sido praticados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modus operandi, não se verifica a existência do requisito subjetivo (desígnios autônomos). Adoção da teoria objetivo-subjetiva. Fundamental presença de liame subjetivo entre as condutas. Jurisprudência do E. STJ. Ausência de recurso ministerial. Manutenção da continuidade delitiva, como existente, sob pena de reformatio in pejus. Aumento na fração de 1/6 (um sexto). Reprimenda definitiva do Apelante estabelecida em 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção. Crime do art. 150, §1º, do CP. Primeira fase. Pena base fixada acima do mínimo legal em razão das consequências do delito. Exasperação em fração superior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentação a ensejar a exasperação da pena-base para além de 1/6 (um sexto). Reforma que se faz necessária. Pena-base redimensionada para 07 (sete) meses de detenção. Segunda fase. Reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, ``f¿¿, do CP. Delito praticado com prevalência de relação doméstica. Reincidência do agente. Em razão da alteração da dosimetria na fase anterior, faz-se necessário reparar a pena intermediária. Uso da fração de 1/6 (um sexto) para cada agravante. Pena fixada em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção. Crime do art. 129, §9º, do CP. Primeira fase. Pena base fixada acima do mínimo legal em razão das consequências do delito. Exasperação em fração superior a 1/6 (um sexto). Ausência de fundamentação a ensejar a exasperação da pena-base para além de 1/6 (um sexto). Reforma que se faz necessária. Pena-base redimensionada para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. Em razão da alteração da dosimetria na fase anterior, faz-se necessário reparar a pena intermediária. Uso da fração de 1/6 (um sexto). Pena fixada em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda definitiva estabelecida em 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção. Concurso material. Pluralidade de condutas. CP, art. 69. Reprimenda penal final estabelecida em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 35 (trinta e cinco) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento de pena. Tese defensiva. Abrandamento para o regime aberto. Rejeição. Réu reincidente. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Art. 33, §2º e §3º, do CP. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto corretamente fixado. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delitos praticados em contexto da Lei 11.340/06. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ. Regular a não concessão do sursis. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 77, I e II, do CP. Correto o entendimento do Juízo a quo. Recurso conhecido e provido em parte. Reforma da sentença. Redimensionamento da pena. Manutenção dos demais termos do julgado.

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826 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, § 2º, INCS. II E VI, E § 7º, INC. III, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA MARIANA) E ART. 121, § 2º, INC. III, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA CARLOS), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

