Insalubridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1688.3931.4212.2900

901 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 1690.8919.2584.0600

902 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Recálculo dos valores percebidos a título de adicional de insalubridade, passando a ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base com base em Lei. Não cabimento por existência de matéria legal municipal com previsão expressa de base de cálculo do adicional de insalubridade e do reajuste. Sentença que Ementa: Recurso inominado. Servidor Público da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Recálculo dos valores percebidos a título de adicional de insalubridade, passando a ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base com base em Lei. Não cabimento por existência de matéria legal municipal com previsão expressa de base de cálculo do adicional de insalubridade e do reajuste. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. 1690.8919.6441.0600

903 - TJSP. Recuso inominado. Recálculo de benefícios. Policial Civil. Pleito de que o adicional de insalubridade componha a base de cálculo do quinquênio. Decisão proferida pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050) reconhecendo a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário. Sentença de procedência Ementa: Recuso inominado. Recálculo de benefícios. Policial Civil. Pleito de que o adicional de insalubridade componha a base de cálculo do quinquênio. Decisão proferida pela Turma de Uniformização (PUIL 0000017-51-2020.8.26.9050) reconhecendo a natureza permanente do adicional de insalubridade para os integrantes das carreiras de Policial Civil, Militar e Agente Penitenciário. Sentença de procedência pautada em precedente vinculante. Desnecessidade de suspensão determinada. Recurso desprovido, sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 714.2179.9887.2504

904 - TJSP. Recurso inominado - Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP - Servidor público municipal - Agente Comunitário de Saúde - Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Inaplicabilidade dos valores previstos na Lei 11.350/2006 - Cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal - Manutenção Ementa: Recurso inominado - Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul/SP - Servidor público municipal - Agente Comunitário de Saúde - Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Inaplicabilidade dos valores previstos na Lei 11.350/2006 - Cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo, nos termos do Estatuto do Servidor Público Municipal - Manutenção da base de cálculo - Sentença reformada - Provimento ao recurso da Ré.

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Doc. 560.3403.6896.1719

905 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BORBOREMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Adicional de Insalubridade que, in casu, é devido a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento do C. STJ nos PUILs 413/RS, 1.954/SC e 3.693/SP. Inexistência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal. Sentença de procedência reformada. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BORBOREMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Adicional de Insalubridade que, in casu, é devido a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento do C. STJ nos PUILs 413/RS, 1.954/SC e 3.693/SP. Inexistência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal. Sentença de procedência reformada. Recurso da Municipalidade provido. Prejudicado o recurso das servidoras.

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Doc. 989.4297.0416.1018

906 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BORBOREMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Adicional de Insalubridade que, in casu, é devido a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento do C. STJ nos PUILs 413/RS, 1.954/SC e 3.693/SP. Inexistência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal. Sentença de procedência reformada. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BORBOREMA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. Adicional de Insalubridade que, in casu, é devido a partir da data do laudo pericial, conforme entendimento do C. STJ nos PUILs 413/RS, 1.954/SC e 3.693/SP. Inexistência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal. Sentença de procedência reformada. Recurso da Municipalidade provido. Prejudicado o recurso das servidoras.

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Doc. 471.4941.7990.2432

907 - TJSP. Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - agente penitenciário - inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - sentença de improcedência - o adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos, inclusive para fins de aposentadoria e cálculo da contribuição previdenciária, pelo que devem integrar a base de cálculo dos adicionais temporais Ementa: Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - agente penitenciário - inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais - sentença de improcedência - o adicional de insalubridade incorpora-se aos vencimentos, inclusive para fins de aposentadoria e cálculo da contribuição previdenciária, pelo que devem integrar a base de cálculo dos adicionais temporais - PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 da Turma de Uniformização - sentença que comporta reforma - recurso provido.

