Insalubridade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 374.8506.2704.2669

451 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a servidora pública municipal, com reflexos sobre férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade; (ii) definir a base de cálculo do adiciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6003.4700

452 - TRT3. Adicional de insalubridade. Perícia. Nulidade. Prova técnica.

«O perito oficial deixou de proceder às devidas medições visando à aferição da insalubridade decorrente do agente vibração. Não houve a apuração técnica, procedimento que viola os artigos 195/CLT, 400 e 437 do CPC/1973, bem como o , LV que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, dentre estes o direito de as partes produzirem as provas necessárias para o co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.8389.6573.5235

453 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IEPÊ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Motorista de ambulância. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo. Inadmissibilidade. Perícia técnica que concluiu expressamente que o autor faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, como reconhecido pela Administração. Atividades exercidas durante o período da pandemia que não expuseram o servidor a contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como exige o Anexo 14, da NR-15 da Portaria 3.214/78. Adicional de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6005.8700

454 - TRT3. Adicional de insalubridade. Lixo. Lixo urbano. Adicional de insalubridade. Pagamento devido

«O Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3214/78 MTE, é claro em estabelecer que o contato permanente com «lixo urbano (coleta e industrialização)» gera o direito, ao trabalhador, de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. hipótese dos autos, restou inconteste que a reclamante mantinha contato com o lixo urbano, medida em que ela atuava varrição de ruas e capina e coleta de outros resíduos. Examinando questão semelhante em outros feitos, já tive oportunidade de registrar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.9247.3341.0557

455 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de majoração do recebimento de adicional de insalubridade de 10% para o grau máximo de 40% - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Aplicação da LC Est. 432, de 18/12/1.985, que dispõe sobre a concessão de «adicional de insalubridade» aos funcionários e servidores da administração centralizada e das autarquias do Estado - Laudo pericial positivo para a pretensão do apelante, com a apuração de grau máximo de insalubridade - Servidor q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 983.8689.9434.5998

456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O TEXTO DO ACÓRDÃO E O DISPOSITIVO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto visando à reforma de decisão que facultou à agravante a apresentação de novos cálculos para a execução do adicional de insalubridade. A agravante alega que tanto o laudo pericial quanto o acórdão reconheceram a insalubridade em grau máximo nos locais de trabalho (UPA e PSM), enquanto o dispositivo da sentença limitou o pagamento apenas ao período de serviço na UPA, gerando divergência entre o conteúdo decisório e a fundamentação. Há duas ques... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0639.7283.1563

457 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação proposta por servidoras municipais visando a concessão de aposentadoria especial e adicional de insalubridade em grau máximo, com mais de 25 anos de contribuição em atividade especial. Sentença de procedência condenou o FUNSERV a conceder aposentadoria especial e o Município de Sorocaba a pagar o adicional de insalubridade, além de custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de aposentad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.4375.6554.7724

458 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ITAPEVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Ação das autoras objetivando o pagamento de adicional de insalubridade, em grau a ser estabelecido pela perícia, com devidos reflexos e valores retroativos. Sentença de procedência. Adicional de insalubridade previsto nas Leis Municipais 1.777/2002 e 2.278/05. Laudo pericial que apurou atividade em condição insalubre em grau médio. Autora que faz jus ao adicional em 30%. TERMO INICIAL. Laudo pericial que ostenta natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito. Benefício... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0019.2300

459 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo (CLT, art. 192). Súmula Vinculante 4/STF.

«O Tribunal Regional entendeu que, em razão da inexistência de norma legal a especificar a base de cálculo do adicional de insalubridade, há de se aplicar, analogicamente, o , § 1º, assegurando como base de cálculo do adicional o salário-base. A Reclamada sustenta que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, prevalece, quanto ao debate relativo à base de cálculo do adicional de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0023.0900

460 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

«Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do Excelso STF e do Eg. TST.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0004.9900

461 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Insalubridade decorrente do agente vibração. Recorrência de pedidos nesta justiça. Necessidade insuperável de observância das normas pertinentes para o seu reconhecimento.

«Converteram-se em verdadeira epidemia os pedidos de adicional de insalubridade com invocação do agente vibração, o que antes jamais se registrara porque o comum é que ele fosse reivindicado e pago aos trabalhadores que operavam máquinas e instrumentos que, notoriamente, transmitiam intensas vibrações para seu corpo. Dispõe a NR 15, Anexo 8, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que a perícia para apuração da insalubridade decorrente de vibração deve tomar com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 810.1508.1519.9876

462 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - VARRIÇÃO DE RUA - NORMA COLETIVA FIXANDO GRAU DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO.

