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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: insalubridade

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Doc. 156.5404.3000.0300

251 - TRT3. Gari adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade em grau máximo. Gari. Cabimento.

«A prova pericial produzida nos presentes autos demonstrou que a Obreira, ao realizar serviços de limpeza urbana, recolhendo o lixo acumulado em vias públicas, inclusive em lixeiras, realizava etapas integrantes do serviço de coleta de lixo urbano, permanecendo em condições insalubres, exposta a ação de agentes biológicos. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78 do MTE é claro ao dispor que o contato permanente com «lixo urbano (coleta e industrialização) gera direito, ao trabalhado... ()

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Doc. 136.7681.6002.3100

252 - TRT3. Gari. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Serviço de gari.

«No serviço de gari, como demonstra a prova pericial, o empregado tem contato com a poeira da varrição e coleta de todo tipo de detrito, que deve ser classificado como lixo urbano, porque outra denominação não lhe pode ser atribuída. Apanhando e recolhendo esse lixo urbano encontrado nas ruas e praças da cidade, está o obreiro sujeito, em potencial, a todo tipo de contaminação, pelas vias aéreas, por exemplo, não podendo ser negado o grau máximo de insalubridade, por força do dis... ()

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Doc. 153.6393.2019.9400

253 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Insalubridade. Configuração para fins de concessão do adicional. Diante da constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, do devido enquadramento da atividade realizada pelo autor na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, e da falha no fornecimento dos EPI's comprovada nos autos, especialmente do «creme protetivo», faz jus o reclamante ao respectivo adicional. Apelo da ré improvido.»

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Doc. 153.6393.2014.8600

254 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito Insalubridade. Cimento. Condições. O cimento somente gera direito ao adicional de insalubridade, em grau mínimo, na fabricação e transporte nas fases de grande exposição a poeiras. O simples manuseio desse produto não enseja o reconhecimento do direito, pois não se classifica como álcali cáustico. Inteligência da NR 15, Anexo 13. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.»

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Doc. 190.1062.9016.9100

255 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF.

«O TRT entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual do autor. Todavia, esta Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, este deve ser considerado como indexador, até que nova Lei seja editada disciplinando a matéria. Preced... ()

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Doc. 142.5855.7000.4000

256 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«No dia 15 de julho de 2008, o Exmº Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu a liminar em ação de reclamação interposta pela CNI, suspendendo a aplicação da Súmula 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. A síntese da decisão em liminar proferida pelo Exmº Ministro Gilmar Mendes é a seguinte: "... com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante 4, este tribunal en... ()

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Doc. 142.5855.7000.1200

257 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«No dia 15 de julho de 2008, o Exmº Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu a liminar em ação de reclamação interposta pela CNI, suspendendo a aplicação da Súmula 228/TST na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. A síntese da decisão em liminar proferida pelo Exmº Ministro Gilmar Mendes é a seguinte: "... com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante 4, este tribunal en... ()

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Doc. 367.7862.6059.6682

258 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora Pública Estadual. Oficial Administrativo na Penitenciária II de Pirajuí. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Perícia oficial que concluiu pelo exercício de atividade em insalubridade, em grau máximo, com base na Norma Regulamentadora 15 e seus Anexos. Sentença mantida. Reexame necessário não acolhido. Recurso da Fazenda desprovido.

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Doc. 142.5854.9006.9800

259 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Decisão do Tribunal Regional que determina a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário normativo. Na ausência de lei ou norma coletiva, autônoma, que estabeleça parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 138.4353.4000.7300

260 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição ao calor.

«Constatada a insalubridade decorrente da exposição ao calor em patamar superior ao estabelecido no Anexo 3 da NR-15 do MTb, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade está em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial 173 desta Subseção. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 481.1368.6526.9689

261 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Borborema. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em data anterior ao laudo elaborado administrativamente, que reconheceu o exercício de atividade insalubridade. Admissibilidade. Comprovação da manutenção da mesma atividade, descrita em laudos anteriores. Inexistência de violação ao PUIL do STJ 3693/SP, dada a comprovação, e Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública do Município de Borborema. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em data anterior ao laudo elaborado administrativamente, que reconheceu o exercício de atividade insalubridade. Admissibilidade. Comprovação da manutenção da mesma atividade, descrita em laudos anteriores. Inexistência de violação ao PUIL do STJ 3693/SP, dada a comprovação, e não presunção, de insalubridade em épocas passadas. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 142.5854.9023.9900

262 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante n° 04 do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 643.4641.1090.1894