827 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, PARÁGRAFOS 1º

828 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE LATROCÍNIO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LINHA VERME-LHA, PRÓXIMO À ENTRADA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, COMARCA DE SÃO JO-ÃO DE MERITI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE QUANTO AO RECONHECI-MENTO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICA-ÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO QUALIFI-CADO POR TER RESULTADO EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, ALÉM DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂN-CIA E A INCIDÊNCIA DA TENTATIVA, NA SUA MÁXIMA RAZÃO REDUTORA, COM A CON-SEQUENTE IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE TENHA SIDO O RECORRENTE O SEU AUTOR, SE-GUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉ-DICO, LAUDO COMPLEMENTAR DE CONS-TATAÇÃO DE I.P.A.F. E O TEOR DAS DECLA-RAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO POLICIAL MILITAR, EDUARDO, BEM COMO PELA VÍTIMA, FERNANDA, E PELO SEU ES-POSO, LUIZ CARLOS VILLAS BOAS, DANDO CONTA DE QUE, POR VOLTA DAS 16H, EN-QUANTO CONDUZIA SEU VEÍCULO PELA LI-NHA VERMELHA, NAS PROXIMIDADES DA ÚLTIMA PASSARELA ANTES DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, DEPARARAM-SE COM UM CONGESTIONAMENTO, MOMENTO EM QUE DOIS INDIVÍDUOS SE APROXIMARAM DO AUTOMÓVEL NO QUAL ESTAVAM, COM OS VIDROS ABERTOS, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DO RECORRENTE DE ANUN-CIAR A ESPOLIAÇÃO, EXCLAMANDO ¿PER-DEU, PERDEU!¿, E DESLOCANDO-SE, SEM DE-MORA, PARA O LADO DO PASSAGEIRO, ON-DE SE ENCONTRAVA A VÍTIMA, VINDO A EFETUAR UM DISPARO QUE LHE ATINGIU A MÃO ¿ NESSE ÍNTERIM, SEU ESPOSO, COM DESTREZA E VALENDO-SE DE SUA EXPERI-ÊNCIA POLICIAL, RETIROU AS MÃOS DO VOLANTE E, AINDA DE DENTRO DO AUTO-MÓVEL, DISPAROU PELA JANELA ONDE ES-TAVA FERNANDA, QUE, EM ESTADO DE CHOQUE, SE ABAIXOU, CULMINANDO NUMA CONJUNTA EVASÃO POR PARTE DAQUELES, E O QUE LEVOU LUIZ CARLOS A DESEM-BARCAR E POSICIONAR-SE ESTRATEGICA-MENTE JUNTO AO AUTOMÓVEL, OCASIÃO EM QUE PERCEBEU UM NOVO DISPARO DI-RECIONADO A SI, AO QUE, PRONTAMENTE, REVIDOU COM O INTUITO DE CESSAR A AGRESSÃO. ATO CONTÍNUO, FORAM SO-CORRIDOS POR UM TERCEIRO QUE CONDU-ZIU LUIZ CARLOS ATÉ UMA CABINE POLI-CIAL, ENQUANTO A VÍTIMA FOI LEVADA AO HOSPITAL PARA OS CUIDADOS MÉDICOS, TENDO AQUELE PERSONAGEM REGRESSA-DO AO LOCAL DOS FATOS, ACOMPANHADO DE UMA VIATURA POLICIAL, ONDE REALI-ZARAM BUSCAS PELA ÁREA DE VEGETAÇÃO UTILIZADA COMO ROTA DE FUGA PELOS ENVOLVIDOS, E, A PARTIR DO QUE, LOGRA-RAM ÊXITO EM ENCONTRAR UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR CUJA CAPA CON-TINHA A QUANTIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), ALÉM DE UMA CARTEIRA DE IDEN-TIDADE EM NOME DE LUAN, IDENTIFICAN-DO-O, ENTÃO E A PARTIR DISSO, ENQUANTO AUTOR DOS DISPAROS, SENDO CERTO QUE, POSTERIORMENTE, TOMOU CONHECIMEN-TO, VIA RÁDIO, DE QUE UM SUJEITO COM TAIS CARACTERÍSTICAS HAVIA DADO EN-TRADA NO HOSPITAL MOACYR DO CARMO, ALVEJADO POR PROJÉTIL DE ARMA DE FO-GO, PARA ONDE SE DIRIGIU E ONDE CON-FIRMOU O RECONHECIMENTO, O QUE, ALI-ÁS, SE COADUNOU COM PARTES DA NARRA-TIVA DESENVOLVIDA EM SEDE DE EXERCÍ-CIO DE AUTODEFESA, OPORTUNIDADE EM QUE ASSEVEROU QUE ESTAVA EM POSSE DE UMA RÉPLICA DE ARMA DE FOGO, E NO DE-CORRER DO EPISÓDIO, A VÍTIMA ERGUEU AS MÃOS, E SEU CÔNJUGE DESFERIU QUA-TRO DISPAROS, UM DOS QUAIS ATINGIU A SUA PERNA, ENQUANTO OUTRO, INCIDEN-TALMENTE, TERIA SUPOSTAMENTE FERIDO FERNANDA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA, A UM SÓ TEMPO, AS TESES DE-FENSIVAS, ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFI-CATÓRIA, EM SE CONSIDERANDO QUE A TRAJETÓRIA DELINEADA NA PEÇA PERICI-AL - ¿PERFURAÇÃO DE ENTRADA COM BOR-DOS INVERTIDOS. TÍPICA DAQUELAS PRO-DUZIDAS POR DISPAROS EFETUADOS A PARTIR DO LADO DE FORA DO VEÍCULO, ATIN-GINDO O SETOR LATERAL DIREITO (ESTRU-TURA DA PORTA DO CARONA)¿ REVELA UMA LINHA DE TIRO PRECISAMENTE ORI-ENTADA À ALTURA DO TÓRAX DE QUAL-QUER OCUPANTE DO ASSENTO DO VEÍCULO, O QUE DENOTA, NO MÍNIMO, A PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI, POR DOLO EVENTUAL, EMBORA AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APONTEM, MAIS PROPRIAMENTE, PARA O DOLO DIRETO ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES, A SE INICIAR PELA MA-NIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓ-RIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DAS PENITÊNCIAS DE SEUS MÍNIMOS LEGAIS, CALCADO TANTO NO ¿SOFRIMENTO PSICOLÓGI-CO¿, POR SE TRATAR DE FLAGRANTE TAU-TOLOGIA E NA UTILIZAÇÃO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRINCÍPIO¿, POR CONSIDERAR ASPEC-TOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS NO PRÓPRIO TIPO PENAL, CABENDO DESTAQUE QUE A GRAVIDADE INERENTE A TAL IN-FRAÇÃO PENAL JÁ FOI ADEQUADAMENTE PONDERADA PELO LEGISLADOR, COMO TAMBÉM NO FATO DE QUE ¿AO DIRECIONAR A VIOLÊNCIA A DUAS VÍTIMAS¿ O RECORRENTE TERIA EXPOSTO À SITUAÇÃO DE ¿RISCO MAIS DE UMA VIDA¿, O QUE TRANSCENDERIA ¿O CRIME ÚNICO DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO¿, DE MODO QUE A RESPECTIVA CONDENAÇÃO SOB TAL FUNDAMENTO CARACTERIZOU-SE COMO SENDO ESCANDALOSAMENTE ULTRA PETITA, POR MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, NA EXATA MEDIDA EM QUE, INOBSTANTE TAL CIR-CUNSTÂNCIA ENCONTRE RESPALDO EM PARCELA DA PROVA ORAL COLHIDA, NO SENTIDO DE