A coleta realizada mediante a varrição de vias públicas enseja o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, na medida em que submete o trabalhador ao contato com agentes biológicos, nos termos da citada NR-15 do MTE. Nesse contexto, tem-se que esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que a atividade de limpeza de ruas e logradouros públicos, seja envolvendo coletiva de lixo ou varrição de ruas, é classificada como atividade insalubre de grau máxim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.4582.6002.1300

463 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação ordinária ajuizada contra municipalidade por servidor público, objetivando recebimento de adicional de insalubridade e de periculosidade. Necessidade de produção de prova pericial para averiguação da ocorrência de insalubridade e periculosidade na unidade de trabalho. Esclarecimento se o ambiente de trabalho apresenta risco à saúde e eventual grau de insalubridade. Decisão de improcedência da ação anulada, reabrindo-se a dilação probatória. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6730.5003.7200

464 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação ordinária ajuizada contra municipalidade por servidor público, objetivando recebimento de adicional de insalubridade e de periculosidade. Necessidade de produção de prova pericial para averiguação da ocorrência de insalubridade e periculosidade na unidade de trabalho. Esclarecimento se o ambiente de trabalho apresenta risco à saúde e eventual grau de insalubridade. Decisão de improcedência da ação anulada, reabrindo-se a dilação probatória. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1050.8900

465 - TST. Adicional de insalubridade. Grau médio.

«No presente caso, a egrégia Corte Regional com fulcro na análise do suporte fático probatório produzido no processo, consignou que a prova oral fora uníssona no sentido de relatar que a reclamante adentrava com habitualidade na câmara fria. Já quanto à eficácia dos EPIs, assentou que «Não há pronunciamento do perito de que as jaquetas que a recorrente alega fornecer sirvam à elisão da insalubridade» e que «os EPIs fornecidos não são suficientes para elidir a insalubridade dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7019.3900

466 - TST. Adicional de insalubridade. Grau mínimo.

«A reclamada não detém interesse recursal, porquanto o Tribunal Regional, ao manter a sentença, não a condenou no pagamento de adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0000.8300

467 - TRT18. Adicional de insalubridade. Grau máximo.

«Verificado no conjunto probatório que o empregado laborou em contato habitual e permanente com algum dos agentes biológicos elencados no Anexo 14, da NR 15, do MTE, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9221.0001.0100

468 - TRT18. Adicional de insalubridade. Prova pericial.

«Comprovado o trabalho em atividade exposta ao agente insalubre frio sem o fornecimento de todos os EPIs necessários à neutralização do agente agressor, não há como afastar o direito ao adicional de insalubridade pretendido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.6857.0672.6600

469 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO AGENTE, PERDENDO A NATUREZA DE EVENTUALIDADE (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050) - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DA LICENÇA PRÊMIO QUE DEVEM INCLUIR O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000007-96.2022.8.26.9030) - RECURSO INOMINADO Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO AGENTE, PERDENDO A NATUREZA DE EVENTUALIDADE (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050) - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E DA LICENÇA PRÊMIO QUE DEVEM INCLUIR O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000007-96.2022.8.26.9030) - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2600.1001.6600

470 - TRT3. Motorista. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ônibus com motor dianteiro. Agente físico ruído. Observância aos limites de tolerância.

«O simples fato de o trabalhador desempenhar suas funções como motorista de ônibus com motor dianteiro não enseja, por si só, o pagamento de adicional de insalubridade por exposição a ruído, sendo essencial a comprovação da extrapolação dos limites de tolerância quanto ao nível desse agente físico nos veículos por ele conduzidos. E essa não é a hipótese dos autos, uma vez que os elementos de prova coligidos não permitem concluir de forma inequívoca que os veículos inspecio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 457.0644.6270.5967

471 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor público do Município de Campo Limpo Paulista. Motorista de Ambulância. 1. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais em virtude da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Impossibilidade. Inteligência do art. 162, § 2º, XII, da Lei Orgânica do Município, bem como do art. 138 da Lei Municipal 344/73 (Estatuto) que remete à Lei. 2. Pleito de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo no período da pandemi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 700.0471.4779.9353

472 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO -

Apelante que já percebe o adicional de insalubridade no grau médio (20%) e pretende o reconhecimento do direito ao seu percebimento no grau máximo (40%) - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a demanda seja julgada procedente - Não cabimento - Adicional de Insalubridade - Aplicação da Lei Comp. Mun. 68, de 03/07/2.006, que dispõe sobre a concessão de «adicional de insalubridade» aos servidores municipais de Barretos - Insalubridade do trabalho desempenh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.0190.9199.2210

473 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Ação declaratória e indenizatória proposta por Eliana da Silva Fontoura em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo de 40%. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional no grau máximo a partir de 13/07/2018, indeferindo o pedido para o período anterior. A autora recorreu, alegando a necessidade de majoração do grau de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.7928.3029.5480

474 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Limeira. Merendeira escolar. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo ou naquele apurado em perícia técnica. Inadmissibilidade, pois a perícia não constatou condições de trabalho insalubres. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9005.9200

475 - TST. Adicional de insalubridade. Neutralização dos agentes nocivos.