263 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor Público Municipal - Servente de Limpeza - O autor, servidor público municipal de Bauru, busca a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), com pagamento das diferenças vencidas e reflexos. A sentença de primeira instância julgou a ação parcialmente procedente, determinando a inclusão do adicional de insalubridade de grau máximo nos vencimentos do autor, respeitada a prescrição quinquenal - A questão em discussão consiste em determinar se o adiciona... ()

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Doc. 109.7617.3873.6150

264 - TJSP. DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%). A autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade judiciária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora tem direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, considerando a conclusão ... ()

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Doc. 633.5737.4068.0596

265 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE IRAPURU - FAXINEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO (20%), PARA O GRAU MÁXIMO (40%) -

Sentença de procedência, com base na prova pericial produzida, determinando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Manutenção - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau máximo - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial - Adicional de insalubridade reconhecido como devido, pela Municipalidade, desde o início do exercício da atividade funcional - Pe... ()

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Doc. 711.4240.6057.6374

266 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, designado para exercer as funções de Supervisor Técnico II de unidade prisional da região metropolitana de São Paulo. Pretensão de elevação do adicional de insalubridade do grau mínimo (10%) para o grau máximo (40%). Admissibilidade. A exposição a agentes biológicos, subjacente a contato com presos doentes, configura insalubridade em grau máximo, segundo apurado em perícia. Precedentes. Recurso não prov... ()

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Doc. 493.5962.4390.3322

267 - TJSP. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Campo Limpo Paulista. Faxineira. 1. Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos legais, bem como às diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Admissibilidade, ante o apurado na prova pericial. 2 Os argumentos relativos aos reflexos do adicional de insalubridade não foram deduzidos em contestação, constituindo inadmissível inovação recursal. 3. Apelação conhecida em parte; não provida ... ()

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Doc. 862.3837.3437.2546

268 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Reexame necessário interposto em razão da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar o adicional de insalubridade de 20%, conforme art. 139 §2º do Estatuto dos Servidores Municipais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do pagamento do adicional de insalubridade, considerando a conclusão do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial, minucioso e obedient... ()

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Doc. 154.6474.7003.3100

269 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Cumulação. Impossibilidade.

«No presente caso, restou comprovado que, a partir de 01/07/2009, quando passou a receber o adicional de periculosidade, o reclamante não mais trabalhava submetido a condições insalubres, sendo indevido o pagamento do adicional correspondente. Além disso, mesmo que tivesse sido comprovada a cumulação de riscos, a pretensão do recorrente de recebimento de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade encontraria óbice no CLT, art. 193, §2º, sendo, em tais situações,... ()

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Doc. 926.8603.8930.0146

270 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Adicional de insalubridade durante o período de fruição de licença prêmio. Impossibilidade. A Lei Complementar 1.361/21, revogou o IX do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Adicional de insalubridade tem natureza propter laborem, eventual e transitória, não se integrando aos vencimentos. Tema 24 do STF. Não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Adicional de insalubridade durante o período de fruição de licença prêmio. Impossibilidade. A Lei Complementar 1.361/21, revogou o IX do Lei Complementar 432/85, art. 4º, vedando o pagamento do adicional de insalubridade durante o gozo da licença-prêmio. Adicional de insalubridade tem natureza propter laborem, eventual e transitória, não se integrando aos vencimentos. Tema 24 do STF. Não há direito adquirido a regime jurídico, motivo pelo qual a alteração legislativa tem aplicação imediata, ainda que o período aquisitivo da licença prêmio seja anterior à LCE 1.321/21. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. 

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Doc. 900.1664.0861.7915

271 - TJSP. POLICIAL CIVIL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a data da admissão e não apenas a partir da data de homologação do laudo pericial técnico Admissibilidade Natureza declaratória do laudo técnico, que atesta situação de insalubridade já existente quando do início da atividade. Necessidade, porém, de exclusão do Ementa: POLICIAL CIVIL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade desde a data da admissão e não apenas a partir da data de homologação do laudo pericial técnico Admissibilidade Natureza declaratória do laudo técnico, que atesta situação de insalubridade já existente quando do início da atividade. Necessidade, porém, de exclusão do período em que o autor frequentou o curso de formação, porque não estava então submetido a condições de trabalho insalubres. Aplicação da tese fixada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 598.6698.4531.7772