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Doc. 186.3608.6450.1350

908 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS - RECURSO PROVIDO PARA Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL CIVIL - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - TJSP FIXOU TESE NO IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO PODE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS POLICIAIS CIVIS - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

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Doc. 124.1926.8091.2356

909 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 788.8987.1677.9359

910 - TJSP. SERVIÇO PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE INSALUBRIDADE QUE TEM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO - PUIL. Acórdão/STJ DO C. STJ QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE - TEMA 36 - IRDR TJSP - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DEVENDO SER CONTADO O PERÍODO CONCERNENTE AO INÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE INSALUBRE, COM EXCLUSÃO DO TEMPO RELATIVO AO CURSO DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E Ementa: SERVIÇO PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE INSALUBRIDADE QUE TEM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO - PUIL. Acórdão/STJ DO C. STJ QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE - TEMA 36 - IRDR TJSP - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, DEVENDO SER CONTADO O PERÍODO CONCERNENTE AO INÍCIO EFETIVO DA ATIVIDADE INSALUBRE, COM EXCLUSÃO DO TEMPO RELATIVO AO CURSO DE FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 750.2621.7417.1182

911 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LINS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Auxiliar de Campo. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença mantida. 6. Recurso Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LINS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). 1. Auxiliar de Campo. 2. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Não incidência de verbas transitórias ou eventuais. 4. Incidência da Súmula 339/STF e Súmula Vinculante 37/STF. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.

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Doc. 946.8865.8015.2020

912 - TJSP. Recurso inominado. Policial militar. Recebimento de adicional de insalubridade durante fruição de licença-prêmio ou conversão em pecúnia. Inadmissibilidade. LCE 1361/2021, que revogou o art. 4º, IX da Lei Complementar 432/1985. Inexistência de direito adquirido ou violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Natureza propter laborem, eventual e transitória do adicional de insalubridade, conforme Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Recebimento de adicional de insalubridade durante fruição de licença-prêmio ou conversão em pecúnia. Inadmissibilidade. LCE 1361/2021, que revogou o art. 4º, IX da Lei Complementar 432/1985. Inexistência de direito adquirido ou violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Natureza propter laborem, eventual e transitória do adicional de insalubridade, conforme IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 do TJSP). Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 711.0767.4309.7108

913 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Recálculo do Adicional por Tempo de Serviço sobre o Adicional de Insalubridade c/c Pagamento de Diferenças - Carcereira - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Quinquênio e Sexta-Parte - Sentença de procedência - Recurso do réu - Suspensão - IRDR 47 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Recálculo do Adicional por Tempo de Serviço sobre o Adicional de Insalubridade c/c Pagamento de Diferenças - Carcereira - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Quinquênio e Sexta-Parte - Sentença de procedência - Recurso do réu - Suspensão - IRDR 47 - Impossibilidade de inclusão na base de cálculo - Natureza precária e caráter transitório - PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Acolhimento - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 589.5721.2749.5055

914 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago a servidor em atividade - Impedimento sedimentado pelo PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Adicional de Insalubridade se trata de vantagem remuneratória dotada de natureza eventual e que por isto não pode ser incluída na base de cálculo do Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço pago a servidor em atividade - Impedimento sedimentado pelo PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - Adicional de Insalubridade se trata de vantagem remuneratória dotada de natureza eventual e que por isto não pode ser incluída na base de cálculo do quinquênio - Recurso provido.

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Doc. 437.9935.2322.8875

915 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO, PARA READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A DATA DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 36 IRDR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO, PARA READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A DATA DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 36 IRDR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. 101.6894.2094.6566

916 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO NO PROCESSO 0000207-17.2014.8.26.0060. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ALTEROU A NOMENCLATURA DO CARGO, PORÉM MANTENDO AS ATRIBUIÇÕES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE OFENDE A COISA JULGADA. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA DO CARGO. DESNECESSIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO NO PROCESSO 0000207-17.2014.8.26.0060. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ALTEROU A NOMENCLATURA DO CARGO, PORÉM MANTENDO AS ATRIBUIÇÕES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE OFENDE A COISA JULGADA. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA DO CARGO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - GRAU DE EXPOSIÇÃO JÁ VERIFICADO E COMPROVADO NO PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 1688.6857.1540.3500

