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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: insalubridade

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Doc. 1692.0145.1812.0300

801 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Adicional de Insalubridade - investigador de polícia - início do pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres, com a exclusão do período do curso de formação - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 - Remessa dos autos para a Turma Recursal proceder a Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Adicional de Insalubridade - investigador de polícia - início do pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres, com a exclusão do período do curso de formação - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 - Remessa dos autos para a Turma Recursal proceder a adaptação ou confirmação do acórdão.

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Doc. 972.9199.5752.3591

802 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. OFICIAL ADMINISTRATIVO PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito da parte autora objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo por exercer a função de Oficial Administrativo em Penitenciária e, assim, estar exposta a agentes prejudiciais à saúde no desempenho de sua atividade. Informa que já recebe o adicional de insalubridade em grau mínimo. Sentença que julgou procedente o pedido. Apelação do ESTADO. MÉRITO. Oficial Administrativo Penitenciário. Adicional de Insalubridade previsto na Lei Complementar Estadual ... ()

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Doc. 942.1701.9445.8484

803 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA.

Trata-se de ação de cobrança, em cuja peça inicial objetiva a autora, tanto em sede de antecipação dos efeitos da tutela, quanto em sede definitiva, seja o município réu condenado ao pagamento do adicional de insalubridade máximo no percentual de 40% (quarenta por cento). Sentença de procedência. Irresignação do Município. Deixo de conhecer o recurso no tocante aos reflexos do pagamento do adicional de insalubridade, haja vista que a sentença afastou textualmente esta possibi... ()

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Doc. 166.0143.0000.0500

804 - TRT4. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação.

«[...] Posição majoritária da Turma de que, por não haver sido o CLT, art. 193, § 2º recepcionado pela Constituição Federal e em razão da ratificação pelo Estado Brasileiro da Convenção 155 da OIT, há possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Recurso provido. [...]»

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Doc. 142.5853.8004.8700

805 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição a raios solares

«Na forma da Orientação Jurisprudencial 173, item I, da SBDI-1, é indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce suas atividades em céu aberto, exposto a raios solares, por ausência de previsão legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 181.7845.0003.5300

806 - TST. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«Enquanto não for editada lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista esta definição, devendo permanecer o salário mínimo. Entendimento do STF - Súmula Vinculante 04/STF. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 366.1297.8152.2362

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE. PARCELAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DO SERVIDOR POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA (CF 40, § 3º). TEMA 163 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AS PARCELAS REFERENTES AOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NÃO SÃO PERMANENTES, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES NO MOMENTO DA APOSENTADORIA, TENDO EM VISTA POSSUÍREM NATUREZA PROPTER LABOREM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 142.5853.8013.1800

808 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. 1.1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou salário-base contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. 1.2. Decisão que contraria o entendimento da excelsa corte, e compartilhado por este tribunal, de que, na ausência de Lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. 1.3. Precedentes da SDI-1 do TST.

«Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 190.1062.5011.2100

809 - TST. Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional, com base na análise das provas dos autos concluiu que o reclamante trabalhava em condições insalubres quando adentrava na câmara fria. Não tendo a reclama da se desincumbido do ônus de comprovar que os EPIs fornecidos elidiram o agente insalubre nem apresentados os documentos necessários como PCMSO, PPRA, LTCAT, não ficaram configurados medidas que provassem a inexistência da insalubridade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.6935.8001.7000

810 - TRT3. Adicional de insalubridade.

«Demonstrado que a Reclamante, no exercício de suas funções como caixa, dentro de hospital, mantinha contato direto com pacientes portadores de patologias variadas, desempenhando atividades que envolviam desde a manipulação de objetos dessas pessoas até o encontro dentro de enfermeiras com os pacientes, tem-se por devido o adicional de insalubridade, por agentes biológicos, em grau médio, consoante previsto no Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho.»

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Doc. 181.9292.5020.1600

811 - TST. Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional registrou que o autor estava exposto à insalubridade em grau médio, por exposição ao agente «frio», tendo consignado que não houve prova do fornecimento de equipamento de proteção individual. No caso, resta claro que o laudo pericial não foi desconstituído por prova contrária. Nesse cenário, o exame da tese recursal esbarra no óbice de que trata a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 165.9875.7000.0600

812 - TRT4. Adicional de insalubridade. Câmara fria.