272 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESCRITURÁRIO I. FUNÇÃO EXERCIDA NA CAPS I - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL. DEMANDA PARA INDENIZAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DO CARGO. Possibilidade. Pagamento devido a partir da aprovação do laudo de verificação de insalubridade, com retroação ao início da atividade. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESCRITURÁRIO I. FUNÇÃO EXERCIDA NA CAPS I - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL. DEMANDA PARA INDENIZAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DO CARGO. Possibilidade. Pagamento devido a partir da aprovação do laudo de verificação de insalubridade, com retroação ao início da atividade. Atividade desenvolvida pelo autor de reconhecida insalubridade. Não aplicação ao caso do PUIL. Acórdão/STJ, julgado no STJ. Provas suficientes a atestar insalubridade em período anterior ao analisado no laudo pericial. Autor que não teve alteração em sua função ou local de trabalho. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 397.9029.0672.3132

273 - TJSP. Ação ordinária. Iepê. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Motorista de ambulância. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição ao Coronavírus no período pandêmico. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), através de laudo pericial. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso do autor não provido

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Doc. 125.8682.9000.5200

274 - TRT3. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF e posição do TST expressa na nova Súmula 228/TST. Suspensão. CLT, art. 189.

«É certo que, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF, o salário mínimo não pode mais ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, circunstância esta que levou o TST a cancelar a Súmula 17 e a alterar a Súmula 228, a qual passou a vigorar com nova redação, ficando definido que, a partir da edição da referida súmula vinculante, em 09/05/2008, a base de cálculo do referido adicional passaria a ser o salário básico percebido pelo trabalhador. No entanto, o STF, ... ()

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Doc. 154.5443.6002.0900

275 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, pela regra do CPC/1973, art. 436, podendo formar seu convencimento através de outros elementos ou fatos provados nos autos. No entanto, inexistindo dados a enfrentar a conclusão pericial, essa é confirmada pelo juízo.»

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Doc. 154.1950.6006.5300

276 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, pela regra do CPC/1973, art. 436, podendo formar seu convencimento através de outros elementos ou fatos provados nos autos. entanto, inexistindo dados a enfrentar a conclusão pericial, essa é confirmada pelo juízo.»

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Doc. 142.5853.8007.3800

277 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operador de «telemarketing».

«Esta Corte Superior pacificou o seu entendimento de que, para a concessão do adicional de insalubridade, a atividade exercida pelo trabalhador há de estar claramente consignada na relação oficial do Ministério do Trabalho, signatário da Portaria 3.214/78, cujo Anexo 13 da NR-15 classifica as atividades consideradas insalubres, não bastando a mera constatação, por meio de laudo pericial, da existência da insalubridade, nos termos do CLT, art. 190. Recurso de Revista conhecido e pro... ()

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Doc. 154.1431.0005.0900

278 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de periculosidade e insalubridade. Cumulação. Possibilidade. Eficácia horizontal de direitos fundamentais.

«É possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, em interpretação evolutiva do CLT, art. 193, par. 2º, de acordo com os ditames da Constituição (art. 5º, par. 2º, art. 7º, «XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança», direito fundamental, que se prepondera sobre os demais) e do Direito Internacional do Trabalho (C. 155, ratificada pelo Brasil, possuindo eficácia pelo menos supralegal, segundo inte... ()

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Doc. 166.0143.0000.0700

279 - TRT4. Adicional de insalubridade.

«Mecânico de manutenção. Contato com óleos minerais e graxa. Laudo pericial que, abordando a questão do fornecimento dos equipamentos de proteção, informou que havia insuficiência na reposição do creme dérmico e acusou a deficiência na utilização de tal equipamento alegadamente tido como EPI, embasando suas informações em dados técnicos elaborados e analisados por profissionais da área. Hipótese em que a insalubridade não foi elidida pelo EPI fornecido. Mantida condenação ... ()

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Doc. 132.8465.2000.1500

280 - TST. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Centro de atendimento sócio educativo ao adolescente. Contato com internos portadores de doenças infecto contagiosas. Precedentes do TST. CLT, art. 189.

«Do quadro fático delineado pelo Regional, constata-se que as atividades desempenhadas pela Autora, em que pese a existência de laudo pericial atestando a insalubridade, não estão enquadradas em qualquer das descritas no Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, razão pela qual é indevido o pagamento do respectivo adicional. Incidência da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 163.5910.3001.0400

281 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 4/STF, suspender a aplicação da Súmula 228/TST, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante 4/STF. Todavia, de acord... ()

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Doc. 103.1674.7464.1500

282 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Telefonista. Sinais em Fone do Anexo 13 da NR-15 (Port. 3.214/78). Referência a aparelhos de telegrafia e radiotelegrafia. Voz humana. Insalubridade não caracterizada. CLT, art. 189.

