Insalubridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.6673.8000.4300

651 - TRT2. Radiações. Adicional de insalubridade. Técnico de radiologia. Base de cálculo.

«A profissão da reclamante é regida por lei específica, que fixa o piso profissional dos técnicos em radiologia em dois salários mínimos e o adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre eles (art. 16, Lei 7394/85) . Assim, ao deferir diferenças do adicional de insalubridade com base no piso profissional, em múltiplos do salário mínimo, a r. sentença de piso não conflita com o entendimento assentado na Súmula Vinculante 04, do E. STF, porquanto não implica adoção de index... ()

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Doc. 181.9292.5015.1600

652 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

«Enquanto não editado preceito de lei ou aprovada negociação coletiva que discipline expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salár... ()

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Doc. 181.9292.5002.3300

653 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

«Enquanto não editado preceito de lei ou aprovada negociação coletiva que discipline expressamente a base de cálculo do adicional de insalubridade, impõe-se a manutenção do salário-mínimo como seu indexador. Orientação decorrente da decisão proferida pelo STF no julgamento da Medida Cautelar na Reclamação 6.266-0/DF, oportunidade em que a Excelsa Corte suspendeu a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salár... ()

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Doc. 465.9825.2784.4246

654 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE POÁ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

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Doc. 143.2294.2050.0700

655 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo

«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.»

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Doc. 143.2294.2060.3500

656 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo

«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST.»

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Doc. 190.1072.4006.2800

657 - TST. Cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade.

«O TST firmou o entendimento no sentido de não ser possível, por força da , § 2º, acumulaçãodos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 210.8140.9357.2839

658 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas referente a adicionais de horas-extras, insalubridade, insalubridade, periculosidade, transferência e férias gozadas. Agravo regimental da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - O entendimento do STJ é de que os valores pagos a título de adicional sobre as horas-extras, de periculosidade, de insalubridade de transferência e de férias gozadas possuem natureza remuneratória e, portanto, integram a base de cálculo para fins de Contribuição Previdenciária. 2 - Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

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Doc. 210.8140.9145.7823

659 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas referente a adicionais de horas-extras, insalubridade, insalubridade, periculosidade, transferência e férias gozadas. Agravo regimental da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - O entendimento do STJ é de que os valores pagos a título de adicional sobre as horas-extras, de periculosidade, de insalubridade de transferência e de férias gozadas possuem natureza remuneratória e, portanto, integram a base de cálculo para fins de Contribuição Previdenciária. 2 - Agravo Regimental da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

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Doc. 804.8842.6166.9819

660 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agravo interno. Servidor público do Município de Vargem Grande do Sul. Professor de Educação Física. Inconformismo contra decisão que negou provimento a apelação tirada de sentença de parcial procedência de ação objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau a ser apurado em perícia técnica, por todo o período da contratualidade, com respectivos reflexos, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Prova técnica que respalda a pretensão. Adicional de... ()

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Doc. 389.6915.0460.0042

661 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Taquaritinga. Auxiliar de Serviços Gerais. 1. Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o piso salarial da categoria, bem como das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade, ante o apurado na prova pericial. 2. Reflexos do adicional de insalubridade em férias, décimo terceiro e descanso semanal remunerado. Impossibilidade. Inteligência dos art. 135, §§ 1º e 2º, e 138 da Lei 1.1... ()

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Doc. 154.1731.0007.3100

662 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade devido. Laudo pericial.

«Tendo a prova pericial evidenciado que o autor estava exposto a agente insalubre (vibrações acima do limite) e, considerando a presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo in loco informações que reputa relevantes para cada caso concreto, impõe-se o deferimento do respectivo adicional. Visto... ()

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Doc. 684.9332.0413.7142

663 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO CPC, art. 1.030, II. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. NORMA COLETIVA QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

Recurso de revista contra acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré. 2. A discussão cinge-se na verificação da validade da negociação coletiva que prevê o «enquadramento do grau de insalubridade". 3. Na hipótese, o Tribunal Regional interpretando a norma coletiva, concluiu que ela «apenas garante o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, não limitando o direito do adicional em tal grau.». 4. Embora o entendimento da Turma seja... ()

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Doc. 1688.3931.7927.1100

664 - TJSP. Recurso inominado - insalubridade grau máximo - previsão em legislação municipal - prova pericial emprestada - insalubridade constatada durante o enfrentamento a COVID-19 - pagamento delimitado ao período de calamidade - pagamento devido - sentença mantida - recurso desprovido.