«A neutralização ou eliminação dos agentes nocivos à saúde do obreiro, mediante o fornecimento de equipamentos adequados e a sua utilização efetiva, induz à inexigibilidade do pagamento do adicional de insalubridade, conforme inteligência contida na Súmula nº. 80 do TST. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional que, mesmo reconhecendo a neutralização dos agentes agressores, concede o adicional de insalubridade contraria o entendimento disposto no referido verbete. Recurso de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.7205.7927.9407

476 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pedido de majoração ao grau máximo - Técnico de enfermagem - Município de Pitangueiras - Base legal: Lei Municipal . 1.904/97, - Não cabimento no caso concreto - Perícia conclusiva pela inexistência de insalubridade nas atividades habituais das partes autoras - Apelação não provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.9927.6878.6282

477 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Oficiais administrativos em Penitenciária. Pleito de revisão de pagamento do adicional de insalubridade em seu grau máximo. Admissibilidade. Prova pericial que demonstrou que os autores estão expostos a agentes biológicos, em grau máximo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9860.8000.0500

478 - TRT4. Adicional de insalubridade.

«Caso em que o reclamante, como servente de obra, executava atividades em trecho de rodovia, aplicando asfalto, manuseando cimento, concreto e piche. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, em conformidade com o Anexo 13, NR 15, da Portaria 3.214/78. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9861.4000.0700

479 - TRT4. Adicional de insalubridade.

«Mantida a condenação, amparada no laudo pericial, já que é limitada a eficácia dos cremes de proteção para as mãos, como fator de elisão da insalubridade provocada por agentes químicos, os quais podem agir pelas vias cutânea e respiratória. Provimento negado ao recurso no tópico. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.0114.9000.1400

480 - TRT4. Adicional de insalubridade.

«O trabalho de atendimento e realização da higiene íntima de crianças em creches ou berçários não configura causa de pagamento de adicional de insalubridade, por não condizente com o teor do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. [...]»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7443.4800

481 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Ruído. Protetor auricular. EPI. Efeitos. CLT, art. 189.

«EPI. Estudos científicos têm demonstrado que o fornecimento de protetores auriculares não elidem os efeitos nocivos da insalubridade na saúde do trabalhador. Parte-se da premissa equivocada de que o tamponamento auditivo pelo uso do EPI serve como meio protetivo eficaz para neutralizar a insalubridade ou de que a redução dos seus efeitos afastam qualquer prejuízo à higidez física e mental do trabalhador. A transmissão do ruído se dá via óssea pelas vibrações mecânicas verificad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9292.5009.7500

482 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Agente insalubre «vibração». «região ou zona b» da iso 2631-1. Potencial risco à saúde. Adicional de insalubridade devido.

«Partindo da premissa fática lançada no acórdão do Tribunal Regional, de que a perícia técnica constatou que o reclamante exercera suas atividades exposto à vibração situada na «região ou zona B», como definido pela Organização Internacional para a Normalização - ISO 2631-1, devido é o adicional de insalubridade, em grau médio, na forma do Anexo 8 da NR 15 do MTE. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.8394.4391.7613

483 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário e recurso de apelação interpostos pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Maria Ceci dos Santos Braga em ação ordinária para reconhecer seu direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), referente ao período de agosto de 2009 a agosto de 2013, com reflexos sobre o 13º salário e férias, além da incidência de juros e correção monetária conforme a legislação vigente. A sentença também determino... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8861.9113

484 - STJ. Processual civil. Administrativo. Adicional de insalubridade. Servidor público distrital. Agente socioeducativo. Unidade de internação. Laudo técnico pericial. Condições de insalubridade. Agentes biológicos nocivos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de conhecimento, objetivando fosse reconhecido o seu direito de percepção de adicional de insalubridade, bem como a condenação do réu à inclusão no contracheque do autor do adicional de insalubridade. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.1281.1786.0151

485 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES NO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, EXCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO TEMA 36. IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000. «1. A Ementa: RECURSO INOMINADO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS POLICIAIS MILITARES NO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, EXCLUÍDO O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO TEMA 36. IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000. «1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas» - Sentença PARCIALMENTE REFORMADA para determinar o pagamento do adicional de insalubridade no início da atividade insalubre, excluído o curso de formação. Recurso parcialmente provido. É como voto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.2168.4383.7709

486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O

Autor, servidor público municipal, ingressou em Juízo pleiteando o pagamento das diferenças retroativas do adicional de insalubridade, que lhe foi pago em grau médio (20%) até julho de 2009 e, a partir de então, passou a ser concedido em grau máximo (40%), sem que houvesse alteração em sua atividade laboral, nos riscos inerentes à função ou nos agentes nocivos a que esteve exposto desde sua admissão. Sentença de improcedência que é por ele alvejada. No âmbito do Município de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2784.0000.1800

487 - TRT3. Adicional de insalubridade. Insalubridade. Coleta de lixo.