«A expressão «sinais em fone» mencionada no tópico «operações diversas», do Anexo 13, NR-15 são aqueles emitidos pelos aparelhos de telegrafia e radiotelegrafia, não se confundindo com ruídos ou sons emitidos pela voz humana. Não comporta, assim, interpretação extensiva para ser aplicado às funções de telefonista, para efeitos de adicional de insalubridade.»

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Doc. 707.5518.9082.6255

283 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE NARANDIBA. 1. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade. 2. Sentença de procedência. 3. Laudo pericial que comprova o desenvolvimento das atividades em condições insalubres. 4. Impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo. Entendimento firmado no PUIL 413 do C. STJ. 5. Recurso Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - MOTORISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE NARANDIBA. 1. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade. 2. Sentença de procedência. 3. Laudo pericial que comprova o desenvolvimento das atividades em condições insalubres. 4. Impossibilidade de retroação dos efeitos do laudo. Entendimento firmado no PUIL 413 do C. STJ. 5. Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento do adicional de insalubridade a contar da data do laudo pericial.

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Doc. 296.0253.3558.9965

284 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Policial Civil - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Caráter transitório e específico do adicional de insalubridade - Vedação do pagamento durante a licença-prêmio - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Policial Civil - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Caráter transitório e específico do adicional de insalubridade - Vedação do pagamento durante a licença-prêmio - Acolhimento - Lei Complementar Estadual 1.361/21 reforçou a natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Revogação do IX, do LCE 432/85, art. 4º - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

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Doc. 983.3998.2105.7680

285 - TJSP. RECURSO INOMINADO -   Servidora Pública Estadual - Policial Civil - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Caráter transitório e específico do adicional de insalubridade - Vedação do pagamento durante a licença-prêmio - Acolhimento - Lei Ementa: RECURSO INOMINADO -   Servidora Pública Estadual - Policial Civil - Adicional de insalubridade - Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio - Pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Caráter transitório e específico do adicional de insalubridade - Vedação do pagamento durante a licença-prêmio - Acolhimento - Lei Complementar Estadual 1.361/21 reforçou a natureza propter laborem do adicional de insalubridade - Revogação do IX, do LCE 432/85, art. 4º - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

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Doc. 136.1616.7665.4716

286 - TJSP. Recurso Inominado. Escrivão da Polícia Civil aposentado. Pretensão de incidência do adicional de insalubridade sobre o cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Inaplicabilidade do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) e PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Distinção entre o Ementa: Recurso Inominado. Escrivão da Polícia Civil aposentado. Pretensão de incidência do adicional de insalubridade sobre o cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente. Inaplicabilidade do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) e PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025. Distinção entre o adicional de insalubridade pago ao servidor ativo e ao inativo. Possibilidade de reflexo no adicional por tempo de serviço. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 471.4658.2595.5880

287 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/2016. PREMISSA FÁTICA DE AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE NO LAUDO PERICIAL . MATÉRIA PACIFICADA NA SDI-1 DESTA CORTE.

Ante o possível desacerto da decisão monocrática em relação à situação específica dos autos, o agravo deve ser provido para haver a apreciação do agravo de instrumento pelo Colegiado. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/2016. PREMISSA FÁTICA DE AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE NO LAUDO PERICIAL . MATÉRIA PACIFICADA NA SDI-1 DESTA CORTE. Agravo de inst... ()

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Doc. 602.7741.1023.7370

288 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora, servidora pública municipal no cargo de Técnica de Enfermagem, pleiteia o adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante a pandemia de Covid-19, entre março de 2020 e maio de 2023, alegando que atualmente recebe apenas o grau médio (20%). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência do Juizado Especial Cível; (ii) alegação de cerceamento de defesa; (iii) possibilidade de pagamento do adicional de insalubri... ()

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Doc. 397.4411.0913.1402

289 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Presidente Prudente em face de sentença que julgou procedente ação ordinária proposta por Sidnei Guimarães Félix, condenando o apelante a majorar ao grau máximo (40%) o adicional de insalubridade pago ao apelado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelado faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando eventual exposição a agentes biológicos em s... ()

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Doc. 812.7820.1864.6440

290 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Autora, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, contra o Município de Mira Estrela, visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-base, alegando exercício de atividades em condições insalubres em grau máximo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a alíquota e a base de cálculo do adicional de insalubridade devido à A... ()

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Doc. 136.2784.0001.5300

291 - TRT3. Motorista. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Configuração.