«É devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio quando ocorre o ingresso habitual do empregado em câmaras frias, sem os equipamentos de proteção adequados, que devem proteger também as vias respiratórias, diante da caracterização de condição de trabalho prevista no Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. [...]»

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Doc. 165.9680.5000.0600

813 - TRT4. Adicional de insalubridade. Câmaras frias.

«O ingresso rotineiro do trabalhador em câmaras frias, sem a proteção adequada, que deve abranger também as vias respiratórias, enseja o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, porque caracteriza condição de trabalho prevista no Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. [...]»

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Doc. 144.5332.9003.2300

814 - TRT3. Adicional de insalubridade. Cimento.

«Mesmo que no exercício das funções de pedreiro o reclamante utilizasse o cimento na preparação de argamassa para a construção, não tem direito ao adicional de insalubridade, porque nessa atividade ele não mantinha contato diretamente com álcalis cáusticos, de forma a se enquadrar a atividade no Anexo 13-A, da NR-15, da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho.»

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Doc. 516.9358.6341.6736

815 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE IRAPURU.

Merendeira. Objeto da ação. Concessão de adicional de insalubridade em grau médio. Direito ao adicional previsto no art. 78, §4º, da Lei Orgânica do Município e arts. 50, IV, 56 e 58 do Estatuto dos Servidores Municipais. A norma local determina o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais sujeitos a agentes insalubres nos termos de legislação específica. A ausência de legislação municipal disciplinadora atrai a aplicação da Lei 6.514/77, relativa à segura... ()

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Doc. 559.6092.2287.7271

816 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de remessa necessária em ação ordinária ajuizada por Lucineia dos Santos Veiga contra o Município de Cosmorama, visando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, quanto ao período de atividades na Escola Municipal Professor Álvaro Duarte de Almeida, e em grau médio, quanto ao período de atividades na Escola Municipal Ana Maria Segura, com correção monetária e juros. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento do a... ()

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Doc. 994.7470.3462.1427

817 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RIO CLARO.

Agente escolar. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) ou no grau médio (20%). Sentença de improcedência. Manutenção. Laudo pericial que atestou a ausência de atividades insalubres, o que impede a concessão do adicional pleiteado. Hipótese em que a atividade laboral visa precipuamente ao desenvolvimento intelectual e social das crianças. Contato eventual e esporádico com dejetos biológicos que não caracteriza a atividade como insalubre. Ausênci... ()

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Doc. 142.5855.7013.1200

818 - TST. Adicional de insalubridade. Operadora de telemarketing. Pagamento indevido.

«A previsão contida no Anexo 13 da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade aos empregados que desenvolvem atividades de teleatendimento, visto não haver na norma ministerial expressa menção às referidas atividades. Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I do TST, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao re... ()

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Doc. 315.5615.0515.1077

819 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Agente Comunitário de Saúde. Adicional de Insalubridade. Laudo pericial que aponta grau médio de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária, juros e honorários advocatícios mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido da autora confirmada. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

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Doc. 654.7733.4676.2197

820 - TJSP. Servidor Público do Município de Guarulhos. Adicional de insalubridade. Competência da justiça comum fixada pelo STF, no Conflito de Competência 8018. Benefício devido durante o exercício da atividade insalubridade. Laudo pericial meramente declaratório. Recurso desprovido.

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Doc. 1692.1256.7270.9700

821 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade durante o período de fruição de licença prêmio. Impossibilidade. Lei Complementar 1.361/21, que revogou o, IX, do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Inexistência de direito adquirido. Sentença de improcedência mantida Ementa: RECURSO INOMINADO. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade durante o período de fruição de licença prêmio. Impossibilidade. Lei Complementar 1.361/21, que revogou o, IX, do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Inexistência de direito adquirido. Sentença de improcedência mantida na íntegra. Recurso improvido.