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Doc. 805.9653.6139.8394

665 - TJSP. Recurso de Apelação. Servidor Público. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%). Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 226.8065.0905.7033

666 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TÉCNICA EM RADIOLOGIA -

Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do art. 16, da Lei. Fed. 7.394, de 29/10/1.985, com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, para procedência da ação - Não cabimento - Incidência do adicional de insalubridade, em grau máximo, previsto na Lei. Fed. 7.394, de 29/10/1.985 - Impossibilidade - Servidora pública municipal submetida ao regime estatutário - Competência priv... ()

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Doc. 612.2799.1229.0386

667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ITU. ASSISTENTE SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), durante o período da Pandemia de COVID-19. Descabimento. Laudo técnico conclusivo quanto à insalubridade em grau médio (20%), já pago pelo Município. Prova pericial judicial revestida de imparcialidade e equidistante dos interesses das partes, produzida sob o crivo do contraditório. Impugnação ofertada pela autora inapta para desacreditar a perícia realizada. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedên... ()

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Doc. 181.9292.5009.3000

668 - TST. Adicionais de periculosidade e insalubridade. Cumulação. Impossibilidade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, é indevida a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, cabendo ao empregado optar pelo mais vantajoso, a teor do , § 2º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5009.3900

669 - TST. Adicionais de periculosidade e insalubridade. Cumulação. Impossibilidade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, é indevida a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, cabendo ao empregado optar pelo mais vantajoso, a teor do , § 2º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 565.3749.9227.8209

670 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora que ocupa cargo público de auxiliar de serviços diversos desde janeiro de 2018. Objeto da ação. Majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo e pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Direito ao adicional previsto nos arts. 57, I e 58 da Lei Complementar Municipal 72/2006. A prova pericial concluiu que a autora, no exercício de suas atividades, está exposta de forma habitual a agentes nocivos à saúde. Reconhecimento do dir... ()

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Doc. 969.9533.0134.4224

671 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE BIRIGUI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo de 40% durante todo o período em que desempenhou laborou junto ao réu. Sentença que julgou parcial procedente a demanda e reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo apenas durante o período em que comprovado o desempenho de atividade insalubre. Recorre o Município pela improcedência total da demanda. MÉRITO. Adicional de insalubridade previsto na... ()

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Doc. 846.6349.9305.4822

672 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE BETIM. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 368.7160.0832.8384

673 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

I. Caso em exame: Ação ordinária ajuizada com o fim de obter majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%). Recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba alegando ser a majoração indevida. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na possibilidade de majoração do adicional de insalubridade. III. Razões de decidir: A análise dos autos demonstra que a autora teve contato habitual e permanente com pacientes infectados com o c... ()

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Doc. 161.2184.2001.7000

674 - TST. adicional de insalubridade. Ausência de concessão do intervalo para recuperação térmica. Lei 13.015/2014.

«A jurisprudência desta Corte superior tem se posicionado no sentido de que a supressão do intervalo para a recuperação térmica, em que pese não acarrete diretamente o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, impede a eficácia dos EPIs, pois submete o empregado à exposição ao agente frio além dos limites de tolerância, o que inviabiliza a neutralização da insalubridade. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 181.7845.0004.1100

675 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Regional não emitiu tese a respeito da base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo em vista que sequer foi alegada no recurso ordinário. Incide o óbice da Súmula 297/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 889.3141.2185.1029

676 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Ação ordinária ajuizada com o fim de obter majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%). Sentença de improcedência em primeira instância, mantendo o adicional em grau médio e condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pela autora, alegando que suas atividades não foram corretamente avaliadas pela perícia. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na possibilidade de ... ()

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Doc. 749.0956.2065.2949

677 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis, principal e adesiva, interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, condenando o Município de Muriaé ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com base em laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a servidora pública tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) definir o termo inicial do pagamento do referido adicional; (iii) analisar a po... ()

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Doc. 166.0114.9000.1100

678 - TRT4. Adicional de insalubridade. Desconto dos dias de falta injustificada. O adicional de insalubridade não possui natureza indenizatória, mas de salário-condição, devendo o empregado sofrer a dedução do adicional proporcional às eventuais faltas, quando injustificadas. [...]