«A caracterização da atividade insalubre pela exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3.214, de 1978, exige o contato permanente do trabalhador com pacientes em condição de isolamento, circunstância esta verificada na atividade de motorista de ambulância.»

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Doc. 115.1493.3000.0400

292 - TST. Insalubridade. Adicional. Diferenças do adicional de insalubridade decorrentes do reconhecimento de condições extremamente agressivas à saúde. Contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não comprovado. Adicional de insalubridade no grau máximo indevido. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

«1. Estabelece a NR 15, em seu Anexo 14, que se considera em grau máximo de insalubridade o «trabalho ou operações, em contato permanente com (...) pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados».. 2. Percebe-se, do teor do acórdão recorrido, que as atividades desempenhadas pela reclamante não envolvia o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 3. O próprio Ministério do Trabal... ()

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Doc. 154.1431.0000.3000

293 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Agente insalubre vibração.

«Nos termos do item 1 do Anexo 8 da NR-15, «as atividades e operações que exponham os trabalhadores, sem a proteção adequada, às vibrações localizadas ou de corpo inteiro, serão caracterizadas como insalubres, através de perícia realizada no local de trabalho». E, de acordo com o item 2, «A perícia, visando à comprovação ou não da exposição, deve tomar por base os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para a Normalização - ISO, em suas normas IS... ()

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Doc. 181.7845.0002.8400

294 - TST. Adicional de insalubridade. Ausência de prova pericial.

«O Tribunal Regional manteve a procedência do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, ao fundamento de que a constatação da insalubridade por exposição a poeiras e ruídos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, PPRA, torna desnecessária a realização da prova pericial. Delimitou que a primeira reclamada não apresentou os comprovantes de entrega dos equipamentos de proteção individual. Para esta Corte Superior, a constatação da exposição do trabalhador a agente... ()

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Doc. 153.6393.2021.6500

295 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Enquadramento oficial. Requisito INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS DENTRO DOS PARÂMETROS NORMATIVOS. ADICIONAIS INDEVIDOS. A mera presença de tintas e das substâncias informadas pelo reclamante, por si só, não ensejam a percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade; é necessário que a exposição a tais substâncias se dê em desconformidade com as Normas Regulamentadoras baixadas pelo Ministério do Trabalho, circunstância não detectada pelo peri... ()

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Doc. 166.0103.1000.1400

296 - TRT4. Adicional de insalubridade. Agentes químicos.

«O Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE prevê a configuração de insalubridade em grau máximo para a «manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins». Hipótese em que restou demonstrado que o autor tinha contato direto de sua mucosa bucal com combustível diesel por sucção para proceder ao abastecimento de guindaste, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade. [...]»

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Doc. 136.2600.1000.1800

297 - TRT3. Adicional de insalubridade. Limpeza de sanitário. Limpeza de vasos sanitários e lixo recolhido de banheiros de shopping. Insalubridade. Não caracterização.

«A limpeza de vasos sanitários de shoppings não se confunde com limpeza de redes de esgoto (tanques e galerias de esgotos), na forma prevista na NR- 15, Anexo 14 da Portaria 3.214/7. Da mesma forma, a coleta de sacos plásticos contendo papel higiênico, lixo gerado nos banheiros deste tipo de estabelecimento não pode ser considerada como coleta de lixo urbano, estes sim serviço passível de caracterização da insalubridade, pela possibilidade de conter resíduos de material infecto-contag... ()

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Doc. 154.1950.6005.7000

298 - TRT3. Adicional de insalubridade. Cabimento. Adicional de insalubridade. Drogaria.

«Segundo disposto Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, é devido o adicional de insalubridade, em grau médio, nos casos de trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagioso, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A drogaria qual se ativava a reclamante, além de não se tratar de estabelecimento destinado aos cuida... ()

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Doc. 150.8765.9000.9800

299 - TRT3. Adicional de insalubridade. Agente químico. Adicional de insalubridade. Ausência de contato com agente químico insalubre.

«O próprio reclamante declarou - o que foi constatado também através dos registros de entrega de EPIs - que recebeu óculos de segurança, além de outros equipamentos de proteção individual, o que já impede que a tinta respingue diretamente nos olhos do empregado. Ademais, o perito deixou claro que os componentes químicos da tinta e do solvente utilizado para a pintura automotiva em carroceria de veículos dentro da cabine de pintura, não são absorvidos pela pele. Dessa forma, não re... ()

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Doc. 1688.3877.3223.6700

300 - TJSP. Adicional de insalubridade - termo a quo: data do laudo pericial atestando a insalubridade - Entendimento sedimentado no STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

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