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Doc. 1688.3931.6058.8700

822 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIÃO, MAS PERMANENTEMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 1688.3931.9418.7200

823 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público municipal - Município de Olímpia - Ação de cobrança - Adicional de Insalubridade - Pretensão de que incida sobre o quinquênio, a sexta-parte e a gratificação por dedicação integral - Inadmissibilidade - Verba não incorporável - Assim como o adicional de insalubridade, no caso, não deve servir de base de cálculo da contribuição previdenciária, por não ser Ementa: Recurso inominado - Servidor público municipal - Município de Olímpia - Ação de cobrança - Adicional de Insalubridade - Pretensão de que incida sobre o quinquênio, a sexta-parte e a gratificação por dedicação integral - Inadmissibilidade - Verba não incorporável - Assim como o adicional de insalubridade, no caso, não deve servir de base de cálculo da contribuição previdenciária, por não ser incorporável, não deve incidir sobre as gratificações - Recurso provido.

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Doc. 1690.8919.4027.0800

824 - TJSP. Juizado da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Pretensão do Recálculo do quinquênio e sexta parte. Pleito de incidência sobre adicional de insalubridade. Improcedência. Decisão proferida pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046) reconhecendo a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes Ementa: Juizado da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Agente de segurança penitenciária. Pretensão do Recálculo do quinquênio e sexta parte. Pleito de incidência sobre adicional de insalubridade. Improcedência. Decisão proferida pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046) reconhecendo a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário, devendo integrar a base de cálculo do adicional temporal e sexta parte. Recurso provido

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Doc. 1690.8919.6441.2500

825 - TJSP. Recuso inominado. Recálculo de benefícios. Agente de Segurança Penitenciária. Pleito de que o adicional de insalubridade componha a base de cálculo do quinquênio. Decisão proferida pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050) reconhecendo a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário. Ementa: Recuso inominado. Recálculo de benefícios. Agente de Segurança Penitenciária. Pleito de que o adicional de insalubridade componha a base de cálculo do quinquênio. Decisão proferida pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050) reconhecendo a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário. Sentença de procedência pautada em precedente vinculante. Recurso desprovido, sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 482.7786.6765.5347

826 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade na base dos adicionais de tempo de serviço - Sentença de improcedência - Entendimento assentado na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, que estabeleceu ser devida a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte (PUIL Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade na base dos adicionais de tempo de serviço - Sentença de improcedência - Entendimento assentado na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, que estabeleceu ser devida a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte (PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 640.1111.7650.8870

827 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pagamento após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, retroagindo ao início da atividade insalubre; contudo, não é devido enquanto o servidor é aluno e está frequentando o Curso de Formação. Não se aplica o PUIL. Acórdão/STJ, STJ. Entendimento fixado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pagamento após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, retroagindo ao início da atividade insalubre; contudo, não é devido enquanto o servidor é aluno e está frequentando o Curso de Formação. Não se aplica o PUIL. Acórdão/STJ, STJ. Entendimento fixado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Recurso parcialmente provido.  

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Doc. 884.1953.1538.7339

828 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pagamento após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, retroagindo ao início da atividade insalubre; contudo, não é devido enquanto o servidor é aluno e está frequentando o Curso de Formação. Não se aplica o PUIL. Acórdão/STJ, STJ. Entendimento fixado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Pagamento após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, retroagindo ao início da atividade insalubre; contudo, não é devido enquanto o servidor é aluno e está frequentando o Curso de Formação. Não se aplica o PUIL. Acórdão/STJ, STJ. Entendimento fixado no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Recurso parcialmente provido.  

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Doc. 1688.6857.1950.9400

829 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Agente penitenciário - Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade na base do Quinquênio - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Preliminar de suspensão do processo afastada. Natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário - Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF - Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO - Agente penitenciário - Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade na base do Quinquênio - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Preliminar de suspensão do processo afastada. Natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário - Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF - Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9099/95, art. 46 e art. 252 do RITJSP aplicável por analogia) - RECURSO IMPROVIDO. 

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Doc. 929.6074.4376.9753

830 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SEM ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO LABORAL. A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO MODIFICA A NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DOS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SEM ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS TEMPORAIS POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE EXERCÍCIO LABORAL. A INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS NÃO MODIFICA A NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS TESES FIXADAS NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 143.1824.1018.6600

831 - TST. Recurso de revista da reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.»