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Doc. 165.9914.6000.0800

679 - TRT4. Adicional de insalubridade. Grau máximo.

«Comprovado que a reclamante, nas tarefas de auxiliar de dentista, mantinha contato com sangue e secreções dos pacientes, resta demonstrado o contato direto com agentes biológicos, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pelo enquadramento no Anexo 14 da NR-15. [...]»

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Doc. 655.6903.9309.1630

680 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%) ou no grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, com o pagamento das diferenças apuradas, respeitando a prescrição quinquenal - Função considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericial, exclusivamente na função de auxiliar de serviços gerais - Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício calculado sobre o salário-mínimo - Adicional de insalubridade que d... ()

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Doc. 552.8890.1987.7864

681 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA USP. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito da parte autora, a qual ocupa cargo de enfermeira, contra Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da USP, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como nos valores a título de reflexos do adicional noturno e das horas extras (plantões) no descanso semanal remunerado. Laudo pericial elaborado atestou insalubridade em grau máximo (40%). Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito ao adicio... ()

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Doc. 865.2046.9012.0377

682 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor Público Municipal - Educador Infantil - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau médio - Inadmissibilidade - A atividade laborativa exercida pelo autor não se enquadra dentre as previstas no anexo 14 da NR 15 que autorizariam a concessão da benesse - R. sentença reformada. Reexame necessário e apelo voluntário do réu providos

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Doc. 103.1674.7306.3200

683 - TRT12. Insalubridade. Adicional. Cloro granulado. Produto inócuo. Insalubridade somente quando o cloro se encontra no ambiente em forma de gás. Verba indevida. CLT, art. 189.

«(...) nos termos do anexo 11 da NR-15, o cloro, sob a forma de gás, é considerado produto insalubre quando a sua concentração no ambiente é superior a 0,8 ppm. Entretanto, o reclamante mantinha contato apenas com cloro granulado, produto absolutamente inócuo e que não emite gases na sua manipulação.»

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Doc. 103.2629.5264.4239

684 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR RETP (Regime Especial de Trabalho Policial Militar) - IMPOSSIBILIDADE - LEI QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A REFERIDA BASE DE CÁLCULO (padrão de vencimento do cargo) Em essência, trata-se de pleito de incorporação do adicional de insalubridade (LCE 432/85) ao Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR RETP (Regime Especial de Trabalho Policial Militar) - IMPOSSIBILIDADE - LEI QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE A REFERIDA BASE DE CÁLCULO (padrão de vencimento do cargo) Em essência, trata-se de pleito de incorporação do adicional de insalubridade (LCE 432/85) ao salário-base, com os reflexos dela decorrentes (passando a constituir a base de cálculo da gratificação «RETP» e, por consequência, do quinquênio e da sexta parte) Não cabimento - LCE 731/93, art. 3º, que prevê expressamente que o RETP deve corresponder a 100% do «padrão de vencimento» do cargo, padrão este fixado nos Anexos da referida norma Se não bastasse a expressa previsão legal, o adicional de insalubridade é verba «pro labore faciendo» (LCE 432/85, art. 7º) - E. STF no RE 642.682 que decidiu ser indevida a extensão do adicional de insalubridade aos policiais militares inativos, feita pela LCE 432/85 Incorporação de percentual do adicional de insalubridade aos proventos dos inativos que é feita nos estritos termos do LCE 432/85, art. 6º, por liberalidade do legislador - RECURSO PROVIDO para julgar improcedente a pretensão