917 - TJSP. Policial Militar do Estado de São Paulo - Cessação dos descontos da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. No âmbito do Estado de São Paulo o adicional de Insalubridade é benesse paga aos inativos após aposentação. Daí de rigor integrar na base de cálculo dos descontos previdenciários em detrimento da pretensão aqui deduzida. Sentença de improcedência que deve ser mantida Ementa: Policial Militar do Estado de São Paulo - Cessação dos descontos da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. No âmbito do Estado de São Paulo o adicional de Insalubridade é benesse paga aos inativos após aposentação. Daí de rigor integrar na base de cálculo dos descontos previdenciários em detrimento da pretensão aqui deduzida. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios termos.»

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Doc. 324.7133.1043.6640

918 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Palmeira D´Oeste - Servidora pública municipal - Agente Comunitário de Saúde - Sentença de improcedência - Recurso inominado da autora - Pretensão à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade - Vedação de utilização do salário-mínimo nacional - Inteligência da Lei 13.342/16, que alterou a Lei 11.350/2006 - Adicional de insalubridade deve Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Palmeira D´Oeste - Servidora pública municipal - Agente Comunitário de Saúde - Sentença de improcedência - Recurso inominado da autora - Pretensão à revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade - Vedação de utilização do salário-mínimo nacional - Inteligência da Lei 13.342/16, que alterou a Lei 11.350/2006 - Adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 268.8034.6228.4956

919 - TJSP. Direito administrativo. Apelação e recurso adesivo. técnica de enfermagem. adicional de insalubridade em grau máximo. Recursos improvidos. I. Caso em exame. 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo o direito ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, durante pandemia de covid 19. II. Questão em discussão. 2. Possibilidade de recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de decidir. 3. Perícia que atestou que a autora estava sujeita a insalubridade em grau médio, mas que, durante a pandemia, ficou mais exposta à transmissão de doença infecciosa, devendo receber, no período, o benefício no grau máximo. Laudo que apenas declara direito existente. Honorários bem fixados. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação e recurso adesivo improvidos

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Doc. 497.4019.7949.4974

920 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA REALIZADA APÓS O TÉRMINO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por servidora pública municipal em face do Município de Pitangueiras, objetivando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com reflexos em horas extras, 13º salário e férias, e pagamento das parcelas retroativas. A sentença de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo no período de março de 2020 a fevereiro de 2022, correspon... ()

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Doc. 624.8943.1463.5412

921 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PROVA REALIZADA APÓS O TÉRMINO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por servidora pública municipal em face do Município de Santo Anastácio, objetivando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o grau máximo (40%), com reflexos e pagamento das parcelas retroativas. A sentença de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, reconhecendo o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo no período de março de 2020 a fevereiro de 2022, correspondente ao período da pandemia de COVID... ()

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Doc. 156.5452.6001.6600

922 - TRT3. Adicional de insalubridade. Perícia. Adicional de insalubridade. Validade da perícia técnica.

«Tratando-se de questão técnica, o laudo oficial, que expôs os fatos e apresentou conclusão devidamente fundamentada, apresentado de forma detalhada, com descrição minuciosa das condições de trabalho da reclamante, só pode ser desprezado se infirmado por prova robusta e convincente. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial oficial (), pois a perícia judicial é um meio elucidativo e não conclusivo da lide, mas é exceção a sua rejeição que deve s... ()

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Doc. 154.1950.6001.2300

923 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Vinculação.

«Nos termos do , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de acordo com outros elementos ou fatos provados nos autos. Dessa forma, tem-se que o Juiz poderá decidir contrariamente à conclusão do expert quando evidenciados outros elementos e fatos que influenciem formação do seu convencimento e fundamentem o entendimento adotado, como presente feito, qual se verificou que a situação... ()

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Doc. 156.5452.6001.8500

924 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Não cumulação.