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Doc. 976.6473.1256.5973

832 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplicação do Tema 163 do STF. O adicional de insalubridade caracteriza-se como verba de natureza pro labore faciendo vinculada à efetiva exposição do servidor a agente insalubre e percebida enquanto perdurar tal Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GOZO DA LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplicação do Tema 163 do STF. O adicional de insalubridade caracteriza-se como verba de natureza pro labore faciendo vinculada à efetiva exposição do servidor a agente insalubre e percebida enquanto perdurar tal exposição. 2. A Lei Complementar 1.361/2021 revogou o, IX, do Lei Complementar 432/1985, art. 4º, que previa expressamente o pagamento do adicional de insalubridade durante a fruição da licença-prêmio. 3. Ausência de direito adquirido no regime jurídico. Súmula 27 do C. STF. 4. Sentença de procedência reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 155.4838.4527.0822

833 - TJSP. Recurso inominado. Sentença recorrida que determinou a inclusão das verbas denominadas Gratificação Executiva e Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Art. 129 da Constituição Estadual e art. 127 da Lei Estadual 12.261/68 que preveem que os adicionais temporais incidem sobre os vencimentos integrais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Adicional Ementa: Recurso inominado. Sentença recorrida que determinou a inclusão das verbas denominadas Gratificação Executiva e Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. Art. 129 da Constituição Estadual e art. 127 da Lei Estadual 12.261/68 que preveem que os adicionais temporais incidem sobre os vencimentos integrais. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF. Distinguishing. Adicional de insalubridade é verba eventual, propter laborem, dependente do exercício em atividades insalubres, conforme LCE 432/85, art. 7º. Adicional de Insalubridade tem natureza eventual e transitória, não podendo integrar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Recurso inominado da Fazenda Pública parcialmente provido para exclusão do adicional de insalubridade.

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Doc. 534.1930.1566.3905

834 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO -

Pretensão do apelante ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com pagamento das parcelas atrasadas desde setembro de 2.021 - Sentença de procedência parcial, para reconhecer o direito do apelante ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) apenas a partir de 21/02/2.024 - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja totalmente procedente - Cabimento - Laudo pericial positivo para a pretensão do apelant... ()

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Doc. 865.6833.6076.6352

835 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação indenizatória ajuizada por Luis Carlos Rodrigues Lopes contra o Município de Limeira, visando o reconhecimento do exercício de função pública em condições insalubres e o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo, observada a prescrição quinquenal. O autor, servidor público municipal no cargo de Auxiliar Geral, alega contato com agentes químicos e biológicos prejudiciais à saúde. II. Questão em Discussão2. A questão em discus... ()

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Doc. 669.4433.0759.8666

836 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Servidor público municipal pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) com reflexos no 13º salário, horas extras, férias e terço constitucional, além de retroativos desde o início da exposição, respeitando a prescrição quinquenal. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do laudo pericial que constatou a insalubridade e (ii) def... ()

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Doc. 136.2784.0000.1600

837 - TRT3. Cimento. Adicional de insalubridade. Contato com cimento. Pedreiro e ajudante.

«O simples preparo e utilização da argamassa de cimento pelo pedreiro e seu ajudante, em obras de construção civil, não autoriza, por si só, o deferimento do adicional de insalubridade pelo manuseio do agente «álcalis cáustico». nos termos do previsto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Isso porque, na argamassa, o agente é encontrado em pouca quantidade, misturado a outros elementos, o que não condiz com o escopo da previsão normativa que enfatiza,... ()

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Doc. 143.1824.1060.5300

838 - TST. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de head phone.

«O Anexo 13 da Norma Regulamentar 15, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, com a manipulação de aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. Todavia, a recepção de fala mediante aparelhos denominados head phone - atividade realizada pelos operadores de telemarketing - não se inclui nos sinais previstos no citado dispositivo regulamenta... ()

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Doc. 156.9012.7000.7000

839 - STF. Reclamação. Adicional de insalubridade. Acordo coletivo. Súmula Vinculante 4/STF.