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Doc. 180.7748.9458.8546

685 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE ITAPEVA. AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Prova pericial que concluiu pela exposição dos autores, com classificação da insalubridade em grau máximo (40%). Hipótese em que as provas acostadas aos autos e o laudo produzido comprovam que os servidores laboram sob exposição consoante ao adicional de insalubridade pretendido. Termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade a partir da elaboração do laudo pericial. Impossibilidade. Laudo pericial que não produz efeitos constitutivos, mas declaratórios de condição pree... ()

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Doc. 453.3062.6256.0119

686 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - BIRIGUI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TÉCNICA DE ENFERMAGEM -

Pretensão de pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos nas demais verbas recebidas, no grau máximo - - Laudo pericial conclusivo no sentido da condição insalubre no grau máximo - Críticas apresentadas pelo réu ao laudo pericial que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo - Reflexo nas demais verbas devido - Incorporação indevida - Lei 3.066/1993 que expressamente veda a incorporação aos vencimentos do adicional de insalubridade... ()

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Doc. 395.4245.7201.4179

687 - TJSP. APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. READAPTAÇÃO.

Servidor público estadual que postula o restabelecimento do patamar do adicional de insalubridade que percebia antes de sua readaptação. Procedência da pretensão. Laudo pericial que atestou que as atividades realizadas pelo servidor enquanto readaptado se mantiveram as mesmas, que configuravam grau máximo de insalubridade. Reforma mínima da r. sentença para no tocante aos consectários legais. Juros de mora e correção monetária. Tema 810 do STF e 905 do STJ. Fixação de honorári... ()

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Doc. 872.2734.3932.9500

688 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Ação de cobrança de adicional de insalubridade quanto ao período anterior ao reconhecimento do direito pela administração municipal. Sentença de procedência. Apelo do município réu. Legislação local que condiciona a implementação do adicional de insalubridade ou de periculosidade à constatação de tais condições em laudo subscrito por profissional especializado em Medicina do Trabalho ou Engenharia de Segurança. Entendimento consolidado pelo STJ no sentido da inexistência de ... ()

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Doc. 185.9485.8003.7600

689 - TST. Adicional de insalubridade. Insuficiência de epis. CLT, art. 189.

«In casu, asseverou o Tribunal a quo que o autor laborava em ambiente insalubre devido ao agente nocivo frio. Consignou, ainda, que a empresa não logrou êxito em comprovar o fornecimento de EPI s necessários para elidir o referido agente insalubre (japona térmica ou macacão térmico). Dessa forma, tendo em vista que não foi comprovada a suficiente oferta, pela empregadora, de equipamentos de proteção individual para neutralizar ou eliminar a insalubridade constatada, correta a decisão ... ()

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Doc. 144.5285.9002.5700

690 - TRT3. Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Não aplicabilidade.

«Na dicção do § 2º do , proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, visto que o caput e o § 1º desse dispositivo tratam das atividades perigosas e do direito do empregado ao adicional respectivo, enquanto aquele (§ 2º) estabelece que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Dessa forma, resta claro que o preceito disciplina o trabalho realizado em condições de risco, facultando ao em... ()

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Doc. 172.6745.0007.2400

691 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamante. Adicional de insalubridade.

«A reclamante requer a reforma do julgado para que seja deferido o adicional de insalubridade em grau máximo. Todavia, o eg. TRT adotou a conclusão contida no laudo pericial, no sentido de que a empregada não mantinha qualquer contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, tampouco com objetos sem esterilização. Desse modo, considerou adequado o adicional de insalubridade em grau médio já recebido pela reclamante. A pretensão recursal, na forma como exposta, soment... ()

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Doc. 103.1674.7364.3900

692 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Laudo pericial não conclusivo. Insalubridade por presunção. Inadmissibilidade. Verba indevida. CLT, art. 195.