QUE DISPAROS FORAM EFETU-ADOS CONTRA O MARIDO DA VÍTIMA, LUIZ CARLOS, APÓS SUA INTERVENÇÃO, CERTO SE FAZ QUE O TEXTO DENUNCIAL NADA IN-SERIU A ESSE RESPEITO NA IMPUTAÇÃO, NEM TAMPOUCO A ADITOU, E TUDO ISSO SEM QUE SE POSSA OLVIDAR DA EQUIVO-CADA TRANSMUTAÇÃO DAS CARACTERÍS-TICAS DE UM CRIME DE DANO, COMO O É AQUELE ORA EM QUESTÃO, EM UM DELITO COM CARACTERÍSTICAS DE PERIGO DE DA-NO, ALÉM DA MENÇÃO SENTENCIAL ACER-CA DA ¿SUPERIORIDADE NUMÉRICA¿, OBSERVA-SE QUE, MUITO EMBORA TENHA SUBSISTIDO CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENVOLVIMEN-TO DE DOIS OU TRÊS INDIVÍDUOS NO EVEN-TO DELITIVO, CERTO SE FAZ QUE O JULGA-DOR INCLINOU-SE A VALORAR O CENÁRIO DE MAIOR GRAVIDADE, DEVENDO, AINDA, SER CONSIDERADO QUE A PEÇA PERICIAL APONTA A OCORRÊNCIA DE UM ÚNICO DIS-PARO, CRISTALIZANDO A ATUAÇÃO ISOLA-DA DE UM AGENTE NA TENTATIVA DE SUB-TRAÇÃO, A CONDUZIR AO RETORNO DA-QUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, A 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PER-MANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERME-DIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO EQUIVOCADO RECO-NHECIMENTO SENTENCIAL DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. PORQUANTO, MUITO EMBORA O IMPLICA-DO TENHA ADMITIDO A PRÁTICA DE CRIME DIVERSO DO REALIZADO, CERTO É QUE IS-TO NÃO PODE SER AGORA CORRIGIDO, SOB PENA DE SE INCORRER EM INACEITÁVEL REFORMATIO IN PEJUS ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, DEVE O COEFICIENTE AFETO AO CONATUS SER CORRIGIDO À RAZÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), SEGUNDO O PERCURSO DESENVOLVIDO DURANTE O ITER CRIMINIS REALIZADO E NA EXATA MEDIDA EM QUE O AGENTE NÃO ES-GOTOU OS MEIOS EXECUTIVOS DISPONÍ-VEIS AO ALCANCE DA CONSUMAÇÃO, TRA-TANDO- SE DE UMA TENTATIVA EMBRIO-NÁRIA, E NÃO, PERFEITA, COMO FOI EQUI-VOCADAMENTE CLASSIFICADA EM SEDE SENTENCIAL, REVELANDO-SE, OUTROSSIM, UMA COMPLETA AUSÊNCIA DE FUNDAMEN-TAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À IMPOSIÇÃO DESTE MAIOR GRAVAME, EM MANIFESTA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 315, §2º INC. I, DO C.P.P. PERFAZENDO-SE, AGO-RA, UMA SANÇÃO FINAL DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E AO PA-GAMENTO DE 03 (TRÊS) DIAS MULTA, E QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, DIANTE DA ININCIDÊN-CIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIR-CUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PE-NAL E DO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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829 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO NOVO JULGAMENTO E REDUÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I. O