«Por disposição expressa de lei, caso o empregado trabalhe em condições perigosas e insalubres simultaneamente, os adicionais não se acumulam, podendo o empregado optar pelo adicional que lhe for mais favorável (, parágrafo 2º). Frise-se que a Convenção 155 da OIT Organização Internacional do Trabalho - não trata da cumulação de adicionais. Portanto, não revoga a disposição celetista antes mencionada nem é com ela incompatível ou a com regulamentação respectiv... ()

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Doc. 143.1824.1009.6700

925 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalho contínuo com utilização de fones de ouvido.

«Indevido o adicional de insalubridade, na medida em que a atividade desenvolvida pela reclamante, com a utilização de fones de ouvido, não está classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho, conforme determina o Incidência da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST, no sentido de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da ... ()

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Doc. 143.1824.1026.7600

926 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalho contínuo com utilização de fones de ouvido.

«Indevido o adicional de insalubridade, na medida em que a atividade desenvolvida pela reclamante, com a utilização de fones de ouvido, não está classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho, conforme determina o Incidência da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST, no sentido de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da ... ()

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Doc. 143.1824.1062.4800

927 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalho contínuo com utilização de fones de ouvido.

«Indevido o adicional de insalubridade, na medida em que a atividade desenvolvida pela reclamante, com a utilização de fones de ouvido, não está classificada como insalubre pelo Ministério do Trabalho, conforme determina o Incidência da Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1 do TST, no sentido de que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da ... ()

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Doc. 142.5855.7009.6400

928 - TST. Recurso de revista. 1. Base de cálculo do adicional de insalubridade.

«A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 1688.6857.1699.0700

929 - TJSP. SERVIDOR INATIVO DA UNESP. RECÁLCULO DE ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR INATIVO. INCLUSÃO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS NO CÁLCULO DA VERBA DE INSALUBRIDADE. ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 378.1495.4097.1392

930 - TJSP. Apelação. Agente Comunitário de Saúde. Adicional de insalubridade. Sentença de improcedência. Contato com agentes físicos - radiações não-ionizantes e biológicos. Fornecimento de EPIs que não descaracterizam a percepção do adicional. Grau médio (20%) de insalubridade caracterizado. Recurso provido

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Doc. 461.3003.7857.1614

931 - TJSP. Ação de cobrança. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Motorista de Ambulância. Laudo pericial oficial no qual constatada a insalubridade, devida desde o início das atividades. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 516.5803.2145.9207

932 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRESIDENTE PRUDENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão de recebimento do adicional em seu grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas pelo município. Prevalência da prova pericial que comprova a exposição do autor ao grau máximo de insalubridade durante a pandemia de coronavírus, período em que ele foi submetido a maior exposição a agentes biológicos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo no período entre março de 2020 a abril de 2022. Direito ao pagamento da diferença das ... ()

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Doc. 185.9452.5003.7200

933 - TST. Recurso de revista da reclamada santa bárbara S/A. Adicional de insalubridade.

«A Corte Regional consignou que o ambiente de trabalho era insalubre - produção do ruído contínuo na intensidade de 76, 9 - gerado por máquinas e equipamentos, bem como poeira no posto de trabalho. O Regional concluiu, ainda, que não foram entregues os equipamentos individuais adequados para neutralizar a insalubridade, não se comprovando o fornecimento nem a fiscalização e orientação do devido uso pelo reclamante. É cediço também, que para a verificação da insalubridade ou peri... ()

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Doc. 246.3415.9260.5594

934 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSIONISTAS DE SERVIDORES ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. READEQUAÇÃO. ACÓRDÃO READEQUADO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária - II. Questão em discussão: Tema 448 do STF. É inconstitucional a extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos e pensionistas - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que pensionistas de ex-policiais militares buscam o recebimento de pensão com incorporação do adicional de insalubridade em seu grau máx... ()

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Doc. 103.1674.7299.6400

935 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Salário mínimo, base de cálculo do adicional de insalubridade. Ausência de ofensa à CF/88. CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV e XXII.