«A atuação do «expert» nomeado neste caso não revela fiel retrato da realidade fática envolvida, uma vez que inexiste condição técnica para realização pericial em ambiente de trabalho «in totum» distinto do real e sem a presença de qualquer paradigma. A configuração de labor insalubre descabe suceder por laudo pericial não conclusivo, eis que agente insalubre não pode ser medido ou verificado por presunção, em face do mandamento consolidado contido no «caput» do CLT, art. ... ()

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Doc. 143.2294.2001.7100

693 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Ante o cancelamento da Súmula 17, a suspensão da Súmula 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a mencionada base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma precon... ()

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Doc. 143.2294.2022.0800

694 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Ante o cancelamento da Súmula 17, a suspensão da Súmula 228, ambas deste c. Tribunal, e a decisão proferida pelo e. Supremo Tribunal Federal, que orienta pelo aguardo de iniciativa do poder legislativo quanto à base de cálculo a ser adotada, o adicional de insalubridade permanece sendo calculado sobre o salário mínimo, enquanto persistir essa lacuna da lei ou não existir norma coletiva fixando especificamente a mencionada base de cálculo do adicional de insalubridade, na forma precon... ()

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Doc. 150.8765.9002.0900

695 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Indevido.

«Ainda que o laudo pericial tenha concluído que as atividades da reclamante se enquadram dentro daquelas consideradas insalubres em grau máximo, não está o juiz adstrito às suas conclusões, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do Assim, constatado que as atividades desenvolvidas pela autora não estão classificadas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, indevido o adicional pretendido (inteli... ()

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Doc. 103.1674.7281.3600

696 - TST. Insalubridade. Adicional. Fornecimento e utilização de EPIS. Enunciado 289/TST.

«O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. (Enunciado 289/TST).»

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Doc. 640.7387.6587.1925

697 - TJSP. Recursos Inominados. Servidora Pública do Município de Borborema. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em data anterior ao laudo elaborado administrativamente, que reconheceu o exercício de atividade insalubridade. Admissibilidade. Comprovação da manutenção da mesma atividade, descrita em laudos anteriores. Inexistência de violação ao PUIL do STJ 3693/SP, dada a comprovação, Ementa: Recursos Inominados. Servidora Pública do Município de Borborema. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em data anterior ao laudo elaborado administrativamente, que reconheceu o exercício de atividade insalubridade. Admissibilidade. Comprovação da manutenção da mesma atividade, descrita em laudos anteriores. Inexistência de violação ao PUIL do STJ 3693/SP, dada a comprovação, e não presunção, de insalubridade em épocas passadas. Pretensão da autora à incidência de adicional de insalubridade incida sobre o salário-base e não sobre o salário-mínimo. Impossibilidade. Previsão municipal expressa de incidência sobre o salário mínimo. Lei Municipal 1150/1991, art. 27 (CLT, art. 192) e Lei Complementar Municipal 164/2022, art. 14, parágrafo único. Ausência de violação à Súmula vinculante 4, do STF, que proíbe utilização do salário-mínimo como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor público, bem como a substituição por decisão judicial. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 181.9292.5012.6200

698 - TST. Adicional de insalubridade por exposição direta ao sol. Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I do TST. Adicional indevido.

«Trata-se de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo ao reclamante, que, na função de trabalhador rural, laborava a céu aberto e ficava exposto a raios solares durante sua jornada de trabalho. O Tribunal Regional entendeu pelo enquadramento das atividades do reclamante na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego e registrou que não foi comprovado o fornecimento dos EPIs necessários à neutralização d... ()

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Doc. 590.2126.2468.2348

699 - TJSP. PROCESSO CIVIL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor Público do Município de Guarulhos - Preliminar - Pedido de encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho- MM. Juiz sentenciante que se limitou a reconhecer o direito ao benefício a partir de abril de 2019, quando o servidor migrou para o regime estatutário - Decisão que observa o entendimento firmado no Tema 928 do C. STF. Objeção afastada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pretensão ao restabelecimento do adicional no grau máximo - Possibilidade do pleito - Laudo pericial que... ()

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Doc. 630.0013.3505.6424

700 - TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COVID-19 -

Autor que pretende o reconhecimento de seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade durante o período da pandemia de Covid-19, em razão do exercício do cargo de Agente Administrativo junto ao Ministério da Saúde do Município de Campinas - Não cabimento - Adicional de insalubridade que é regido no âmbito municipal pela Lei Municipal 14.752/2013 - Laudo pericial, todavia, que atestou que o autor não labora em atividades insalubres, mesmo durante o período pandêmico - Senten... ()

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