830 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. ESTUPRO, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES COM ARGUIÇÃO DE NULIDADES DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DO INQUÉRITO POLICIAL; DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA; DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL; DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA SOB DUPLO FUNDAMENTO ¿ PELA RETIRADA DO ACUSADO DA SALA VIRTUAL QUANDO DA OITIVA DA VÍTIMA E DE SEU FILHO E PELA NÃO PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. QUANTO AO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A TODAS AS IMPUTAÇÕES DEDUZIDAS, OU ENTÃO ABSORÇÃO DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS CP, art. 146 e CP art. 147 POR AQUELE PREVISTO NO 147-B DO MESMO DIPLOMA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ESTUPRO PARA A DE LESÃO CORPORAL E O RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO CP, art. 21. QUANTO À CENSURA IMPOSTA: REDUÇÃO DA PENA BASE, AFASTAMENTO DA AGRAVANTE POR NÃO DESCRIÇÃO NA PREAMBULAR ACUSATÓRIA; REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. POR FIM, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA AO ADVOGADO, PREVISTA NO CPP, art. 265. I ¿ DAS PRELIMINARES ¿ REJEIÇÃO DE TODAS. 1.

831 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DE LEONEL NAS PENAS DOS arts. 331, 329, CAPUT, C/C §2º E 129, §12º, N/F DO art. 69, TODOS DO CP, E LUAN NAS PENAS DOS arts. 147 E 330, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CP. LEONEL - PENA DE 02 ANOS, 08 MESES E 27 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. LUAN - PENA DE 04 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 85 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA ARGUINDO A INÉPCIA DA INICIAL, NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, POIS TODOS OS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA ESTÃO CONTIDOS NO TIPO PENAL DO art. 329, CP E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA. REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DE COGNIÇÃO EXAURIENTE TORNA PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A ANÁLISE DA HIGIDEZ FORMAL DA PERSECUÇÃO PENAL SE DA CONDENAÇÃO JÁ SE PRESUME O ACOLHIMENTO FORMAL E MATERIAL DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. SÚMULA 70 TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DOS ACUSADOS, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. DESACATO PRATICADO POR LEONEL. DE ACORDO COM A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, LEONEL, DE FATO, DESACATOU OS AGENTES DA LEI. O DOLO ESPECÍFICO RESTOU CARATERIZADO, POIS O PRÓPRIO, EM SEU DEPOIMENTO, ADMITIU QUE XINGOU OS POLICIAIS QUANDO ESSES O ABORDARAM. RESISTÊNCIA PRATICADA POR LEONEL. OS POLICIAIS MILITARES FORAM FIRMES EM DIZER QUE, AO ABORDAREM LEONEL, ESSE ARREMESSOU CONTRA OS AGENTES GARRAFAS DE VIDRO, EM DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS OS POLICIAIS, EM RAZÃO DA FUNDADA SUSPEITA, REALIZARAM A ABORDAGEM, NÃO HAVENDO SE FALAR, PORTANTO, EM INJUSTA AGRESSÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR LEONEL. O BAM E A PROVA ORAL CONFIRMAM AS LESÕES SOFRIDAS PELO POLICIAL EM SUA MÃO, DECORRENTES DA GARRAFA DE VIDRO ARREMESSADA PELO RÉU. SOBRE A TESE DEFENSIVA DE CONSUNÇÃO, NÃO SE VISLUMBRA NA PRESENTE HIPÓTESE A ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS, AS CONDUTAS FORAM PRATICADAS POR MEIO DE AÇÕES DISTINTAS. INICIALMENTE, O ACUSADO XINGOU OS AGENTES DE LEI, E, EM MOMENTO SEGUINTE, ARREMESSOU A GARRAFA DE VIDRO, A FIM DE NÃO OBEDECER À ORDEM DE PARADA. NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS, A UNIDADE DE DESÍGNIOS BEM COMO QUE O RÉU, TÃO-SOMENTE, TENTOU SE ESQUIVAR DA PRISÃO. AMEAÇA PRATICADA POR LUAN. POLICIAIS MILITARES QUE AFIRMARAM QUE LUAN, AO VIR SEU IRMÃO LEONEL SENDO ABORDADO, AMEAÇOU OS AGENTES ESTATAIS DIZENDO QUE IRIA MATÁ-LOS, POIS ELE PERTENCIA AO COMANDO VERMELHO. DESOBEDIÊNCIA PRATICADA POR LUAN. ACUSADO QUE DESOBEDECEU À ORDEM DE PARADA, SÓ TENDO SE RENDIDO QUANDO OS AGENTES ESTATAIS APONTARAM PARA ELE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÕES QUE DEVEM SER MANTIDAS. DOSIMETRIA QUE DEVE SER CORRIGIDA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DOS ACUSADOS QUE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NÃO REFLETEM NEGATIVAMENTE NA PERSONALIDADE DO AGENTE E NA SUA CONDUTA SOCIAL, SENDO CERTO QUE SÓ SERVEM PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES (EARESP 1311636). NÃO HÁ UM CRITÉRIO MATEMÁTICO PARA A ESCOLHA DAS FRAÇÕES DE AUMENTO EM FUNÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DOS VETORES CONTIDOS NO CODIGO PENAL, art. 59. AO CONTRÁRIO, É GARANTIDA A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, DENTRO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIANTE DO SILÊNCIO DO LEGISLADOR, A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA PASSARAM A RECONHECER COMO CRITÉRIOS IDEAIS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA-BASE, O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, OU DE 1/6, A INCIDIR SOBRE A PENA MÍNIMA. PENAS-BASES QUE DEVEM SER CORRIGIDAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 129, §12º, CP. SENTENÇA QUE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAR A PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. EXASPERAÇÃO QUE DEVE SER NO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3. RÉUS REINCIDENTES. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, AINDA QUE A PENA TENHA SIDO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS, TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE, DEVE SER FIXADO O REGIME SEMIABERTO. PENAS DEFINITIVAS DOS ACUSADOS QUE DEVEM SER CORRIGIDAS: LEONEL - 1 (UM) ANO, 3 (TRÊS) MESES E 3 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. LUAN - 1 (UM) MÊS E 22 DIAS DE DETENÇÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. MANTÉM-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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832 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