«Não viola o teor do Verbete Vinculante 4 da Súmula do Supremo decisão mediante a qual se dirime conflito de interesses, a envolver o adicional de insalubridade, considerado acordo coletivo de trabalho.»

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Doc. 162.1991.1000.2000

840 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. Adicional de insalubridade. Incidência. Precedentes.

«É pacífica a jurisprudência desta Corte superior segundo o qual as verbas relativas à insalubridade e de transferência possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 535.3204.5370.6516

841 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -

Pretensão de pagamento retroativo do adicional de insalubridade - Autos distribuídos inicialmente para a 3ª Câmara de Direito Público que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos a esta 9ª Câmara de Direito Público, anotando prevenção em razão de recurso julgado anteriormente por esta C. Câmara Julgadora (ação ajuizada por sindicato) que versou somente sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ao passo que no presente feito a controvérsia principal e... ()

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Doc. 908.3558.2653.7623

842 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a anulação da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para comprovar as condições insalubres de trabalho do autor, eletricista soldador. III. Razões de Decidir3. A legislação... ()

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Doc. 178.9629.5842.7721

843 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Ação condenatória ajuizada por servidora pública municipal de Osasco visando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. A sentença julgou procedente o pedido. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade da autora caracteriza insalubridade em grau máximo, conforme o anexo 14 da NR 15; 3. A perícia confirmou a insalubridade em grau máximo devido ao contato com pacientes mantidos em isolamento, justificando o adicional de 40%. 4. A partir da entr... ()

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Doc. 741.8936.4278.4146

844 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.

Pretensão ao pagamento da vantagem em grau máximo. Transferência de unidade, que ensejou na redução do grau de sua insalubridade de 40% para 10%. Improcedência 2. Alegação preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autor informou que não tinha interesse na produção de provas, e pediu o julgamento antecipado da lide. Pleito de realização de perícia, pelo princípio da eventualidade. Dispensa pelo juiz, fundamentada pelo CPC, art. 370. 3. Razões de decidir no mérito: No... ()

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Doc. 156.5405.6000.4500

845 - TRT3. Adicional de insalubridade. Cabimento. Adicional de insalubridade. Fornecimento de equipamentos de segurança constatado pela perita. Não apresentação pela empresa das fichas de entrega e troca dos epi's.

«Uma vez que, ao verificar as condições de trabalho do reclamante, foi afastada a insalubridade pela perita oficial do Juízo, não é devido o adicional correspondente. Foi apurado pela expert que o elemento nocivo era o ruído e esse foi devidamente neutralizado pelo uso de protetor auricular, tipo plug, que era constantemente disponibilizado aos trabalhadores, os quais foram treinados para a utilização e verificação das condições de eficácia do equipamento e necessidade de troca. De... ()

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Doc. 708.0435.6557.5929

846 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-

Servidora municipal aposentada - Pretensão ao recálculo de aposentadoria com base no adicional de insalubridade majorado (40%). INTERESSE DE AGIR - Irrelevância de requerimento administrativo - Presença da condição de ação. DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Inadmissibilidade - Ação movida em face da Fundação de Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim - A ré é a gestora das quantias pagas pelos servidores públicos municipais - Inexistência de direito ... ()

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Doc. 666.0457.6551.0987

847 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente, em parte ação de cobrança de adicional de insalubridade. A sentença reconheceu o direito ao adicional em grau médio (20%) e, no período de 11/03/2020 a 05/05/2023, em grau máximo (40%), com base no salário mínimo vigente, e condenou o Município ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora t... ()

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Doc. 272.0127.3760.6077

848 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Civil - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto parcial da r. sentença - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma de Uniformização deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Civil - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto parcial da r. sentença - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma de Uniformização deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000038-82.2022.8.26.9009 - Uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7484.0300

849 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Óleo mineral e parafina. CLT, art. 189.

«Concluindo o perito judicial pelo trabalho em condições insalubres em razão do manuseio de óleo mineral e parafina, nos termos da NR 15, da Port. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, sem comprovação pela reclamada do fornecimento e fiscalização do uso adequado de equipamentos de proteção capazes de elidir a insalubridade, impõe-se a manutenção da condenação.»

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Doc. 142.1281.8001.3900

850 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do Eg. STF e do Eg. TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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