«A vedação constitucional do salário mínimo «para qualquer fim», estatuída no art. 7º, IV, parte final, não derrogou e nem revogou o , pois a própria CF/88, no inc. XXII, do citado art. 7º, permite a aplicação da norma celetista ao garantir o pagamento do adicional para as atividades insalubres, «na forma da lei».»

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Doc. 873.2617.4538.7615

936 - TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso dos autos, o Regional afirmou que o reclamante laborava em contato, de forma permanente, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, razão pela qual manteve a sentença em que se deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Dentro de tal contexto, qualquer conclusão em sentido diverso somente seria possível por meio do reexame de fatos e provas. Logo, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no entendimento reunido em torno da Súmula 126/TST. Ademais, ... ()

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Doc. 103.1674.7287.7400

937 - TST. Insalubridade. Adicional. Limpeza. Lixo comercial. NR-15, Anexo 14, (Port. do MTb 3.214/78).

«Indevido o adicional de insalubridade quando os serviços de limpeza são executados em estabelecimento comercial, porque não enquadrado nas hipóteses previstas na NR-15, Anexo 14, da Port. do MTb 3.214/78, regulamentação esta que é exaustiva, não comportando digressão ou compelmentação.»

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Doc. 941.9047.6911.0961

938 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS.

Demanda proposta em ordem a majorar o pagamento de adicional de insalubridade já regularmente percebido pelo autor em grau médio. Pretensão de recebê-lo em grau máximo. 1. Autor da ação que exerce a função de motorista de ambulância. Adicional de insalubridade contemplado na Lei Complementar Municipal 38/2003. Exposição contínua a agentes biológicos nocivos revelada em laudo pericial sob o lume do contraditório a atestar o grau máximo tão somente durante o período da pandemia ... ()

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Doc. 848.7165.8679.0597

939 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA DO MUNICÍPO DE ITAPEVA - TÉCNICA DE ENFERMAGEM -

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde o mês de julho de 2020, bem como às diferenças de valor devidas - Direito da autora reconhecido em laudo pericial - Termo a quo dos pagamentos do adicional é a data de realização do laudo pericial que constatou a insalubridade em grau máximo das atividades da autora - Descabimento de sua aplicação com efeitos retroativos, consoante posicionamento do Col. STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - Legislação municipal q... ()

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Doc. 103.1674.7484.0200

940 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Grau máximo. Motorista de caminhão de coleta de lixo. Descabimento. CLT, art. 189.

«O Anexo 14, da NR 15, da Port. 3.214/78 considera insalubridade em grau máximo trabalhos ou operações, em contato permanente, com lixo urbano (coleta e industrialização). Não é este o caso do reclamante, uma vez que não restou provado nos autos que, ao exercer a função de motorista do veículo, manteve qualquer contato com o lixo urbano. A função do motorista restringe-se em dirigir o veículo e acionar comandos hidráulicos para o descarregamento. Assim sendo, tem-se que não houv... ()

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Doc. 563.4174.6786.5987

941 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DA ESTÂNCIA DE RIBEIRÃO PIRES.

Auxiliar de Serviços Gerais. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 4217/1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Pires). Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária e juros mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido, mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E R... ()

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Doc. 154.6935.8001.6900

942 - TRT3. Adicional de insalubridade. Agente vibração. Iso 2631. Aceleração situada na interface da zona b. Caracterização.

«Tendo a prova técnica concluído pela caracterização da insalubridade, em face da potencialidade dos danos a serem causados pelo agente vibração, e à míngua de outros elementos capazes de infirmar o laudo técnico, nenhum reparo merece a v. sentença. Ressalte-se que em casos semelhantes ao deste feito, este Eg. TRT vem entendendo pela configuração da insalubridade por vibração em relação à região «B», porque caracterizada a exposição do trabalhador a riscos de dano à saúd... ()

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Doc. 855.0316.0503.7813

943 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR ODONTOLÓGICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Objeto da ação. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de seu grau médio para o grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas pelo município à servidora. A perícia informa que a autora exerceu de forma habitual atividades insalubres que assegurem a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia, fazendo jus ao pagamento do adicional em grau máximo entre março de 2020 e abril de 2022. Manutenção da sentença no ... ()

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Doc. 504.2056.7074.5114

944 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE BASTOS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO.

Alega a parte autora ser servidor público do Município de Bastos, ocupando cargo de motorista de ônibus urbano desde 7/2/2019. Objetiva o recebimento de adicional de insalubridade em grau médio do período em que passou a exercer tal atividade até 20/9/2022, data esta em que a Municipalidade passou a pagar o referido adicional em grau médio. Sentença de procedência do pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Lei Municipal 870/90, que trata dos servidores públicos, prevê a gratificaçã... ()

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Doc. 329.4798.4046.2397

945 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. GUARUJÁ..PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA.I.

Caso em Exame. Viúvo de ex-servidora propôs ação de revisão de sua pensão por morte contra Guarujá Previdência, buscando a inclusão do adicional de insalubridade no cálculo dos proventos da pensão por morte. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo da pensão por morte e da contribuição previdenciária paga anteriormente ao óbito.III. Razões de Decidir3. O adicional de insalubrid... ()

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Doc. 294.0700.9870.8184

946 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SISTEMA DE VENCIMENTOS DE AGENTE PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA APOSENTADO. Adicional de insalubridade que integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Policial inativo que recebe adicional de insalubridade como vantagem permanente. Entendimento que não contraria tese Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SISTEMA DE VENCIMENTOS DE AGENTE PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA APOSENTADO. Adicional de insalubridade que integra a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Entendimento uniformizado. PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Policial inativo que recebe adicional de insalubridade como vantagem permanente. Entendimento que não contraria tese firmada no IRDR 47. Suspensão IRDR 47. Julgamento que trata de adicional de insalubridade sobre adicionais temporais a Policiais Militares da ativa. Distinção com matéria julgada neste processo. Adicional de insalubridade que deixou de ter natureza eventual quando pago a policial civil inativo. Vantagem permanente que se incorporou aos proventos. Incidência sobre vencimento ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos. Sexta-parte. Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129, da Constituição Estadual de 1989. Sentença que deve ser mantida porque adequada ao decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Recurso improvido.

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Doc. 899.2422.9054.4165

947 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL DE VALINHOS - ENCANADOR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL RECONHECE A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - NATUREZA DO LAUDO PERICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 707.1667.0722.3256

948 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autor que ocupa o cargo de Técnico de Enfermagem - Servidor que já recebe o adicional no grau médio (20%) e busca majoração para o grau máximo (40%) - Laudo pericial que demonstra que, durante o atendimento no local específico para pacientes infectados pela COVID-19, a parte autora esteve exposta a agentes biológicos ensejadores da insalubridade em grau máximo - Termo inicial do Adicional de Insalubridade - Inaplicabilidade parcial, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL.... ()

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Doc. 165.9221.0000.6700

949 - TRT18. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. Cumulação. Impossibilidade.

«O recebimento cumulado de adicional de periculosidade com adicional de insalubridade é possibilidade vedada pela lei (, § 2º). Precedentes desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR-589-20.2011.5/04/0341, 6ª Turma, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/09/2015.)»

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Doc. 103.1674.7451.0100

950 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Hospital. Pronto socorro. Grau médio. CLT, art. 199.

«... A NR-15, anexo 14, trata da insalubridade por agentes biológicos e divide a insalubridade em grau médio e grau máximo. Nesta última inserem-se as atividades ou ambientes hospitalares em que haja trabalho exclusivo com doenças infecto-contagiosas, como por exemplo o Hospital Emílio Ribas, Sanatório de Tuberculose, Hospital do Fogo Selvagem, serviços ou programas de atendimento de tuberculose, hanseníase, dentro outros, enquanto que a atividades ligadas a hospitais gerais, clínicas... ()

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