833 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR, NA FORMA TENTADA (art. 121, §2º, S II

834 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO OU LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE:

835 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, VII, E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU, NO QUAL PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 4) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO; E 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

836 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13, E art. 147, AMBOS DO C.P. COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, E, FORMULAÇÃO DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO. CASO EM EXAME: 1.

837 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITOS DE ABORTO PROVOCADO E ESTUPRO, NA FORMA TENTADA. DEFESA QUE REQUER A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. COMO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS, POSTULA A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DE 2/3 DA PENA EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA, O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

838 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

839 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, ALÍNEA, «C» E «D», DO CPP). 1. CASO EM EXAME. 1.1.

840 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, AOS ARGUMENTOS DE: 1) FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO; 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM RAZÃO DA ÍNFIMA LESÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA; 3) EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: 4) O RECONHECIMENTO DO EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, C.P.); 5) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA INSERTA NO ART. 129, § 9º, DO C.P. PARA AQUELA PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21; 6) A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, PARÁGRAFO 4º, DO C.P. (PRIVILÉGIO); 7) A EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, ADUZINDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONJUNTO PROBANTE FIRME E COESO, CONFIRMANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO RESULTOU ILIDIDA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

841 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER: 1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO; 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 3) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEPOIMENTO FIRME E COESO DA VÍTIMA, PODENDO-SE CONCLUIR QUE O ACUSADO AGIU COM VONTADE E CONSCIÊNCIA, EMPURRANDO-A APÓS A SUBTRAÇÃO DO BEM PARA A CONSUMAÇÃO DO INJUSTO E DO RESULTADO PRETENDIDO, COMPROVANDO-SE O DOLO DIRETO, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. JUÍZO DE CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

842 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO (MP E DEFESA). FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PRELIMINAR RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DA ATUAÇÃO ILEGAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS. REJEITADA. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. DESCABIMENTO. PROVA ORAL. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA «AMOTIO". OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. APELADO QUE RESPONDE A OUTRAS QUATRO AÇÕES PENAIS POR FURTO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. VIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1.

843 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿H¿, DO CÓDIGO PENAL, ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DO SURSIS E AFASTAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

844 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 148, § 1º, NOS TERMOS Da Lei 11.340/2006, art. 7º, I. DEFESA TÉCNICA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, A, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POR FIM, REQUER A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS; OU A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

845 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA. I. CASO EM EXAME: 1.

846 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTADO ¿ ART. 121, § 2º, S III E VI, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ DECISÃO DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS E ÍNTIMAS CONVICÇÕES DOS JURADOS ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ PROVAS CONVINCENTES ¿ RESPOSTAS POSITIVAS QUANTO AOS QUESITOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA ¿ RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍCIO E DE MEIO CRUEL - PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ¿ ACOLHIMENTO DE CONCLUSÃO DEVIDAMENTE DEBATIDA EM PLENÁRIO. 1.

847 - TJRJ. APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006, DEFERIDAS EM AÇÃO CAUTELAR, SEM PRAZO DETERMINADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA, PARA QUE SEJA FIXADO PRAZO MÁXIMO DE VALIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, EM DESFAVOR DO APELANTE, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

848 - TJRJ. Apelações criminais do Ministério Público e da Defesa do Acusado Alex Sandro. Condenação pelo Tribunal do Júri do Acusado Alex Sandro nos termos do art. 121, §2º, I, e IV, c/c 14, II, do CP e do Acusado Alex Sander, após operada a desclassificação, nos termos do art. 129, §2º, IV, do CP. Recurso ministerial que pretende a cassação da sentença com a submissão do Acusado Alex Sander a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, sustentando que a decisão desclassificatória se encontra totalmente divorciada das provas dos autos, bem como a reforma da dosimetria, no que diz respeito ao Acusado Alex Sandro. Recurso defensivo que suscita preliminar de nulidade da sessão plenária, tendo em vista a inclusão de jurados estranhos à lista geral contida no edital de convocação para sessão plenária e em razão da lista geral de jurados só constar 127 nomes. Além disso busca, no mérito, busca a cassação do veredicto com a submissão do Acusado Alex Sandro a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, sob o argumento de que a condenação pelo Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos no que diz respeito ao animus necandi, e, subsidiariamente, a revisão dosimétrica, a fim de que a confissão e a tentativa sejam repercutidas em seus percentuais máximos de redução. Preliminar sem condições de acolhimento. Matéria preclusa, na forma do CPP, art. 571, VIII. Advertência adicional do STJ, sublinhando que «a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos". Conteúdo das arguições que, de qualquer sorte, não exibe viabilidade. Mérito que se resolve em desfavor de ambos os Apelantes. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal», pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo". Em outras palavras, significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie em análise. Autoria e materialidade de ambos os delitos (homicídio e lesão corporal) ressonantes na prova oral produzida perante o contraditório. Instrução reveladora de que o Acusado Alex Sandro, após desentendimento no interior de um bar por conta da qualidade do vinho lá vendido, buscou o seu filho, o Acusado Alex Sander em casa, para juntos irem ao encontro da Vítima Wellington, seu irmão, que estava no bar no momento da discussão, mas que optou por apoiar o dono do bar. Acusado Alex Sandro que, já em via pública, abordou a Vítima, dando-lhe diversas pauladas na cabeça, enquanto o Acusado Alex Sander a segurou e a agrediu com socos e chutes. Vítimas que apanhou até desfalecer e que foi abandonada em um valão existente no local, até acordar, momento em que caminhou até a sua residência e foi posteriormente levada ao hospital, onde permaneceu internada durante dias. Acusados que, em sede policial, admitiram ter abordado e agredido a Vítima, com o propósito de somente feri-la. Prova oral que elucidou, sobejamente, o animus necandi do Acusado Alex Sandro, o qual, após desferir aproximadamente quatro ou cinco golpes com um pedaço de madeira ou ferro na cabeça da Vítima, até esta perder os sentidos, ainda lhe arremessou o corpo em um valão existente no local. Circunstância incompatível com o dolo de ferir alegado pela Defesa do Acusado Alex Sandro, mas que evidenciou o seu dolo de matar, sustentado pelo Ministério Público e ressonante no conjunto probatório. Conselho de Sentença, juízes leigos que são, que, no entanto, diante do depoimento da Vítima no sentido de que a conduta do Acusado Alex Sander se resumiu a ameaçá-la de lhe dar umas porradas, a lhe dar socos e chutes e a lhe segurar enquanto o Réu Alex Sandro, dava-lhe os golpes na cabeça, que quase ceifaram sua vida, acolheu a versão defensiva de que o Acusado Alex Sander atuou como coadjuvante ao praticar atos acessórios e não executórios, pois animado tão-somente pelo dolo de ferir. Qualificadoras previstas no art. 121, §2º, I e IV, do CP que se encontram sobejamente ressonantes nos relatos produzidos. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria do Acusado Alex Sandro que se mantém. Dosimetria do Acusado Alex Sander não impugnada. Juiz-Presidente que fixou a pena-base do crime de homicídio qualificado no mínimo legal, repercutiu duas das três agravantes previstas no art. 61, II, «a», «c» e «e», do CP, elevando a pena intermediária em 2/6, e que, por força da tentativa, reduziu a pena final em 1/3. Sem razão o Ministério Público quando busca o aumento da pena-base tendo em vista que o Réu Alex Sandro «atacou o próprio irmão de forma extremamente violenta, o espancando até quase perder a vida», porquanto tais circunstâncias já foram repercutidas na pena intermediária com a incidência das agravantes referentes ao parentesco (CP, art. 61, II, «e») e ao recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 61, II, «c»). Fase intermediária que não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Redução pela tentativa que, com acerto, foi fixada no quantum redutor mínimo (1/3), considerando o iter criminis percorrido (STJ), visto que o Réu Alex Sandro desferiu diversas pauladas na cabeça da Vítima, abandonando-a no local desfalecida. Regime prisional fechado aplicado ao Acusado Alex Sandro, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP» (STJ). Regime semiaberto estabelecido para o Acusado Alex Sander não impugnado e que se mantém, diante do volume de pena e da disciplina da Súmula 440/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado Alex Sander que já se encontrava preso e Acusado Alex Sandro que se encontra foragido por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo» (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de preso do Acusado Alex Sander. Recursos aos quais se nega provimento.

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849 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Subjugação do gênero feminino. Constatação. Competência especial do juizado de violência doméstica. Manutenção. Pretensa reversão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Processo penal. Desclassificaão delitiva procedida pelo juízo sentenciante. Nulidade. Inexistência. Princípios da adstrição, do contraditório e da ampla defesa preservados. Emendatio libelli regimental não provido.

850 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de homicídio qualificado. Valoração negativa da culpabilidade, maus antecedentes, circunstâncias, motivos e consequências do crime mantida. Aumento a título de personalidade afastado por carência de fundamentação concreta, sem repercussão do quantum de pena. Dosimetria procedida pelas instâncias ordinárias que se revela bastante favorável ao réu. Redução de 1/3 pela tentativa mantido. Critério do iter criminis percorrido observado. Writ não conhecido.