«A coleta de lixo urbano está caracterizada como atividade insalubre, nos termos do Anexo 14 da Portaria 3.214/78, sendo de conhecimento notório que nas vias e locais públicos são lançados lixo domiciliar e resíduos contaminados ou suspeitos de contaminação, além de materiais biológicos, o que garante ao trabalhador o pagamento do adicional respectivo, medida de direito e justiça àquele que vive do oferecimento de sua mão-de-obra, colocando em risco, não poucas vezes, sua saúde e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.2419.8467.6351

488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A

Autora, servidora pública municipal, ingressou em Juízo alegando interrupção indevida do adicional de insalubridade que lhe era pago no grau máximo (40%) em outubro de 2016, restabelecido apenas em março de 2018 em grau médio (20%). Por isso, requereu a condenação do Município ao pagamento retroativo da diferença do adicional e reflexos sobre férias e décimo terceiro salário. Sentença de procedência que é alvejada pelo Ente Público. O Estatuto dos Servidores Públicos do Muni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.4448.4043.7472

489 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agente de Segurança na Penitenciária Feminina de Santana/SP, teve seu adicional de insalubridade reduzido de 40% para 10% após readaptação funcional. Busca a declaração e restabelecimento do adicional em grau máximo desde 31/08/2018, com pagamento das diferenças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão é determinar o grau do adicional de insalubridade devido ao autor após sua readaptação funcional, e termo inicial de incidência. III. Razões de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.1196.3013.6329

490 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Guarulhos contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade movido por servidora, agente comunitária de saúde. A sentença reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau médio de 20% para o período de 06/2019 a 05/2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades exercidas pela autora configuram condições insalubres que justifiquem o adicio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2896.0339

491 - STJ. Administrativo. Servidor público. Insalubridade/Periculosidade. Laudo. Efeitos retroativos. Impossibilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o pagamento de insalubridade/periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, razão pela qual não se admite seu pagamento ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes. 2 - Agravo in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0673.0847

492 - STJ. Administrativo. Servidor público. Insalubridade/PEriculosidade. Laudo. Efeitos retroativos. Impossibilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o pagamento de insalubridade/periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, razão pela qual não se admite seu pagamento ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes. 2 - Agravo in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.6710.1530.3023

493 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BAURU.

Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Impossibilidade. Laudo pericial que concluiu que a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo somente no período da pandemia pelo COVID-19, em razão do contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa. Período em que o adicional já foi pago desta forma pelo ente. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1072.4002.2100

494 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Ausência de perícia.

«Embora ausente a prova técnica e sem que haja outros elementos de prova constantes nos autos a embasar a condenação, o Tribunal Regional manteve o deferimento ao reclamante do adicional de insalubridade. A caracterização da insalubridade na atividade laboral exige a realização de perícia técnica, não se tratando de faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento, porque a obrigatoriedade de sua realização decorre da lei. Recurso de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1072.4008.2300

495 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Ausência de perícia.

«Embora estando ausente a prova técnica e sem que houvesse outros elementos de prova constantes nos autos a embasar a condenação, o Tribunal Regional manteve o deferimento à reclamante do adicional de insalubridade. A caracterização da insalubridade na atividade laboral exige a realização de perícia técnica, não se tratando de faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento, porque a obrigatoriedade de sua realização decorre da lei. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8007.7800

496 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operador de «telemarketing».

«Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria 3.214/78, cujo Anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas insalubres, não bastando a mera constatação, por meio de laudo pericial, da existência da insalubridade, nos termos do Recurso de Revista conhecido e pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7016.8700

497 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«1. A Corte regional manteve como base de cálculo do adicional de insalubridade o «piso salarial». 2. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, continua a ser o salário mínimo, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9017.9500

498 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«1.1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou salário-base contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade. 1.2. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. 1.3. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8013.6200

499 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o piso salarial da categoria como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. 3. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.2000.3500

500 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Ausência de perícia.

«Embora ausente a prova técnica e sem que haja outros elementos de prova constantes nos autos a embasar a condenação, o Tribunal Regional manteve o deferimento ao reclamante do adicional de insalubridade. A caracterização da insalubridade na atividade laboral exige a realização de perícia técnica, não se tratando de faculdade conferida ao julgador que pretende ser auxiliado na formação do seu convencimento, porque a obrigatoriedade de sua realização decorre da lei. Recurso de revi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações